Este é o Explicador das manhãs 360 sobre a reforma da lei laboral. É nosso convidado António Pires de Lima, CEO da Brisa e antigo ministro da Economia.

Bom dia, António Pires de Lima, obrigado pela disponibilidade para estar conosco esta manhã. A CIP apresentou ontem algumas cedências à UGT, aproximando-se em matérias como o outsourcing, o banco de horas ou a readmissão de trabalhadores ilegalmente despedidos. Ainda assim, acha que esta reforma laboral continua a ser importante para as empresas?

Bom dia e muito obrigado pela oportunidade que me dão de dar a minha opinião sobre este importante tema da reforma laboral. Eu creio que mudanças na lei laboral, em nome da competitividade econômica, são uma oportunidade para fazermos a economia portuguesa um espaço de maior competitividade, de maior produtividade e de maior oportunidade, sobretudo para os jovens que estão a entrar no mercado de trabalho. Portugal pontua mal, já pontuou péssimo, hoje pontua mal ou de forma medíocre, em quase todos os benchmarks, os rankings de competitividade em termos de legislação laboral. Temos a quarta legislação laboral mais rígida de todos os países da OCDE. Temos, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, para os empresários, para os donos, acionistas de pequenas e médias empresas, custos de mobilidade, de rescisões associados à incerteza jurídica, que tornam, em muitos dos casos, proibitivo qualquer adaptabilidade e reestruturação das pequenas e médias empresas. E temos condicionantes, como é o caso do banco de horas que falou, ou também dos limites que existem às rescisões por mútuo acordo por empresa, nomeadamente nas grandes empresas onde não podem superar o número de 20 por sociedade para terem acesso ao subsídio desemprego, que também são fatores muito limitativos da transformação das empresas no século XXI, que exige mais digitalização, mais tecnologia e em processos que se possam fazer por mútuo acordo e também do interesse do colaborador. Portanto, há múltiplos aspectos que estão em discussão e que seria muito positivo para a economia e muito positivo para as pequenas e médias empresas.

António Pires de Lima, neste ponto, este pacote dá resposta a isso?

Eu vejo com muita preocupação que de cedência em cedência, nomeadamente algumas das que foram comunicadas ontem pela CIP, se acabe por vir a não ter nenhuma reforma laboral digna desse nome e essa possa ser uma oportunidade perdida. E eu acho que isso é uma pena para Portugal, que parece contentar-se com uma posição medíocre em termos de competitividade da legislação laboral, em nome de um protecionismo laboral que verdadeiramente não protege as pessoas e prejudica os mais jovens. E é também mau do ponto de vista político, porque demonstra que um Parlamento mais fragmentado não é capaz de produzir nenhuma mudança legislativa relevante em Portugal no momento em que elas são necessárias.

Então, António Pires de Lima, se a UGT aprovar estas aproximações que foram feitas ontem pela CIP, o que o governo deve fazer? Deve aceitá-las, deve encerrar o processo ou deve levá-lo para o Parlamento com as dificuldades que aqui já nos estava a explicar que poderá encontrar?

Eu não estou na posição de conselheiro, nem de comentador daquilo que é a atuação do governo, ou dos partidos políticos, ou dos sindicatos. Apresentou-me como gestor de empresas.

E com uma vastíssima experiência política, e é nesse sentido que também apelávamos aqui a que nos ajudasse a perceber que cenários é que se podem traçar agora.

Eu acho que o cenário que se está a pré-desenhar, e que eu acho que é bastante indesejável, é de não haver acordo sobre a reforma. Os posicionamentos têm evoluído por parte dos partidos da oposição, Partido Socialista e o Chega, e também da própria UGT, para encontrarem pretextos, desculpas, para não se assinar nenhum acordo, nem sequer em termos daquilo que é já um acordo bastante minimalista. E vejo cair temas também em termos de negociação ou não introduzidos, como é o tema do banco de horas individual, que é uma das formas que permite dar à legislação laboral alguma mobilidade. O tema do limite de rescisões por mútuo acordo que se podem fazer nas grandes sociedades para que os trabalhadores possam ter subsídio desemprego, que caindo, são bastante preocupantes, porque limitam os mecanismos de mobilidade que esta reforma podia trazer. E do ponto de vista político, se quer a minha opinião política, acho que não havendo reforma, é um dado importante que os portugueses terão de considerar no futuro. Se mesmo para aspetosOnde há um diagnóstico geral das instituições internacionais, Portugal podia beneficiar em ter uma legislação laboral mais moderna, mais avançada, mais próxima das necessidades das novas gerações. Não é possível fazer um acordo sobre princípios mínimos com os vários partidos que estão no Parlamento e que têm a ambição de ser governo no futuro. A consequência é de que realmente, com parlamentos muito fragmentados, não é possível ter uma governação que faça aquilo que é necessário para que o país cresça, crie riqueza e dê mais esperança às novas gerações.

A solução política para isso, António Pires de Lima, será talvez tentar mudar a configuração do Parlamento com eleições antecipadas, não?

Não, eu não defendo eleições antecipadas. Acho que todos os governos devem ser avaliados no seu tempo próprio e o doutor Luís Montenegro e a sua equipa devem ter exatamente as mesmas condições e os mesmos direitos que tiveram os seus antecessores. António Costa teve quatro anos para provar o que vale e sujeitar-se a eleições. Pedro Passos Coelho, idem, também passou por algumas dificuldades e teve quatro anos para poder dar conta daquilo que tinha sido o exercício do seu mandato em eleições. O mesmo se passou no primeiro mandato do engenheiro José Sócrates e do engenheiro António Guterres. A tradição em Portugal é uma tradição de estabilidade política e este governo tem de ter as condições de estabilidade para poder executar, ainda que parcialmente, o seu programa durante os próximos quatro anos. Agora, para isso é importante, por um lado, que o governo atue com habilidade política, mas também que os partidos da oposição sejam uma oposição clara, mas saibam dar uma resposta de responsabilidade quando há temas que são do interesse nacional, do interesse da nossa juventude, que possam ser reformados. E tenho ainda uma esperança, se quer que lhe diga, do ponto de vista político, na capacidade do Presidente da República, que é um homem de compromisso e que foi eleito em nome de compromisso, de poder salvar este processo, senão no dia de hoje, pelo menos nas semanas que se seguem, porque seria verdadeiramente um mau resultado para todos, e também penso que para o novo Presidente da República, que uma reforma dessas fosse paralisada e não pudesse entrar em funcionamento, a bem do funcionamento, sobretudo das pequenas e médias empresas.

Mesmo com a mensagem que o Presidente da República deixou no Dia do Trabalhador, parece-lhe que António José Seguro tem mesmo esta vontade de criar ainda pontes e salvar a reforma laboral?

Eu acho que o doutor António José Seguro provou no passado, quando foi líder do Partido Socialista, que é um homem de compromissos. Fez vários compromissos, alguns dos quais não foram fáceis na posição em que estava de líder do PS, com o então governo da AD, em nome daquilo que era melhor para o país. Eu não tenho dúvidas nenhumas que o doutor António José Seguro é um homem de compromissos e que seria, dada a confusão que está instalada, o ambiente que está instalado entre patrões e sindicato, partidos do governo e partidos da oposição, seria uma enorme vitória política e para o país, do Presidente da República, se pela sua influência, fosse possível ainda salvar um acordo sobre algumas mudanças nas leis laborais. Pelo menos aquelas essenciais, que permitam dotar de maior mobilidade e competitividade as pequenas e médias empresas e aquelas que permitam às grandes empresas proceder a processos de reestruturação por acordo com os trabalhadores, não recorrendo ao despedimento coletivo, que lhes permitam, neste tempo de maior tecnologia e inteligência artificial, assegurar a sua competitividade.

O senhor falou ainda há pouco da habilidade política do governo, que também precisa de ter para levar a bom porto estas negociações. Parece-lhe que o processo foi bem conduzido pelo executivo?

É possível que o governo não tenha tido a melhor comunicação no início deste processo. Mas sabe, nós não podemos ficar reféns perpétuos. Nós, portugueses, nós, gestores, nós, pequenos e médios empresários, que é o meu caso, eu sou um gestor, ficar refém desses aspectos secundários. Sim, talvez esta reforma pudesse ter sido apresentada de outra maneira.

A questão da amamentação foi ali um problema de comunicação grande que marcou o início das negociações.

E envolvendo, desde o primeiro dia, de forma mais perene, os parceiros sociais, nomeadamente a UGT. Mas isso não é seguramente desculpa nem motivo, depois de meses e meses de negociações e de múltiplas cedências sobre a proposta inicial do governo, para que não se acorde num texto que considere meia dúzia de pontos que são essenciais para a economia e para as empresas portuguesas. As empresas e os trabalhadores têm de estar em primeiro lugar. Os jovens têm de estar em primeiro lugar. As preocupações de um pequeno e médio empresário que tem que gerir uma empresa com 20 ou 30 pessoasE que ao longo de 20, 30 ou 40 anos tem de reestruturar essa empresa, têm de estar em primeiro lugar os amuos dos políticos, dos parceiros sociais, os melindres têm de estar em segundo lugar, se é que temos uma classe política e parceiros sociais que põem o país e que põem as necessidades da economia em primeiro lugar.

Embora, como sabe, António Pires de Lima, esse entendimento não seja para todos assim, a começar pelas centrais sindicais. O governo precisamente por causa disso não devia ter apresentado paralelamente algumas medidas, eventualmente no campo fiscal, que pudessem de alguma forma servir de benefício para os trabalhadores, numa altura em que a visão que as centrais sindicais passam é de perda de direitos?

Tanto quanto sei, estão no pacote, neste momento em discussão, uma série de medidas do ponto de vista fiscal, colocadas, creio que pela UGT, ao nível de isenções fiscais ou de menor agressividade fiscal para o trabalho extraordinário ou para os prémios de produtividade, que vão nesse sentido. E sim, é certo, uma reforma laboral no dossier com aspetos que obviamente podem significar uma maior mobilidade por parte dos trabalhadores, mas também com outros aspetos que possam compensar e beneficiar aqueles trabalhadores que têm uma maior disponibilidade para trabalhar, fazer horas extraordinárias ou têm prémios de produtividade.

Se este dossier chegar ao Parlamento, sabemos que uma das condições do Chega, que tem sido ou era pelo menos apontado como o único parceiro político possível para aprovar esta reforma, é uma descida da idade da reforma. Acha que é um preço que se pode pagar ou é um preço demasiado elevado para ter esta reforma aprovada?

Acho que esse ponto é uma condição impossível para aprovar qualquer mudança laboral. Portanto, é a mesma coisa que dizer que não há disponibilidade para fazer uma reforma laboral. Como toda a gente sabe, os portugueses em média hoje vivem cerca de 83 anos, mais sete ou oito anos do que viviam há 15, 20 anos. E portanto, com a idade de reforma atual, próxima dos 67 anos, têm uma esperança de vida que é 50% superior àquela que tinham quando há 20 anos a idade de reforma era 64 ou 65 anos. E portanto, essa é uma condição impossível, como aliás já foi ontem afirmado pelo ex-primeiro-ministro, o doutor Pedro Passos Coelho, que é uma pessoa que eu respeito muito, e que inviabiliza qualquer possibilidade de negociação da reforma laboral, do meu ponto de vista.

Então restará negociar a reforma laboral no Parlamento com o Partido Socialista, que também já se mostrou indisponível. Aqui haverá ainda alguma possibilidade de aproximação?

Eu não sou comentador político e não é nesta condição que vim aqui ao programa.

Pois não. Sabemos que não.

Aquilo que gostaria de salientar era a importância de alguns temas que aqui falei, como o banco de horas, as rescisões por mútuo acordo não estarem tão condicionadas para terem apoio à Segurança Social, alguma flexibilização nos montantes ou nos valores de indemnização para rescisões nas pequenas e médias empresas, empresas que têm 15 ou 20 pessoas e que não conseguem pagar para se reestruturar nos tempos atuais. Isso é que eu queria ver implementado. Do ponto de vista político, não estou, de facto, assistindo ao espetáculo que temos assistido nos últimos meses. Extraordinariamente positivo, mas até à última hora teremos de ver o que é que as coisas se vão passar, porque também será um sinal político muito negativo, que dará o Partido Socialista e o Chega, e independentemente da falta de habilidade que poderá ter mostrado o governo em alguns momentos neste processo, que não se consiga chegar a um acordo sobre esta matéria depois de meses de negociação, quando o Partido Socialista terá de conhecer, e o Chega reconhece no seu programa, que a lei laboral ou as leis laborais que temos em Portugal não são um fator de competitividade da nossa economia. E aliás, no caso do Chega, o programa com que se apresentou às eleições propunha mudanças profundas nas leis laborais. Portugal tem vários problemas ao nível da sua competitividade económica. As leis laborais não são o único, há outros. A fiscalidade, a falta de qualificações das pessoas mais velhas, a falta de qualificações dos empresários, tudo isso é verdade. Mas se continuarmos nos próximos quatro ou cinco anos com esta legislação laboral, nós estamos a dar uma sentença política de que uma reforma que era muito importante para melhorar as condições de adaptabilidade, de mobilidade, de competitividade das pequenas e médias empresas em Portugal, numa altura de grandes mudanças tecnológicas, de grandes mudanças em todo o mundo, não vai ser possível. Portugal vai entrar no final desta década com uma legislação laboral medíocre em termos de competitividade, muito longe dos standards que têm os países do norte e centro da Europa, só para falar do exemplo europeu que nos podia inspirar. E isso é evidentemente um sinal péssimo, acho eu, enquanto cidadão, que os vários partidos políticos que têm a ambição de governar ou colaborar com a governação, estão a dar no Parlamento. Resta-me ter a esperança de que o senhor Presidente da República, um homem de compromisso, repito, possa eventualmente salvar este processo, de forma a que tenhamos uma reforma com benefícios para os trabalhadores, com ganhos em algumas áreas que os senhores já identificaram, como são as horas extraordinárias, mas também com mecanismos que permitam maior flexibilidade e capacidade de adaptação por parte das empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas.

Vamos aguardar, para já, pelo que vai sair da reunião desta tarde de concertação social. António Pires de Lima, muito obrigada por ter vindo ao Estudo da Rádio Observador.

Obrigado eu pela vossa oportunidade. Foi um prazer poder estar com o Observador.

Um bom dia e obrigada.

Obrigado.