O governo apresentou hoje o programa SAD + Saúde, que lança cinco projetos-piloto em cinco regiões do país, na área do apoio domiciliário à população mais idosa, também portadores de deficiência ou com incapacidade, apoios como higiene, alimentação, cuidados com a casa, com a roupa. Temos conosco Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social. Bem-vinda, senhora ministra. Quem é que vai prestar esta assistência a esta população mais vulnerável?

Viva, Ricardo, e boa tarde à Rádio Observador. Este programa vai arrancar como um projeto-piloto nas cinco grandes regiões do país, portanto, Norte, Sul, Centro, Litoral e Interior, e passa pela publicação de um aviso. As instituições poderão concorrer, será selecionada uma por cada uma das regiões. É um projeto-piloto, porque isto é novo e precisa de vermos o terreno para afinar. Não podemos saber, neste momento, que instituições é que concretamente vão.

No fundo, o governo estabelece aqui uma parceria com o que já existe no terreno, é isso?

Não, o que existe no terreno é o programa SAD, Serviço de Apoio Domiciliário.

Não, eu ligo as instituições, por exemplo, as misericórdias.

Exatamente. Não vai criar um serviço público para fazer este programa. Vai justamente esperar que as instituições, que normalmente são do setor social, que podem ser misericórdias, IPSS ou mutualidades, concorram e será selecionada uma por região para prestar este programa.

O papel do governo aqui será o de financiar essas instituições?

O papel do governo é financiar. Nós temos um orçamento de 1,5 milhão de euros para isso, nesta fase.

Para este programa?

Sim, enquanto projeto-piloto, mas a ideia é, se correr bem, transformar depois, no final, numa resposta estrutural e passará a integrar os protocolos de cooperação que já temos com muitas instituições do setor social e que também têm esta valência, serviço de apoio domiciliário. É uma valência muito importante.

Exatamente, é isso mesmo que eu ia dizer. É muito importante a vários níveis, desde logo do apoio que é dado às pessoas e há milhares de pessoas, felizmente, que vão tendo este tipo de apoio. É também importante a nível psicológico e ajuda a quebrar muito o isolamento de idosos que estão em casa sozinhos e que não têm ajuda. Pergunto-lhe, 1,5 milhão não é pouco? O que se consegue com 1,5 milhão?

Com este 1,5 milhão, nós vamos conseguir o projeto-piloto, que no fundo é apoiar cinco instituições, uma delas será selecionada por concurso, porque publicaremos o aviso assim que sair a portaria. Eu já assinei a portaria, a portaria está para publicação e assim que seja publicada, assinarei os avisos para abrir o concurso. Estamos a falar apenas de cinco instituições, não estamos a falar aqui de uma resposta estrutural. Se correr bem e se for lançada como resposta estrutural, vai integrar o bolo das respostas sociais que o governo financia através do seu plano de ação social, que passa por um protocolo de cooperação com as confederações do setor social. Esse programa é um dos programas mais volumosos que eu tenho, é mais de 2.200 milhões de euros.

E em sua opinião, é mais vantajoso para todas as partes estabelecer esse tipo de parcerias, este tipo de protocolos com a rede que já existe no terreno, ou criar uma estrutura pública no Estado para prestar, porque já ninguém vai para novo. Ainda esta manhã ouvimos aqui na Rádio Observador, no Explicador, as perspectivas demográficas para os próximos anos.

Sim. Portugal é o segundo país da Europa que está a envelhecer mais rapidamente.

E não são nada animadoras. Hoje ouvimos aqui, por exemplo, um dado extremamente interessante, que as pessoas que hoje têm 50 anos e terão 80 daqui a 30, muitas delas vão estar completamente sozinhas, sem ninguém. E vão precisar de ajuda e vão precisar de apoio. Por isso lhe pergunto se não seria de ter uma estrutura pública que garantisse esse tipo de apoio.

Sabe que o envelhecimento, evidentemente, é uma coisa muito boa, no sentido que vivemos mais tempo. Também decorre da maior esperança média de vida, mas é muito exigente para o Estado. Em vários níveis. As pessoas têm a sua pensão durante mais tempo, as pessoas têm muito mais situações de dependência, porque a velhice, como hoje é mais prolongada, está mais associada a situações de dependência.

E menos jovens, menos contribuintes.

Exatamente. Isso também é uma questão diferente, que é a questão da Segurança Social, da sustentabilidade.

Exatamente.

Mas eu nem estava a falar nessa, só estava a falar nas respostas, porque foi o que o Ricardo me perguntou. Nós temos que ter uma multiplicidade de respostas para cada fase. Esta fase que se destina ao apoio domiciliário é para as pessoas que ainda têm um grau de autonomia significativo, que lhes permite ficar no conforto da sua casa Sem irem para uma residência assistida, ligada a um lar, hoje chamado um ERPI. Nós nunca teremos capacidade para ter lugares para tantas pessoas e não é desejável que o tenhamos. O que é desejável é ter uma multiplicidade de respostas para permitir às pessoas ficarem no seu ambiente, na sua casa, mas devidamente assistidas.

Essas respostas devem ser dadas pelo setor social, por privados e não pelo Estado central, vou lhe chamar assim.

Do nosso ponto de vista, é indiferente quem dá a resposta, o que interessa é que ela seja dada e seja dada com qualidade. Mas eu não quero deixar aqui de lhe dizer que o setor social faz isto muito melhor do que o Estado faria. Muito melhor, porque tem os seus recursos, é implementado no terreno, tem muito maior agilidade, conta com ONGs, conta com doadores, com parcerias muito locais. Eu tenho visitado dezenas de instituições do setor social e algumas até do setor privado, que respondem aos problemas de uma forma muito melhor, mais eficaz e no terreno do que qualquer estrutura pública faria. Poderia a nossa aposta.

Há algum meio de fiscalização para garantir que este milhão e meio não vai para outro fim qualquer?

Não, isso há sempre, porque o financiamento destas respostas no regime é pura resposta. Não é um bolo que agora administro lá como quer. É pura resposta.

Mas este não é um daqueles processos burocráticos que depois demoram um ano a decidir, em que falta sempre um papel. Nós também estamos habituados a isso, infelizmente.

É verdade, mas não é o caso aqui. Estamos a falar de instituições.

Portanto, vai haver uma resposta rápida.

Estamos a falar de instituições do setor social que todos os anos têm os seus protocolos com o Instituto da Segurança Social, com base no número de lugares, por exemplo, do MERPI, ou número de lugares de uma creche. E isso está definido. E depois, preenchem esses lugares, e o Instituto da Segurança Social paga esses lugares. É relativamente simples. Aliás, as instituições normalmente estão satisfeitas com o funcionamento do sistema. Claro que tem que haver controle. Para já, há controle na verificação se aquilo que aquela entidade está a fazer corresponde a todos os requisitos definidos. Aqui para esta resposta, como para outras, por exemplo, a instituição tem que assegurar um número mínimo de seis prestações de serviço, de caráter, preparação de refeição, acompanhamento, vários que disse, e aquilo que é inovador aqui, a ligação ao centro de saúde para a componente médica. Portanto, esta é a grande diferença deste programa, é que nós estamos a integrar a resposta social e a resposta da saúde. Portanto, há um controle logo no início e daí este concurso. E depois, obviamente, que há uma fiscalização da Segurança Social ao longo da execução da resposta. Portanto, as duas coisas existem.

Senhora ministra, é inevitável falarmos também do Código de Trabalho. As duas centrais sindicais ameaçam com uma greve geral por discordarem de medidas, por exemplo, como a flexibilização do horário laboral, o aumento do tempo dos contratos a termo. Como é que responde aos receios dos sindicatos de que os trabalhadores possam ser prejudicados com estas alterações ou com outras?

O que eu quero dizer com clareza é que esta proposta é uma proposta equilibrada e que reforça muito os direitos dos trabalhadores em muitíssimas áreas. Portanto, têm sido mais vocalizados outros aspectos desta proposta, alguns deles até de importância marginal, mas é uma proposta que de fato também valoriza muito alguns direitos dos trabalhadores, nomeadamente em matéria de parentalidade, em matéria financeira, em vários aspectos, em matéria de férias. Portanto, é uma proposta equilibrada. É certo que as centrais sindicais, nomeadamente a CGTP, que aliás expressou o seu sentimento de frustração com este projeto meia hora depois de o ter recebido, o que é extraordinário, porque altera nove diplomas, mais de 100 artigos só no Código de Trabalho, portanto, no mínimo, não tiveram tempo para ver. E portanto, é equilibrada nesse sentido. Quanto aos pontos que tocou especificamente, o aumento da duração dos contratos a termo e o outro é a flexibilidade do horário, supondo que esteja a referir ao banco de horas, porque o que nós propomos alterar é a reintrodução do banco de horas individual. Eu queria dizer que não há receio para esses receios das centrais sindicais, porque quanto ao banco de horas individual, que é uma medida efetivamente de racionalidade de gestão e que tanto pode ser aproveitado pelo empregador como pelo trabalhador, que diz: "Eu hoje tenho o filho doente, não vou trabalhar, trabalho amanhã". Isso também pode acontecer e é o que acontece muitas vezes. Não há receios da parte do sindicato, porque ele está consagrado ou virá a estar consagrado, neste momento é um anteprojeto, portanto, é só disso que estamos a falar, porque ele está lá pensado como uma medida subsidiária da contratação coletiva. Portanto, as associações sindicais, o que têm que fazer é negociar na contratação coletiva o regime de banco de horas que seja mais adequado ao setor.

Senhora ministra, considera que estes receios dos sindicatos são extemporâneos ou são precipitados?

Nesta matéria, precipitados são, certamente, porque eu vi muitos comentários das associações sindicais, mesmo sem terem tido tempo de ler o anteprojeto. Foi isso que aconteceu no caso da CGTP. Eu apresentei o anteprojeto no dia 24 de julho, às 15h, e às 15h30 eles tinham a sua Estava em circuito fechado, ninguém sabia. Foi na Concertação Social. Às 15h30, eles tinham manifestado sua opinião totalmente discordante. Nesse caso, considero profundamente. Eles têm é que negociar na concertação coletiva, que é o que já fazem num outro regime de flexibilização do tempo de trabalho, que é o regime da adaptabilidade, também fazem em concertação coletiva. E só se não houver convenção coletiva é que é aplicável o regime da adaptabilidade individual. Foi isso que nós consagramos para o banco de horas e que não existia no banco de horas originário. Houve alguns abusos que agora deixaram de existir.

As polêmicas que referiu há instantes radicam numa incapacidade de comunicação ou numa má compreensão daquilo que está a propor? Ou nas duas?

Se for relativamente a matérias que não estas que estamos aqui a tratar, radicam, com certeza, numa má percepção, porque as declarações que eu fiz e que levantaram algum clamor sobre amamentação foram completamente retiradas do contexto. Elas foram feitas aqui a uma rádio concorrente da Voz.

RTP.

E foram em absoluto.

Essa mesma é marginal do ponto de vista da alteração.

Do ponto de vista da importância relativa é evidente que é marginal e o tempo demonstrou que sim, porque nunca referimos nada quanto ao direito das mães amamentarem. A única coisa que dissemos foi que há uma questão de redução do tempo de trabalho, que é paga pelo empregador e isso deve, obviamente, ser equilibrado. E nós somos o país da Europa, mesmo com a alteração que sugerimos, que é limitar o direito a essa redução de duas horas por dia pagas aos dois anos, idade em que, como eu disse e volto a repetir, uma criança normalmente mama de manhã e à noite, portanto, não durante o horário de trabalho. Foi esta a frase que eu disse, não foi mais nenhuma. Mesmo com essa limitação, o sistema português continua a ser o mais favorável da Europa. O que é mais favorável a seguir ao nosso prevê um ano com uma dispensa de uma hora e apenas se for previsto em convenção coletiva, que é a França. É bom vermos do que é que estamos aqui a falar.

Vamos falar do período experimental.

Muito bem.

Qual é a vantagem para o trabalhador?

Da alteração do período experimental que nós fizemos?

Sim, da alteração deste Trabalho 21.

A vantagem é evitar que um trabalhador, apenas pelo fato de ser um trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração, seja sujeito a um período experimental de seis meses, só por essa razão. Era isso que acontecia, que na prática podia levar, e levava muitas vezes o empregador, ao fim de cinco meses e 29 dias, poder dizer àquele trabalhador: "Acabou o seu contrato". E sem nada.

Não há qualquer tipo agora de período experimental?

Não, a esses trabalhadores será aplicável o período experimental a que haja lugar. Pode ser um mês, se for um contrato de trabalho a termo, pode ser três meses, que é o normal, se for um contrato por tempo indeterminado. O que não é admissível é que um trabalhador fique numa situação mais precária, porque é de um período experimental, do que se tivesse um contrato de trabalho a termo. Nós voltamos a repor.

E esta é uma daquelas medidas em que esperava que os sindicatos aderissem?

Esperaria, devo dizer que esperaria que os sindicatos aderissem, porque é um regime claramente mais favorável ao trabalhador poder ter um contrato de trabalho a termo, findo o qual, se cessar, ele tem direito a uma compensação, do que ter um período experimental com a mesma duração, findo o qual ele não tem direito a nada. E esta medida é ainda mais favorável aos trabalhadores, porquanto o período mínimo do contrato de trabalho a prazo, que era normalmente seis meses, nós fixamos em um ano. É isso que este trabalhador vai ter.

Senhora ministra, só para terminarmos aqui a conversa, há uma espécie de ameaça no ar de possibilidade de uma greve geral, algo que já não acontece há alguns anos em Portugal. Como é que encararia uma hipótese dessas, de uma greve geral convocada pela UGT e pela CGTP?

Olhe, eu sou profundamente respeitadora do direito à greve, é um direito fundamental e compete aos trabalhadores decidir quando o querem fazer e por que motivos o querem fazer. E aliás, a nossa Constituição nem permite muito que se indiquem os motivos, que se averigúem os motivos. Os trabalhadores estão no seu direito de convocar. Eu esperaria que não fizessem, até porque nós estamos perante um anteprojeto que está neste momento a ser negociado na Concertação Social. Este governo e o governo anterior levaram sempre a Concertação Social muitíssimo a sério e é por isso que adotaram esta metodologia, em vez de outras que já foram seguidas no passado, que era ou não levar lá nada ou passar. Mas a Concertação Social segue na mesma e depois seguir-se-á a discussão do eventual projeto de lei no Parlamento e a democracia também contempla o direito de greve.

Muito obrigado por ter aceitado o nosso convite, Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foi a convidada deste Explicador da Rádio Observador.