Explicador da Rádio Observador. Faltava uma decisão, a da UGT, e a central sindical diz que rejeita a proposta de reforma laboral do governo, analisada e trabalhada em 53 reuniões. A UGT diz-se disponível para continuar a negociar. Resta saber se haverá ou não mais negociações, ou se a proposta avança já para o Parlamento. Eu sou o Ricardo Conceição e comigo está a Judite França.

E são nossos convidados Miguel Cabrita, deputado do Partido Socialista, e João Vieira Lopes, presidente da Confederação de Comércio e Serviços. Convidamos PSD e Chega para este debate, mas os partidos recusaram participar. Bem-vindos, obrigada por terem aceitado o convite para este Explicador. Não se conhece o passo seguinte, mas perante as mais recentes posições públicas da Ministra do Trabalho e das confederações patronais, a proposta de reforma laboral deverá avançar para o Parlamento. Qual é a posição do PS perante a proposta tal qual está, Miguel Cabrita?

Antes de mais, muito boa tarde. Boa tarde também ao João Vieira Lopes, com quem é um gosto conversar. Importa refletir sobre o que sucedeu hoje, a tomada de posição.

Sim.

Só surpreende quem não acompanhou o processo, quem não conhece a substância das medidas e do que está em causa e quem não acompanhou o modo como este processo decorreu. Vamos ver, foram referidas por vocês várias dezenas de reuniões que terão existido. Na verdade, formais de concertação foram menores. É normal que haja reuniões à parte, menos normal que haja reuniões com todos os parceiros à margem da concertação, mas enfim, isso são detalhes. A questão fundamental é que a proposta que o governo enviou para aquilo a que chamou consultas finais aos parceiros, em abril de 2026, nove meses depois de ter apresentado uma proposta em julho de 2025, é praticamente igual nas suas traves-mestras, nas suas grandes determinantes, os elementos fundamentais que foram rejeitados de imediato por uma parte da negociação, que é a parte sindical, e que tem tanto direito e tanto valor como a dos empregadores de fazer ouvir a sua voz, foram rejeitados na altura e eles estão lá todos.

Estamos com algumas quebras na comunicação com o Miguel Cabrita, deputado do Partido Socialista. Acho que é possível ouvi-lo.

Consegue ouvir-me?

Sim.

Consegue ouvir-me, peço desculpa. Dizia que as traves-mestras estão todas lá, mais contratos a prazo, em particular para o individual.

Miguel Cabrita, continue.

Tinha estado resolvida. Temos também na proposta do governo ainda a questão do outsourcing logo após o despedimento. Temos na proposta do governo a remoção das proteções à negociação coletiva. Enfim, tantas questões que foram imediatamente rejeitadas pelo lado sindical e que se mantêm inalteradas na proposta. Nalguns casos, até nalguns detalhes, até agravadas em relação à proposta inicial. Portanto, quem ouve a tomada de posição de hoje da UGT não pode senão ter uma sensação de que aconteceu aquilo que era previsível, até porque, já agora, ao longo de todo este processo, o modo de relacionamento do governo com os parceiros não foi um modo de relacionamento consentâneo com alguém com quem quer fazer um acordo. Houve permanentemente uma tentativa de pressão, de ameaça, quase de chantagem, em particular sobre o lado sindical. Ainda hoje, Luís Montenegro dizia que era indesculpável se não houvesse um acordo. Quando foi a greve geral, tentou-se colar as centrais sindicais a interesses partidários. Enfim, coisas que não dignificaram em nada o processo de diálogo social e a concertação, e que mostram, a nosso ver, que o que é indesculpável é que o governo não tenha conseguido ao longo destes meses, ou não tenha querido sequer, ter um processo de diálogo que o fosse verdadeiramente. Significa fazer cedências, retirar elementos importantes da proposta.

Esse é um ponto importante, porque agora chegando esta proposta ao Parlamento, o PSD vai ter de procurar entendimentos para fazer aprovar esta sua proposta. Tentámos, obviamente, convidar o Chega e o PSD nesta conversa, mas ambos recusaram o nosso convite. Miguel Cabrita, não teme que o PS possa ficar fora desta solução?

Repare, o PS não é um partido imobilista. Nós temos feito várias reformas no mercado de trabalho e somos a favor de avanços no mercado de trabalho. O nosso mercado de trabalho, apesar de estar em máximos históricos de emprego, com salários a crescer, com as nossas empresas a conseguirem quotas de exportação que até muito recentemente eram recordes históricos, com as grandes empresas com lucros recorde, nós nunca nos furtamos a fazer mudanças no mercado de trabalho. E entendemos que elas devem ser feitas e procuradas. Olhe, por exemplo, para enfrentar os desafios da inteligência artificial, das tecnologias, da digitalização.

Portanto, admite entrar numa negociação agora no Parlamento. É isso que está a dizer?

Não, a questão é justamente esta: é que a proposta que é apresentada não responde a nenhum dos desafios de futuro que nós temos na nossa sociedade e no nosso mercado de trabalho. A tecnologia, digitalização, as questões da formação e da qualificação que são decisivas para a produtividade e para a competitividade. A questão do diálogo social, porque nós ouvimos o governo dizer repetidamente: "Os sindicatos hoje em dia representam pouca gente". Então, isto não é um problema que nós devíamos estar a atacar? Nós devemos estar a promover diálogo social, reforçar os parceiros, reforçar a negociação. Aquilo que é apresentado, foi apresentado na mesa da concertação.

Isso não será culpa do governo, será culpa dos sindicatos.

Não, repare, a questão não é saber de quem é a culpa. A questão é que nós não podemos olhar para um problema, desistir de o resolver e atirar completamente ao lado. O governo confunde, como já confundiu noutros momentos à direita, infelizmente, a questão dos custos de contexto com os direitos laborais. Não podem ser equivalentes. Nós quando olhamos para custos de contexto, devíamos estar a falar

Temos aqui uma nova quebra na comunicação com o Miguel Cabrita. Agora sim, Miguel, por favor.

Dizia que custos de contexto não são iguais a direitos laborais e para a direita parece que são. Devíamos estar a olhar para outros fatores: formação e qualificação, tecnologia, custos na justiça, custos de energia, outros fatores muito diferentes.

Miguel Cabrita, deixe-me só interrompê-lo, porque falou da direita. Teme que o Chega dê a mão ao PSD e faça aprovar esta proposta?

Nós estamos muito à vontade nessa matéria. Nós não somos um partido imobilista. Fizemos várias reformas do mercado de trabalho, algumas delas em acordo de concertação social. Procuramos sempre que assim fosse. Temos problemas bem identificados que têm que ser resolvidos, como alguns destes que acabei de enumerar. E dissemos desde o primeiro dia, em julho, em resposta a esta proposta do governo, em reação à proposta do governo, que ela nos parecia errada porque era uma contrarreforma, ia buscar questões ao passado e não enfrentava os verdadeiros desafios. E achámos que esta proposta estava excessivamente alinhada com um dos lados do mercado de trabalho. O tempo deu-nos razão. Os sindicatos rejeitaram imediatamente a proposta e o governo nunca foi capaz de ir até meio da ponte procurar entendimentos. E, portanto, sempre nos pareceu que esta proposta muito à direita também do ponto de vista político. Ora, nós sabemos que o governo tem procurado nos últimos tempos, sistematicamente, procurar soluções em políticas sensíveis e relevantes à direita do hemiciclo parlamentar. Esta proposta, por natureza e por definição, infelizmente, sempre nos pareceu desequilibrada neste sentido. E, portanto, nós podemos interpretar a inflexibilidade do governo durante todo este processo negocial de duas maneiras. Em primeiro lugar, uma incapacidade para ouvir críticas e para dialogar, que tem sido comum a outros processos. E neste ministério, muito em particular, qualquer crítica, qualquer voz contrária é imediatamente demonizada e acusada de tudo e mais alguma coisa. Cedências, pouquíssimas, como se vê, o documento final é praticamente idêntico nas suas determinantes ao documento de julho. Em segundo lugar, não sabemos se o governo não terá o conforto de ter a garantia ou a promessa, ou a perspetiva de poder fazer uma aprovação de uma legislação laboral que é lesiva das pessoas, porque é má para os jovens, é má para a conciliação entre trabalho e vida familiar, é má para as condições de diálogo social nos diferentes setores e empresas. E, portanto, o governo escolhe os parceiros que entende também com as propostas que apresenta. E se foi incapaz de negociar, de se aproximar de uma perspetiva mais próxima dos direitos das antes sociais, também não acreditamos que vai ser agora no Parlamento que o vai fazer. Vai seguramente procurar os parceiros que podem aprovar algo deste tipo. Não será seguramente o PS a fazê-lo.

Estávamos na expectativa de ter também nesta conversa o João Vieira Lopes, da Confederação do Comércio e Serviços, mas entretanto não foi possível, mas podemos contar agora com o Armindo Monteiro, da CIP. Bem-vindo, Armindo Monteiro. Estávamos aqui a conversar com o Miguel Cabrita, deputado do Partido Socialista. Vou aqui, Miguel Cabrita, tentar resumir um pouco o que disse. Para o Partido Socialista, esta proposta da reforma laboral pouco ou nada mudou, por isso é compreensível a rejeição da UGT desta proposta. Armindo Monteiro, eventualmente avançar esta proposta para o Parlamento sem a UGT pode deixar esta reforma fragilizada?

Olá, boa tarde e cumprimento também o senhor deputado Miguel Cabrita, por quem de resto tenho muita estima, mas não posso concordar com as afirmações que fez. Esta proposta é bastante diferente da proposta inicial e resultou precisamente de 53 reuniões, onde procurámos em compromisso e também a pedido daquilo que sentimos que era a mensagem do senhor presidente da República, procurar um consenso. Um consenso que em alguns casos foi um consenso esforçado. Há medidas que estão lá que claramente não são do interesse que tínhamos de alterar e de especializar a economia. E um exemplo é o outsourcing, porque quando não se permite que uma empresa se especialize, que é isso que se faz sempre a crítica às empresas, é que não se especializam. E, portanto, o instrumento de outsourcing é exatamente a possibilidade da empresa se concentrar naquilo que é o seu core business, ou seja, naquilo que é a sua especialização, e deixar outras tarefas, a segurança, a limpeza e outras que não apenas estas, para empresas que realmente são especializadas nessa matéria. E isto é fundamental para a especialização das empresas, para que elas consigam ganhar dinheiro. E eu digo isto de forma clara, ganhar dinheiro, porque é preciso que as empresas ganhem dinheiro para pagar melhor, seja os trabalhadores, seja os impostos, seja naturalmente a remuneração do capital, ou seja, do investimento. Este é o princípio que tem que ser dito de forma clara. As empresas precisam de ganhar dinheiro.

Armindo Monteiro, mas deixe-me só recuar aqui um pouco, porque ainda estamos um pouco presos a esta recusa da UGT, que não é uma recusa de voltar à mesa das negociações. Da sua sensibilidade, como é que pode ler este chumbo? É um murro na mesa?

Olhe, eu fiquei muito preocupado quando vi o documento da UGT. E fiquei preocupado por quê? Porque refere lá situações que já não constam na proposta. Eu fiquei preocupado. Ou seja, um princípio, nós podemos discordar, mas um princípio é a boa-fé negocial. E, portanto, quando vi o documento da UGT, eu fiquei deveras preocupado O que fala, por exemplo, que manteve a duração dos contratos de trabalho. Ora, desculpe, é falso. Isso caiu na última proposta, por pedido expresso da UGT, que perante a situação disse: "Eu não aceito que isso seja alterado." Eu, quer dizer, a UGT. E não foi. E, portanto, a proposta era a inicial. Desculpem, não era a inicial, era a atual. Ou seja, sem alteração da duração. E outras questões que também estão lá, que foram alteradas em função do pedido da UGT e que agora, pasme-se, vê-se no documento que afinal não consta dessa alteração.

Miguel Cabrita e Armindo Monteiro, posso fazer a pergunta aos dois? Porque pode ocorrer aqui um veto presidencial, pelo menos a avaliar pelo que disse António José Seguro ainda na campanha para as presidenciais, que abriria a possibilidade de chumbar a proposta caso esta não passasse pela concertação social. Miguel Cabrita, esta é uma realidade que continua de pé, em sua opinião?

Bem, primeiro terá que haver um debate no Parlamento. Eu já agora aproveito pra cumprimentar o doutor Armindo Monteiro. A proposta terá que passar pelo Parlamento e terá que ser discutida no Parlamento e os partidos terão que se pronunciar sobre as muitas mudanças, aquilo que entendem. Como digo, o PS não é um partido imobilista e o que entendemos é que este processo foi mal conduzido desde o início, com uma enorme inflexibilidade e a abertura para mudanças por parte do governo terá existido, mas foi sempre escassa, porque as grandes determinantes da proposta mantiveram-se e, na verdade, alguma também incapacidade para incluir elementos da contraproposta, que julgamos saber, e é público, a UGT terá apresentado a meio do percurso. Agora, tudo isso terá que passar pelo Parlamento e os partidos vão ter que se responsabilizar pelas posições que tomam. E nós queremos ser muito claros nesta matéria. Tem a entender que é importante haver mais contratos a termo para os jovens durante mais tempo e de maneira mais alargada? Deve defendê-lo. Nós não entendemos que essa é uma questão, pelo contrário, nós devemos dar perspectivas de carreira e de estabilidade aos jovens. Tem a entender que é importante que haja despedimentos em que uma pessoa que está a ser despedida não pode sequer procurar apresentar uma prova ou uma testemunha para invocar num processo? Deve defendê-lo. Nós não o defenderemos, seguramente. E por aqui fora. Tem a entender que os horários de trabalho devem ser mais longos em banco de horas individual de trabalho extraordinário? Pronto, enfim, sem querer ser exaustivo, o que quero dizer é: nestas grandes determinantes, que não só nos levantam dúvidas, como entendemos que não deveriam ser as prioridades da discussão que estamos a ter, vai-se responsabilizar, naturalmente.

Fica claro, estou aqui a acelerar a conversa porque já temos pouco tempo, Armindo Monteiro.

Eu peço desculpa, senhor deputado Miguel Cabrita, nada do que referiu consta nesta proposta. E eu sou muito claro e é preciso ser muito claro. Não é possível alterar a duração dentro desta proposta que conciliamos, não havia alteração da duração dos contratos. A questão da reintegração também caiu, no sentido que hoje já existe pras microempresas, alargou-se apenas às PMEs. Ou seja, é aquela questão, se é lícito pra uma empresa até 10 trabalhadores, não sei porque é que não há de ser pra 11. E não estamos a falar de um despedimento discricionário, estamos a falar numa situação grave que tenha levado ao despedimento, mas que é ilícito. Por exemplo, o assédio. O assédio não é uma razão para despedimento, mas pode perturbar a empresa e, portanto, o empregador pode pedir ao tribunal, e é o tribunal que decide, se é razão pra reintegração ou não. É o tribunal que decide. Isso hoje já acontece para as microempresas e por isso esta proposta propunha alargar para as PMEs.

Doutor Armindo, eu não quero fazer um debate indireto consigo, mas alargar pras PMEs é alargar até 250 trabalhadores, que é a esmagadora maioria do tecido económico nacional. Mas não quero entrar em detalhe consigo indireto, não é o momento, com certeza.

Com certeza, mas estou disponível para o fazer, pra esclarecer. Não é para delirarmos, com certeza não seria essa a razão, é esclarecermos. Porque se há algo que eu acho que aconteceu mal, e concordo consigo, é que desde o início deste processo faltou justificação e explicação. Criou um discurso panfletário, criou ruído na praça que não permitiu esclarecimento. E há medidas que eu próprio, deixe-me confessar, da primeira vez que li, eu fiquei preocupado, porque, nomeadamente lendo só as epígrafes nos artigos, fiquei preocupado. Naturalmente, com a explicação de juristas que explicam e enquadram o tema, eu aí percebi o que é que estava em causa. E é essa discussão que falta fazer na sociedade portuguesa. Falar a verdade e falar de forma clara.

Armindo Monteiro, peço desculpa, o nosso tempo está mesmo a chegar ao fim. Eu tinha ainda uma pergunta pro Miguel Cabrita. Se esta reforma cair no Parlamento com os votos contra do Partido Socialista e de outros partidos à esquerda, o PS sente a obrigação de apresentar a sua própria proposta de revisão da lei laboral?

Vamos ver, nós estamos a favor da estabilidade laboral. E claro que há melhorias a fazer no mercado de trabalho. Nós não nos furtaremos a este debate em sede de especialidade. Agora, entendemos que de facto um processo de reforma do mercado de trabalho, de mudança, deve ser um processo de diálogo que junte as partes e que não as afaste, como dizia o Armindo Monteiro, num discurso por vezes extremado, mas que eu tenho que dizer, foi produzido pelo modo como este processo foi conduzido, desde o primeiro dia até ao último. E, portanto, isso responsabiliza o governo. É claro que é um diálogo tripartido, mas as três partes estão estando ao mesmo nível. É muito particular conduzir estes processos com muita cautela, ponderando bem todos os passos, acautelando todas as partes e não publicamente tentando descredibilizar uma delas, e isso, peço desculpa, mas aconteceu sistematicamente. E, portanto, seguramente que há melhorias a fazer no mercado de trabalho, mas eu volto a dizer, foi com esta legislação que, apesar de tudo, conseguimos melhorias importantes no mercado de trabalho. Há aspetos a melhorar também do lado das empresas, com certeza, mas temos de juntar as partes e não afastá-las.

Muito obrigado, Miguel Cabrita, deputado do PS. Também agradeço ao Armindo Monteiro da CIP, a vossa disponibilidade para participar neste Explicador. Obrigado, boa tarde.