Esta é a Boa Moeda, Má Moeda nas manhãs 360, esta semana e a próxima, com a Judite França, uma regressada. Bom dia, bem-vinda. Mas também estás à tarde, na tarde política, convém dizer.

Sim, estou em todo lado.

Vamos lá, Judite. O governo aprovou a alteração do modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação.

É verdade. Vai passar a ser liquidado em datas fixas, em vez de no mês da matrícula. Isto tem vantagens, porque era fácil esquecer a data da matrícula, pelo menos pra mim era.

Pra mim também.

Deixar passar o mês e entrar facilmente em incumprimento. E mesmo para os cofres do Estado, era uma cobrança muito imprevisível. E é por isso, mais do que pela organização fiscal do contribuinte, não parece que essa seja a grande preocupação, que a partir de 2028, o IUC, o Imposto Único de Circulação, passa a ser pago até ao final do mês de abril. Depois, há várias modalidades. Pode ser pago numa prestação única, se o montante for igual ou inferior a 100 euros, em duas prestações, portanto, em abril e em outubro, se for superior a 100 e igual ou inferior a 500 euros. Portanto, entre 100 e os 500. E depois em três prestações, abril, julho e outubro, se for superior a 500 euros. Quem quiser pagar tudo de uma vez, logo em abril, pode pagar.

Faz a gestão, claro.

Sim, claro. O fisco não se importa, paga tudo de uma vez. Exatamente. Atenção que os meses de pagamento vão ser diferentes em 2027 e 2028. Portanto, no próximo ano há uma espécie de período transitório. O imposto terá de ser pago numa única prestação durante o mês de agosto, se for igual ou inferior a 500 euros, e a esmagadora maioria está neste segmento. Nos restantes casos, é entregue em duas prestações durante os meses de julho e outubro, sem prejuízo da opção pelo pagamento integral no mês de julho. O objetivo desta norma transitória é evitar situações em que os contribuintes teriam de pagar o IUC referente a 2026 e ao próximo ano num curto intervalo de tempo.

Portanto, fica aqui uma notícia de uma alteração importante pra os automobilistas. Entretanto, o governo aprovou um conjunto de medidas para acelerar os despejos.

Novas regras. Basta um atraso de dois meses no pagamento da renda de casa pro senhorio poder avançar com a resolução do contrato. É menos de um mês do que os três atualmente previstos. O despejo também passa a ser uma possibilidade se, ao longo de um ano, o inquilino entrar em incumprimento mais de oito dias por mais de três vezes, sejam seguidas, sejam interpoladas ou mais de quatro vezes ao longo de ano e meio. A proposta de lei terá, claro, que ser aprovada no Parlamento, inclui outras alterações, nomeadamente na atualização de rendas antigas, duração dos contratos, e há também a criação de um subsídio social de rendas para inquilinos que não possam suportar a atualização de rendas. Por exemplo, o atual controle de rendas termina, o que significa que serão permitidos aumentos superiores a 2% e aumenta para três meses aquela renda antecipada que o senhorio pode pedir para celebrar o contrato.

Mas Judite, há alguma contrapartida pra os inquilinos?

Parece que há, pelo menos, uma. O governo vai avançar com a criação do Fundo de Emergência Habitacional, que como lembra o Jornal de Negócios, advém de uma proposta do LIVRE. No fundo, quem precisar de realojamento na sequência do despejo por incumprimento do contrato, vai ser apoiado por este fundo. Também servirá para apoiar o realojamento de vítimas de violência doméstica. Atenção, estas medidas ainda têm de passar no Parlamento, a palavra final caberá aos deputados.

Vamos ainda esperar mais um bocadinho. Judite França, obrigada por esta Boa Moeda, Má Moeda. Estás de regresso amanhã.

Cá estarei, até amanhã.

Até amanhã.