No final das votações, os deputados discutiram se duas propostas que foram entregues fora do prazo — uma do PS e outra do Livre — poderão ou não vir a ser votadas.

A do PS está ligada ao Fundo Social Municipal, prevendo o aumento da margem de endividamento das autarquias para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível. Já a do Livre é a do alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica e trabalhadores que se despeçam para acompanhar um cônjuge que tenha aceitado um emprego no interior.

As propostas de alteração foram apresentadas fora do prazo, o que levou a uma pausa para que Hugo Carneiro (que está a liderar os trabalhos) decidisse sobre o futuro dessas propostas. O deputado considerou que a proposta do Livre acrescenta um novo número que fala em licenças de formação e que é muito diferente da proposta original, pelo que não aceita essa alteração específica.

Já quanto à proposta do PS, refere que como a matéria das finanças locais já foi discutida em plenário, considera que a nova proposta não deve ser aceite. O PS disse depois que vai recorrer da decisão da mesa à comissão em relação às duas propostas.

Perante essa posição, os deputados acabaram por decidir que o recurso será levado a plenário, esta terça-feira.

Já estamos na fase final das votações desta segunda-feira, com as propostas que ficaram para o fim. E foi aprovada por todos uma proposta do PAN para a elaboração e divulgação pública de um relatório relativamente à qualidade nutricional das refeições servidas nos estabelecimentos de ensino básico e secundário referente ao ano de 2022.

O PS travou várias propostas do Bloco que implicam alterações à lei laboral. Entre essas medidas rejeitadas estão o aumento do período mínimo de férias para 25 dias úteis, a retoma do princípio do tratamento mais favorável, a reposição do direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar ou a reposição dos valores da compensação por despedimento pré-troika (para todos os contratos e não só alguns, como quer o Governo).

Mais uma proposta com alterações de última hora do Livre, mas desta vez só a epigrafe muda e o texto é aprovado com votos de todos os partidos. “Em 2022, o Governo investe no aumento e reforço das juntas médicas de avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, tendo em vista a eliminar o atual passivo de processos em lista de espera e a capacitá-las a cumprir os prazos definidos no DecretoLei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.”

Foi rejeitada uma proposta do Chega para garantir a distribuição gratuita de “produtos menstruais” (pensos higiénicos, por exemplo) nos centros de saúde, em escolas e universidades. O PS votou contra.

A medida previa a “distribuição gratuita de produtos menstruais, incluindo produtos menstruais reutilizáveis, nos centros de saúde, mediante solicitação da utente que se encontre em situação de vulnerabilidade económica”, assim como em “escolas, universidades e institutos politécnicos”.

Uma alínea previa ainda “garantir o acesso a estes mesmos produtos à população reclusa e às cidadãs em situação de sem-abrigo, em articulação com as associações que prestam apoio neste âmbito, bem como a outras populações socialmente excluídas e que, por via dessa exclusão, têm menor contacto com as estruturas públicas de saúde”.

Afinal o PS não terá sido o único a apresentar uma proposta de alteração que substitui a anterior fora do prazo.

A proposta do Livre para alargar o subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica e a quem se despedir para acompanhar um conjugue que encontrou trabalho no interior tem elementos inovadores A sua votação fica para já sem data e vai depender da decisão que vier a ser tomada mesa que está a organizar esta votação. Hugo Carneiro que está a liderar a comissão de orçamento e finanças diz que terá a mesma decisão que a tal proposta nova dos socialistas.

Acaba de ser aprovada por unanimidade uma proposta do PAN para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos.

Segundo a proposta, “em 2022, no âmbito da implementação do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo ampliará as respostas transitórias existentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos”.

Duarte Pacheco do PSD intervém para se queixar da aceitação por parte da mesa de todas as propostas de alteração que ultrapassaram o prazo da entrega (18h00 de ontem).

E é especialmente crítico em relação a uma proposta do PS entregue às 16h30 desta tarde e que representa uma forma “manhosa” de apresentação de um artigo novo que não foi previamente discutido com os oitros partidos. E defende que a proposta deve ser rejeitada. Esta alteração “cheira a manhosice”.

O PS contesta a expressão manhosice. O deputado Miguel Cordeiro explica que o objetivo era densificar o artigo.

Em causa está um novo artigo, 95-A relativo ao Fundo Social Municipal que aumenta a margem de endividamento das autarquias para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível.

A votação do artigo 95 sobre acordos de regularização de dívidas das autarquias foi chamada ao plenário. A votação estava agendada para esta terça-feira, mas o calendário ainda será discutida, referiu o deputado Hugo Carneiro (também do PSD) que está a liderar os trabalhos.

O Governo viu aprovada a proposta que “promove os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação”.

Neste artigo, o PS acrescentava uma alínea, que também foi aprovada: “O Governo comparticipa, através da empresa pública NAV Portugal, o pagamento do projeto execução de ampliação da pista do aeroporto da Horta, para lançamento do respetivo concurso, a executar nos termos definidos pelo Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação da Melhoria da pista do Aeroporto da Horta”, lê-se na proposta agora aprovada. Só a IL se absteve.

Post corrigido

O PS rejeitou, com a Iniciativa Liberal, as propostas de atualização extraordinária das pensões do PCP, Chega e Livre, que queriam ir além daquilo que o Executivo prevê na proposta de Orçamento. Assim, avança a intenção do Governo de dar, em julho com retroativos a janeiro, um aumento extraordinário até dez euros para os pensionistas que recebem até 1.108 euros (2,5 IAS).

O PCP queria um aumento extra de 5,3% desde que não inferior a 20 euros, o Chega uma subida de 50 euros para as pensões até ao valor do IAS (443,20 euros), de 20 euros para entre esse valor e o salário mínimo (705 euros) e de 10 euros para quem ganha acima do salário mínimo até 2,5 IAS (1.108 euros). Já o Livre pedia uma atualização extra de 30 euros para pensionistas que recebem até 2 vezes o IAS (886,6 euros) e de 20 euros para aqueles que cuja pensão é superior a esse valor.

Também foi rejeitada a proposta do PSD para que a regra de atualização das pensões seja discutida em sede de concertação social e respeite os “ciclos económicos e os níveis de pensão”. A proposta pedia que se tivesse em conta um “mecanismo de salvaguarda que garanta um mínimo de aumento das pensões inferiores ao valor de 3,5 IAS (1.551 euros), de acordo com um ciclo económico completo”.

A meio do guião de votações, os deputados vão fazer uma pausa nas votações deste primeiro dia.

Foi aprovada por unanimidade uma proposta da Iniciativa Liberal que prevê o reforço da formação dos magistrado para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

A proposta refere: “Em 2022, o Governo promove o incremento da componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual, de modo a que haja um cabal entendimento dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, em várias vertentes, quer do crime, quer do agente, quer da vítima e das consequências para a vítima, não só físicas, mas também psicológicas”.

No artigo que prevê o reforço da formação dos trabalhadores da Administração Pública para o combate à violência doméstica e no namoro foi aprovada uma alteração da Iniciativa Liberal que prevê uma avaliação semestral ao impacto desta formação. Esta avaliação deverá resultar em recomendações para as entidades que promovem esta formação, de acordo com a proposta da IL que foi aprovada por todos os partidos.

A proposta de Orçamento já previa que fosse dada formação sobre este tema.

Foi aprovada, apenas com o voto contra da Iniciativa Liberal, a proposta do PS que permite aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho com entidades públicas que passaram a poder aderir à ADSE o direito de escolher contratar um seguro de saúde privado, em vez de aderir ao sistema de saúde dos trabalhadores do Estado.

Esta opção será contudo considerada excecional e tem de ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças mediante fundamentação. Esta condição aplica-se também à renovação de seguros de doença.

O Partido Socialista viabilizou a proposta do PAN para contratar intérpretes de língua gestual para os vários serviços públicos. O PSD começou por votar contra esta proposta, mas mais tarde alterou a votação para favor.

A proposta original previa 25 intérpretes para o Serviço Nacional de Saúde, mas foi alterada e na versão final o número de contratações baixa para 20. Esta bolsa nacional de intérpretes de língua gestual vai estar disponível para outros serviços do Estado, para além do SNS, designadamente na justiça e ensino superior.

O Livre viu aprovada uma proposta segundo a qual o Governo promoverá este ano “o reforço da formação nas forças e serviços desegurança nas áreas dos Direitos Humanos, nomeadamente questões LGBTQI+,igualdade de género e antirracismo”.

Só o Chega votou contra. PS, PCP, Bloco, IL, PAN deram luz verde.

Foi rejeitada a proposta do Bloco de Esquerda que propunha atualizações salariais na GNR e PCP. Votaram contra o PS e a IL, e a favor o Bloco, PCP, PAN e Chega.

“Até final de 2022, o Governo, ouvindo os sindicatos e associações profissionais, procede às atualizações salariais na GNR e PSP”, lia-se na proposta bloquista, acrescentando que “no processo referido no número anterior, o Governo adota as medidas necessárias para garantir a igualdade salarial entre GNR e PSP”.