José Manuel Pureza, ex-deputado do Bloco de Esquerda e a principal do figura no desenho deste diploma, considera que a decisão do Tribunal Constitucional é “um pouco surpreendente.”

“O que está escrito na lei são três características de sofrimento com a palavra “e”. Não há grandes dúvidas a este respeito”, sublinha. “Temos de olhar com atenção para o acórdão. Mas creio que o TC deixa espaço para que esta pequena questão seja corrigida facilmente pelo Parlamento.”

“O país quer ter esta lei, uma lei rigorosa mas ao mesmo tempo de grande abertura. Esta lei, sendo muito complexa, foi dotada de acrescentos de qualidade que o TC repetidamente reconhece neste comunicado. O TC reconhece que se trata de uma lei que precisa deste pequeno aperfeiçoamento. Ele será feito e a lei entrará em vigor quando tiver de entrar”, remata.

António Filipe, do PCP, pediu “reflexão aos [partidos] proponentes sobre a complexidade e as preocupações suscitadas pela lei”, admitindo que estão em causa “questões controversas” que são visíveis pelo facto de no próprio Tribunal Constitucional haver divisões.

“O que o PCP considera importante é que sejam tomadas medidas no SNS para evitar o sofrimento das pessoas”, explicou, dando como exemplo a necessidade de resposta nos cuidados paliativos.

CDS saudou “efusivamente” a decisão do Tribunal Constitucional por considerar que o chumbo “reitera o respeito pela Constituição e pelos Direitos Humanos”.

“O CDS é contra a eutanásia. Para nós, o sofrimento desacompanhado e sem tratamento nunca será opção”, recorda o partido em comunicado, argumentando que a versão tinha “contornos imprecisos” e “alargava em muito o âmbito da aplicação da eutanásia, uma lei que ia para além dos casos excecionais e de terminalidade”.

Marcelo Rebelo de Sousa publicou no site da Presidência da República a nota de devolução do diploma da morte medicamente assistida ao Parlamento poucos minutos após o chumbo do Tribunal Constitucional.

É agora a vez de Joaquim Miranda Sarmento, líder parlamentar social-democrata. “Como o PSD sempre disse esta é uma matéria de grande sensibilidade. É preciso ter um consenso relativo. Esta é uma matéria que deve ser sujeita a referendo”, começa por dizer.

Miranda Sarmento recorda que, “por responsabilidade” do PS, Chega e de Augusto Santos Silva, não foi possível discutir o referendo proposto pelo PSD.

“O PSD lamenta que o país não tenha tido ainda a possibilidade de ser auscultado. Iremos, assim que possível, voltar a pedir a realização de um referendo”.

Paulo Muacho, do Livre, realça a importância de haver uma lei com “certeza jurídica e que não crie insegurança”.

“Esperamos que rapidamente isso possa acontecer e que se possa aprovar uma nova versão da lei que esclareça as dúvidas que Tribunal Constitucional levantou”, argumentou na reação ao chumbo.

Reage agora André Ventura. “Qualquer pessoa com o mínimo de formação saberia que a falta de concretização de conceitos era um assunto demasiado sério para o fazer com trapalhadas e pressa que esta esta legislatura não chegasse até ao fim. A pressa é inimiga da perfeição”, começa por dizer.

“O processo terá de ser reiniciado na Assembleia da República e deve ser feito de forma clara e o mais consensual possível. Este processo só se resolve com um referendo”, diz Ventura. “De que é que tem medo a esquerda?”, desafia o líder do Chega. “Com trapalhadas não vamos lá.”

João Cotrim Figueiredo diz que o Tribunal Constitucional reafirma ideia de “constitucionalidade do princípio” de que o artigo que estabelece o direito da vida “não fica prejudicado” com a lei.

“Das matérias que Presidente da República levantou apenas uma, de uma alínea em oito, é questionada”, esclarece o deputado, esclarecendo que apenas está em causa se o sofrimento é cumulativo ou alternativo.

“Trata-se de um problema de redação. Nas cabeças dos legisladores e dos partidos que escreveram a lei é claro que se pretende, se o Presidente da República resolver devolver a lei, cá estaremos para fazer a correção no texto e será desta que podemos ter em Portugal lei da morte medicamente assistida”, explicou o deputado liberal.

Isabel Moreira, do Partido Socialista, reage ao chumbo da eutanásia para dizer que “maior parte da argumentação do Presidente da República não vingou”.

A deputada socialista explica que foram deixadas de fora questões como “se o conceito de doença grave e incurável seria inconstitucional e da antecipação da morte”. “Essas questões deixadas de fora é uma grande vitória.”

A questão do TC é de “uma palavra”, reitera, e quer que “explicitemos” e temos de “respeitar a decisão sobre se é cumulativo”. “Se se trata de corrigir uma palavra, cá estamos para o fazer em conjunto com os outros partidos que contribuem para este texto comum”, garantiu.

“Mal seria ter um documento que TC revalida questão da eutanásia e não revalida as questões mais fortes levantadas pelo Presidente (…) se é uma questão de corrigir uma palavra. Para nós é evidente. “E” significa “e” e não “ou””, esclarece, dizendo que serão dissipadas as dúvidas.

Isabel Moreira garante que depois de corrigidas as questões agora levantadas “não há razões para Presidente da República não promulgar”.

O presidente do TC esclarece: “Foi criada uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação da lei.”

João Caupers recorda uma frase da decisão anterior para explicar a decisão: “O direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver-se em quaisquer circunstâncias e que as condições em que é legalmente admissível a morte medicamente assistida têm de ser claras, antecipáveis e controláveis cabendo ao legislador defini-las de modo seguro.”

João Caupers explicou que a lei caracterizou o sofrimento como “físico, psicológico e espiritual”, mas “fez crescer a dúvida” de sobre se sofrimento físico é “cumulativo” ou se um dos três é suficiente para solicitar a eutanásia”.

O Palácio Ratton explica se esta descrição pode reservar o acesso à morte medicamente assistida “apenas a pessoas que, em virtude de lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, relatem um sofrimento de grande intensidade que corresponda cumulativamente às tipologias de sofrimento físico, psicológico e espiritual” ou “garantir o acesso à morte medicamente assistida a todas as pessoas que, em consequência de uma das mencionadas situações clínicas, sofram intensamente, seja qual for a tipologia do sofrimento”.

“Está em causa saber se um doente a quem tenha sido diagnosticado um cancro com prognóstico de esperança média de vida limitado ou um doente com ELA sem sofrimento físico tem ou não acesso à morte medicamente assistida não punível”, argumenta.

“O plenário decidiu, por maioria, pronunciar-se pela inconstitucionalidade por algumas dar normas da lei medicamente assistida”, anunciou João Caupers, presidente do Tribunal Constitucional, na conferência de imprensa marcada para o efeito.

O responsável máximo do Ratton explicou que a “expectativa” era que tivessem sido introduzidas as modificações apontadas no último chumbo, mas foram alterados “aspetos essenciais” da decisão anterior pela Assembleia da República. Assim, o Ratton teve de fazer uma “nova fiscalização”.