Começa agora mais um Explicador das manhãs 360º, esta quarta-feira sobre a Lei de Estrangeiros, depois de ontem terem sido libertados os 33 migrantes que em agosto chegaram à Vila do Bispo, no Algarve, numa embarcação de madeira. Para isso convidámos para estarem conosco Cristina Rodrigues, do Chega, e António Rodrigues, do PSD.

E os 33 migrantes que chegaram à costa algarvia em agosto e que se encontravam num centro de instalação temporária foram libertados na passada segunda-feira por ter sido atingido o prazo máximo de 60 dias de detenção previsto na lei. Neste momento, os migrantes estão a cargo da Segurança Social e foram transferidos para pensões em Portimão e em São Pedro do Sul. António Rodrigues, bom dia, bem-vindo a este Explicador. Começando por si, o governo queixou-se da falta objetiva de condições jurídicas, materiais e organizacionais para realizar afastamentos coercivos. Que condições são estas de que o governo se queixa?

Bom dia. Naturalmente que os governos, num Estado de direito democrático, têm que dispor de normas relativamente à matéria de tratamento de quando estrangeiros solicitam algum tipo de ligação ao país, ou seja, nos casos em que pedem refúgio ou pedem asilo em Portugal. E na situação que vivemos atualmente, não só temos uma capacidade instalada muito curta relativamente àquilo que são a capacidade de albergar pessoas nessas circunstâncias, mas acima de tudo, não há regras claras e muito menos eficazes no sentido de promover o retorno para todos aqueles que indevidamente estão em Portugal e que assim foram declarados. Assim como, por outro lado, o prazo que há para que os tribunais possam apreciar os pedidos no Portugal acabam por ser curtos, são 60 dias, e nesse período de tempo, muitas vezes, são suscitadas questões, nomeadamente através de expedientes dilatórios, que implicam a suspensão das decisões dos próprios tribunais e que impedem que as pessoas possam ser expulsas de Portugal nas circunstâncias em que não devam cá estar.

Mas por que não se resolveu então esse problema? Este problema já estava identificado. Não foi identificado agora com esta situação destes migrantes em particular. Por que não se resolveu para criar essas condições que o governo diz não ter agora?

No ano passado, quando no primeiro governo chefiado por Luís Montenegro, já houve uma proposta de lei nesse sentido. Proposta de lei essa que acabou por ser chumbada, quer pelo Partido Socialista, quer pelo Chega, e que impediu que nessa altura se tomassem medidas novas relativamente às questões relativas ao retorno. Este ano o governo já anunciou, aliás anunciou aquando do programa de governo e já voltou a reafirmar que até ao final do ano fará chegar ao Parlamento uma nova proposta para encurtar prazos e para tratar devidamente esta matéria.

Cristina Rodrigues, bom dia, bem-vinda também a este Explicador. Por que o Chega votou contra esta proposta de lei que previa acelerar o regime de afastamento de imigrantes ilegais?

Olá, muito bom dia. Aquilo que o Chega votou contra foi um pedido de autorização legislativa do governo. Pedido esse que o próprio PSD acabou por deixar cair quando fez uma substituição da proposta relativamente à criação da Unidade Especial de Estrangeiros. E portanto, não é exatamente aquilo que o governo está neste momento a tentar dizer. Aquilo que foi rejeitado foi a proposta de autorização do governo, que desde já é absolutamente desnecessário que seja o governo a legislar sobre esta matéria. Esta é uma matéria que deve ser legislada na Assembleia da República. Por outro lado, o PSD teve a oportunidade de votar a proposta do Chega, que foi a votação no dia 5 de dezembro de 2024, e que resolvia muito concretamente esta problemática, de uma forma muito direta, que era retirar o efeito suspensivo ao recurso, e que ontem, já se ouviu o senhor secretário de Estado na SIC Notícias, a dar indicação que o recurso não pode ter efeito suspensivo, o que realmente é uma evidência, porque isto só promove que estas pessoas estejam a vir de barcos, a correr riscos, que são inadmissíveis, mas que fomentam estas máfias, porque depois sabem que chegam cá, podem fazer o pedido de recurso caso seja negado o pedido de asilo e têm direito a casa, a comida, a vestuário, a tudo aquilo que precisam. E portanto, durante todo o período em que o recurso está ou não está a ser decidido. O PSD teve a possibilidade de votar estas propostas muito concretas e o PSD votou contra. E portanto parece-me que se hoje não temos os mecanismos necessários para resolver esta situação, é porque o PSD não viabilizou uma proposta que teria facilitado essa circunstância.

António Rodrigues, como é que comenta esta acusação do Chega de que o PSD também não contribuiu para resolver a situação e dotar também o sistema de mecanismos para fazer face a estas situações?

Vamos lá ver. Nós temos esses mecanismos criados. Não são os corretos, não são os adequados, não são os eficazes. Não vou entrar no jogo do quem vota a proposta de quem, ficou claro já a situação da proposta de lei do governo anterior, como aliás foi admitido agora pela deputada Cristina Rodrigues.

Era uma mera autorização legislativa. Não faço a mínima ideia do que o governo tinha para propor para o assunto.

Não vou entrar nesse tipo de pingue-pongue. O que é importante neste momento é que há uma postura e há uma determinação do governo em agir nesta matéria. As autoridades agiram bem aquando desta chegada dos cidadãos marroquinos, indemnisando-os e colocando-os em centros de instalação temporária e portanto, agindo conforme aquilo que já lá tem. Neste momento, já está em marcha a construção de dois novos centros de instalação temporária, que aumentarão a capacidade para deter estas pessoas nessas circunstâncias para o triplo E portanto, pelo menos para o triplo. E já estão em execução obras a cargo da própria PSP. Estão a criar-se neste momento os edifícios legislativos e de instalação para que estas situações não voltem a ocorrer. Neste momento, e que também se diga em abono da verdade, as pessoas não estão perdidas, estão controladas, estão em instalações cedidas, como aliás a vossa introdução referiu, a instalações da Segurança Social ou indicadas pela Segurança Social. Não há a perda de contacto com estas pessoas, mas há acima de tudo uma vontade política de legislar sobre esta matéria de imediato.

Mas as pessoas têm, neste momento, estes migrantes, António Rodrigues, têm liberdade de movimentos, não estão a ser vigiados pelas autoridades?

Não, estão controlados. Estão controlados no sentido de que estão instalados num determinado local e obviamente que têm que reportar ou têm que estar lá todos os dias, porque se não forem lá dormir, acabam por ser identificados para as autoridades, para as autoridades andarem à procura deles, se por acaso algum deles fugir. Mas a circunstância neste momento é essa. O governo não pode, nem o tribunal sequer neste momento pode determinar a detenção por um maior período de tempo destas pessoas. O que está determinado é 60 dias, os 60 dias foram consumidos. Houve recursos relativamente a esta matéria, como a deputada Cristina Rodrigues também dizia, esses recursos têm efeito suspensivo e, portanto, as pessoas puderam sair em liberdade.

E António Rodrigues, esse caráter suspensivo ou a eliminação desse caráter suspensivo é um dos caminhos que pode ser seguido em termos jurídicos?

Pode ser. Não é o caminho mais ideal, porque obviamente o que é importante é que a situação se regularize e as pessoas que não estão cá devidamente sejam expulsas. E por isso é que se prepara também esta lei para que as pessoas não possam cá estar nestes expedientes todos que podem utilizar e se acabem por perder no meio de um descontrole qualquer público. E, portanto, a lei do retorno, que está em preparação, obviamente visa regular esta situação de uma forma firme, de uma forma clara, de uma forma direta, no respeito, naturalmente, por razões humanitárias dessas pessoas, mas também uma determinação firme de controlo das fronteiras. Há uma questão aqui de fundo relativamente à chegada destes cidadãos marroquinos quando foram intercetados. Há quem albître, e eu até posso aceitar isso, que foi uma tentativa de encontrar uma nova rota para pessoas voltarem para Portugal, que estão controlados no sul de Espanha e portanto as pessoas já não entram com facilidade e estão a fazer tentativa de ensaios para poder entrar em Portugal. E aqui temos de ser duros. Felizmente, as autoridades agiram e agiram bem. Agiram controlando a situação e detendo as pessoas no sítio onde estavam. Nós estamos em processo de aumento da instalação dos centros de instalação temporária para 300 vagas, para podermos assim também tratar as pessoas e tê-las controladas nesses espaços. Mas o que é importante é termos uma lei que rapidamente regule isto e que aqueles que entram indevidamente em Portugal venham a ser remetidos à procedência.

Cristina Rodrigues, da parte do Chega, há abertura então para que haja um entendimento aqui com o governo ou com a bancada da AD para alterar a lei nesse sentido, do fim do caráter suspensivo dos recursos?

Naturalmente. Aliás, a proposta do Chega e o Chega vai naturalmente voltar a dar entrada dessa mesma proposta que já temos preparada, tal como outras propostas que também foram rejeitadas pelo governo e nós esperamos que venham a voltar a olhar e que acabem por nos dar razão, tal como estão a dar neste momento, relativamente a esta matéria muito específica e ao mesmo tempo tão importante. Até porque da nossa parte não é propriamente também solução aumentar-se o número de vagas. Também defendemos que elas devem existir, mas isso não é a solução. Não é aumentar-se o prazo em que as pessoas podem ficar nestes centros de instalação. Porque aquilo que nós queremos é efetivamente que estas pessoas que não têm condições para ficar sejam mais rapidamente devolvidas ao país de origem. Até porque isto tem custos também para o Estado português e portanto, aquilo que tem que haver é um sistema que seja ágil e obviamente que as pessoas têm que ter direito de recurso, e acho que isso não está em causa de forma nenhuma, mas têm que ter condições para aguardar pela resposta do recurso no seu país de origem.

Mas como é que se consegue acelerar esse processo mantendo as pessoas, todos os seus direitos? O governo, por exemplo, falou em recursos, expedientes dilatórios, mas a verdade é que o natural é que as pessoas recorram aos instrumentos que têm ao seu dispor.

Naturalmente. Há aqui uma questão. Sim, mas nós sabemos que quem vem de Marrocos não tem objetivamente as condições necessárias para um pedido de asilo. Portanto, daí é que fica evidente que é um pedido que não é verdadeiro. Agora, nós temos a decisão da entidade administrativa e temos uma decisão do tribunal de afastamento. Ora, a partir deste momento, têm que estar reunidas as condições para o afastamento coercivo da pessoa. A pessoa deve ser nomeada ou ela deve constituir um advogado que a represente em Portugal e a partir desse momento, os seus direitos estão garantidos e ela tem que retornar ao seu país de origem. Quando houver uma decisão, seja ela qual for, deve ser dada cumprimento a essa decisão. Se um tribunal de recurso decidir que afinal as condições estavam reunidas, então a pessoa pode entrar. Caso decida que não, então não voltará. É muito simples. E neste caso em particular, é um desses casos que é muito evidente o abuso dos expedientes que existem e que é importante que se note isto, porque não é o cidadão comum de Marrocos que tem conhecimento destes expedientes.

Era isso que lhe queria perguntar. No caso destes migrantes que chegaram à costa algarvia em agosto, terão sido eles a apresentar esses recursos? Terão a informação suficiente? Trata-se de redes de apoio à imigração ilegal? Qual é a opinião do Chega em relação a isso?

Normalmente são redes. São pessoas que fazem tráfico de seres humanos, são pessoas que promovem este auxílio à imigração ilegal e que conhecendo bem as lacunas que nós temos na lei, obviamente as exploram. Exploram o Estado português e exploram as pessoas que trazem de outros países, que vêm à procura de uma vida melhor e que no fundo acabam por ser também elas enganadas. Se o nosso Estado se preparar para impedir este tipo de situações, essas máfias não têm hipótese e têm que ou arranjar outro tipo de expedientes ou então desistir de o fazer.

O Chega tem receio que aumentar, por exemplo, o número de centros de instalação temporária possa incentivar e reforçar esta via de entrada no país?

Aquilo que nos preocupa relativamente aos centros de instalação temporária é que, efetivamente, as pessoas que sejam apanhadas em situação ilegal tenham onde ficar durante o período em que o processo está a decorrer. E nós sabemos que as vagas atualmente disponíveis não são suficientes e manifestamente é preciso aumentá-las. Agora, também é preciso que isso não seja uma forma de depois prolongar a situação ou a estada de pessoas que não deviam cá estar. É fundamental agilizar os processos para o retorno dessas pessoas.

António Rodrigues, o governo apontou o dedo à oposição por não ter aprovado aquela alteração legislativa ao Chega e ao PS, mas também indicou que este problema com a imigração vem dos anteriores governos de António Costa. Não há aqui um caminho possível de entendimento com o PS para tentar resolver esta situação?

Essa responsabilidade naturalmente que é do Partido Socialista e dos governos do Partido Socialista. Julgo que há um ato de contrição que o Partido Socialista devia ter feito. Até porque prometeu vários centros de instalação temporária no seu governo e nunca os realizou, e por isso é que este governo está a ter que fazer para dar condições humanas a quem é instalado ali temporariamente. E a questão de fundo também tem a ver ainda com toda a crítica da falta de política de imigração que o governo de António Costa teve durante anos, em que todas as situações foram se deixando arrastar e que se criou uma convicção que em Portugal era fácil estar, era fácil entrar. E por isso, naturalmente que uma lei mais rigorosa, uma lei firme, que corte prazo e que não permita a utilização dos tais expedientes dilatórios, fará com que se entenda que Portugal tem uma posição firme. Aliás, as autoridades ao terem agido da forma como agiram desta vez, deixaram claro também que já estão preparadas para lidar com este tipo de situações. E se tivermos autoridades preparadas como estão, se tivermos uma legislação firme que deixe claro que não pode haver utilização destes mecanismos perversos relativamente àquilo que é a lei vigente, se pudermos continuar a tratar as pessoas devidamente, mas apenas e só para as devolver ao local de onde provieram, nós teremos aqui o fim das tentativas ou dos ensaios de tentar entrar por esta via em Portugal.

António Rodrigues, há prazos para isso? E faço a pergunta porque estamos habituados a que passar das intenções à ação costuma demorar algum tempo em Portugal, em termos de alterações legislativas, regulamentações e, sobretudo, criação de condições no terreno. Quando é que nós devíamos ter essa arquitetura montada em funcionamento?

O governo já assumiu que apresentará a proposta de lei relativamente a esta matéria até o final do ano. Estou convicto que, sendo uma matéria que pode ser consensualizada, também aqui até o final do ano nós podemos dispor já de um quadro legislativo relativamente a esta matéria. Os centros de instalação temporária estão a ser construídos, as autoridades estão a funcionar. Se publicamente se souber que já há um regime robusto em Portugal relativamente a esta matéria, as próprias ditas redes que podem introduzir pessoas no país saberão que não é fácil e que vai-lhes acontecer exatamente o que pode acontecer neste caso. Ou seja, as pessoas foram detidas, a autoridade administrativa, quer a AIMA, quer os tribunais, decidiram em tempo relativamente a esta matéria e não valerá a pena estar a fazer ensaios de cá entrar. Do ponto de vista legislativo, da parte do Parlamento, assim que a proposta de lei do governo tiver sido apresentada, agendada e discutida, estou convencido que até o final do ano teremos esse enquadramento legislativo. E todo o resto está montado. Havendo regras de retorno claras, havendo possibilidade de o governo poder agir, havendo o fim do uso dos expedientes dilatórios, a única coisa que há a fazer é devolver aqueles que forem apanhados quando estiverem em situações incorretas e indevidas.

Cristina Rodrigues, o Chega vai impor prazos ao governo para tentar chegar a uma solução?

Para já é assim: a proposta do Chega é pública e obviamente que pelo menos o PSD a conhece, ela esteve em discussão na Assembleia da República. Nós temos que conhecer qual é a proposta concreta do governo, porque efetivamente, na última vez, aquilo que veio foi um pedido de autorização legislativa que não tinha detalhes nenhuns daquilo que o governo pensava fazer. Nós temos que saber exatamente qual é a proposta do governo para vermos se realmente há condições ou não da viabilizar. De resto, o Chega, desde que haja um caminho para fazer relativamente a estas temáticas, nós temos viabilizado, obviamente num quadro de negociação. Essa será outra das iniciativas legislativas em que acho que há condições para nos sentarmos à mesa e vermos o que é que conseguimos aprovar.

Mas a questão da imigração, Cristina Rodrigues, tem sido uma das bandeiras do Chega e vimos, por exemplo, André Ventura no ano passado até pôr prazos em relação à resolução dos problemas no SNS. Aqui vai haver também pressão nesse sentido de obrigar o governo ou a negociar com o Chega ou avançar o mais rapidamente possível com propostas que visem a alteração legislativa?

O governo tem que negociar com alguém, seja com o Chega, seja com o PS, porque não consegue viabilizar sozinho. Da nossa parte, relativamente à situação da imigração, o estado que o Partido Socialista deixou o país é absolutamente caótico e parece-me que qualquer prazo é para ontem. Isto é uma situação que é urgente, parece-me prioritário, e havendo essa abertura da parte do governo, da nossa parte há todas as condições para tentarmos aqui chegar a um consenso.

António Rodrigues, Cristina Rodrigues, agradeço a vossa participação neste Explicador. Muito bom dia, obrigado.

Obrigada, bom dia.

Bom dia.