Depois das declarações de voto, Lacerda Sales fica com a palavra final, agradecendo a todos.

A seu ver “dignificamos a comissão, a Assembleia da República, a nossa nação, Portugal. Desejo a todos pelo trabalho que fizemos boa noite e bom resto trabalho”. Com encontro marcado para dia 19, para apreciação em plenário, Lacerda Sales declara: “Terminámos a nossa comissão. O meu agradecimento a todos”.

Pedro Filipe Soares, do Bloco, também votou contra o relatório e diz que a comissão fica marcada por 10 pontos.

1 – Autoritarismo. O PS “revela todo o seu autoritarismo, imposto pela maioria absoluta. Parte das audições fossem escondidas do relatório da CPI”.

“Ninguém que assistiu o consegue avaliar e nenhuma das explicações é cabal. O PS viabilizou, participou, animou, inquiriu, esteve em todas as audições que não estão no relatório”, o que Pedro Filipe Soares diz que “é um insulto aos trabalhos parlamentares e ao país”.

2 – Promiscuidade visível. O PS comporta-se “como o partido que é em si o Governo” e acha que pode reunir-se com a CEO da TAP para “maneatar audições”. “Usa o próprio Governo para maneatar informação pública”.

3 – Pressão sobre trabalhos parlamentares. Fala aqui das declarações, nomeadamente, de Adão e Silva e de Eurico Brilhante Dias que quiseram desvalorizar ou desviar as atenções.

4 – Segredo. “Há documentos que só são classificados porque são para vir à CPI, mas depois vão parar às televisões e jornais. Alguns nem chegaram, alguns deles de responsabilidade do Estado”.

5 – Governação em outsourcing. “Assembleia não pode saber, mas os advogados sabem tudo”.

6 – E os advogados que não veem ilegalidades, diz Pedro Filipe Soares, lembro-se dos fundos Airbus que, diz, “ninguém viu, ninguém conhece”, ou ao pagento de Neeleman justificado pela decisão dos advogados ou ainda da indemnização de Alexandra Reis, escudada pelos advogados.

7 – Privilégio. Nada é perguntado pelo conselho de administração à comissão executiva. Aconteceu a partir de 2017 e em 2020, período em que a TAP foi descapitalizada. Privilégios dos administradores que, ao abrigo da competição dom privados, recebem ordenados altos com benefícios, concretiza.

“O privilégio foi também a marca da reestruturação”

8 – Reestruturação que “vai além de Bruxelas” e através da qual, diz, se sobrecapitaliza a empresa para privatização.

9 – Contesta a operação de privatização que aí vem.

10 – Desapontamento. É o que diz ser o relatório do PS.

Mas, “há vida para além do governo” e “há quem leve a sério a defesa do interesse público”.

“Há neste relatório e na CPI uma realidade que alguns não querem ver”, começou por declarar Bruno Dias, na declaração de voto, explicando o chumbo pelo facto de não se extraírem conclusões nem ensinamentos para a privatização da TAP.

Bruno Dias releva a importância da gestão pública, lembrando até que “a indemnização gigantesca de Alexandra reis de 500 mil euros” é menor do que as pagas na Galp, EDP. E a indemnização vai ser devolvida porque “a TAP já não era privada”. E as que foram pagas entre 2015 e 2020, de 8 milhões euros, são legais.

Mesmo na gestão privada, a CPI “deixou informação clara”. E apelida de mentira dizer-se pelos privados que a TAP estava avaliada em 1000 milhões, falando de um projeto de David Neeleman de centenas de alto risco e de milhões de euros de lucro para si próprios. A TAP diz o deputado comunista teria desaparecido se não tivesse sido salva.

O PS recusou a aceitar o que os próprios intervenientes aceitaram, há responsabilidade do governo, na sua opinião. O Governo PS conhecia fundos Airbus e não alertou o Tribunal de Contas, nem o parlamento nem informou povo português. E em 2020 o Governo PS também disse, erradamente, que poupava dinheiro com os 55 milhões entregues a Neeleman, acusa Bruno Dias.

Quanto à reestruturação, o relatório “recusa tirar consequências”, tendo sido um “assalto” aos direitos dos trabalhadores a quem foi negado pleno acesso ao plano.

“Portugal já não tem muitas empresas grandes, ainda tem a TAP a criar riqueza em Portugal”. E o PCP critica o facto de não ter sido aprovada a proposta para se reverter de imediato os cortes aos trabalhadores.

O relatório “podia e devia ter ido mais longe”, mas, conclui Bruno Dias, “valeu a pena”, mas a TAP precisa de uma gestão pública diferente, para Portugal “perceber porque precisa empresa pública”.

Bernardo Blanco, na declaração de voto da IL, aponta quatro temas como explicação para ter votado contra, dizendo que são casos em que o relatório omite e tem imprecisões.

As ingerências políticas para Bernardo Blanco diz que há múltiplas situações, “várias ignoradas e outras desvalorizadas, ocorreu com diversos depoimentos – Manuel Beja, David Neeleman, que foram completamente censurados”

Segundo tema tem a ver com as reestruturações do capital da TAP em 2015, 2017 e 2020 com partes “omissas ou incompletas, nomeadamente nos dois últimos processos”. E em todas sem análise de custos benefícios e cenários, o que leva o liberal a dizer que em Portugal se brinca às privatizações.

Um terceiro tema tem a ver com irregularidades na gestão da TAP, nomeadamente na indemnização de Alexandra reis, com o relato a ter insuficiências e omissões. Dá como exemplo não haver referência ao trabalho da Evercore, consultora que trabalha para a TAP sem contrato.

Um quarto ponto é o que diz ser “um capítulo que falta”, relacionado com os acontecimentos de 26 de abril nas Infraestruturas que levaram à intervenção do SIS. “Estivemos diversas horas a obter perguntas e respostas e as audições estão escondidas no relatório, como se não se tivessem realizado e ignorássemos todas aquelas informações, algumas de potenciais crimes, de forma quase surreal”.

Perante o que diz ser um relato “impreciso ou incompleto é impossível votar de outra forma. Os portugueses assistiram a uma comissão de inquérito e o PS a outra distinta, por forma a que não possa tirar consequências políticas, como demissão de João Galamba”.

Conclui a declaração dizendo que oito anos passados de governação socialista, a TAP vai ser privatizada — “regressaremos ao ponto que estávamos em 2015”. E vai ser vendida porque, considera, “os portugueses mudaram de opinião e o Governo toma opções com base em sondagens”.

A IL assume, finalmente, que durante a CPI esteve “imune às pressões políticas feitas de forma lamentável pelo PS”.

Filipe Melo, do Chega, diz que o relatório da TAP, aprovado apenas pelo PS, “dá ao primeiro-ministro conforto para ir de férias sem ter de tirar consequências desta comissão de inquérito”, e diz que a aprovação foi “uma ofensa ao trabalho, à integridade e à intelectualidade de quem participou nesta comissão”.

Para o Chega, segundo disse Filipe Melo na declaração de voto, “este não era o relatório desta comissão de inquérito, é e será sempre o relatório do PS. Aqui foi uma vez mais a maioria absoluta, o rolo compressor, contra o mundo”. E acusa o PS de facciosismo e de ter apresenta um relatório tendencioso.

“É sintomático do degradar das instituiçoes. O PS, como em tudo, usa da arrogância que a maioria absoluta lhe confere, foi assim na habitação, é assim na TAP. Infelizmente para os portugueses será assim durante mais tempo”.

Filipe Melo explica duas votações a propostas do PCP na votação. Sobre o pedido de reversão das medidas que penalizam os trabalhadores. “Acompanhamos esta ideia. Se nós fizemos uma comissão de inquérito para procurar encontrar ingerência política não podemos estar a pedir ao Governo que as reverta. Não pode ser o acionista a reverter”, por isso declara-se a favor do conteúdo, mas não da forma. E a outra proposta do PCP relacionada com a inspeção por parte da IGF, o Chega explica que concorda com a existência de auditorias e inspeções mas não por uma entidade que reporta diretamente ao Ministério das Finanças.

Sobre a ingerência Filipe Melo diz, na sua declaração de voto, que “há, sempre houve, ingerência e ficou provado que ainda há. O PS quis ocultar ingerência”.

Filipe Melo, a propósito deste relatório, diz que o país está a ficar ingovernável e que o PS “leva-nos ao abismo”.

O coordenador do PSD conclui ainda na sua declaração de voto contra que o que nasce torto não se endireita como mostra uma votação em que o PS esteve isolado.

“Ainda assim, valoriza o contributo para que portugueses pudessem avaliar o grau de amadorismo evidente e chocante com o que o Estado que é o PS gere a coisa publica”.

Para o deputado, Alexandra Reis, é um sintoma do puro poder pelo poder onde a “responsabilidade nunca habita.”

Repetindo que até hoje não sabemos quem no Governo mandou chamar o SIS para recuperar o computador do ex-adjunto demitido de João Galamba, Paulo Moniz considera que o relatório é a “marca do PS em que o Estado é o partido”.

Lembra ainda a recompra de 2017 que colocou o Estado em fragilidade negocial e permitiu a David Neeleman sair com 55 milhões de euros.

Volta a lembrar os casos de interferências políticas na TAP que foram discutidos na CPI e volta à carga às críticas ao líder parlamentar socialista, cujas declarações mostraram “desrespeito” pelos órgãos de soberania, classificando ainda de nefasta as interferências do grupo parlamentar do PS.

Filipe Melo, do Chega, após a declaração de voto de Bruno Aragão pede a palavra para criticar o deputado socialista.

Criticou trabalho dos deputados, acusou. Bruno Aragão acusou de ter havido em alguns casos tons acusatórios, motivações políticas e até “ataques à dignidade das pessoas e das suas funções, como várias vezes aconteceu”.

Na declaração de voto, Bruno Aragão fala das matérias que não integram o relatório ou “sobre as audições que não aprovámos”.

Diz que estão referidos na introdução ao relatório os acontecimentos “graves” de 26 de abril nas Infraestruturas, a intervenção do SIS, ou a reunião de um deputado do Partido Socialista.

“Sobre todos, sobre mesmo todos, sempre dissemos que deviam ser escrutinados nas instâncias próprias. Em nenhum deles, mesmo nenhum, foi isso que deixou de acontecer. E a pergunta que devemos fazer não é pois se estão ou não neste relatório, é porquê essa insistência se, primeiro, não está em causa o seu escrutínio – que num caso já aconteceu e noutros se tem vindo a fazer – e, segundo, nada referem sobre o objeto desta Comissão”.

E diz que muitas vezes o motivo da comissão de inquérito foi o de “fazer oposição como se de uma comissão política se tratasse e sem
que a TAP, e a avaliação da sua tutela política, fosse, nesta comissão, a questão central”.

Para o PS “foi sempre claro o objeto, qualquer que fosse a interpretação política que fizéssemos sobre as dificuldades do nosso trabalho. Não recusámos nenhum requerimento sobre esse objeto, nenhuma audição sobre esse objeto e nenhum pedido de documentação sobre esse objeto”.

E conclui dizendo que “há um tempo para tudo. Depois dos requerimentos, depois das audições, depois da apresentação do relatório, depois do seu implacável escrutínio e da sua votação, haverá um tempo, bastante mais silencioso e que certamente despertará menor atenção e interesse. O tempo de avaliar o que fizemos e a forma como o fizemos. E sobre esse tempo, fica a nossa última declaração: não deixaremos de o fazer, mais ou menos acompanhados, porque como na votação deste relatório, o que nos importa é o resultado do que fazemos e a convicção que nele colocamos”.

Na declaração de voto, Bruno Aragão explica porque foi concluída a não existência de ingerência política, ao contrário de declarações de David Neeleman, Lacerda Machado e Manuel Beja.

Em relação a David Neeleman disse que “factualmente disse-o [que havia ingerência], isso não o negamos, mas haverá para este caso, mais do que para qualquer outro, espaço para interpretações que, aqui, não seriam oportunas”.

Em relação a Diogo Lacerda Machado o próprio apresentou a pressão como uma exceção e não a regra. E sobre Manuel Beja, recorda que o ex-chairman o afirmou ao mesmo tempo que lamentou a dificuldade de comunicação ou articulação com a tutela.

“E esta é a quinta declaração que nos importa, afirmativamente fazer, a de que a expressão central da conclusão 3 – “não se registam situações com relevância material que evidenciem uma prática de interferência na gestão corrente da empresa por parte das tutelas” – resulta precisamente do que aqui se apurou”.

Bruno Aragão, do PS, faz uma declaração de voto. O deputado socialista diz que “há fronteiras que não podiam ser ultrapassadas”.

Nessa declaração, o deputado admite que houve muitas vezes “registo acusatório e pressionante, pelas assunções à partida ou pela expectativa, sem base documental ou depoimentos anterioess, de confirmar interpretações prévias”. Pedindo, assim, reflexão sobre o que diz terem sido matérias que “talvez tenham ultrapassado as prerrogativas desta Assembleia”.

Os inquéritos parlamentares, diz, “não se debruçam por isso sobre opções políticas, mas sobre a sua materialização e concretização. Sobre a regularidade da sua execução, sobre o cumprimento rigoroso das leis e sobre o intransigente respeito pela Constituição. Não constituem debate, legítimo e fundamental em democracia, sobre visões diferentes e caminhos possíveis, mas escrutínio às decisões, e à sua concretização, que após debate, se tomam.”

O relatório foi aprovado com os votos a favor do PS.

PCP, PSD, IL, Bloco e Chega votaram contra na votação global final.

No quadro das suas relações bilaterais e da sua participação nas estruturas da União Europeia, o Governo deve atuar para que seja lançada uma investigação ao papel da Airbus no processo de privatização da TAP em 2015. Sob proposta do PCP, esta recomendação foi aprovada.

Os votos favoráveis do PS, PCP, Bloco. PSD e IL votaram contra e o Chega absteve-se.

Também o pedido de auditoria à IGF foi aprovado com votos favoráveis do PS, PCP, Bloco e IL. PSD e Chega abstiveram-se.

A inclusão de novo capítulo com evidência para o Ministério Público proposto pelo PCP foi aprovado.

“Não se registam situações com relevância material que evidenciem uma prática de interferência na gestão corrente da empresa por parte das tutelas”.

Assim ficará no relatório final, com votação a favor do PS, abstenção do PCP e votos contra do PSD, Chega e IL.

Fica sem conclusão óbvia as razões de saída de Alexandra Reis e a urgência de Christine Ourmières-Widener para a sua saída.

De acordo com a proposta, aceite, do Bloco fica dito que “ao longo do processo, foram apresentadas versões diferentes, por parte de vários depoentes, das razões e motivos que baseiam a saída de Alexandra Reis”, elencando-se depois os vários eventuais motivos que podem estar na sua origem.

Considerar de enorme gravidade os acontecimentos de 26 de abril no Ministério das Infraestruturas foi aprovada, no âmbito da incorporação de uma proposta do PCP que acabou por ser vertida na versão do relatório que está a ser votada.

Assim ficou aprovada a redação: “Os acontecimentos ocorridos no dia 26 de abril de 2023 no Ministério das Infraestruturas e seus desenvolvimentos, que foram objeto de várias audições na
CPI, são de uma enorme gravidade. O facto destes acontecimentos –
designadamente quanto ao envolvimento dos Serviços de Informação e Segurança (SIS) – não se situarem no âmbito que foi definido para a “CPI à gestão política da TAP” obriga a própria Assembleia da República, e outras instâncias, a tomarem as
respetivas iniciativas para que exista um cabal esclarecimento sobre o que se passou, o apuramento das responsabilidades e das respetivas consequências políticas e legais”.

A proposta de alteração do PCP que tinha sido integrada (com mudanças) no relatório que está em votação que inscrevia uma redação sobre a classificação dos documentos, admitindo o PCP que podia haver até responsabilidade criminal, avançou. Mas ficou a versão mais suave alterada pelos socialistas face à formulação dos comunistas que acusava os governos de abuso deste tipo de expediente para evitar o escrutino das decisões de privatização da TAP do PSD/CDS e da recompra do PS.

Assim constará do relatório final a referência sugerida pelo PCP de “houve uma excessiva classificação de documentos como confidenciais, secretos ou de acesso restrito”. Documentos classificados que “por lei deveriam estar publicado na internet (é o caso, por exemplo, dos Relatórios e Contas da TAP SGPS e do Relatório Final da Comissão Especial de Acompanhamento à privatização da TAP, criada em 2015) e documentos sem qualquer motivo para essa reserva, que acaba por dificultar o escrutínio público da atividade do governo e das empresas públicas (como os pareceres jurídicos e as auditorias requeridas e pagas por entidades públicas, ou os contratos de leasing automóvel declarados como secretos). Os respetivos governos recorreram à classificação como documentos confidenciais, dificultando também o escrutínio democrático da própria Assembleia da República e do exercício do direito ao controlo de gestão por parte dos trabalhadores da TAP”.

O PCP queria ainda que ficasse escrito que “todas estas situações devem ser comunicadas às respetivas entidades competentes para que se atue e apure cabalmente todas as responsabilidades, incluindo responsabilidades criminais”.

Relatório da TAP. Governo deve pedir investigação à UE sobre papel da Airbus na privatização e auditoria à IGF

(post corrigido porque constará esta versão no relatório. O PCP tinha feito uma alteração nova, essa sim que foi chumbada)