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Ana Rita Nascimento

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Trabalho

Reconhecimento de contrato de trabalho a estafeta

Podemos considerar histórica uma decisão que assumiu a existência dum contrato de trabalho com base numa presunção ilidível e que poderia ter sido o oposto caso a Uber Eats tivesse apresentado defesa?
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Trabalhadores da plataformas digitais.

É necessário regular o trabalho em plataformas digitais e assegurar a existência de um enquadramento contributivo e fiscal adaptado.

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