Esta é a história do dia da Rádio Observador. As novas regras para os estágios ajudam ou prejudicam os mais jovens?

"Depois de muitos meses de trabalho, de discussão, de diálogo, hoje é um dia muito importante. O Parlamento acaba de aprovar uma das maiores mudanças de sempre na lei laboral. A Agenda do Trabalho Digno é um conjunto de mais de 70 medidas que vão ter um impacto real e fortíssimo na vida de todos nós. Os jovens vão ter mais direitos, menos precariedade, o que é condição para melhores salários. O trabalho temporário passa a ser isso mesmo, trabalho temporário."

A 10 de fevereiro, a ministra do Trabalho elogiava a Agenda do Trabalho Digno, que apresentou e foi aprovada pelo Parlamento. Apesar das críticas e da desconfiança, Ana Mendes Godinho acredita que as alterações na lei podem vir a mudar para melhor a vida dos trabalhadores e proteger os mais jovens. Com a entrada em vigor das novas regras, a 1 de maio, os estágios ficaram mais caros para as empresas e segundo algumas opiniões, isto poderá traduzir-se em menos estagiários. Outra consequência direta poderá passar por mais dificuldades em chegar ao primeiro emprego. É sobre tudo isto que vou conversar com a editora de Economia do Observador, Alexandra Machado. Eu sou o Ricardo Conceição e esta é a história do dia. Bem-vinda, Alexandra.

Obrigada, Ricardo.

Partimos para esta conversa tendo por base um especial, um texto da jornalista Beatriz Ferreira, que está disponível no Observador e que fica já aqui a nota. Vale mesmo a pena ler. Afinal, Alexandra, o que é que mudou nesta história dos estágios a 1 de maio?

Ainda pensei que me ias perguntar onde é que estavas no 1 de maio de 2023.

Posso perguntar.

Estava a ler decretos leis. A 1 de maio, curiosamente ou não, o Dia do Trabalhador, entrou em vigor as alterações ao Código de Trabalho, que saíram do Parlamento ao abrigo do que ficou conhecido como a Agenda do Trabalho Digno. As mudanças, aliás, foram muitas, foi um processo bastante demorado, com os patrões, por um lado, a considerarem que tinha até normas inconstitucionais. O presidente optou por promulgar, sem dúvidas. Mas como já habitual, em muitos casos, com alguns reparos, manifestou mesmo dúvidas em relação aos efeitos de algumas soluções, que disse até podem ter o efeito contrário ao pretendido. Para o governo, esta agenda visava e visa o combate à precariedade, a valorização dos jovens no mercado de trabalho e a promoção da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar e ainda a dinamização da negociação coletiva. De uma forma muito mais simplificada, esta agenda determinou novas regras, por exemplo, para o teletrabalho, para pedidos de baixa, daquelas baixas de três dias, o aumento de compensações por despedimento, entre várias outras alterações. E houve a tal que estavas a referir ao nível dos estágios profissionais.

E essas regras que já estavam em vigor aplicam-se a quem está agora a começar, é isso?

Sim, as regras entraram em vigor a 1 de maio e é para quem está a começar. No entanto, quem já estava em estágio profissional também teve algumas alterações, nomeadamente na obrigatoriedade de pagar a taxa social única, mesmo para estágios contratados até 30 de abril de 2023.

Alexandra, e só para esclarecer, estamos aqui a falar de estágios profissionais e não de estágios curriculares, é isso?

É isso mesmo, são os estágios profissionais. Estas novas regras, que ainda vamos falar delas, não abrangem nem os estágios curriculares, a maior parte são estágios não remunerados, nem aqueles estágios do Instituto de Emprego e Formação Profissional.

O IEFP.

O IEFP, os estágios com comparticipação pública e também não abrangem os estágios na função pública que têm regras próprias. Os contratos de estágios comparticipados pelo IEFP e os da administração pública já estavam sujeitos, nomeadamente, à contribuição social, que é uma das grandes mudanças nos estágios profissionais, e já incluíam também seguros de acidentes de trabalho, que também é uma das alterações agora impostas aos estágios profissionais.

Portanto, já percebemos que vai ser preciso pagar mais e ter seguros para os estágios. Na prática, quanto ganhava um estagiário e quanto vai passar a ganhar agora com estas novas regras?

Só para salientar que isto são limites mínimos, obviamente, que o contrato, se a empresa quiser pagar mais, poderá estar livre de o fazer. O estagiário vai ganhar mais. De facto, antes de 1 de maio deste ano, o montante mínimo para um estagiário receber mensalmente era fixado com base no IAS, que é um indexante para os apoios sociais fixados pelo governo. E neste momento, o indexante está nos €480,43. Ou seja, seria esse o valor mensal mínimo que o estagiário receberia.

E quanto é que vai ser agora?

Agora passou a ser fixada a remuneração mínima pelo salário mínimo nacional, que como sabemos, está nos €760. E segundo as novas regras, a remuneração mínima de estágio profissional tem que ser 80% do salário mínimo nacional, o que significa qualquer coisa, é só fazer as contas, como €608. Mas também não é assim tão simples.

Mas espera, portanto, um estagiário receberia em janeiro €480 e atualmente terá de receber pelo menos 608. Pelo menos esta diferença salarial logo de base.

Com um senão, e é o que vamos falar a seguir, é que sobre esses €608, o estagiário agora vai ter que começar a pagar a sua taxa social única.

Porque não pagava a Segurança Social.

Porque não pagava a Segurança Social.

E agora passa a pagar, é isso?

E agora passa a pagar os 11% da Segurança Social, de contribuição da Segurança Social. O que significa que o estagiário tem que descontar para a Segurança Social, o que antes não acontecia, tem que descontar os tais 11% que cada trabalhador desconta, um trabalhador por conta de outrem desconta também os 11%, que são mais ou menos €66,88. O que dá qualquer coisa como um salário líquido de €541,12.

Portanto, os tais 608, na verdade, são 540 líquidos.

São 541 euros líquidos. E ainda assim é um pouco acima do indexante que falávamos há pouco que estava fixado. A empresa também tem de fazer o seu desconto. Vai passar a ter que fazer o desconto que faz para todos os trabalhadores que tem sob contrato para a Segurança Social, que é uma percentagem de 23,75%. Além do salário líquido, portanto, a empresa vai ter que pagar à Segurança Social mais 144 €. E ainda, no caso das empresas, e por isso é que também representa um custo adicional, tem de pagar o subsídio de refeição ao estagiário e vai ter de fazer um seguro de acidentes de trabalho, que passou a ser obrigatório e que não era.

Já vamos voltar à conversa com a editora de Economia do Observador, Alexandra Machado. Afinal, estas novas regras podem vir a dificultar ainda mais a vida aos jovens? Estamos de regresso à conversa com Alexandra Machado, editora de Economia do Observador. Alexandra, um dos pontos que falaste há instantes é a questão dos seguros. Os estagiários não tinham seguro?

Alguns tinham, mas porque a empresa contratava seguros de acidentes de trabalho ou pessoais, porque queria, não era obrigatório, eram facultativos. A partir de 1 de maio, tornou-se obrigatório o seguro de acidentes de trabalho. Estes dois tipos de seguros diferem na proteção.

O de acidentes pessoais e o de trabalho.

E o de trabalho, certo. O de acidentes pessoais não é obrigatório, o de acidentes de trabalho é que passou a ser obrigatório. Normalmente, os acidentes pessoais cobrem outro tipo de coisas, os de trabalho cobre as ocorrências no local e no tempo em que a pessoa está a trabalhar e ainda cobre eventuais acidentes no percurso casa-trabalho, trabalho-casa, tendo apenas um âmbito profissional. Mas há outra diferença nestes dois seguros que pode ter impacto nos custos, é que enquanto no seguro de acidentes pessoais há limites de capital fixados previamente, no seguro de acidentes de trabalho, esses limites não existem. Mas o que mudou mesmo, na realidade, é que se por um lado havia estagiários que tinham acesso a estes seguros porque a empresa facultativamente contratava um seguro específico para eles, agora vai ser mesmo obrigatório ter seguro de acidentes de trabalho.

Porque aquele dos acidentes pessoais é aquele que eu faço quando entro numa loja de porcelana e faço o seguro porque sou muito desastrado.

Não és um elefante.

Não, sou só mesmo desastrado. Vamos então continuar aqui a fazer contas. O salário ou o pagamento sobe, a contribuição para a Segurança Social também passa a ser obrigatória. Isto pode ser visto pelas empresas como um travão à contratação de estagiários ou não?

Sim, há já quem tenha dito isso mesmo e que veja este aumento de custos para as empresas como um possível entrave. Até com o argumento de que se é para custar mais dinheiro, vamos contratar alguém já com alguma experiência ou um pouco de experiência. Normalmente os estágios, no entender das empresas, são um fator de risco. É uma pessoa que não conhece a tarefa, não conhece a empresa, não conhece a função, tem que ser formada, tem que aprender e crescer profissionalmente.

Treinada.

Treinada e às vezes mexe com máquinas, mexe com alguns equipamentos de risco e, portanto, é sempre um fator de risco e tem que ser sempre supervisionada. Aliás, todas as profissões devem ser supervisionadas, mas um estagiário quando entra numa empresa, por maioria de razão, terá de o ser ainda mais ao pormenor.

Mas Alexandra, por outro lado, também todos conhecemos histórias, eu vou dizer de abuso, porque acho que a palavra se aplica aqui, por parte de empresas em relação aos estagiários, que são quase carne para canhão para trabalhar muito e quase de borla, não é?

Penso que esse, aliás, terá sido um dos motivos para estas mudanças, dar direito aos estagiários para que não haja os tais abusos. Aliás, no especial publicado no site do Observador, assinado pela jornalista Beatriz Ferreira, Armindo Monteiro, que é o novo presidente da Confederação Empresarial de Portugal, a CIP, admite que o aumento de custos com o estágio profissional pode desincentivar as empresas a recorrer a estágios. Mas também faz questão de distinguir estes estágios profissionais dos não remunerados, que, nas suas próprias palavras, se prolongam durante muitos meses de forma abusiva. Portanto, isto é uma questão detetada pelas próprias empresas e que o patrão dos patrões, como é chamado o presidente da CIP, alerta para o caso. É curioso que nesse mesmo especial há um outro dirigente empresarial citado, que é o Luís Miguel Ribeiro, presidente da Associação Empresarial de Portugal, a dizer que não vê que este aumento de custos para os estágios deva ser uma condicionante para as empresas. A ver vamos, há aqui duas opiniões contrárias de dois patrões, mas a opinião mais comum entre as empresas com quem falámos é a de que sim, pode dificultar alguma contratação.

Porque isto também pode ser um problema, uma espécie de entrave no primeiro emprego, que todos sabemos que é difícil e é uma questão que nos preocupa a todos enquanto país, também numa altura em que há uma escassez de mão de obra Nas mais variadas áreas.

Há uma escassez de mão de obra e, só para trazer aqui um número ou dois, existem 70 mil jovens no desemprego. O INE considera dos 16 aos 24 anos.

70 mil.

70 mil, uma taxa de 18%, a taxa de desemprego jovem. Muito alta, se compararmos com a taxa de desemprego, que está nos 6,8%, percebemos a diferença. Queremos colocar estes jovens no mercado e não queremos que estas taxas de desemprego continuem. E sim, esperemos que estas mudanças nos estágios profissionais não dificultem a sua contratação, porque o estágio muitas vezes é a porta de entrada nas empresas e muitos ficam nessas empresas depois de estagiar. E aliás, essa também foi uma das alterações, é que depois do estágio, o período de experiência dos jovens vai ser menor por causa do estágio.

Vai diminuir?

Vai diminuir o tempo de experiência, que todos os contratos têm um período experimental, vai diminuir se o estágio for bem-sucedido. E portanto, sim, as empresas se começarem a considerar que isto é um custo excessivo, pode haver algum entrave nesta contratação, mas vamos esperar.

Mas isso leva-me a uma pergunta, Alexandra: afinal, estas novas regras ajudam ou prejudicam?

Vamos acreditar que o objetivo do governo com esta norma consiga ser cumprido: reforçar a proteção dos estagiários, minimizar os riscos de exploração. Vamos todos acreditar, dar as mãos e acreditar que isto vai acontecer.

Ponha violinos. Não.

Espero que não seja preciso.

Não, vamos acreditar.

Agora, também não se esperem milagres e esta pode muito bem ser uma daquelas situações referidas por Marcelo Rebelo de Sousa, em que algumas soluções podem ter o efeito contrário ao alegadamente pretendido.

Obrigado, Alexandra.

Obrigada, Ricardo.

Alexandra Machado é jornalista, é editora de economia do Observador e esta conversa, como já explicamos, teve por base o especial o texto escrito pela jornalista Beatriz Ferreira. Depois de ouvir toda esta explicação, poderá agora responder à pergunta que deixamos no Spotify. Atenção, isso só funciona na aplicação do Spotify no telemóvel. E a pergunta é esta: as novas regras podem prejudicar a entrada no primeiro emprego? Sim ou não? E já agora, na plataforma que usa habitualmente para ouvir a História do Dia, e isto é muito importante para nós, por favor, clique no botão seguir. Isto ajuda a História do Dia a crescer. E nesta edição contámos com a colaboração da jornalista Nadine Soares, sonoplastia do Artur Costa e a música do genérico é do João Ribeiro. Eu sou o Ricardo Conceição.