Ao cair do pano, no final das votações desta terça-feira, BE e PCP alteraram o resultado final de uma proposta do PSD sobre o apoio Porta 65 (habitação jovem), ao passarem de voto a favor para abstenção. Deixa, por isso, de haver coligação negativa.

A proposta do PSD pretendia abranger casas com renda mais elevada, mantendo, no entanto, o valor máximo de apoio a que os jovens teriam direito.

Ou seja, no caso em que um jovem encontrasse uma renda com valor superior à renda máxima admitida, o apoio incidiria apenas no montante regulamentado, com a diferença a ser suportada na totalidade pelo jovem.

“Os valores fixados como renda máxima admitida para a candidatura deixam muitos jovens — elegíveis ao abrigo de todos os outros critérios — sem possibilidade de tentar aceder a este apoio”, lê-se na nota justificativa dos sociais-democratas.

O PSD lamenta que os valores sejam aplicados “transversalmente aos municípios”, ficando, “em muitos casos, muito abaixo dos preços médios de mercado”, o que dificulta a possibilidade de candidatura de muitos jovens que cumprem os restantes critérios para ter apoio.

A deputada Mariana Mortágua, quando corrigiu o sentido de voto, explicou a mudança de voto: “Houve alguns problemas sobre o significado desta proposta que precisaram de mais reflexão e, portanto, o voto final do Bloco nesta proposta é abstenção”.

A proposta do PS que prevê que reforça o peso da idade do veículo na componente ambiental para efeitos do cálculo do ISV foi hoje aprovada durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021.

A viabilização da proposta foi conseguida com o voto favorável do PS e a abstenção de todos os partidos da oposição.

Em causa está uma proposta do PS que, mantendo o objetivo inicial do OE2021 em alterar a fórmula de cálculo do ISV nos veículos usados importados de outro país da EU, ao contemplar “percentagens de redução” na componente ambiental, reforça esta redução em função da idade do veículo.

“Mantendo inalterada a lógica subjacente à tabela de taxas de desconto para a componente ambiental do ISV proposta pelo Governo, propõe-se uma redução do seu número de escalões e, consequentemente, reajustamento das suas taxas, por forma a que a tabela possa ser mais facilmente articulada com a tabela de descontos aplicável à componente cilindrada do ISV, já que, deste modo, ambas as tabelas passam a ter o mesmo número de escalões e as mesmas taxas, anda que por referência a anos de uso diferentes”, refere o PS na nota justificativa da proposta.

Recorde-se que, até agora, apenas a componente cilindrada era desvalorizada em função da idade do veículo, no cálculo do Imposto Sobre os Veículos (ISV) dos carros usados importados.

Esta prática do fisco português tem levado muitos contribuintes a recorrer para a justiça e a verem os tribunais darem-lhe razão.

Também em 12 de fevereiro, a Comissão Europeia instaurou uma ação contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em virtude de os veículos usados importados de outros Estados-membros continuarem sujeitos a impostos superiores àqueles aplicados aos ‘usados’ adquiridos no mercado português.

Na ocasião, o executivo comunitário lembrou que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”, mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em ‘segunda mão’ importados de outros países da União.

Os contribuintes com volume de faturação até 12.500 euros no ano anterior e nos três que lhe precedem gozam de isenção do IVA, segundo uma proposta do PCP aprovada terça-feira durante a votação na especialidade do OE2021.

A medida reforça o alcance de uma alteração ao Código do IVA feita no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), que aumentou de 10.000 para 12.500 euros o valor da isenção do IVA dos contribuintes enquadrados no regime simplificado.

Porém, a norma previa um regime transitório para o ano de 2020, determinando que quem abriu atividade até 31 de março de 2020 mantém a isenção se não ultrapassar 10 mil euros de faturação. Já quem tenha aberto atividade depois daquela data, a isenção tem por limite 11.000 euros de faturação.

A proposta do PCP, apresentada no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e aprovada na noite de terça-feira com os votos favoráveis de todos os partidos, com exceção do PSD que se absteve, vem prever que os sujeitos passivos que “não tendo atingido um volume de negócios superior a 12.500 [euros] no ano civil anterior e nos três anos civis precedentes” mantêm a isenção do IVA.

Desta forma, quem no ano passado ou este ano, por exemplo, supere os 10 mil ou 11 mil euros não perde a isenção.

O agravamento em 50% das taxas do Imposto do Selo (IS) sobre os créditos ao consumo previsto no Orçamento do Estado para 2021foi hoje aprovado pelos deputados durante as votações na especialidade do documento.

“Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2021, as taxas previstas nas verbas” relativas ao crédito ao consumo “são agravadas em 50%”, refere o artigo da proposta orçamental, que foi aprovado sem votos contra e com as abstenções do PSD, PCP e Chega.

De acordo com a tabela Geral do IS o crédito de prazo inferior a um ano — por cada mês ou fração — paga uma taxa de 0,141%, o crédito de prazo igual ou superior a um ano paga 1,76% e crédito de prazo igual a superior a cinco anos paga 1,76%. O agravamento de 50% incide sobre estas taxas.

A lei do Orçamento do Estado para 2020 excluiu expressamente deste agravamento em 50% da taxa do IS os contratos “já celebrados e em execução”, mas no OE2021 essa exclusão não foi contemplada, pelo que o referido agravamento das taxas abrange os contratos novos e os já existentes ou em vigor.

O parlamento aprovou hoje a limitação dos incentivos fiscais aos veículos híbridos e híbridos plug-in, depois de uma proposta do PAN ter sido aprovada.

A proposta do PAN, com votos contra do PSD, PCP, CDS e IL, abstenção do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos, limita os benefícios concedidos à compra de veículos híbridos e híbridos plug-in.

Segundo o texto do PAN, serão corrigidas “distorções relativas aos motores híbridos” para o cálculo do ISV [Imposto Sobre Veículos], do IRC e do IVA, com a “introdução de critérios na lei que restrinjam os apoios a híbridos e híbridos ‘plug-in’”.

Esses critérios incluem os veículos que tenham “uma autonomia em modo elétrico superior a 80 km, apresentem uma bateria com uma capacidade igual ou superior a 0,5 kWh/100 kg de peso do veículo, e emissões oficiais inferiores a 50 gCO2/km”.

Segundo o PAN, “o facto de os motores serem híbridos, híbridos plug-in ou a gás não garante, por si só, um menor nível de emissões”.

“Pelo contrário, viaturas híbridas, híbridas plug-in ou a gás com maior cilindrada ou potência apresentam mais emissões que outras viaturas, de motor convencional, mas com menor cilindrada ou potência”, argumenta o partido de André Silva nos objetivos da proposta.

Segundo o partido, “muitos destes automóveis são híbridos plug-in ‘de fachada’ — assim considerados porque têm baixas autonomias em modo elétrico, raramente são carregados, têm potentes motores de combustão interna, e são também com frequência grandes e pesados”, emitindo “quatro a dez vezes mais” dióxido de carbono para a atmosfera.

A taxa de IVA das castanhas e frutos vermelhos congelados vai baixar de 23% para 6%, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) do PS aprovada hoje no parlamento.

A iniciativa dos socialistas foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PSD e do PCP que se abstiveram.

Na exposição de motivos da proposta, os deputados do PS referem que a castanha e os frutos vermelhos produzidos em Portugal são “os únicos frutos comercializados congelados”, ao contrário do que sucede com os legumes e hortícolas nos quais a venda em congelado é usual, tal como em fresco ou refrigerada.

Enquanto os legumes e hortícolas congelados estão incluídos no grupo de produtos sujeito à taxa reduzida de IVA (que em Portugal continental é de 6%), o mesmo não sucede com as castanhas e frutos vermelhos que pagam 6% de imposto quando comercializados em fresco, mas 23% quando congelados.

“Atendendo ao aumento da capacidade de produção nacional da castanha e dos pequenos frutos (maioritariamente destinados para exportação), faz todo o sentido taxar estes produtos (congelados) à taxa reduzida”, refere a proposta do PS que solicita, por isso, a inclusão destes frutos “na taxa reduzida do IVA”.

O objetivo, acrescenta o texto, é reduzir o preço destes produtos ao consumidor final nacional, e “estimular o consumo destes alimentos nutricionalmente saudáveis”.

As propostas relativas às touradas foram todas chumbadas pelos deputados.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues propunha que os organismos públicos, incluindo câmaras municipais ou juntas de freguesia deixassem de “financiar directa ou indirectamente, apoiar institucionalmente ou beneficiar de alguma forma, actividades tauromáquicas”. O PAN também queria que a partir de 2021 fossem proibidos “quaisquer apoios, diretos ou indiretos, por parte dos organismos públicos, incluindo as autarquias locais, à atividade tauromáquica”.

Já o CDS queria o regresso do IVA a 6% nas touradas.

Os deputados chumbaram as propostas do Iniciativa Liberal e do CDS para a criação de uma conta corrente entre os contribuintes e o Estado.

Na proposta centrista, propõe-se a criação de uma Conta-Corrente entre os Contribuintes e o Estado “que torne realidade um princípio básico: um Estado que está a dever e paga tarde, não pode exigir receber mais cedo”. Na prática, “quando o Estado está a dever aos contribuintes, estes poderão pagar os seus impostos com os créditos que têm sobre o Estado, tenham ou não origem tributária”.

O Iniciativa Liberal tinha uma proposta semelhante, que também foi rejeitada.

Ainda não será em 2021 que será obrigatória a impressão do QR Code nas faturas (para simplificar a comunicação de faturas ao Fisco). A proposta do PCP para suspender essa obrigatoriedade foi aprovada numa coligação negativa (PS e PAN votaram contra; o Chega absteve-se).

“A entrada em vigor em janeiro de 2021 da obrigação de incorporação nas faturas do QR Code e do código único de documento (ATCUD) para os sujeitos passivos de IVA, previsto no Decreto-Lei n.o 28/2019, de 15 de fevereiro, traria custos adicionais para as micro pequenas e médias empresas (MPME), particularmente na adaptação de sistemas informáticos”, considera o PCP.

“Num contexto em que as MPME enfrentam grandes dificuldades, decorrentes da situação económica e social que se instalou no país, justifica-se plenamente o adiamento desta obrigatoriedade que – sem sequer entrar na discussão do mérito e do alcance desta medida – traria custos que não se adequam ao contexto atual”, lê-se na medida.

O Parlamento acaba de aprovar a suspensão do pagamento por conta tal como foi proposta pelo PCP (só o PSD se absteve).

A proposta dos comunistas prevê que, em 2021, as entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas podem ser dispensadas dos Pagamentos por Conta (PPC). No entanto, podem, se o entenderem, efetuar esse pagamento nos termos e nos prazos definidos por Lei.

Já a proposta do PSD, que foi alterada esta terça-feira para prever a suspensão no primeiro trimestre de 2021 para as pequenas e médias empresas com quebra de atividade económica de 25% face a período homólogo, foi rejeitada — o PS votou contra, o Bloco, o PCP e o PAN abstiveram-se.

A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) tinha estimado hoje que a suspensão do pagamento por conta inicialmente proposta pelo PSD teria um impacto na receita de 1.511 milhões de euros em 2021 caso fosse aprovada. Os social-democratas acabariam por mudar a proposta, mas não foi suficiente para os socialistas e a medida acabou chumbada.

O PCP pretendia que todos os produtos da restauração fossem abrangidos pela taxa intermédia de IVA, sobretudo em contexto de pandemia, em que “milhares de micro e pequenas empresas do setor da restauração viram a sua situação muito fragilizada”. A medida, no entanto, foi chumbada.

Estariam em causa nomeadamente bebidas alcoólicas, sumos, refrigerantes e águas gaseificadas.

Máscaras de proteção respiratória, viseiras e gel desinfetantes vão poder ser dedutíveis ao IRS. Proposta dos Verdes foi aprovada por unanimidade.

Máscaras, viseiras e gel passam a ser consideradas despesas de saúde no IRS

O PCP queria recuperar o valor do mínimo de existência que já tinha proposto para 2020, atingindo os 9.706 euros (face aos 9.215 euros líquidos anuais). Mas os comunistas contaram com o bloqueio de PS, Iniciativa Liberal e Chega. Já PSD e CDS abstiveram-se, enquanto PAN e BE votaram a favor com o PCP.

A proposta comunista significaria garantir que os rendimentos mais baixos, “sobretudo os que se aproximam de valores um pouco acima do salário mínimo nacional”, conseguiriam “um aumento de 555,52, em vez de zero euros”, caso o Indexante de Apoios Sociais fique estagnado.

Já a proposta do PS para aumentar o mínimo de existência em 100 euros foi aprovada.

Os deputados aprovaram hoje propostas que acabam com a penalização fiscal dos contribuintes do regime simplificado, que retirem casas do alojamento local e as afetem à esfera pessoal, e lhes permitem escolher entre o regime atual e o novo.

Este enquadramento fiscal das mais-valias quando há desafetação de bens imóveis afetos à atividade empresarial e profissional consta da proposta do Orçamento do Estado para 2021 e de propostas de alteração ao OE2021 entretanto entregues pelo PS, tendo esta últimas sido aprovadas com composições de votação diferentes por parte dos vários partidos.

Em causa está uma medida que elimina o apuramento de mais-valias e menos-valias resultante da afetação de imóveis aquelas atividades (como o alojamento local – AL) e regresso à esfera pessoal (desafetação) e a proposta que cria um regime transitório, permitindo aos contribuintes optar pelo regime previsto no OE2021 ou pelo que está atualmente em vigor.

No regime atual, quando um imóvel é colocado no alojamento local é apurada uma mais-valia que resulta da diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o seu valor à data da afetação a esta atividade.

Esta mais-valia fica suspensa, não havendo lugar a pagamento de imposto, sendo que quando surgir o momento de ser tributada, será no âmbito da Categoria G, o que significa que o imposto incidirá sobre 50%. E esse momento acontecerá quando a casa deixar de estar afeta à atividade e regressar à esfera pessoal, sendo que nessa altura é novamente calculado o seu valor de mercado.

Havendo diferença no valor do imóvel entre o momento da afetação e da desafetação esta é tributada no âmbito da Categoria B, ou seja, sobre 95% do seu valor.

Quando chegar o momento de pagar o imposto, o contribuinte em causa será tributado na Categoria G na primeira mais-valia (ou seja, terá de acrescentar ao seu rendimento mais 50 mil euros) e na Categoria B pela segunda mais-valia (9.500 euros).

Com o regime do OE2021, este mesmo imóvel deixa de estar sujeito ao pagamento de imposto sobre as mais-valias no momento da desafetação, sendo este apenas pago (no âmbito da categoria G) quando e se um dia a casa vier a ser vendida.

Todavia, o OE2021 também prevê um regime fiscal mais gravoso para o contribuinte se este vender a casa antes de decorridos três anos após a desafetação do imóvel do alojamento local — ou outra atividade profissional ou empresarial.

Nesta situação, tanto a primeira como a segunda mais-valias são tributadas no âmbito da Categoria B, ou seja, em 95% do seu valor. Tendo em conta o exemplo atrás referido, significa que o seu proprietário pagará imposto sobre 95% de 110 mil euros.

Caberá a cada contribuinte verificar qual o regime (se o que agora vigora, se o que vier a ser criado pelo OE2021) que mais lhe convém, tendo em conta, por exemplo, se tem ou não maior urgência em vender o imóvel ou se pode esperar três anos para o fazer.

O CDS queria reduzir o IRS pago pelos contribuintes “em aproximadamente 5%”, reduzindo, “para os níveis de 2018, a receita total deste imposto (12.750 milhões de euros)”, mas PS, PCP e BE bloquearam a medida. PSD e Chega abstiveram-se, ficando o CDS apenas com o apoio de PAN, Chega e Iniciativa Liberal.

PSD e PS impediram a atualização dos escalões de IRS à taxa de inflação. A proposta comunista teve o apoio apenas de Bloco de Esquerda, PAN e Iniciativa Liberal. Já o CDS e o Chega abstiveram-se.

“Mantendo o princípio de que os limiares dos escalões devem acompanhar, pelo menos, a taxa de inflação, e usando as próprias previsões do Governo, o PCP propõe uma atualização dos escalões à taxa de 0,7%”, lê-se na proposta rejeitada.

Noutra proposta comunista, também a intenção de transformar a taxa adicional de solidariedade num oitavo escalão de IRS foi rejeitada com votos a favor apenas do PCP e do BE. Todos os restantes partidos rejeitaram a medida.