Seguro apela ao diálogo, mas mantém declarações onde fazia depender promulgação de acordo com UGT. "Serei sempre coerente" - como aconteceu

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Termina hoje a primeira Presidência Aberta de António José Seguro. Presidente terá dia dedicado ao distrito de Leiria

Após o chumbo da UGT, o PS volta a atacar a reforma laboral. Miguel Cabrita sublinha que o partido não vai aprovar a reforma caso esta seja apresentada no parlamento. Ouça aqui o novo episódio de Explicador da Rádio Observador.

Governo vai “procurar parceiros” para aprovar reforma laboral

Ao fim de um ano de negociações, a UGT chumba a reforma laboral e surpreende: recusa o acordo e critica medidas-chave. No entanto, deixa a porta entreaberta para novas conversas com o Governo. Ouça aqui o novo episódio de E o vencedor é… da Rádio Observador.

UGT diz “não”… mas talvez sim?

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) afirmou hoje não ver como será viável prosseguir a negociação sobre o pacote laboral, após o chumbo da UGT, posição que disse não valorizar o esforço de compromisso dos parceiros.

“Acho que a posição da UGT é negativa. Não valoriza o esforço de compromisso que a CCP e as confederações empresariais fizeram ao longo destes meses”, afirmou o presidente da CCP, João Vieira Lopes, em declarações à Lusa.

Vieira Lopes disse ainda não ver como será viável continuar as negociações, uma vez que todos os pontos “foram vistos e revistos”, depois de o Secretariado Nacional da UGT ter rejeitado hoje a atual proposta de revisão de alteração à legislação laboral apresentada pelo Governo e apelado à continuação das negociações.

Atualmente, a única solução passa por a UGT apresentar as questões impeditivas e depois os parceiros pronunciarem-se sobre as mesmas, acrescentou a CCP.

João Vieira Lopes assinalou que mesmo em pontos críticos como o banco de horas ou o ‘outsourcing’ (terceirização) houve uma evolução da posição por parte dos parceiros negociais, apesar de admitir que estas questões não estão completamente fechadas.

“Continuamos a pensar que seria positivo que fosse à Assembleia da República um documento consensual da Concertação Social. A história demonstrou que, normalmente, são aprovados sem grandes alterações, mas, neste momento, é muito difícil alcançar essa situação”, disse, ressalvando continuar disponível para negociar.

Questionado sobre a possibilidade de o pacote laboral seguir para o parlamento sem um consenso na Concertação Social, Vieira Lopes referiu apenas que o Governo “tem legitimidade para apresentar à Assembleia da República o que entender”.

A ex-ministra da Saúde Marta Temido diz que os portugueses saberão retirar as ilações nas próximas eleições perante a falta de responsabilização política decorrente das mortes durante as greves no INEM, em 2024.

“O caso ficou órfão de responsabilização política?”, perguntou o deputado do PS André Rijo. “Em cada momento, há eleições e os portugueses saberão retirar ilações. Tenho a certeza de que serão retiradas as ilações oportunamente”, disse Marta Temido.

Já antes, questionada sobre a morte de uma grávida (que levou à demissão de Marta Temido em 2022), a agora eurodeputada do PS referiu que “a postura que se espera [dos governantes] não é que atirem frases para o ar, é que assumam responsabilidades políticas”.

Depois da UGT rejeitar a atual proposta de legislação laboral, António José Seguro diz que continua “otimista”. O Presidente considera que “o País precisa muito de diálogo. Ainda não foi possível. Renovo essa ideia de que o diálogo nunca se esgote. O País tem muitos problemas, era importante clima de paz social entre trabalhadores e empresários. Espero que todos façam a sua parte.“

António José Seguro avisou ainda que o Presidente da República “não se pode substituir aos representantes.”

Questionado sobre a posição que assumiu durante a campanha — em que disse fazer depender a promulgação da legislação laboral de um acordo com a UGT — António José Seguro atirou: “Serei sempre coerente com as declarações que fiz”.

A 23 de janeiro, Seguro disse que não publicaria as alterações à legislação laboral tal como estão porque a questão “não fez parte” das propostas eleitorais e porque “não houve acordo” em concertação social. ” E acrescentou: “Primeiro, não fez parte a proposta eleitoral dos partidos que estão hoje no lugar. Segundo, não houve acordo na concertação social”.

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

O deputado do Chega Pedro Frazão elencou vários casos de alegadas falhas de socorro no INEM durante o período em que Marta Temido era ministra, relacionado esses casos com a falta de investimento no INEM.

“Refuto que tenha havido falta de investimento da qual resultou a morte de portugueses”, respondeu Marta Temido, acrescentando que não é possível estabelecer uma relação de causa-efeito entre as duas variáveis.

“Numa conversa que não seja conversa de café, não podemos fazer relação causa-efeito sem um juízo muito sério. Não consigo fazer essa leitura”, referiu a agora eurodeputada. “O senhor deputado não tem um dossier de notícias de mortes evitáveis, tem um dossier de notícias de mortes”, sublinhou, dirigindo-se a Pedro Frazão.

Marta Temido diz que essa linha de pensamento insere-se “na narrativa de que nada funciona, de que tudo está mal e que a culpa é de quem governa”.

António José Seguro falou no quartel de bombeiros de Pedrógão Grande para dizer que as pessoas “não têm medo”, mas “insegurança” de que se repitam situações como as de 2017. O chefe de Estado diz que “essa é uma das razões da presença do Presidente da República aqui. Dizer às pessoas que estão aqui: ‘Não estão sozinhos’. Posso ir para Lisboa, para a vida normal, mas não os esqueço”.

Questionado sobre se isso não o pode comprometer se o país arder no verão, Seguro atira: “Não tenho poder Executivo, mas tenho voz e convicções. Estou convencido que muito se fará daqui até lá.”

Sobre se tudo está a ser feito, o Presidente disse que “quero acreditar que sim” e deu a palavra ao ministro da Administração Interna. Luís Neves diz que “na área de maior pressão, há ainda muito combustível. Estradas por repor, caminhos rurais por repor. Ontem foi um histórico porque conseguimos congregar todas as forças, incluindo as Forças Armadas, para este combate. Este ano temos fatores de risco acrescidos e todos são necessários. A presença do Presidente é muito importante também por isso”.

Sobre o desafio dos autarcas da região de Leiria para fazer o 10 de junho de 2027 no local, Seguro não se compromete: “Vou ponderar”.

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

“Não me recordo”, “não me lembro”. Na CPI ao INEM, e em resposta a vários deputados, a ex-ministra referiu por várias vezes não ser recordar de aspetos relacionados com o instituto. O deputado do Chega Pedro Frazão referiu que a mesa da CPI deveria dar o fármaco Memofante à depoente.

“Para além de água, a mesa também deve proporcionar embalagem de memofante”, atirou o deputado, acrescentando que uma “epidemia de amnésia está a apoderar-se dos depoentes” da CPI.

Na resposta, Marta Temido defendeu que “não é exigível a um antigo titular que se recorde, vários anos depois, de detalhes sobre a pasta”. “Não é um problema de memofante, é um problema de boa fé”, acrescentou a ex-ministra.

“Boa-fé é o que não está a ter hoje connosco”, retorquiu Pedro Frazão.

“Por que não se lembra e por que não se preparou para vir a esta comissão?”, questionou o deputado do Chega. “Sai um memofante para a senhora depoente”, atirou.

“Preparei-me o melhor que sei”, respondeu Marta Temido.

A ex-ministra da Saúde defendeu, perante os deputados, o desvio de verbas do INEM para o Estado, como aconteceu entre 2020 e 2023.

“Os saldos de gerência das entidades não são das entidades que não o executaram. Num estado eficiente, é suposto que o Estado utilize os saldos da melhor forma, desde que o faça de forma adequada”, disse Marta Temido.

“Fizemos o que era necessário e o que, de acordo com as prioridades, que acreditávamos […] prioridades políticas e escolhas fazem parte da governação. Não me arrependo de nenhuma das que fiz”, acrescentou.

O presidente do Tribunal Constitucional (TC), José João Abrantes, considerou esta quinta-feira que “uma das grandes virtudes” deste órgão tem sido o equilíbrio na sua composição e defendeu que a instituição “não pode andar ao sabor das maiorias”.

“Uma das grandes virtudes do TC é aquele equilíbrio e a exigência de que haja um mínimo de metade de magistrados de carreira”, afirmou o juiz conselheiro José João Abrantes, durante uma mesa redonda realizada em Évora.

O presidente do TC falava na sessão com o tema “Constituição da República Portuguesa: passado, presente e futuro”, que integrou o Colóquio Comemorativo do Cinquentenário da Constituição, organizado pelo Tribunal da Relação de Évora (TRE).

Assinalando que se têm “ouvido coisas inacreditáveis”, o presidente do TC aludiu a um “discurso permanentemente” que consiste na ideia de que “o tribunal não tem legitimidade porque está a governar contra a maioria parlamentar”.

“O tribunal não é legislador negativo e muito menos legislador positivo, mas existe para garantir a Constituição, o Estado de Direito Democrático e os Direitos, Liberdades e Garantias de todos os cidadãos, nem que seja só um”, referiu.

A ex-ministra da Saúde Marta Temido responsabilizou o PSD pela taxa de abandono da carreira por parte dos técnicos de emergência pré-hospitalar [TEPH], que atingiu os 30% durante o período em que Marta Temido foi ministra.

O deputado do PSD Francisco Sousa Vieira questionou a agora eurodeputada sobre o que teria acontecido se os governos PS tivessem valorizado a carreira dos técnicos e tomado medidas para captar e atrair técnicos, evitando a diminuição do número de técnicos entre 2022 e 2023, por exemplo.

“Se não tivéssemos destruído a carreira [dos TEPH], se não tivéssemos feito cortes salariais”, respondeu Marta Temido, numa alusão implícita ao período da Troika.

Marta Temido disse ainda não se recordar das medidas tomadas pelo Ministério da Saúde, em 2021, na sequência de uma greve dos técnicos de emergência pré-hospitalar.

Leitão Amaro diz que tem de haver um “tempo razoável” para a reforma laboral ficar feito e que já perdeu a conta às propostas e variações que o Governo foi apresentando, mas volta a frisar que o Governo é de diálogo e deixa a porta aberta para “completar” — “é importante esta palavra” — a negociação.

“O léxico sobre parceiros preferenciais não assiste a este Governo”, assegura, depois de ser questionado sobre com quem vai aprovar as novas regras para o Tribunal de Contas e as críticas de André Ventura. “Vamos construindo pontes, procuraremos encontrar as maiorias em cada diploma”.

Sobre a Lei da Nacionalidade, recusa “condicionar” a posição do Presidente da República. Frisa que as inconstitucionalidades introduzidas aconteceram quase todas no Parlamento, durante a fase de especialidade. “A avaliação que todos têm feito é que na lei da nacionalidade terão desaparecido as razões para inconstitucionalidade”, frisa. “Parece que é um diploma constitucionalmente robusto, basta citar os partidos que votaram contra”, incluindo o PS.

Quanto à sanção acessória da perda da nacionalidade, diz que o Governo acredita na sua “conveniência”, não querendo “dizer nada que retire convicção à importância de ter este diploma”. A lei “ganha muito” em ter a nova lei e “ganha” em concretizar já agora a norma constitucional que prevê a privação da nacionalidade (mas nunca foi concretizada em lei), argumenta. “Se a Constituição prevê que exista, se o Governo fez a proposta, não vou dizer que por nós podia cair. Não quero retirar importância. Mas a trave mestra é a lei da Nacionalidade”.

Sobre a posição do FMI sobre os gastos em Defesa e o que isso pode significar em gastos para Saúde ou Educação, diz que é preciso “fazer reformas para salvar o Estado Social”. “Estamos a fazer reformas como esta guerra à burocracia”, ou também no combate ao desperdício em medicamentos, para que a economia seja mais competitiva e haja mais justiça social, explica.

“Não vemos uma oposição entre reformas e Estado social”, defende. Estas servirão para que o país cresça e haja mais apoios, acrescenta. “Não reformamos para cortar na despesa social, mas para a sustentar. A ideia de que reforma é corte é uma ideia da propaganda do passado”. Culpa ainda as “contra-reformas” do Governo anterior pelos preços das casas e defende as mudanças que o Executivo tem feito na área, dizendo que os governos de Costa “castigaram” o Estado social.

António José Seguro prestou homenagem às vítimas dos incêndios de 2017 numa visita ao Memorial de Pedrógão Grande. Em breves palavras, o Presidente da República começou por dizer que “este memorial tem demasiados nomes. Não tem de ser assim.Não pode ser assim”.

Seguro lembra que os incêndios “deixaram marcas não só esta região, mas no país inteiro”, lamentando as “vidas interrompidas”.

Para o Presidente “melhor solução é prevenir e impedir situações destas. E que situações que a natureza cria, possam ser combatidas de uma forma mais célere.”

O Presidente da República recebeu ainda um caderno reivindicativo de um conjunto de 10 autarcas da região de Leiria, que apelam o chefe de Estado utilize o seu magistério de influência para que a região não seja esquecida e as catástrofes não se repitam. Os autarcas desafiam ainda o Presidente “a realizar o 10 de junho de 2027” nas zonas afetadas pelos incêndios e pelas tempestades na região de Leiria. O que, aliás, já aconteceu em 2024 por iniciativa do Presidente Marcelo, quando o 10 de junho se realizou em Pedrógão Grande e noutros concelhos afetados.

Ao lado do ministro da Administração Interna, Luís Neves, disse que enviaria “uma cópia ao senhor ministro”.

A presidente da Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande, Dina Duarte, pediu para o Presidente nunca esquecer as vítimas, ao que Seguro respondeu: “As suas palavras ficam guardadas”.

Dina Duarte pediu um mandato tranquilo, ao que o Presidente respondeu: “Se há coisa que não posso prometer é um mandato calmo.Caso não seja calmo, que não seja por estas razões”

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Leitão Amaro fala da linha de crédito para a resiliência energética das empresas, com o Banco de Fomento a recorrer ao fundo de garantia mútua, com uma maturidade de cinco anos e carência de um ano. O spread terá condições mais vantajosas, como seria expectável. “Há uma intervenção do Estado para que o crédito chegue onde poderia não chegar e com condições mais vantajosas”, resume.

Insiste que o Governo tem a porta aberta para completar a negociação no pacote laboral. “Temos ouvido e visto notícias sobre a posição de vários membros da concertação social referindo vontade de negociar, e o Governo é um Governo de diálogo”.

“Ainda não estamos na fase parlamentar e ainda há uma fase — não estou aqui para decretar o fim — estando a aguardar a posição oficial da UGT. O Governo está aberto para completar a negociação”.

Quanto à responsabilidade dos gestores públicos, Gonçalo Matias diz que são abrangidos o Governo, administração direta e indireta, autarquias, sendo “abrangente”. Há uma distinção entre dolo ou culpa grave, onde se aplicará a responsabilidade financeira, e dolo ou culpa leve. O que deve prevalecer é a gestão “sã e prudente”, como noutros países e empresas privadas. Havia uma responsabilização desproporcional para os casos de dolo ou culpa leve. “É um resquício de legislação do século XIX que não tem qualquer sentido nos dias de hoje”.

A culpa leve pode revelar em matéria de responsabilidade civil e criminal.

Marta Temido reconheceu que o ex-presidente do INEM, Luís Meira — que liderou o instituto durante o período em que Marta Temido foi ministra — se queixou várias vezes do desvio dos saldos de gerência para o Estado.

“Queixou-se, como todas as outras entidades que ficaram sem saldos de gerência”, disse Marta Temido, lembrando que o país lidava, à época, com a pandemia de Covid-19.

“A [pandemia] afetou gestão em todas as áreas, incluindo no INEM”, disse a ex-ministra, sublinhando: “nunca conheci uma entidade de saúde que não reclamasse mais recursos”.