Vamos começar pelas declarações ontem do Ministro das Infraestruturas. O Dr. Miguel Pinto Luz defendeu que todas as portagens deviam ter uma redução de custos e não apenas as SCUT do interior para as quais foi aprovado o fim das portagens. Como é que o presidente da Brisa, que é a maior concessionária do país, vê estas declarações e qual é o seu potencial impacto?

Presidente da Comissão Executiva, não exatamente presidente. Nós na Brisa não fazemos juízo de valor nem decidimos sobre aquilo que são as vontades políticas manifestadas seja pelo governo, seja pelos partidos da oposição, que aliás já se juntaram e aprovaram medidas a respeito das portagens nas ex-SCUT. Respeitamos muito a vontade manifestada pelo Ministro das Infraestruturas, o Dr. Miguel Pinto Luz, que é uma pessoa que conhece bem o sistema de infraestruturas, nomeadamente rodoviárias em Portugal. Agora, há duas notas que insistimos, se quiserem deixar. A primeira é que o sistema rodoviário, nomeadamente de autoestradas em Portugal, está construído à semelhança de muitos outros países na Europa, na base do princípio do utilizador-pagador. E este é um princípio que tem permitido a Portugal construir, manter, desenvolver um dos melhores sistemas de mobilidade rodoviária, nomeadamente ao nível das autoestradas, do mundo. E tem permitido que a utilização das autoestradas seja feita de acordo com critérios de racionalidade e com os incentivos também ambientais para que possa ser bem utilizado. Quando o princípio do utilizador-pagador, e isto aplica-se aqui fundamentalmente à potencial gratuidade das ex-SCUT.

Eu penso que o ministro se estava a referir no caso das outras portagens à redução do preço e não ao seu eliminação.

Sim, exatamente, mas eu estou só a complementar. Quando o princípio do utilizador-pagador não é respeitado, é evidente que aquilo que temos é uma menor racionalidade na utilização das autoestradas e é transferido esse ônus para os contribuintes, para o orçamento de Estado. Uma redução genérica dos preços das tarifas de portagens respeita o princípio do utilizador-pagador, mas não deixa de representar uma menor receita para o Estado português ou para as concessões que gerem as autoestradas. Portanto, logo veremos.

E sendo concessões privadas, teria que haver lugar a alguma compensação por parte do Estado.

Exatamente, mas logo veremos como é que esta ideia que é apresentada pelo senhor ministro fará o seu caminho.

A Brisa não foi contactada pelo governo sobre esta ideia.

Não, ainda não fomos contactados e também não há uma decisão. Portanto, quando houver uma decisão, eu acho que nessa altura é natural que a Brisa possa ser contactada e que existam conversas, conversações, negociações formais com o Estado português. Mas de facto, neste momento estamos no campo da discussão política e no campo da discussão política a Brisa a única coisa que pretende é afirmar a importância deste princípio do utilizador-pagador e depois dar uma nota adicional, que já demos ao longo da semana, é que quando se fala de gratuidades de utilização de autoestradas, por exemplo, no caso das SCUT, ou quando se fala de descontos no pagamento das tarifas, reduções de preços, há também a possibilidade com a tecnologia que hoje em dia existe na Via Verde, que já está a ser utilizada em alguns casos, de se poderem fazer essas gratuidades ou esses descontos de forma seletiva, abrangendo determinadas populações que têm os seus automóveis registados em determinadas zonas do país e com uma substancial poupança dessas medidas para o Estado português. Eu dei o exemplo no outro dia de que se, por exemplo, relativamente às ex-SCUT, os decisores políticos decidissem aplicar uma gratuidade, e eu não estou a dizer se ela é boa ou se ela é má, não estou a fazer nenhuma avaliação, apenas às populações do interior nas ex-SCUT, o custo dessa medida para o Estado português, para os contribuintes portugueses, em vez de ser cerca de € 200 milhões por ano, poderia passar para cerca de € 50 milhões por ano. É uma redução substancial.

Essa proposta que fez, faz lembrar um bocadinho uma solução que existiu já aqui há uns 10 anos, quando foram introduzidas portagens nestas SCUT. O governo tinha descontos para as populações locais e depois a Comissão Europeia disse que isso era ilegal, porque havia uma discriminação relativamente aos utilizadores e essa solução acabou por ser afastada. Não acha que essa proposta que faz também corre o mesmo risco?

Mais do que uma proposta, é uma possibilidade. Nós na Brisa o que queremos é informar os decisores políticos, estejam no governo ou no Parlamento, sobre um tema que está neste momento em acesa discussão política, como se tem visto, com diferentes propostas para esta possibilidade. Dito isto, esta possibilidade já hoje é uma realidade. Portanto, ela não colide com nenhum princípio da União Europeia. Repare Por exemplo, na Autoestrada do Pinhal Interior, as pessoas que usarem a autoestrada apenas para um troço e que passem apenas por um pórtico não pagam portagens.

Mas aí independentemente de serem habitantes locais ou não, não é?

Exato. Desde 2021 que há também autoestradas no interior do país onde, em função do número de utilizações da autoestrada, a partir de oito utilizações, salvo erro, há descontos aos utilizadores com maior intensidade. Eu não tenho conhecimento que do ponto de vista legal, não seja possível discriminar determinado tipo de utilizadores das autoestradas de forma seletiva. Isso já acontece em determinados casos em Portugal, em algumas autoestradas, tem sido introduzido nos últimos anos. Com a tecnologia que existe dos pórticos e dos identificadores de via verde, é perfeitamente possível, sem nenhum investimento relevante, e entendemos que é importante que esta informação seja conhecida pelos decisores políticos, nomeadamente quando estamos a dois meses de ver um Orçamento de Estado novo aprovado.

Esta foi uma proposta do Partido Socialista, que está na oposição, e portanto, foi aprovada contra a vontade do governo. Já teve algum contacto, por exemplo, com os socialistas que fizeram a proposta, digamos assim, sobre esta possibilidade?

Claro, tanto o atual ministro das Infraestruturas, o doutor Miguel Pinto Luiz, como o doutor Pedro Nuno Santos, líder do Partido Socialista, são profundos conhecedores das possibilidades que existem ao nível de gestão das infraestruturas com o sistema da via verde. O doutor Pedro Nuno Santos foi ministro das Infraestruturas. Mas nós, de facto, enquanto aqui já ao nível da associação, pedimos audiências a todos os partidos políticos, não só ao Partido Socialista, mas também ao Chega, que é uma força política relevante, e aos restantes partidos da oposição, e ao PSD e ao CDS, naturalmente, para podermos ser recebidos durante o mês de setembro e explicar em maior detalhe estas possibilidades. É muito importante que os decisores políticos tenham toda a informação disponível antes de tomar uma decisão, que no final tem consequências, eu creio, muito pesadas, 200 milhões de euros por ano para os contribuintes.

Este decreto foi promulgado esta semana pelo Presidente da República, mas entre a promulgação do decreto-lei que acaba com as portagens e a sua aplicação na prática, é preciso outros passos? É preciso que haja uma renegociação prévia com as concessionárias? Eu sei que a Brisa não é uma delas, mas conhece estes processos.

A Brisa não é concessionária das SCUT, ainda bem que fez essa pergunta, nós não temos nenhum interesse direto em evitar esta redução ou eliminação das portagens. Nós não somos afetados diretamente por esta redução, mas estas autoestradas do interior são fundamentalmente geridas pela Infraestruturas de Portugal. Há uma ou outra exceção, que naturalmente estará sujeita a alguma renegociação se se aplicar a gratuitidade, e que não é da Brisa, mas são quase todas geridas pelas Infraestruturas de Portugal e, portanto, a perda de receita é direta para o Estado, tem que ser compensada pelo Orçamento de Estado.

E diz que a Brisa não é afetada diretamente, mas poderá haver aqui alguma transferência de tráfego das autoestradas da Brisa para estas autoestradas quando elas deixarem de ser pagas.

Poderá, mas não temos isso estudado e quantificado.

Mas se isso acontecer, poderá haver pedidos de reequilíbrio financeiro, como acontece-

É uma possibilidade, mas não temos isso estudado nem quantificado e também não sabemos se isso tem alguma relevância. Francamente, não lhe sei responder a essa pergunta, neste momento.

Muito rapidamente, eu sei que já fizeram as contas, apresentaram-nas numa entrevista recente, ao investimento que seria necessário para fazer o acesso rodoviário ao novo aeroporto do Campo Tiro de Alcochete. Penso que referiu 500 milhões de euros. Poderia explicar-me qual é que é a ligação, ou seja, este acesso rodoviário iria ligar a que autoestrada, como é que isto poderia ser feito?

Olhe, de facto, esse troço ainda tem de ser orçamentado, mas uma estimativa geral sobre aquilo que poderá ser o custo da construção desse troço a preços atuais significa algumas centenas de milhões de euros, não mais de 500, foi essa a indicação que eu dei, mas ainda não fizemos uma orçamentação final, até porque o projeto do novo aeroporto ainda não foi totalmente apresentado. Já foi escolhida a localização, e estamos a dá-la como obviamente definitiva, mas há ainda estudos de impacto ambiental a serem terminados e, portanto, ainda não temos uma definição do troço exato que ligará, obviamente, à autoestrada que depois faz a ligação com a Ponte Vasco da Gama, portanto, à A12.

À A12, exato.

Exato. E poderá fazer também à atual A13, que é a autoestrada que liga Santarém a Marateca. Portanto, depende das decisões para podermos definir ou orçamentar com maior exatidão o custo, mas será sempre na ordem das centenas de milhões de euros. Dito isto, aquilo que eu penso que talvez seja importante dar nota é de que a Brisa entende que como este troço vai ser construído para estar a funcionar pouco antes do término da nossa concessão em 2035, há necessidade de encontrar Um mecanismo que permita o retorno adequado deste investimento de centenas de milhões de euros da Brisa, que substitua o mecanismo que estava acordado na renegociação de 2008. Na altura, aquilo que se previa é que a Brisa tivesse esta obrigação de construir este troço, mas com a expectativa que ficou definida que o aeroporto entraria em funcionamento em 2017. Portanto, haveria um tempo razoável para a Brisa poder recuperar o seu investimento. Esse acordo agora-

Sim, e isso poderá ser através de uma extensão da negociação do prazo de concessão da Brisa ou uma coisa mais específica, relacionada apenas com esta matéria?

Não será seguramente através de uma ideia que eu vi veiculada, que não faz sentido, que é a Brisa reclamar 18 anos de portagens, de 2017 a 2035, numa autoestrada que não construiu para servir um aeroporto que nunca foi feito. Essa ideia, que eu já vi poder resultar de uma interpretação de uma entrevista que eu dei, não faz nenhum sentido e eu gostava de desmentir completamente essa possibilidade. Não é isso que a Brisa pretende. Agora, a Brisa, como o acordo que foi feito em 2008 não foi concretizado, isto é, o aeroporto não funciona em 2018, no melhor dos casos funcionará em 2032, 2034, 2035, e a nossa concessão termina em 2035, pretende, num espírito completamente construtivo e assumindo o compromisso de construir o troço, sentar-se com o Estado português, com o governo e com quem o governo entender, para perceber de que forma é que sobre este investimento de centenas de milhões de euros podemos obter um retorno adequado. Eu não quero avançar nenhuma modalidade, porque logo se verá como é que o governo ou as entidades que representarem o governo entendem também tratar este tema.

O governo manifestou a intenção de usar as receitas da Lusoponte, que é uma outra concessão que vai terminar até um bocadinho antes que a da Brisa, salvo erro, para poder financiar a nova ponte sobre o Tejo, a terceira travessia. Parece-lhe uma boa ideia esta transferência, digamos, essa utilização das receitas das duas pontes que existem para fazer a terceira ponte?

Pode fazer bastante sentido, até porque o senhor ministro nas ideias que tem apresentado, tem procurado encontrar fórmulas que permitam, no fundo, concretizar todos estes investimentos que têm um enorme interesse público, sem onerar o orçamento de Estado, sem onerar os contribuintes. E para não onerar os contribuintes, para não onerar o orçamento de Estado com a construção do aeroporto, com a construção dos troços rodoviários de acesso ao aeroporto, a nova ponte, o TGV, é obviamente necessário ter a capacidade de encontrar modelos de cooperação entre o Estado e a iniciativa privada que transfiram esse custo diretamente para as empresas que investem e, por essa via, para os seus clientes, para os seus consumidores.

A Brisa será certamente um potencial interessado numa nova concessão que envolva as pontes.

Nunca discutimos esse assunto internamente e portanto eu não me posso precipitar. Há um concessionário atual. Penso que essa concessão termina em 2030. 2030 está a seis anos de distância, é uma enormidade de tempo e não faz sentido a Brisa em 2024 estar a definir aquilo que pode ser o seu posicionamento relativamente a uma matéria que, em termos de decisão, ainda está tão distante.

No passado, a Brisa fez parte de um consórcio que concorreu ao projeto de alta velocidade. As obras estão agora a avançar num modelo diferente, não é? Mas para vocês é um dossiê que está totalmente fechado, ou seja, não estão minimamente interessados nesta infraestrutura.

Nós olhámos para este novo projeto e o troço que foi lançado constitui um modelo de parceria com privados, fundamentalmente para o financiamento e para a construção, não para a gestão e para a operação. E por isso, isso não encaixou com aquilo que são as competências fundamentais da Brisa, que é, desculpe-me a imodéstia, eu estou na empresa há poucos anos e portanto acho que posso dizer isso, um excepcional gestor de operações da gestão das próprias infraestruturas. Se nos futuros troços, concursos que vierem a ser abertos, o modelo de parceria com privados for um modelo mais aberto e que não inclua só o financiamento e a construção, mas também a gestão da operação, a Brisa olhará com outro interesse para esses concursos, mas neste momento não temos nenhuma informação que esse venha a ser o sentido dos futuros concursos.