O PS votou, pela primeira vez neste Orçamento, a favor de uma proposta do Chega, que acabou aprovada. A proposta obriga o Governo a proceder, até ao final do primeiro semestre de 2025, ao levantamento das necessidades hídricas da Cova da Beira. O objetivo é elaborar um inventário sobre os possíveis troços de expansão do regadio.

Depois desse inventário, o Governo deverá proceder à “agilização de todos os procedimentos necessários à expansão do regadio da Cova da Beira, nos moldes nele apurados”.

O PSD, CDS, Bloco e PAN votaram contra, o PCP absteve-se e os restantes (incluindo o PS) votaram a favor.

O vice-presidente da bancada do PSD, Hugo Carneiro, recusa que as propostas da campanha tenham sido metidas na gaveta e critica o PS por querer governar a partir do Parlamento e da oposição.

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Hugo Carneiro: “AD não meteu as ideias na gaveta”

O Livre não conseguiu fazer aprovar a chamada “herança social”, uma medida que tem defendido como sendo de “justiça social” e que garante a cada criança nascida a partir de 2025 uma quantia à qual pode aceder na maioridade.

Essa quantia teria de seguir critérios de progressividade, considerando os rendimentos dos pais e de quem exerça responsabilidades parentais. Mas o Livre determina que o valor médio seria de cinco mil euros e atualizado anualmente, de acordo com o IAS.

O Chega, a AD e o IL votaram contra; Bloco, PCP e PS abstiveram-se.

A última proposta a ser votada esta terça-feira foi aprovada. Trata-se da constituição, através da AICEP, de “uma equipa especializada e exclusivamente dedicada à atração e alocação de fundos comunitários e investimento privado aos territórios considerados de baixa densidade populacional”.

A proposta é do PSD e do CDS e foi aprovada com a abstenção da IL.

O Livre conseguiu inscrever no Orçamento uma proposta que reintroduz a possibilidade de “visita escondida” para reportar qualquer tipo de crime disponível no portal da queixa eletrónica.

Esse modo de visita escondida dever ser acessível na versão desktop e mobile do portal e deve ser amplamente divulgado.

“O momento de apresentação de denúncia às autoridades é um momento de elevado risco para as vítimas. No passado, o Portal da Queixa Eletrónica permitia o modo de visita escondida, potenciador da sua utilização segura para vítimas de violência doméstica, diminuindo fatores de risco acrescido e encorajador da apresentação de denúncia por parte da vítima ou de outra pessoa interessada”, segundo a proposta.

O Livre também conseguiu uma proposta para que o Governo atualize o portal de serviços públicos da República Portuguesa para incluir informação completa em matéria de denúncia por violência doméstica, incluindo destaque na página inicial.

Do Livre foi aprovado, apenas com os votos contra da AD, a proposta para o reforço da dotação orçamental (sem indicar valores) para a continuidade dos serviços e reforço de meios no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030. Isto para o cumprimento dos objetivos e do modelo de prevenção e intervenção definido e promover a diversidade e atualização das redes territoriais de apoio.

Na proposta do Livre prevê-se que “o reforço da dotação orçamental, em 2025, deve ser priorizado para disponibilizar maior número de respostas habitacionais para promover a autonomização e competências das pessoas em situação de sem-abrigo”.

O Livre quer com isto garantir a continuidade do trabalho desenvolvido durante a ENIPSSA 2017-2023, “sem interrupções ou bloqueios desnecessários”.

Foi aprovada uma proposta do Chega para que o Governo se comprometa em 2025 “com o desenvolvimento tecnológico das indústrias portuguesas, promovendo a investigação e desenvolvimento (I&D) como motor do crescimento económico”.

O partido justifica a proposta com o facto de que “para alcançar em 2030 a meta 3% do PIB em Investigação & Desenvolvimento (dos quais 2/3 do sector privado), o investimento privado em I&D terá de triplicar, com a inerente associação de aproximadamente 25 mil novos empregos qualificados, enquanto no investimento público em I&D deverá duplicar até 2030”.

O PAN viu aprovada por unanimidade uma proposta para que, em 2025, no âmbito da agenda anticorrupção, haja um reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.

Tal será feito através da criação de centros de competência e redes de conhecimento com técnicos especializados, o reforço de meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira ou a transformação e modernização digital da Polícia Judiciária.

Outra proposta do PAN aprovada por unanimidade dita que, em 2025, o Governo proceda ao reforço dos conteúdos curriculares sobre ética, integridade, fenómenos de corrupção e a relação dos cidadãos com o Estado no ensino básico e secundário.

Também do PAN foi aprovada a proposta para que até 30 de novembro de 2025, o Governo assegure a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Agenda Anticorrupção.

Foram aprovadas três propostas do PSD e CDS para os bombeiros.

A primeira é uma proposta que dá aos bombeiros a chamada pensão “de preço de sangue”, caso estes fiquem com “incapacidade absoluta e permanente para o trabalho quando tal resulte de ferimentos ou acidentes ocorridos no desempenho da sua missão”

Atualmente só recebem as famílias dos bombeiros em caso de morte.

A proposta foi aprovada por unanimidade.

Também foi aprovada por unanimidade outra proposta do PSD e CDS para que em 2025 “as entidades detentoras de corpos de bombeiros acedem ao Programa de Remoção de Amianto nos imóveis de sua propriedade ou que lhes tenham sido cedidos”.

Já com o voto contra do PCP foi aprovada a avaliação da criação da carreira dos bombeiros “que integram de forma profissional os quadros de pessoal dos corpos de Bombeiros das Associações de Bombeiros Voluntários (ABV).

Acaba de ser aprovada a proposta do PCP para que o Governo proceda, até ao final de 2025, à revisão do protocolo entre as Associações Humanitárias de Bombeiros, o Instituto Nacional de Emergência Médica e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. O objetivo é “contemplar os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados”. A AD e o PS abstiveram-se, o que viabilizou a proposta.

A proposta prevê, também, que o Governo terá de criar os mecanismos que permitam o pagamento atempado dos valores devidos às Associações Humanitárias de Bombeiros e à regularização de valores em dívida.

O PCP diz que o protocolo atual é “substancialmente lesivo para as associações de bombeiros” dado que os valores protocolados estão “muito longe de cobrir os custos reais das operações efetuadas, o que coloca as associações de bombeiros numa situação financeira muito difícil e que pode mesmo pôr em causa o cumprimento das suas missões”.

Um grupo de trabalho que analise os encargos de cada tipologia de cuidados continuados na rede nacional tem de ser criado, sob proposta do PSD/CDS, tendo recebido a abstenção do Bloco e a aprovação de todos os outros partidos.

Isto para aferir “o pagamento de um valor justo”, tendo em conta os custos reais das unidades, “incluindo os gastos adicionais no contexto da pandemia por Covid-19 e o pagamento de fraldas e por tratamentos de Úlcera de Pressão”.

Ainda uma proposta do PSD/CDS foi aprovada para que, em 2025, o Governo reforce a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, “com maior investimento nos recursos humanos e disponibilização da prestação de cuidados paliativos domiciliários, guiando-se pelo cumprimento dos rácios definidos no Plano Estratégico Nacional para os Cuidados Paliativos”. Tendo, ainda, de abrir novas camas de internamento de cuidados paliativos nos distritos mais carenciados.

Também sob proposta do PSD/CDS foi aprovada com os votos contra do PS a proposta para que o Governo defina uma “majoração na comparticipação” para as ERPI e para as Unidades de Cuidados Continuados quando por decisão judicial lhe sejam atribuídos estatuto de Maior Acompanhado.

E ficou, ainda, aprovado que, até ao final do primeiro semestre de 2025, o Governo estenda o financiamento de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão quando se encontra em vaga de Unidade de Média Duração e Reabilitação de Unidades de Cuidados Continuados.

Foi aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda para que os dados relativos ao preço de transação dos imóveis sejam disponibilizados no portal da Justiça, “de forma anonimizada e agregada por freguesia, município e distrito, com atualização mínima mensal”. Trata-se de uma alteração ao Código do Registo Predial.

Será lançado em 2025 o concurso para a construção do novo hospital do Seixal. A proposta é do Bloco de Esquerda e foi aprovada com os votos contra de PSD e CDS.

Foi aprovada por unanimidade a proposta do Bloco de Esquerda que prevê que, em 2025, o Governo “procede ao reconhecimento da língua gestual portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado Português”.

Foi, porém, rejeitada a alínea que garantia o acesso a 300 horas anuais de interpretação de língua gestual portuguesa “para o estudante do ensino superior ou o trabalhador surdo em exercício de funções, financiadas pelo Estado, para efeitos de reunião, consultoria, atendimento em serviços ou outras necessidades de informação e comunicação”.

Em 2025, e logo no primeiro trimestre, o Governo tem de criar balcões de informação e mecanismos online para as micro e pequenas empresas com vista a terem informação sobre candidaturas a programas de financiamento público, nacionais e comunitários.

AD e Chega abstiveram-se. Restantes bancadas votaram a favor.

O Bloco explica que “as micro e pequenas empresas têm dificuldade em aceder a fundos nacionais e comunitários dada a complexidade e dispersão da informação”, o que “cria desigualdade e prejudica às mais pequenas empresas do país em relação a empresas maiores que têm departamentos capacitados para a elaboração dessa candidatura”.

Por isso “devem existir novos métodos de facilitação da informação a estas micro e pequenas empresas”.

Nas votações de projetos regionais, o Bloco aprovou com os votos contra da AD a realização de um estudo para a criação de uma linha ferroviária entre Guimarães e Braga.

Os deputados aprovaram uma proposta do PCP que garante que em 2025 o Governo” garante o investimento necessário e inicia, em 2025, os procedimentos para a realização de obras de ampliação e modernização do Hospital distrital Dr. José Maria Grande em Portalegre”.