O governo está a apresentar as linhas gerais da proposta do Orçamento do Estado para 2027 aos partidos com assento parlamentar. A proposta terá de dar entrada até 10 de outubro. O governo antecipa um excedente orçamental de 0,2% do PIB e um crescimento econômico na casa dos 2%. Estamos agora a assistir ao habitual confronto político sobre o orçamento, mas ao que tudo indica, até ver, a proposta deverá passar na Assembleia da República. Resta saber com que medidas da oposição. E é precisamente sobre a proposta do Orçamento do Estado que vamos agora falar neste explicador. Eu sou o Ricardo Conceição, comigo está a Judite França. Judite, quem são os nossos convidados?

António Nogueira Leite, economista. Bem-vindo, obrigada pela disponibilidade. As obrigações do Estado apontam para quase 4,8 mil milhões de euros de despesa pré-comprometida pra 2027. Estamos a falar de salários, juros da dívida, apoios que já estão legislados. Como é que um país com esta rigidez estrutural na despesa pode desenhar uma política econômica de futuro e não ser apenas uma espécie de gestor de despesa corrente?

A sua pergunta indicia aquilo que é a nossa realidade, e a minha resposta vai muito em linha àquilo que se esperaria de um sim à pergunta que foi feita. Se nós olharmos para o quadro de políticas invariantes, que já foi divulgado pelo governo, nós verificamos que 2027, em janeiro do próximo ano, vamos logo ter uma pressão líquida face a janeiro deste ano, de quase 5 mil milhões de euros, 4,783 milhões de euros. E aqui eu queria destacar quais é que são os principais contributos pra isto, que é algo sobre o qual o governo tem muito pouca margem de atuação, para não dizer nenhuma. No primeiro, são o aumento da despesa com pensões de 1.993 milhões. Aqui não tem margem, quer dizer, seria ainda mais se o aumento pontual que se tornou regular tivesse sido incorporado na regra geral, portanto, menos mal, em termos de pressão sobre as contas públicas do futuro, a começar já em 2027. A parte pessoal também tem um aumento de despesa de 1200 e qualquer coisa milhões de euros, e os juros, função da conjuntura em que estamos, quase 780 milhões de euros. E, portanto, agora temos que olhar como é que vai evoluir do outro lado a receita e todos os outros efeitos orçamentais. Mas, na verdade, com estes aumentos e com a necessidade de ter as contas próximas do equilíbrio, há muito pouca margem de manobra, porque as principais rubricas da despesa hoje em dia, já são assim há muitos anos, mas isto acentuou-se muito e este governo também contribuiu pra isso, são basicamente transferências. Transferências pras famílias, transferências pras empresas, essencialmente transferências pras famílias, das quais uma fatia grande é pros reformados, o acréscimo este ano são 2 mil milhões, mas acréscimo a um número muitíssimo maior. Depois pagamentos de salários e claro, os juros que têm que ser pagos, porque nós continuamos a ter uma dívida mais controlada, mas ainda muito grande em relação à riqueza que criamos.

E está previsto, na linha do que está a explicar, um saldo positivo de 0,2% do PIB. Ora, isto, contas feitas, dá mais ou menos 100 milhões de euros, será por aí. Não é muito, pensando na instabilidade que estamos a viver e a instabilidade que podemos ter no próximo ano. Deveria ser um pouco mais prudente este exercício, esta planificação do orçamento?

Em tese, sim, na prática é difícil, porque a maior parte das rubricas é o regular pra 2027 decisões do passado, inclusive decisões deste governo, mas decisões de uma série de governos anteriores, de variadas cores. Portanto, há aqui pouca margem de manobra. É evidente que há sempre uma manobra que é a tática centena, que é não investir. Portanto, pode-se guardar aqui uma cativação.

Cativar.

Cativar. E foi assim que nós fomos paulatinamente tornando o nosso orçamento cada vez-- quer dizer, o Ministro das Finanças hoje em dia é um contabilista do orçamento, porque ele não tem quase margem de manobra nenhuma. Quando eu participei num exercício de elaboração do orçamento, primeiro como consultor no início dos anos 90 e depois como secretário de Estado em 99, 2000, havia imensa margem de manobra. Quer dizer, havia menos do que aquela que se gostaria, e já na altura nos queixávamos da pouca. Daí até cá, o caminho foi, salvo dois ou três anos, tornar o orçamento cada vez mais rígido. E por isso, estamos numa situação em que, na verdade, o ministro contabiliza, corta aqui, deixa gastar um cadinho mais ali, mas não há, de fato, opções políticas sobre o orçamento. Acontece também, e essa parte eu percebo, por ser um governo minoritário, o orçamento basicamente só tem a componente automática da passagem das contas de um ano pra outro. De qualquer das formas, se houvesse mais margem de manobra, também aí podia haver bastante mais medidas de política econômica, e não há.

Tendo em conta esta margem tão curta, um eventual desacelerar da economia europeia pode atirar-nos de novo pro déficit?

Pode, porque estamos com margem curta e é evidente que há sempre, como dizem os ingleses, um buffer, ou como eu gostaria de dizer, uma almofada, que é de ir fazendo cativações, fazendo retenções e mantendo alguma discricionariedade do lado do ministro das Finanças. Mas devo dizer que, tal como no caso Centeno, é discricionariedade contabilística, não são alterações de políticas. E, portanto, para o ano tem que ser a mesma receita ou voltamos a ter que pôr uma velinha para que não haja uma grande tempestade, não haja um evento que envolva despesa pública inesperada, não haja um arrefecimento brusco da economia europeia. Eu imagino que o discurso político não vai por aí, mas eu se quisesse avaliar a sustentabilidade deste exercício, eu iria pedir, porque isso afeta muito as receitas fiscais, várias simulações para diferentes padrões de crescimento ao longo de 2027. O que acontece se for o padrão central, o que acontece se, por eventos que neste momento ninguém consegue adivinhar, a economia europeia, mundial e, portanto, por arrasto, a economia portuguesa cresce menos, por exemplo, 0,5%, 1%, e ver o que isso faz ao Orçamento de Estado, porque eu acho que este orçamento é bastante sensível, como aliás têm sido os orçamentos dos últimos anos, à evolução da economia, que não tem corrido mal, mas, de facto, estes equilíbrios estão muito dependentes de não haver nenhum ajuste econômico negativo de algum significado.

E caímos sempre na mesma.

Só uma coisa pra terminar. Desculpe. Mesmo assim, se não houver nada, o superávit que, por exemplo, o Conselho de Finanças Públicas projeta para 2027, com políticas invariantes, ou seja, sem nenhuma discricionariedade na gestão das finanças públicas, passa só pela evolução dos diferentes agregados da parte mecânica e da projeção central pra economia para um déficit de 1,7%. Nós vamos ter, a certa altura, neste período, de fazer alguma coisa para além de cativações. Ou então fazemos cativações e vamos empurrando o problema com a barriga até o dia em que elas não chegarem.

E isto, António Nogueira Leite, radica sempre naquela questão central: o país tem de produzir mais riqueza, senão é impossível.

É impossível.

O dinheiro não chega.

A forma mais fácil sempre de resolver a política orçamental é crescendo. É evidente que depois tem que se tomar medidas de racionalização e ter a noção que certas medidas que se tomam hoje podem causar um problema pequeno hoje, mas depois vão multiplicando, porque se vão encadeando uns anos com os outros e a certa altura são um problema gigantesco. Mas o crescimento da economia é absolutamente essencial. O senhor Trump, e outros, têm um grande papel na execução orçamental de 2027. Sempre tiveram, mas agora, por maioria de razão, têm um papel importante.

Mas uma redução do IRC podia ser uma ajuda ou só isso não chega?

Se eu olhar para os estudos que existem, é evidente que as economias-

O IRC é o imposto pago pela empresa, só pra eu poder tentar aqui a compreensão.

Não deviam ter taxas muito altas. E aliás, nós sabemos que há um compromisso, eu julgo que ela vai descer um ponto percentual, a taxa base, de 26 para 27, salvo erro, a confirmar. De acordo com a política que foi anunciada há anos por este governo. Seja como for, não é um ponto percentual do IRC que tem um impacto direto no crescimento deste ano. Mesmo a prazo, eu acho que há fatores que são mais importantes. Se as reformas do ministro Gonçalo Matias vierem a ter o impacto que está anunciado que possam vir a ter, eu acho que isso, ao desbloquear imensa iniciativa que fica travada na burocracia, que fica travada na dificuldade, provavelmente, a médio prazo, tem um impacto maior do que baixar 1% de IRC. E no IRC, eu acho que o que fazia mais sentido é esta singularidade portuguesa, que é ir tratar o IRC como o IRS e ter progressividade, que é uma coisa que não se vê em lado nenhum e não faz sentido em termos de econômica, mas isso é uma longa explicação. Seja como for, se calhar, isso também era importante, porque nós basicamente temos uma política de tributação dos lucros das empresas que diz: "Eu quero que continues pequeno". Ora, para o PIB crescer, pra crescer a produtividade, uma das coisas que nós sabemos hoje em dia é a comparação das nossas pequenas empresas com as grandes empresas do centro da Europa que nos afasta em termos de produtividade, porque as médias e as grandes estão muito mais próximas.

Parece que quase tudo concorre para que as empresas não se expandam para outra dimensão.

É o reino da irracionalidade, mas durante muito tempo, agora não. Mas a certa altura, isto era defendido também pelo PSD. No tempo do engenheiro Sócrates, o PSD tinha lideranças que achavam que tínhamos que proteger as pequenas e médias empresas dos rentistas, como se todos os grandes empresários fossem rentistas. Uns eram, outros não eram. E havia um pouco esta noção, quer à esquerda e à direita, que se os lucros crescem, se a empresa cresce, eu tenho que lhe cortar um bocadinho as pernas. Quando muitos desses lucros nem sequer têm que passar a dividendos, porque muitos dos lucros são reinvestidos nas empresas pra que elas possam crescer. E, portanto, a política dos dividendos ficava na mesma, mas havia um desincentivo à acumulação de capital nas empresas a partir do momento em que elas atingem determinada dimensão. Ora, isso é contra O nosso desejo, que eu acho que é unânime, de ter maior produtividade e ter a economia a crescer, porque isso nos ajuda a pelo menos aliviar uma data de problemas com os quais nos debatemos no dia a dia.

Por falar em produtividade, os aumentos remuneratórios na função pública e em carreiras especiais pesam substancialmente nas contas de 2027. Estes ganhos estão a ser acompanhados por ganhos de produtividade na administração pública?

Isso é o que tu achas, pero que o governo demonstre. Não é claro. Evidente que esta minha resposta não significa que eu queira dizer que há uma produtividade muito baixa na administração pública. Há uma produtividade extremamente variável entre organismos, entre pessoas no mesmo organismo, como existe na atividade privada, mas talvez um pouco mais, porque no Estado, da mesma maneira que temos alguns que conseguem ir torneando e nunca ser devidamente penalizados, o que tem muito culpa política e muito culpa dos sistemas de avaliação e gestão que temos, apesar das modificações que se têm feito. E outros que trabalham por eles e pelos que menos trabalham, e há imensos, há milhares e milhares que são assim. Tudo isto tem que caminhar para uma revisão também desses sistemas. E eu acho que isso está nas mãos do ministro das Finanças, porque a Secretaria de Estado da Administração Pública trabalha sob a sua superintendência. Portanto, eu acho que aí o governo ainda não nos deu grandes novidades, e era muito importante para aumentar a produtividade da função pública, dizendo eu que não se dá o reconhecimento suficiente a quem se empenha e não se dá a penalização relativa a quem vive à conta daqueles que se empenham mais do que a justa medida, que são muitos os que se empenham para além da justa medida também.

Exatamente. Vendo as posições iniciais das forças partidárias, a oposição exige mais apoios sociais, mais apoios fiscais, acusa o orçamento de ser insensível. Quais são as concessões econômicas mais perigosas para o equilíbrio das contas públicas, caso o governo precise de cedências para a aprovação?

Uma que é particularmente não só onerosa, portanto, nesse sentido perigosa, como também não dá os incentivos certos, apesar de, para quem não é economista, muitas vezes parecer óbvio, é a questão de uma subsidiação da utilização de combustíveis geradores de CO₂, porque nós temos uma política na Europa que não fala de outra coisa que não seja a redução das emissões de CO₂. E agora o que o PS e o Chega estão a pedir é, face à situação que está, subsidiar a utilização de CO₂. É evidente que isso afeta as famílias, e muitas delas são famílias de parcos recursos. Mas lá está, o governo deve tentar conseguir convencer, espero, que o importante é fazer chegar dinheiro às pessoas que precisam, não às pessoas que utilizam veículos e que pagam mais, porque algumas delas podem acomodar isso. Eu sei que não é nada simpático, mas para muitos é acomodável, e o governo não é o seguro total de todos os portugueses. Também não são todos os portugueses que pagam a apólice.

Exatamente. António Nogueira Leite, muito obrigado mais uma vez pela sua disponibilidade para nos ajudar a ler um pouco melhor esta proposta de orçamento de Estado, que ainda não conhecemos, só conhecemos os traços gerais. Obrigado.

Espero que não traga grandes novidades, porque é invariante.

Exatamente. Obrigado.