O governo apresentou esta tarde a proposta de orçamento do Estado para 2027. Está entregue o documento no Parlamento. Seguiu-se depois uma longa conferência de imprensa do ministro das Finanças para a explicação da proposta do governo. Também já começámos a ouvir algumas reações por parte dos partidos com assento parlamentar. Eu sou o Ricardo Conceição, comigo está a Judite França, mas vamos agora aproveitar este momento também para ouvir em conversa, em debate os partidos. Quem são os nossos convidados, Judite?

Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, Hugo Carneiro, do PSD, e Rui Afonso, do Chega. Miguel Costa Matos, eu começo por si. Ficou esclarecido sobre o que é possível fazer na especialidade depois de ouvir o ministro das Finanças, Miranda Sarmento?

Em primeiro lugar, obrigado pelo convite, cumprimentar-vos a todos e quem está nos a ouvir. De facto, o governo o que nos aponta é que não há margem. E além de não haver margem, o orçamento não apresenta medidas. E a conjugação destes dois fatores diz-nos uma coisa: o governo desistiu de apresentar uma resposta à crise do custo de vida. De facto, é imprudente um governo que herdou um excedente no montante em que herdou em 2024 e que agora deixa o país numa situação, sinceramente, em que não consegue acorrer a famílias que estão a passar dificuldades, empresas que estão a colocar também as suas perspetivas de crescimento em causa por causa desta crise. Mas repare, infelizmente, esse não é o único caminho que este orçamento deixa bastante a desejar. No programa eleitoral da AD, a previsão era que o crescimento econômico seria de 3%. Aquilo que é a previsão é de 2,1%. Portanto, nós estamos perante uma verdadeira fraude eleitoral. Nós estamos perante um fracasso daquilo que era as metas do governo. E uma das áreas que mais apontavam como um grande caos era a saúde. Repare, passaram estes já dois anos e meio e nós o que verificamos é que o Serviço Nacional de Saúde não está melhor, está pior, está com menos consultas, com menos cirurgias. E o ano passado o governo dizia que ia conseguir resolver o problema com menos 10% de compras no Serviço Nacional de Saúde. Fracassaram porque não só tiveram um corte na produção, no número de cirurgias e consultas, como tiveram uma explosão da despesa de 30%. Portanto, não cumpriram nenhum dos objetivos. E agora repetem esta receita para o desastre.

Mas Miguel Costa Matos, se é uma receita para o desastre, se é uma fraude, por que o PS vai viabilizar agora com a abstenção na especialidade?

Acho que seria muito ligeiro do Partido Socialista, numa altura em que as taxas de juro estão a subir como estão, em que a situação internacional no estreito de Ormuz é com esta enorme dificuldade, que nós juntássemos à crise econômica uma crise política. Não deixamos, como é evidente, não causando uma crise política, de apontar as insuficiências do orçamento. Repare, há duas que ainda não tive a oportunidade aqui de falar, que foram exigências nossas, e que é muito sério. O governo vai ter que esclarecer, linha por linha, se os investimentos do PRR e se o apoio às vítimas da tempestade Kristen estão no orçamento do Estado, porque eles prometeram-nos a nós e prometeram-nos ao país, como condição para viabilização do orçamento, que estariam. E a palavra é algo muito sério em política.

Vamos ouvir também o Hugo Carneiro.

O Carneiro, ouvindo o Joaquim e Miranda Sarmento, ficamos a perceber que além de uma redução no IRS, vamos também ter uma atualização nos escalões. É provável que se os salários crescerem mais do que os 3,8%, o governo tenha mais receita de IRS?

Antes de mais, muito boa tarde, cumprimentar os meus colegas de painel. Antes de responder às vossas questões, se conseguissem aumentar só um bocadinho o som, há pouco já tinha pedido isso, porque eu estou vos a ouvir mesmo muito mal. Eu estou em movimento e se fosse possível agradecia.

Vamos tentar.

Obrigado. Pronto, relativamente àquilo que está em causa. O orçamento de Estado é uma peça essencial na gestão financeira do Estado, como é sabido. E aquilo que nós vemos é que até este orçamento, desde que a AD é governo, nós já estamos a falar de uma redução de impostos no total de 5,2 mil milhões de euros, sendo que na parte que afeta diretamente as famílias, que beneficia as famílias, estamos a falar na ordem dos 3 mil milhões, mais coisa, menos coisa.

Faltam 200 milhões, não é?

Ouvir este discurso do PS não deixa de ser surpreendente, porque ele é contraditório. É contraditório em quê? O PS diz que deixou excedentes como se tivesse deixado um saco azul. E o Miguel Costa Matos esquece de dizer que esses excedentes, existindo, servem para abater a dívida pública, não ficam lá para o governo desbaratar. Portanto, isso não existe, isso é um filme do PS para enganar as pessoas. Depois diz que faltam medidas, mas na verdade, o governo já tem aprovado as medidas, até com discussão, muitas das vezes no Parlamento, como é a redução dos impostos, por exemplo, as reformas do Estado. E, portanto, dizer que faltam medidas é surpreendente, até porque este orçamento faz a sexta redução de IRS, por exemplo, com a atualização dos escalões, que foi uma coisa que o PS evitou fazer durante o seu tempo de governação, em que, por exemplo, em 2022, em que a inflação estava em níveis superiores a 7%, permitiu beneficiar o orçamento do Partido Socialista desse ano em mais de 500 milhões, segundo o Conselho de Finanças Públicas. Portanto, também não é surpreendente. Depois o Miguel diz o seguinte: nós não cumprimos o programa da AD em matéria de crescimento, prevíamos um crescimento superior a 3%

Ignora a guerra, ignora as dificuldades do Estreito de Hormuz, mas depois usa esse argumento, que acabou por dizer que a situação internacional, as enormes dificuldades econômicas, a crise econômica, é aquilo que justifica a posição do PS para viabilizar o orçamento. Portanto, há aqui uma incoerência. Nós não podemos usar alguns argumentos para aquilo que nos dá jeito, mas depois ignorar que eles têm efeito também do lado do crescimento das previsões de crescimento.

Temos chamado também o Rui Afonso a esta conversa, deputado do Chega. Rui Afonso, bem-vindo. Perante o atual quadro que temos, quadro político, a proposta está apresentada. Obviamente, agora os grupos parlamentares vão ter de ler o documento, e o documento é extenso. O Chega perde margem de manobra na negociação deste orçamento, quando temos um entendimento entre PS e PSD, pelo menos para a abstenção na fase da generalidade, nesta primeira votação?

Boa tarde, cumprimento a si, cumprimento os meus colegas de painel e também todos aqueles que nos estão a ouvir lá em casa. Bom, este orçamento ficou praticamente prejudicado a partir do momento que o PS anunciou a viabilização do orçamento de Estado. Ou seja, a nossa margem de negociação, quer por parte do Chega, quer por parte dos restantes grupos parlamentares, ficaram prejudicadas. Quando já há garantia por parte do PS, que é o grupo parlamentar que pode fazer a diferença na viabilização ou não do orçamento, como nós também fazemos. Nós ficamos basicamente sem qualquer margem de manobra, apesar de apresentarmos, mas o governo sente-se mais confortável sabendo que o seu orçamento de Estado está viabilizado à partida. Depois, o que é que este orçamento de Estado representa? É um orçamento de gestão de contas públicas, não é um orçamento que vai melhorar a vida das pessoas, efetivamente. Aliás, o próprio governo admite, claramente, até neste orçamento de Estado, que o risco de pobreza vai se manter exatamente igual. Ou seja, o risco de pobreza significa que basicamente durante 2027 ninguém vai sair da situação de pobreza em que se encontra e o próprio índice de Gini, que é o índice que mede as desigualdades sociais, vai se manter praticamente igual. Ou seja, nós vamos ter uma sociedade em que ninguém vai sair da pobreza, não vai haver menos pobres, nem vão diminuir as desigualdades existentes entre as diversas classes sociais. Isso, no fundo, é o aspecto prático deste orçamento. Depois, nota-se claramente uma ausência de medidas para habitação. Acho que o grande problema, o grande foco da atualidade é a habitação. A ausência de medidas para o aumento brutal do custo dos combustíveis, do aumento brutal do custo de vida, do problema da produtividade, ou seja, nós temos uma produtividade que tem vindo a decair ano após ano e não existe nenhuma medida em sede do Orçamento de Estado que venha de alguma forma incentivar o aumento dessa produtividade. Nós temos aqui uma situação em que é um orçamento praticamente inerte do ponto de vista de impacto social. Isso preocupa-nos claramente, porque teoricamente um governo quando deve fazer um orçamento, deve fazê-lo para as pessoas, para melhorar a vida das pessoas.

Uma redução de mais de 5 mil milhões de impostos não é medidas para as pessoas?

Mas a questão não são os 5 mil milhões de impostos. O problema é onde é que isso se nota no dia a dia das pessoas. Onde é que uma redução dos escalões de IRS com a atualização-

O aumento de dois salários. O que o seu partido está no governo representa dois salários por ano.

Hugo, desculpa. Para a maioria da população, que sejam três, quatro, cinco, seis euros por mês, em que é que isso vai ajudar no aumento do custo de combustível, que subiu, por exemplo, no gasóleo, mais de 30% do ano passado para este ano?

Não estamos a conseguir ouvir o Rui Carneiro.

Essa é a grande questão. Há outra questão que me parece extremamente preocupante. Aliás, a questão da reforma do Estado, para mim-

Mas já tinha chegado à conclusão que o orçamento não traz uma série de matérias exatamente para que essas matérias não sejam alvo de discussão. Deixe-me-

Mas o problema, deixe-me só colocar isto. O problema é que isso está errado, porque o governo sabe perfeitamente que depois tem sempre a justificação da lei-travão para não aceitar projetos ou iniciativas legislativas que sejam apresentadas pela oposição.

E o Chega tem alguma dessas já traçadas para apresentar na especialidade?

Claro, porque a única forma que nós temos de apresentar medidas, sejam de aumento de despesa ou redução de receita, neste caso, a questão de aliviar os impostos, é em sede do orçamento de Estado. Porque depois aquilo que vai acontecer é que passando o orçamento de Estado, se o Chega quiser apresentar uma medida de redução do IVA dos combustíveis ou de redução do ISP, ou até uma medida de caráter fiscal, por exemplo, no caso da redução dos impostos sobre a compra da habitação ou sobre a questão do arrendamento, o governo vai sempre escudar na lei-travão.

Só para enquadrar quem nos ouve, a lei-travão é a lei que impede que a Assembleia da República legisle ou tome uma medida que vá contra aquilo que está previsto no Orçamento do Estado. Vamos imaginar que agora todos deixávamos de pagar IRS. Ora, isso não é possível porque iria violar a receita prevista no Orçamento do Estado.

Vamos imaginar que a proposta que o Chega fez da redução do IVA dos combustíveis passaria. Vamos imaginar. Aliás, que era uma proposta até que estava vertida até de uma forma muito mais agressiva, porque não era para a parking rate, não era dos 23 para 13%, mas dos 23 para 6%, estava previsto no programa de emergência social

Que foi apresentado pelo PSD em 2022. O governo podia se escudar e dizer que não era possível aplicar a medida porque ia contra a norma-travão, a lei-travão.

Ficou o silêncio, Rui Afonso. Temos que avançar na conversa, porque o tempo está a correr.

Miguel Costa Matos, há alguma hipótese de, na especialidade, entre PS e Chega, haver um acordo para fazerem aprovar alguma medida?

O PS não faz acordos com o Chega. Ponto final, parágrafo, traição. Nós apresentaremos as nossas propostas.

Mas já votou propostas do Chega.

Mas não fizemos acordos com o Chega. Nós apresentamos as nossas propostas e o Chega vota como entende. E nós também votamos, naturalmente, com base no que são os nossos princípios, as propostas que o Chega apresenta. E iremos apresentar naturalmente as propostas que entendemos necessárias para resolver alguns dos problemas do país, mas sempre também respeitando a margem orçamental que nos é apresentada e que, segundo o governo, é muito diminuta.

Mas fizeram acordos com o governo. Com o governo fazem.

Eu gostava de dizer uma coisa, porque o Hugo tentou aqui passar uma ideia que existe neste Orçamento do Estado uma redução de 5 mil milhões de euros de impostos. Isso simplesmente não é verdade.

Eu disse que a AD desde que está no governo até o orçamento 2027, em impostos, reduz mais de 5 mil milhões de euros.

Está feito esse esclarecimento.

Mesmo essa afirmação.

São 3 mil milhões, foi isso que eu disse.

Vamos ver quanto é que anulam com a receita do imposto sobre o combustível.

Vamos ouvir o Miguel Costa Matos.

Devolvemos o IVA dos combustíveis, devolvemos na redução do IRS, como sabes.

Sim.

Miguel Costa Matos.

E mesmo essa medida, essa conta que o Hugo faz, está errada por dois motivos. Em primeiro lugar, porque das cinco reduções de IRS que são faladas, duas tiveram o voto contra da AD e foram propostas do PS.

Quem é que aprovou? Isso não é verdade.

Segundo, foi amplamente noticiado.

A iniciativa legislativa começa com a AD.

Meus senhores, assim ninguém se entende. Miguel Costa Matos, por favor, conclua.

Sim, para tentar concluir o pensamento, duas das cinco propostas foram do PS. Foi amplamente noticiado que 40% desta redução do IRS não teve nada a ver com a AD, teve os votos contra da AD e foram propostas do PS. E infelizmente há uma coisa que é muito clara, que é: no momento em que nós precisávamos de reduzir os impostos sobre os bens alimentares essenciais, sobre os combustíveis, medidas que o PSD defendeu quando estava na oposição.

Devias falar com o ministro do Finanças disso.

O governo não só não faz as medidas, como não tem margem para as fazer.

Mas vocês não aprovaram as nossas iniciativas legislativas, Miguel. Qual é o nosso problema?

Vamos concluir com o Carneiro. Vou dar a palavra ao Carneiro para concluir.

Agradeço. Eu só gostava de clarificar uma coisa. Estes 3 mil milhões que eu estou a falar não incluem a medida de redução do IRS do PS, do Orçamento do Estado para 2024. É além disso. Entre o IRS jovem, as medidas do IRS, tudo isso, a atualização dos escalões. Por exemplo, a atualização dos escalões foi metida na lei por nós, porque o PS nunca o quis fazer, andou a ganhar dinheiro com isso. Agora deixem-me só clarificar também que há algumas enormidades que eu ouvi do Chega.

Meus senhores, agora vamos ouvir o Carneiro.

Não temos nenhuma medida no orçamento para estímulo à produtividade. A produtividade, de facto, é algo que nós temos batido desde o início. É fundamental para nós conseguirmos aumentar os rendimentos e, por exemplo, mantém-se a isenção dos prémios de produtividade em sede de IRS.

Mas não é novo. Mas não está a aumentar a produtividade.

Foi apresentado por nós, podíamos acabar com a medida e não o fazemos.

Não está a aumentar a produtividade. A produtividade está nos níveis mais baixos de sempre.

Eu aconselho-te a veres o relatório da despesa.

Pelo amor de Deus.

O que é que essa medida está a implicar em termos de despesa.

Mas não aumenta a produtividade, o impacto é nulo ou quase nulo.

Rui Afonso, vamos deixar concluir o Carneiro. Senão vou ter que acabar com a conversa, porque ninguém se entende.

Sobre a reforma do Estado, eu gostava de recordar também a revisão da Lei da Contratação Pública, que é absolutamente essencial para que a administração pública não esteja paralisada nos investimentos que faz. A reforma da Lei de Organização do Tribunal de Contas, com a questão do visto prévio, também é absolutamente essencial. Só para dar dois exemplos que são estruturantes para acabarmos com o défice da administração central que vai ser em 2026. E colocarmos o Estado a funcionar. Sobre a habitação, diz o Chega que nós não fizemos nada.

Não.

Vamos ver uma coisa. Este orçamento reflete também as necessidades daquilo que foi proposto pelo governo e que foi aprovado no Parlamento, nomeadamente na redução do IVA da construção para habitação e todas as medidas que nós temos tomado.

Mas já estavam escritas. Não há medidas adicionais.

Meus senhores, muito obrigado. Agradeço aos três, ao Carneiro, ao Miguel Costa Matos e ao Rui Afonso, por terem estado aqui neste Explicador. Meus senhores, vamos ter de terminar, vamos voltar a este assunto, por certo, mais à frente e noutros Explicadores aqui na Rádio Observador. Agradeço a todos a vossa presença. Muito obrigado.