Os riscos subjacentes à proposta de lei 96/XV/1, que pretende alterar os Estatutos de Associações Públicas Profissionais, consagrando uma desregulação em que não são salvaguardados os atos próprios dos arquitetos, representa um enorme retrocesso na construção de soluções para os grandes desafios de eficiência, sustentabilidade e assertividade nas opções de planeamento e regulação do território e da edificação futura das nossas cidades.

Combater as dificuldades e complexidades das sociedades atuais e do seu território com desregulação é fomentar a emergência de perigos certos, que o conhecimento e a qualificação habilitada permitem superar ou mitigar. A proposta do Governo contou, e ainda conta, com demasiada complacência do setor perante o cenário – quase inverosímil – de ter profissionais não registados na Ordem dos Arquitetos a elaborar estudos, planos e projetos de arquitetura ou de permitir que a apreciação, avaliação e emissão de pareceres das entidades publicas dos processos de arquitetura possam ser realizados por profissionais com outras competências ou mesmo fora do escopo regulatório da Ordem dos Arquitectos. Não podemos voltar atrás no tempo e reviver uma das mais anacrónicas discussões: ser arquiteto quem estiver inscrito na ordem profissional e apenas licenciado em arquitetura quem não mantiver esse registo ativo. Que grande erro e que nefasta consequência daqui resultará.

Foi por tudo isto, e porque é preciso ser proativo na defesa dos interesses gerais, que lançámos uma PETIÇÃO, subscrita por milhares de arquitetos de todo o país, com a designação CONTRA O RETROCESSO NA ARQUITETURA.

A petição – nascida da indignação e procurando suprimir a insuficiente ação das entidades representativas da profissão — apresenta-se civicamente contra o marasmo da indiferença para com os arquitetos portugueses e contra o tratamento desigual relativamente a outras profissões, designadamente os engenheiros civis, a quem o Governo tratou de salvaguardar com especial cuidado os atos próprios. Esta diferença de tratamento, a utilização de dois pesos e duas medidas é injusta e inaceitável.

A petição está entregue na Assembleia da República e terá de ser ali discutida. Acredito que com ela será possível reverter a situação, pois representa a voz de quem não quer a desregulação como pilar das vivências individuais e comunitárias. A bem das melhores soluções de arquitetura, da paisagem e do território.  Em defesa de uma sociedade mais sustentável e a bem do nosso País.