O Ministério Público recorreu para a Relação de Lisboa na “Operação Influencer”. Defende que há perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação do inquérito dos cinco arguidos que foram detidos em novembro. Vamos olhar para os prazos e de que forma é que podem influenciar a campanha eleitoral, além do outro caso que marca este arranque de ano, o da compra de ações dos CTT pelo Estado. É nosso convidado para ir direto ao assunto, o ex-ministro da Justiça, jurista e deputado do PSD, Fernando Negrão. Uma entrevista conduzida pela Judite França, Bruno Vieira Amaral e pela Vanessa Cruz.

Bem-vindo à Rádio Observador, Fernando Negrão. Obrigada por ter aceitado o nosso convite.

Muito bem. Obrigado.

Obrigada. O Ministério Público defende que Lacerda Machado, um dos arguidos na “Operação Influencer”, pode continuar a alegada atividade criminosa, porque António Costa, o melhor amigo, está em funções até dia 10 de março, dia das eleições. Este argumento pode ser considerado atendível?

Sabe que eu antes do mais queria fazer uma observação. É que essas informações estão em segredo de justiça. O processo está em segredo de justiça. Portanto, eu não sei se essa fundamentação e existência desse recurso é ou não verdadeiro, mas posso avançar de uma forma acadêmica para comentar a possível existência de um recurso com essa argumentação. Agora, se me pergunta se é atendível ou não, o que eu lhe direi é que todos os recursos são atendíveis, desde que a lei os permita. Neste caso, ele é permitido, o Ministério Público recorreu e pretende obter vencimento para a sua causa no que diz respeito à aplicação das medidas de coação aos arguidos.

E quanto tempo é que um recurso deste tipo pode demorar a ser analisado?

Sabe, isso é de uma enorme subjetividade. Eu fui membro do Conselho Superior da Magistratura e eu recordo-me de ter proposto que os prazos fossem objeto de um estudo para se saber por que uns são despachados em 15 dias, outros em três anos, outros em 10 anos. E nunca nada disto foi feito. E era fundamental que se fizesse e, portanto, não lhe posso dar essa resposta e presumo eu que ninguém lhe poderá dar essa resposta.

A Polícia Judiciária, que não começou esta investigação, não esteve incluída no início desta investigação, deveria ter sido chamada mais cedo ao processo?

Sabe que isso cabe ao Ministério Público. O Ministério Público tem a direção do inquérito. O Ministério Público é que faz a distribuição da investigação de cada inquérito por cada força policial, sendo que nalguns crimes é obrigatório, se o Ministério Público assim o entender distribuir, que seja à Polícia Judiciária. Este caso, presumo, daquilo que sei, daquilo que vou ouvindo na comunicação social, que a competência seja da Polícia Judiciária, mas o Ministério Público, obviamente, pode sempre avocar a investigação e ser ela própria a fazê-lo. É um direito que o Ministério Público tem.

Acredita que agora a investigação pode ser de alguma forma agilizada e era desejável que fosse, tendo em conta as suspeitas que envolvem António Costa, de forma a que ficassem esclarecidas antes das eleições?

Eu vejo isso, eu já estou a entrar numa discussão de um facto real, que não sei se é real nem se não, mas enfim. Eu vejo isso com uma enorme dificuldade. E se de facto houve este recurso, este recurso pode ser da parte do Ministério Público, mostrar a confirmação de que tem elementos de prova que podem levar a que as medidas de coação possam ser alteradas. E, portanto, não vejo a possibilidade de uma resolução deste caso a curto prazo.

Fernando Negrão, há outro caso que está a marcar este arranque de ano, a compra pelo Estado de ações dos CTT entre 2020 e 2021, compra que não consta do relatório e contas da Parpública. Pedro Nuno Santos, que era ministro das Infraestruturas na altura, diz que não deu orientação alguma para o que quer que fosse, mas assumiu esta tarde que sabia e que concordou com o negócio. O senhor já fez parte de governos do PSD. Isto nunca aconteceu antes, nenhum negócio deste género e tratado desta forma?

Não tenho conhecimento de negócios desses terem ocorrido, mas também não lhe direi que não ocorreram. Agora, este caso em concreto, eu acho que o tratamento que ele está a ser objeto é um tratamento lamentável. Nós ontem vimos Nuno Santos fugir da comunicação social porque não estava preparado para dar uma resposta, nitidamente. Entretanto, preparou-se e hoje dá uma resposta que de alguma forma é contraditória relativamente à de ontem. E por isso nós ficamos todos a pensar: afinal, o que é que aconteceu? Será o que foi dito ontem? Será o que foi dito hoje? Nós não podemos viver nesta incerteza e neste acumular de dúvidas que trazem intranquilidade à vida política e à vida económica portuguesa.

E a bem dessa transparência, esse tipo de compras por parte do Estado devem ser tornadas públicas. Esta, em particular, não tinha de ser comunicada publicamente porque foi abaixo dos 2%, mas não consta nos relatórios e contas e António Costa diz mesmo assim que a operação não foi mantida em segredo, apesar de depois também dizer que não foi divulgada para não fazer disparar o preço das ações. Pergunto-lhe se a lei devia ser mudada para se publicitar as participações do Estado em empresas, independentemente dos valores em causa.

Nós vivemos numa altura de transparência. Ainda há pouco se discutiu no Parlamento, ontem, a lei do lobby para tornar a vida política mais transparente. Portanto, nós também temos que tornar a administração pública e o funcionamento das empresas públicas mais transparente. E, portanto, nessa medida, se a linha de rumo é, de facto, a transparência, o governo não pode estar a fazer negócios de compra de ações em segredo. E foi isso que aconteceu.

Acha que o ministro das Finanças, João Leão, deveria dar explicações sobre o tema? Era o ministro em funções à época.

O que ele fez não fugiu daquilo que a lei impõe, porque o montante comprado de ações não obrigava à publicidade. E por isso o ministro fez aquilo que tinha a fazer.

Mas o processo era suposto chegar aos 13%. A compra era suposta chegar aos 13%.

Isso era uma ideia que não se concretizou. Agora, no plano ético e no plano daquilo que é a transparência, há aqui, de facto, explicações a dar. Só nesse plano. Agora, no plano da ilegalidade, não vejo nenhuma ilegalidade. No plano ético, no plano da transparência, há, de facto, aqui um problema que devia ser bem justificado.

Mas essas responsabilidades devem ser assacadas a João Leão ou, sobretudo, a Pedro Nuno Santos?

Devem ser assacadas ao governo e devem ser assacadas ao primeiro-ministro, porque o primeiro-ministro teve intervenção, de certeza, relativamente a esta compra de ações e, portanto, o responsável é, de facto, o primeiro-ministro.

Qual terá sido o objetivo? Um objetivo político de negociação com a esquerda, nomeadamente com o PCP, que reconheceu ter conhecimento desta compra?

O PCP reconheceu, mas diz que não valorizou. O Bloco de Esquerda diz que desconhece completamente. Portanto, eu pergunto o que é que temos que fazer para sabermos, de facto, a razão desta aquisição de ações, que tem que ter uma razão, e obviamente inclino-me mais para uma razão de natureza política, porque não encontro razões de natureza económica para esta compra de ações.

António Costa diz que o contrato com o operador privado que gere os CTT estava prestes a terminar e o governo teve de se precaver. Que esse foi o motivo.

Sim, mas António Costa tem sempre uma explicação para as coisas. Essa é uma explicação simplista, é uma explicação que não nos convence. É uma explicação que eu diria: por que que António Costa sentiu necessidade de comunicar isso ao PCP?

Fernando Negrão, deixe-me aproveitar que já foi Ministro da Justiça para olhar aqui também para a atual Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. Compreende-se que a greve dos funcionários judiciais esteja a decorrer já há um ano, quase sem notícia de negociações com o ministério?

Não, não se compreende. É incompreensível, porque os funcionários judiciais são uma peça imprescindível do funcionamento da Justiça. Os funcionários judiciais é que cumprem os despachos dos juízes e os despachos dos procuradores. E, portanto, sem eles, a máquina judicial não funciona e os processos param. Nós já temos uma justiça que não corresponde aos anseios das pessoas em termos de tempo. E com esta greve que dura há longos meses, naturalmente que estes prazos aumentam substancial. E é isso que está a acontecer. E as pessoas veem os seus direitos prejudicados e veem que, de facto, a justiça não está a funcionar. E não vemos nenhum esforço da parte da senhora ministra, nem do governo, relativamente à resolução deste caso.

A Ministra da Justiça foi ouvida hoje no Parlamento sobre o caso das gêmeas luso-brasileiras tratadas no Hospital de Santa Maria e o dito alegado favorecimento neste caso. Diz Catarina Sarmento e Castro que os prazos estiveram dentro da lei e que os 15 dias para a naturalização estão dentro do habitual. Fica convencido com estas explicações?

Não fico. Acho que são insuficientes estas explicações. E acho que essas informações têm chegado de casos em que o tempo é superior a este. E, portanto, nós ficamos sempre com esta pergunta: por que uns são tratados de uma maneira e outros são tratados de outra? Por que há filhos e por que há enteados? E isto é um problema estrutural na sociedade portuguesa. Não é só na justiça, não é só nos serviços da justiça, é em quase todas as áreas este problema dos filhos e dos enteados existem. E neste caso, eu também sinto que houve aqui um tratamento de filho e não de enteado.

Nós estamos a dois meses e meio de eleições. Os problemas na justiça podem agravar-se neste contexto de legislativas. Ainda ontem tivemos a notícia de que a cerimônia de abertura do ano judicial, por exemplo, vai ser adiada também. Pode ficar a justiça em suspenso durante este próximo ano, durante vários meses.

Não fica, porque os magistrados continuam a trabalhar. Os funcionários judiciais, quando não estão em greve, obviamente a defender os seus direitos e também os direitos dos cidadãos que recorrem aos tribunais, também o fazem. Os procuradores continuam a trabalhar e, portanto, a máquina judicial continua a trabalhar. Agora, não está a trabalhar em pleno. E esse é o problema, porque o governo parece que tem interesse em que a justiça fique em más condições para depois poder intervir e fazer coisas ou fazer alterações que podem não vir a ser as mais justas.

E quais é que são as prioridades que o PSD deve ter em conta para a justiça, caso venha a ser governo?

Eu deixava essa resposta para quem de direito fará o programa eleitoral e o programa do PSD para as eleições.

Muito obrigada, Fernando Negrão, por ter vindo ao Direto ao Assunto. Fernando Negrão, bom ano, deputado do PSD, é jurista e ex-ministro da Justiça, esteve aqui a olhar para estes casos judiciais, e não só, que vão marcando este arranque de 2024.