Está no ar o Explicador das manhãs 360 esta segunda-feira sobre o plano de recuperação e resiliência e o risco da crise política na economia. E para isso é nosso convidado Pedro Dominguinhos, presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR.

Muito bom dia, Pedro Dominguinhos, bem-vindo a este Explicador.

Olá, bom dia.

Bom dia. Esta situação não é nova, não é a primeira vez, desde o lançamento do PRR, há quatro anos, que cai um governo a meio de mandato. Tendo em conta até essas experiências passadas, qual é o impacto previsível na execução deste pacote de fundos?

Bom dia, antes de mais, muito obrigado pelo convite. Na realidade, é o quarto governo que vamos ter na implementação do PRR e, portanto, é a terceira vez que temos uma mudança de governo. Neste momento, 90% dos investimentos estão contratualizados.

Isso significa que sabemos para onde vai esse dinheiro.

Exatamente. E, portanto, o que significa que os contratos estão assinados, a maior parte desses investimentos estão a ser, neste momento, implementados e não há razões de maior para que exista qualquer atraso na sua concretização. Eu disse na semana passada, aquilo que tem que existir é uma preocupação das diferentes entidades para continuarem a avaliar os pedidos de pagamento, acederem a eles e também às diferentes entidades dos beneficiários finais que estão no terreno, continuarem a executar esses mesmos investimentos. Ou seja, não é pela queda do governo e pelas novas eleições que as situações se vão agudizar e, portanto, os riscos permanecem semelhantes àqueles que já existiam. Há, na realidade, um outro conjunto de decisões que têm que ser tomadas e que carecem de alguma celeridade. Neste momento, está em avaliação a reprogramação do PRR que Portugal submeteu a Bruxelas no dia 1 de fevereiro. Portanto, a Comissão Europeia está a fazer essa avaliação e isso significa que, de acordo com os prazos, no princípio de abril, nós deveríamos ter ou devemos ter uma resposta. E nessa reprogramação, há um conjunto significativo de novos investimentos que Portugal submeteu para substituir também aqueles outros que foram retirados por manifesta impossibilidade do cumprimento das metas e dos marcos. E esses investimentos têm que ser preparados para, assim que a reprogramação for aprovada, possam ser lançados os avisos para que depois essas mesmas entidades os submetam a uma competição, para que os beneficiários finais se possam candidatar.

Cabem os concursos públicos, mas o Pedro Dominguinhos já manifestou alguma preocupação.

Desculpa, não são concursos públicos. Além dos concursos públicos, repare, há novos investimentos, dou lhe dois ou três exemplos: novos autocarros elétricos, inteligência artificial. Isso são concursos que têm que ser preparados pelos beneficiários intermediários para depois as empresas, por exemplo, na inteligência artificial-

E que intermediários são esses, Pedro Dominguinhos?

Nesse caso concreto, é o IAPMEI ou pode ser o Fundo Ambiental e, portanto, são entidades que já têm experiência na concretização de investimentos atualmente e que devem preparar os avisos para que, assim que a reprogramação for aprovada, possam ser lançados.

Já manifestou alguma preocupação que possa haver algum atraso na resposta logo quando Bruxelas der luz verde a esta reprogramação. Continua preocupado que isso possa acontecer?

Daí o meu alerta para que todos esses trabalhos preparatórios se possam começar desde já a realizar, para que durante o mês de abril, muitos desses concursos possam ser lançados, porque a partir do momento em que a reprogramação está aprovada, é o Estado português que se compromete com a Comissão Europeia para executar esses investimentos e, portanto, passa a ser uma decisão corrente, de gestão corrente. E o senhor presidente da República teve a oportunidade de dizer, ainda este fim de semana, à semelhança do que já disse anteriormente, que apoiará todas as medidas que tenham que ser tomadas do ponto de vista legislativo.

Esse é um dos pontos, Pedro Dominguinhos, porque há decisões que são ao nível do governo, mas a partir do momento em que o governo decide, são os serviços já abaixo desse nível de decisão que são responsáveis por fazer andar as coisas. Estas decisões desta reprogramação já estão tomadas ao nível de governo e já passaram para os serviços logo abaixo, ou ainda requer algum tipo de decisão do Conselho de Ministros?

Neste momento, a maior parte das decisões foram e estão sendo negociadas com a Comissão Europeia. Quando a reprogramação for apoiada, imagine, há alguma regulamentação, há alguma orientação do ponto de vista de portarias ou de decreto-leis que podem ser necessários concretizar para operacionalizar esses investimentos, sobretudo o nível de apoio. E aí é uma decisão corrente, porque já foi pré-negociada com Bruxelas. Isso ocorreu nas duas mudanças de governo anteriores e isso não causou grande celeuma, nem grande preocupação na concretização desses mesmos investimentos. Por isso é que eu, em nome da Comissão de Acompanhamento, tenho vindo a alertar para que nós preparemos todos estes avisos para serem concretizados no mais curto espaço de tempo, porque se estivermos à espera que o novo governo tome posse, a situação agudiza-se de forma muito significativa, porque só depois de junho é que nós teremos a possibilidade de o fazer e muitos desses investimentos, nalguns casos, ainda carecem de concursos que são competitivos, carecem de projetos de contratação pública que irão, naturalmente, atrasar todo este processo.

E que levam tempo. O Pedro Dominguinhos começou o início desta nossa conversa dizendo que 90% dos fundos já estavam contratualizados. Mas quando nós olharmos para os fundos que já chegaram aos beneficiários finais, isto é, às empresas ou entidades públicas, que vão, na prática, fazer o investimento apoiado, estamos a falar de que percentagem?

Estamos a falar da ordem de cerca de quase 7 mil milhões de euros, um pouco menos de um terço do dinheiro que já chegou aos beneficiários finais. Estamos, neste momento, com quase 2 mil milhões em trânsito e chegaremos por volta dos 40% quando este dinheiro for naturalmente transferido para os beneficiários finais.

E é uma meta satisfatória ou é um resultado satisfatório até ao momento, é dentro do expectável?

Em termos de pagamentos, nós temos vindo a dizer que poderíamos estar mais adiantados, até porque a nossa experiência no terreno demonstra que a execução física feita pelas diferentes entidades é superior àquela que é a execução financeira reportada. Eu, na sexta-feira passada, estive em visitas a uma agenda mobilizadora, a RUT 25, no âmbito da mobilidade sustentável, liderada pela Capgemini Engineering, e aquilo que me apercebi é que os investimentos que estão sendo feitos, só para dar um exemplo, devem rondar os 60% a 65% do ponto de vista físico, e a execução financeira e o dinheiro recebido rondam os 35%. Portanto, há aqui um avanço no investimento face ao reporte financeiro que, neste momento, está concretizado pelas diferentes entidades. Isso tem vários tipos de explicações. Por um lado, há uma opção das entidades de reportarem o menor número de vezes que podem, porque o trabalho administrativo é significativo. Dou-lhe um exemplo: em vez de reportarem quatro pedidos de pagamento nas agendas mobilizadoras, reportam apenas dois por ano. Há depois uma segunda situação que se prende com um problema nas plataformas informáticas, que dificulta a submissão de despesa e que está a atrasar a sua análise, e isso tem impactos significativos. Nós tivemos exemplos, por exemplo, na área social, nas agendas mobilizadoras, na bioeconomia, onde as plataformas carecem de uma melhor operacionalização para serem mais céleres na submissão de despesas, para que, naturalmente, os beneficiários possam ser ressarcidos de todos os investimentos que estão a ser realizados.

O prazo oficial para a execução do PRR é 2026. Será que vamos-

2026. Agora, existem vários investimentos que no final deste ano devem estar concluídos, porque nem todos os investimentos terminam exatamente em junho de 2026. Nós temos, em final de 2025, um número muito relevante de investimentos na área social, na área das energias renováveis, do hidrogênio, que deverão estar concluídos, por exemplo, nas estradas, nas infraestruturas e, portanto, é importante que nós tenhamos a capacidade de os concretizar dentro do prazo que está definido, e depois um número significativo será em junho de 2026.

E Pedro Domingues, tendo em conta esse calendário, de facto, para a conclusão dos investimentos, como é que nós estamos, quer naqueles que vão acabar em 2025, quer nos de 2026? Há sinais de alerta nalguns casos?

Nós tivemos sinais de alerta muito significativos, que a reprogramação que está a ser analisada por Bruxelas vem mitigar. Existiram vários investimentos que deixaram de ser financiados pelo PRR porque não era possível a sua concretização, introduzindo-se outros onde a probabilidade de concretização é maior. No entanto, nós temos um conjunto significativo de investimentos na área da habitação, na área social, na área do hidrogênio, onde os riscos continuam elevados na sua concretização plena do cumprimento das metas e dos marcos definidos. E, portanto, é essencial que todas as entidades consigam agilizar todos esses investimentos e cumprir os prazos que estão definidos.

E se isso não acontecer, o que acontece, Pedro Domingues? Há um investimento que devia ter acabado no dia 31 de dezembro, por exemplo, ou devia acabar no dia 31 de dezembro deste ano, não está todo concluído. Significa que o apoio previsto vai deixar de ser recebido, que entra em negociação com Bruxelas, o que acontece nesses casos?

Nós, à semelhança daquilo que já aconteceu em pedidos de pagamento anteriores, nós temos um período de reporte de cada um desses investimentos e, portanto, durante o período em que estamos a reportar os investimentos, imaginemos que terminamos em dezembro e o pedido de pagamento é feito em março ou abril, nós temos a possibilidade de ir continuando a executar até submeter a evidência final junto de Bruxelas. Se não conseguirmos demonstrar que cumprimos esse investimento de acordo com a meta e o marco que está definida, o que está definido também no regulamento é que essa verba é retida por Bruxelas. E isto é algo que nós temos que ter em atenção. Já ocorreu no terceiro e no quarto pedido de pagamento, quando cerca de 800 milhões de euros foram retidos porque nós não cumprimos três reformas e a regra aplica-se para cada um dos pedidos de pagamentos. Se nós não conseguirmos mesmo concretizar a meta e o marco, significa que esse valor não o receberemos de todo.

Pedro Domingues, muito se tem falado sobre a necessidade de aproveitar os fundos do PRR, mas a pressa ou a pressão para gastar o dinheiro não coloca em segundo plano a eficiência e a otimização do retorno destes investimentos. Ou seja, não era mais importante ver, decidir quais são, de facto, os investimentos que poderão ter mais retorno, em vez de haver uma preocupação excessiva em aproveitar todos os fundos do PRR?

Há aqui uma tensão, eu diria, latente entre essas duas lógicas que apresenta. Por um lado, aquando do planeamento do PRR, escolheram-se os investimentos Que a priori determinavam um maior impacto de acordo com o diagnóstico que foi feito. Repare, quando se definiram construir um conjunto significativo de casas, 26 mil habitações, ou recuperar, construir ou recuperar, foi porque foi feito um diagnóstico pelo país que identificou que esse era um problema seríssimo. Quando se decidiu avançar para as agendas mobilizadoras, foi porque nós temos um problema de falta de inovação e de ter produtos que chegam ao mercado com uma capacidade exportadora e por isso se juntaram as empresas com as universidades, o sistema científico e tecnológico, para criar maior nível de inovação. Daí o resultado e o impacto ser particularmente significativo. E, portanto, este é um programa baseado em resultados e um dos impactos devem estar em cima da mesa e a Comissão Nacional de Acompanhamento tem vindo a fazer este alerta permanente para nós nos focarmos nos resultados e nos impactos e não tanto na execução financeira. Nalguns casos, pode estar a existir o risco de nós privilegiarmos a execução financeira e aproveitar a totalidade das subvenções, prejudicando um bocadinho o impacto. Dou um exemplo que ocorreu agora na reprogramação. Nós temos uma medida que são os testbeds, que significa testar novos produtos e serviços inovadores no mercado para promover a inovação. E nós tínhamos negociado com Bruxelas uma meta de 3 mil novos produtos e serviços inovadores e aquilo que foi proposto a Bruxelas foi passarmos dessa meta para a execução financeira que os diferentes testbeds vão conseguir executar até o final do ano. Portanto, este é um exemplo de se estar a privilegiar a subvenção em detrimento do resultado, que é apenas um exemplo, não aconteceu em todos os outros casos, e portanto nós temos que ter um cuidado muito grande em continuar a lutar pelo impacto e pela capacidade transformadora que o PRR poderá ter na nossa economia.

O Pedro Dominguinhos há pouco fez referência a algumas medidas, condições que há para que a União Europeia vá desembolsando as várias tranches. Aliás, criou-se a ideia de que o PRR não tinha condicionalismo, mas tem condicionalismo, obviamente.

Não, mas teve logo desde o início.

Desde o início.

A questão das reformas são particularmente relevantes porque estão ligadas ao semestre europeu e às recomendações que a Comissão Europeia vai fazendo ao longo dos vários semestres e que Portugal tem que cumprir. Repara, a questão da reforma das ordens profissionais ou da simplificação dos benefícios fiscais são exemplos muito claros que estão plasmados no plano de recuperação e resiliência que Portugal se comprometeu a cumprir com Bruxelas.

E dentro dessas condições está a tal reforma da administração pública que está a ser implementada no âmbito do PRR e que está a atrasar ou já atrasou, pelo menos, o desembolso de uma das tranches. Pode ser nesse tipo de medidas, de facto, que esta mudança de governo e estas eleições, mudança de governo será sempre, independentemente do partido que lidera, que estas eleições antecipadas podem atrapalhar, de facto, o andamento do PRR.

O senhor Ministro das Finanças, inclusivamente, teve a oportunidade de dizer que essas medidas, que estão a ser concretizadas e que carecem de instrumentos legislativos, até novo governo, ficarão em standby. Não é tão problemático, porque nós, neste pedido de pagamento que está em análise, que é o sétimo, não temos medidas do ponto de vista legislativo muito impactantes a esse nível legislativo. E, portanto, esses dois meses e meio, três meses, não criam um impacto muito relevante no não cumprimento dessas mesmas reformas. Mas é algo que tem que continuar a ser trabalhado pelos vários serviços e que, naturalmente, é essencial que exista uma assunção clara dos objetivos entre os diferentes partidos. E aqui temos que reconhecer que as mudanças de governo existente, quer dentro do mesmo partido, quer para partidos diferentes, houve um compromisso com aquilo que já estava acordado em termos de PRR, no cumprimento das metas, quer nas reformas, quer nos investimentos. E estou em crer que, naturalmente, isso continuará a existir, independentemente do resultado das eleições que tenhamos no dia 18 de maio.

Muito bem. Pedro Dominguinhos é presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. Obrigado pela presença neste Espreitadela.

Obrigado eu.

Muito obrigado. Bom dia e boa semana.

Adeus. Bom dia. Muito obrigado.