Face à surpresa de última hora nas votações do OE na especialidade – a eliminação da autorização de transferências para o Novo Banco – as Finanças reagiram com estupefação. Mas dirigida ao PSD, que, ao votar ao lado do Bloco, permitiu que a proposta passasse.

Em declarações ao Observador, fonte oficial do ministério de João Leão disse que os elementos da equipa das Finanças estão “estupefactos com a posição do PSD, de completa irresponsabilidade e de falta de sentido de Estado e de defesa dos interesses país”.

Mas o PSD não foi o único a votar ao lado do Bloco nesta proposta. Dois dos “parceiros” com quem o PS negociou a viabilização deste orçamento – o PAN e o PCP – também o fizeram. O CDS absteve-se. A Iniciativa Liberal e o Chega votaram ao lado do PS, contra a medida.

E uma surpresa mesmo ao final da votação na especialidade. A proposta do Bloco de Esquerda para eliminar a autorização da despesa prevista no Fundo de Resolução para ativos financeiros, com destino ao Novo Banco, foi aprovada.

Votaram a favor o PSD, o Bloco, o PCP e o PAN. O CDS absteve-se. Só o PS, o Iniciativa Liberal e o Chega votaram contra esta proposta do Bloco que foi a única das 12 apresentadas pelo partido que foi aprovada.

Em causa está uma despesa de 476,6 milhões de euros inscrita na previsão de despesas do Fundo de Resolução com ativos financeiros. O Governo entretanto já confirmou que este valor correspondia à previsão de despesa para a injeção de capital no Novo Banco, ao abrigo do contrato de venda com a Lone Star.

A proposta do Bloco de Esquerda teve aprovação horas depois do partido ter confirmado o voto negativo na votação global do Orçamento que se realiza esta quinta-feira.

Foi aprovada a proposta comunista para aumentar o limite de autorização de transferências do Fundo Ambiental para o programa de descontos nos passes dos transportes públicos.

A proposta orçamental previa uma transferência de até 60 milhões de euros em 2021 que passa para 130 milhões de euros. Estas transferências saem dos saldos de gerência do Fundo Ambiental e não das receitas correntes e visam responder aos efeitos adversos da pandemia que retiraram receitas aos transportes públicos.

O PS viu aprovada a proposta que altera o novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com vista a garantir a continuidade dos rendimentos também para “membros de órgãos estatutários com funções de direção” (sócio-gerentes) e “trabalhadores em situação de desproteção económica e social” causada pela pandemia.

No caso dos sócio-gerentes, bem como de trabalhadores independentes, cujas atividades estejam encerradas “por determinação legislativa ou administrativa” por causa da pandemia, o apoio é concedido nos primeiros seis meses sem verificação da condição de recursos, como previa já a proposta governamental.

O apoio será ainda dado, como previa o Governo na proposta de Orçamento, a trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que vejam esgotar o subsídio de desemprego depois da entrada em vigor do orçamento do Estado; que fiquem em situação de desemprego, sem acesso ao subsídio, “e que tenham pelo menos três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego”; ou que, tendo esses descontos, “apresentem uma quebra de rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019”.

Uma coligação negativa aprovou proposta do CDS que estende a majoração de 10% no subsídio de desemprego nos casos em que o outro membro do casal ou união de facto perca o seu subsídio ou direito ao subsídio por cessação de atividade profissional no caso dos trabalhadores independentes e sócios gerentes.

A majoração de 10% passa a aplicar-se aos beneficiários que estejam a receber subsídio de desemprego ou por cessação de atividade profissional, mas também os casos em que os pedidos desta prestação estejam pendentes na Segurança Social. A majoração aplica-se igualmente a quem tenha já apresentado o requerimento para a atribuição das respetivas prestações sociais.

Os trabalhadores que fiquem em regime de layoff — quer seja o tradicional, simplificado ou na modalidade de apoio à retoma progressiva — vão ter direito a salários brutos pagos a 100%, até o triplo do salário mínimo.

A proposta socialista confirma ainda que é prolongado o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade — em empresas em situação de crise empresarial com redução de período normal de trabalho —, estabelecendo “limitações aos despedimentos e à distribuição de dividendos”.

Apenas a Iniciativa Liberal votou contra a medida, que contou ainda com várias abstenções.

Proposta socialista para o reforço do orçamento da Entidade para a Transparência em 646 mil euros foi aprovada. Esta verba destina-se a financiar despesas de funcionamento através da aplicação de saldos, assegurando um orçamento de despesa total de 19,5 milhões de euros do Tribunal Constitucional.

O Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) vai abster-se na votação final global do Orçamento do Estado para 2021, na quinta-feira, na Assembleia da República, disse hoje à Lusa fonte oficial do partido.

A decisão do PEV, que tem dois deputados, foi tomada em reunião da comissão executiva, por videoconferência, e tornada pública pouco depois de também o PCP ter anunciado a sua abstenção.

Fonte oficial do PEV justificou a decisão de manter a abstenção (que já tinha sido o seu voto na generalidade) não só pela aprovação de 32 medidas propostas pelo partido, algumas das quais consideradas “prioritárias”, mas também pelo “novo documento” originado pela totalidade das medidas aprovadas na especialidade, com ou sem o voto do PS.

“Na análise desse novo documento, ‘Os Verdes’ entendem que se devem abster. Ainda há outras propostas que teria todo o sentido serem aprovadas, face à gravidade da situação, para dar resposta económica, social e ambiental aos problemas do país. De qualquer forma, o que já foi aprovado é considerado substancial e permite a viabilização do orçamento”, justificou a mesma fonte.

Entre as medidas d’”Os Verdes” aprovadas na especialidade, o partido destaca a elaboração de um plano ferroviário nacional, a avaliação estratégica ambiental para o futuro aeroporto ou a possibilidade de deduzir no IRS as despesas com máscaras de proteção e gel desinfetante.

Ficam a faltar pelo menos três abstenções para que o documento seja aprovado, depois de o BE ter anunciado que manterá o voto contra.

Confrontado com a recusa de outros partidos em votar a proposta para introduzir descontos nas ex-Scut, o PSD mantém o texto que foi aprovado horas antes, com o voto contra do PS e a abstenção da Iniciativa Liberal e do PAN.

Não sem antes Afonso Oliveira alertar para o que qualifica de irresponsabilidade do PS e do PCP que votaram contra o ponto da proposta do PSD para reduzir as portagens nas antigas Scut em 50% a partir de julho que autoriza o Governo a mexer no Orçamento para compensar a perda de receita.

Os pontos aprovados preveem que seja introduzido um desconto de 50% nas portagens das ex-Scut a partir de julho de 2021, que será de 75% para carros elétricos. O desconto as concessões Algarve (A22), Beira Interior (A23), Interior Norte (A24) e Beira Litoral e Alta (a25), Costa da Prata (A17, A25, A29 e A44), Grande Porto (autoestradas A4, A41 e A 42) e Norte Litoral (A27 e A28).

Segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, está será a medida com mais impacto orçamental das que foram até agora aprovadas por coligações negativas entre a direita e a esquerda contra o PS. Segundo a UTAO, a perda de receita no segundo semestre oscilará entre 64,4 milhões de euros e os 82 milhões de euros.

Ex-Scut. Descontos propostos pelo PSD custam até 82 milhões em 2021 e podem obrigar compensações a privados

Os trabalhos da votação do Orçamento do Estado foram interrompidos a pedido do PSD que considera que a proposta que apresentaram de redução das portagens nas antigas ex-Scut foi mal votada. A ser aprovada por uma coligação negativa, será até agora a medida com maior impacto financeiro para o Estado.

Vários deputados falaram sobre o sentido de voto e a votação ponto por ponto. O deputado do Chega, André Ventura, reconhece que este tipo de votação pode gerar incerteza jurídica sobre os resultados. O PSD insiste em votar a proposta novamente agora como um todo, mas vários deputados recusam como André Silva do PAN.

O deputado João Paulo Correia do PS tem uma explicação para a forma como a proposta foi votada e sobre as suas consequências.

Os descontos de 50% (e 75% de para carros elétricos) nas portagens das ex-Scut a partir de julho foram aprovados, mas as alterações orçamentais que permitiam compensar essa perda de receita foram rejeitadas porque o corpo do artigo número 1 foi votado separadamente a pedido do PCP.

Segundo João Paulo Correia, este resultado obrigaria o Governo a encontrar alternativas de financiamento para tapar a insuficiência de receitas para a Infraestruturas de Portugal.

Com as votações na especialidade ainda a decorrer e a garantia do Governo de aprovação de mais algumas propostas de alteração feitas pelo PCP, os comunistas elencam já algumas conquistas que fazem com que o partido opte pela abstenção na votação final global.

• “Garantia do pagamento dos salários por inteiro a todos os trabalhadores, prevendo-se um apoio dirigido às micro, pequenas e médias empresas com esse objetivo;
• Aumento de 10 euros a partir de 1 de janeiro de todas as reformas e pensões até 658 euros;
• Prolongamento por seis meses do subsídio de desemprego quando o período da sua concessão termine em 2021;
• Concretização do suplemento de insalubridade e penosidade abrangendo também os trabalhadores do setor público empresarial e o alargmento do suplemento extraordinário de risco aos trabalhadores dos restantes setores dos serviços essenciais;
• Medidas de reforço do SNS
• Suspensão do pagamento por conta para as micro, pequenas e médias empresas;
• Criação de um programa de apoio ao trabalho artístico e cultural destinado à criação de condições que permitam a retoma destas atividades a par do reforço das verbas do apoio às artes;
• Contratação de cinco mil auxiliares para as escolas e 2.500 profissionais para as forças e serviços de segurança

“Há um conjunto muito significativo de propostas nas áreas da saúde, que foram acolhidas pelo Governo”, apontou o líder parlamentar João Oliveira acrescentando que o Governo ainda está a apurar o custo efetivo dessas propostas, mas estima que rondem as “centenas de milhões de euros” destinadas ao reforço do Serviço Nacional de Saúde.

Segundo João Oliveira, a totalidade das propostas apresentadas pelo PCP previa um custo de 1.600 milhões de euros e o que foi acolhido rondará os “40% desse total”.

Depois do Bloco de Esquerda e do PCP terem anunciado os sentidos de voto finais sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021, mantendo o chumbo e a abstenção, o voto do PAN torna-se decisivo. O partido vai anunciar o sentido de voto amanhã de manhã às 9h39 antes de começar a votação final do documento no Parlamento.

O Partido Comunista Português vai abster-se na votação final global de amanhã do Orçamento do Estado para 2021.

O anúncio foi feito esta tarde pelo líder da bancada comunista, em conferência de imprensa na Assembleia da República.

Os comunistas destacam oito propostas acolhidas pelo Governo no documento final do Orçamento do Estado, mas nota que “a inscrição no Orçamento do conjunto de propostas do PCP que foram aprovadas não substitui as muitas outras que, apesar de terem sido rejeitadas, a realidade continua a confirmar como necessárias sem que o Orçamento as acolha”.

O PCP diz ainda que falou “vontade política do PS para acolher” as propostas apresentadas pelos comunistas para solucionar problemas nacionais.

A votação das propostas do PSD sobre os descontos nas portagens das antigas Scut gerou confusão por causa da votação separada ponto por ponto. Depois de uma interrupção, o deputado do PSD Afonso Oliveira diz que a proposta está mal votada do ponto de vista jurídico e admite que nem ele próprio sabe qual foi o resultado da votação.

Alguns jornais noticiaram que os deputados tinham aprovado esses descontos que, nos cálculos da UTAO, custariam entre 60 a 82 milhões de euros em 2021.

O parlamento chumbou hoje a proposta do PCP que previa a criação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador em 2021, com votos contra de PS, PSD, CDS, PAN, Chega a IL.

O texto dos comunistas não registou abstenções e contou apenas com os votos favoráveis do PCP e do BE, insuficientes para aprovar o texto durante a sessão de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021.

O PCP pretendia que fosse criada uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, a vigorar em 2021, para financiar a Saúde.

“É criada uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, a vigorar em 2021, com o objetivo de reforçar os mecanismos de financiamento do Serviço Nacional de Saúde”, pode ler-se na proposta do PCP.

De acordo com a modelação sugerida pelo PCP para a contribuição, ela deveria incidir “sobre a diferença entre os encargos resultantes dos sinistros reportados em 2020 e os resultantes de sinistros reportados em 2019”, com uma taxa aplicável entre 10% a 15% nesta incidência.

Segundo a proposta, a contribuição sugerida “não é considerada um encargo dedutível para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, mesmo quando contabilizado como gastos do período de tributação”.

A contribuição também “não pode ser repercutida nas margens obtidas pelos mediadores de seguros nem nos preços suportados pelos consumidores”, defendem os comunistas.

Na nota justificativa para a proposta, o partido de Jerónimo de Sousa afirma que devido ao confinamento e à redução da atividade económica, “o número de sinistros baixou substancialmente, o que levou a uma redução dos custos para as seguradoras, ao passo que os prémios de seguros pagos pelos consumidores se mantiveram inalterados”.

O partido lembrava que “na resposta à situação pandémica, não é inédita a criação deste tipo de contribuições extraordinárias sobre um setor que manteve as receitas, mas viu os seus custos reduzirem-se”.

“Nada justifica que, perante uma crise económica e social como a que estamos a viver, se mantenham intocáveis os lucros acrescidos deste setor”, defenderam os comunistas.

O PS ajudou a aprovar parcialmente uma proposta do PCP para que seja criado um regime excecional de pagamento de rendas, que será “aplicável aos inquilinos que se encontrem em situação de quebra de rendimentos”. Só que eliminou da proposta alíneas fundamentais para a sua concretização, deixando em aberto quem paga e qual o desconto a que os inquilinos têm direito.

A parte da proposta que foi aprovada determina que estão em causa inquilinos com “redução de rendimentos mensais igual ou superior a 20% face aos rendimentos obtidos no mês de fevereiro de 2020”.

Como é que será provada a quebra de rendimentos ainda terá de ser alvo de regulamentação em portaria pelo ministro responsável pela área da habitação, Pedro Nuno Santos, conforme a proposta comunista.

Os inquilinos devem “informar o senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da renda, de que pretendem beneficiar do regime”.

Estas regras foram aprovadas com votos a favor de PCP, PS, BE e PAN. Já PSD, CDS e Iniciativa Liberal votaram contra. O Chega absteve-se.

No entanto, não é claro quem e como dará esse desconto ao inquilino, tendo em conta que essa parte da proposta foi rejeitada pelo PS, mas também por PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. O PCP propunha que, a pedido do inquilino, houvesse “redução de renda em percentagem igual à da quebra de rendimentos verificada, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado diretamente ao senhorio”.

Foi ainda rejeitada a alínea que indicava quais seriam os senhorios que teriam direito ao subsídio do Estado (tendo em conta a renda praticada) e uma outra que determinava a aplicação a empresas (arrendamento não habitacional) — micro e pequenas empresas e empresários a título individual, bem como “contratos titulados por associações desportivas, culturais, sociais ou recreativas”, desde que estivessem em crise.