A comunidade brasileira está preocupada. O embaixador em Portugal admitiu esta semana, em entrevista ao Diário de Notícias, reciprocidade nas leis da nacionalidade e imigração. O primeiro diploma ainda vai a votação no Parlamento. Já a Lei de Estrangeiros e Fronteiras regressa à Assembleia da República depois do chumbo do Constitucional e do veto consequente do Presidente da República. A presidente da Casa do Brasil de Lisboa, Ana Paula Costa, é entrevistada agora no Explicador pela Judite França e pela Vanessa Cruz.

Muito bem-vinda à Rádio Observador, Ana Paula Costa. Obrigada por ter aceitado o nosso convite.

Olá, boa tarde. Muito obrigada eu pelo convite.

Acompanha esta ideia de o Brasil pagar na mesma moeda se Portugal avançar mesmo com estas medidas que o governo quer implementar, mesmo que com aperfeiçoamentos, tendo em conta essas normas que foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional?

Os países, seja Portugal, seja o Brasil, têm o direito de soberania para definir as suas políticas de imigração e vai da escolha política de cada Estado estabelecer qual a legislação que eles querem aprovar e implementar. Mas, diante disso, também os países, pelas suas relações que têm, pelo seu passado histórico, enfim, e todo tipo de acordo político internacional, podem claramente negociar, pressionar pra que essas políticas sejam mais favoráveis pro seu cidadão. Sejam os brasileiros em Portugal, sejam os portugueses no Brasil. E o Brasil, o que tem feito nesse sentido-

Deveria haver um regime de exceção?

Não digo regime de exceção, mas um tratamento mais igualitário e mais justo pros brasileiros em Portugal, considerando que a nossa legislação brasileira de imigração tem um outro tratamento muito mais justo e muito mais igualitário pros portugueses no Brasil.

E a comunidade brasileira, de resto, a maior em Portugal também, no que toca ao número de imigrantes.

Sim, exatamente. É a maior comunidade, é uma comunidade já estabelecida há muitos anos. Essa migração não é recente. Em números, ela pode ser hoje a maior e bastante expressiva, mas é uma constante na história do Brasil e de Portugal, esse fluxo migratório, seja de brasileiros aqui, seja de portugueses no Brasil. Então, de fato, há um outro tipo de passado e outro tipo de relação dessa imigração.

Que mudanças em particular é que mais preocupam a comunidade brasileira, destas que o governo e a Assembleia da República pretendem implementar?

Para nós, a questão do visto e autorização de residência CPLP, porque é uma legislação que tinha sido aprovada e faltava regulamentar. E nesse projeto de lei que passou na Assembleia da República, o governo acabou por modificar essa autorização de residência CPLP, colocando a condicionalidade de um visto. Na legislação anterior, as pessoas da CPLP podiam pedir essa autorização de residência, assim que fosse regulamentada, sem necessidade de um visto prévio. E nessa nova redação que foi aprovada, a mudança é que seja necessário um visto prévio. Isso aqui afetaria claramente a comunidade da CPLP. Essa é bastante específica pra nossa comunidade. E depois as regras do reagrupamento familiar, que de todo ficaram muito mais restritivas e ficou muito mais difícil de se pedir pra poder estar junto, porque o reagrupamento familiar, no limite, é o direito de se reunir em Portugal com as suas famílias. Isso é salvaguardado em instrumentos internacionais, na nossa própria legislação europeia, e com esse novo projeto ficou muito mais restrito. Essas duas medidas, ou seja, a autorização de residência CPLP, colocando a condicionalidade de um visto e a rigidez do regulamento familiar é que afetam mais a comunidade brasileira nesse novo projeto que foi aprovado.

Há vários países europeus que têm este regime de tempo para o reagrupamento familiar. O embaixador tem esperas superiores a três anos com as mudanças no diploma do governo, sendo que esta norma foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, portanto, haverá algum meio-termo razoável?

Pese embora outros países implementem prazos, e o limite são esses dois anos para pedir o reagrupamento familiar, há outros instrumentos da União Europeia que vão no sentido de sensibilizar e também de advertir os estados pra que seja mais flexível, mais célere no reagrupamento familiar. Ou seja, a boa prática é mais simplificar esse pedido. Pensando que a pessoa está regular, vive no território e tem uma autorização de residência e por isso poderia trazer a sua família e não o contrário. A nossa legislação, do jeito que ela está, e eu falo especificamente agora do reagrupamento familiar, antes dessa alteração proposta pelo governo, era uma excelente legislação, não havia problema nenhum com o reagrupamento familiar. A única dificuldade que se colocava é que as pessoas estavam à espera há dois ou a um ano pra poder conseguir um ajuntamento, no antigo CER e depois Prima. Essa era a dificuldade. Agora, do ponto de vista normativo, a legislação antiga, sem ser essa que foi aprovada agora, não tinha problema nenhum. Então, a nossa expectativa é que se mantenha a redação do reagrupamento familiar conforme ela estava na legislação anterior, antes dessas alterações.

Vamos ter de esperar qualé que é a solução encontrada no Parlamento, mas tendo em conta toda esta incerteza, têm chegado muitos casos à Casa do Brasil, de brasileiros em Portugal, que estão nesta altura numa corrida contra o tempo, com receio de que a legislação venha a entrar em vigor, a tentarem a regularização pra escaparem às novas regras?

O que nós temos recebido já há algum tempo são brasileiros com imensa dificuldade de renovar as suas documentações, seja através de reagrupamento familiar ou mesmo da autorização de residência PLP, e que colocavam as pessoas aqui nesse limbo jurídico. Pese embora alguns diplomas tenham prorrogado o prazo de validade dos documentos. E fosse feita constantemente essa renovação para o diploma. O que nós temos recebido é mais essa dificuldade, as pessoas, mediante essa dificuldade de agendar, de renovar os seus documentos, de conseguir uma marcação na AIMA, junto com uma alteração legislativa que coloca ainda mais instabilidade e insegurança, ficam com medo, mas a saída aqui é bastante difícil, porque as pessoas precisam de um agendamento. E nesse momento, o que está difícil é de fato conseguir um agendamento para poder resolver a sua documentação. E nem estou a falar de novos pedidos. A maioria dessas pessoas estão à espera de uma renovação, ou seja, elas estão regulares, elas já têm seus documentos, estão à espera que possam renovar, mas têm imensa dificuldade de conseguir um agendamento. Esse é o ponto de situação. No caso do reagrupamento familiar, por exemplo, nós tivemos casos de pessoas à espera há dois anos. Ou a um ano e meio para poder conseguir um agendamento de reagrupamento familiar. É essa a questão principal no momento.

Teme que essa demora dos serviços consulares, que sublinhava aqui, possa agravar-se até com estas novas restrições, mesmo que possam ser aperfeiçoadas?

A questão é que essas novas restrições não estão nem em diálogo com as necessidades ou com a realidade do país, que é uma falta de mão de obra e um problema demográfico bastante acentuado. Nós temos uma pirâmide demográfica invertida, precisa de pessoas, precisa de mão de obra, e ela também não está nem alinhada com a necessidade ou com a capacidade que se tanto fala administrativa. Na questão dos consulados, por exemplo, falta funcionários, na AIMA também falta funcionários, porque, na verdade, essa é uma questão crônica da administração pública portuguesa, que afeta outros serviços, segurança social, saúde, ensino, por exemplo. E a imigração também passa por esse problema de faltar investimento. Não podemos esquecer que nós vivenciamos até hoje, ainda, do ponto de vista administrativo, políticas de austeridade. Essa lógica de austeridade continua. E na imigração, a falta de investimento no serviço de imigração, a falta de contratação de funcionários para poder tratar dos processos, a falta de investimento para modernização dos sistemas do serviço, afeta negativamente também esse funcionamento. E as medidas que foram aprovadas, ao invés de tratarem de simplificar ou até mesmo de criar capacidade para poder resolver as pendências administrativas da imigração e para poder gerir melhor esse fluxo migratório, elas vêm no sentido justamente contrário disso. Elas vêm para penalizar e colocar mais barreiras, sejam elas administrativas, seja ela jurídica, para as pessoas imigrantes, o que é um problema de todo, como eu disse, que está desalinhado com a realidade do país, social, econômica, e também com a realidade administrativa do serviço público.

A maioria de direita no Parlamento quis avançar com estes processos sem as audições previstas na lei da nacionalidade. O PSD acabou por aceitar, com pressão da esquerda, e vão ser agendadas audições no regresso das férias parlamentares. Espera ser contactada, nesse sentido, para ir à Assembleia da República?

Eu espero que todas as associações e partes interessadas sejam auscultadas para poder, pelo menos, dar uma opinião. À partida, nós não concordamos com as mudanças, porque além do princípio jurídico, se quiserem, administrativo também, que está subjacente a essas alterações, o princípio e a lógica, nós também não concordamos, que é de colocar as pessoas imigrantes e a imigração como suspeita, como criminosa, criar uma política de portas fechadas. Toda essa lógica é muito perigosa. Então o que nós queremos dizer, numa possibilidade de escuta, é que essa lógica não pode ser. As pessoas imigrantes contribuem para o país, as pessoas imigrantes contribuem para a coesão social, para a democracia, para a economia, para a cultura desse país e querem fazer parte e, na verdade, querem viver suas vidas como pessoas comuns, como a maioria das pessoas querem viver. Só isso que as pessoas querem. Então nós queremos também ser ouvidas nesse sentido, porque pese embora a norma jurídica e toda a redação desses diplomas sejam muito problemáticas e como já vimos, ferem inclusive princípios constitucionais, o princípio por trás dela, o timing dessa mudança política, de todo, também é muito mau para nós. Porque é colocar as pessoas imigrantes encurraladas e constantemente como suspeitas, quando, na verdade, são pessoas que são trabalhadoras, estão contribuindo para o país e não há problema nenhum com a imigração. Há, de fato, um problema que precisa ser resolvido do ponto de vista administrativo e documental.

Pelo que está a dizer, teme que estas mudanças na legislação conduzam a uma maior polarização da sociedade, sendo que têm aumentado os casos de xenofobia?

Com certeza. Isso já sentimos no dia a dia, seja aqui no trabalho, na associação, seja também na nossa sensibilidade, lidando com as pessoas imigrantes cotidianamente. As pessoas estão vivendo um clima anti-imigração, é quase que palpável e em muitos casos há violência, há mais expressões e formas de racismo, de xenofobia, e isso tem afetado constantemente as pessoas, porque toda essa polarização e essa politização da imigração de uma forma negativa, e mais uma vez, como eu disse, colocando as pessoas imigrantes constantemente como suspeitas, elas têm impactos reais na vida das pessoas. Desde o ponto de vista da sua relação mais íntima na família, até na relação laboral. Isso impacta. Os discursos que são feitos na Assembleia da República ou na esfera pública, seja ela fora ou dentro do Parlamento, têm consequências práticas na vida das pessoas. A gente nunca pode esquecer que nós não estamos falando de números apenas, são pessoas, têm projetos migratórios, têm projetos de vida, têm histórias, têm sonhos, mas também são pessoas que só querem viver a sua vida com dignidade, como qualquer outra pessoa.

Ana Paula Costa é também investigadora associada no Instituto Português de Relações Internacionais. Na frente diplomática, está prevista para daqui a uma semana, 21 de agosto, uma reunião entre os ministros dos Negócios Estrangeiros de Portugal e do Brasil. O que espera deste encontro, tendo em conta que esta é uma fase em que os processos estão pendentes?

Espero que ambos os países consigam sentar à mesa e negociar aqui ao pé de igualdade. Acho que a gente está vivendo também um período, do ponto de vista das relações internacionais, onde essa desigualdade de poderes e relações entre os países tem sido cada vez mais mal vista. Então os países querem sentar à mesa a pé de igualdade. E eu espero que Portugal e o Brasil consigam fazer isso e discutir as suas políticas para que os brasileiros sejam bem tratados em Portugal e que os portugueses sejam bem tratados no Brasil.

Muito obrigada, Ana Paula Costa, por ter aceitado aqui esta entrevista na Rádio Observador. A presidente da Casa do Brasil, aqui a deixar esse apelo para que Portugal continue a tratar os imigrantes brasileiros como o Brasil também trata os imigrantes portugueses. Muito obrigada.

Obrigada.