Explicador da Rádio Observador: o PS não exige a exclusão do Chega de uma eventual revisão constitucional. Os socialistas põem como uma das condições para eventualmente viabilizar a proposta de orçamento do Estado, que as alterações à Constituição não sejam exclusivamente decididas à direita. E também procuram uma garantia, uma espécie de pré-acordo com o PSD sobre esta matéria, mas os social-democratas já avisaram que não podem fazer promessas de exclusividade nesta ou noutras matérias. Eu sou o Ricardo Conceição e comigo está a Judite de França.

Vamos ter conosco Eduardo Cabrita, ex-ministro socialista, mas antes vamos perceber melhor o que está em causa e por isso temos conosco a autora do artigo do Observador, que dá mote a este explicador. Olá, Rita Tavares.

Olá.

Grande repórter do Observador, bem-vinda, obrigada pela disponibilidade. No teu artigo referes que o PS tenta afastar o fantasma de uma crise política, criando uma espécie de condição prévia sobre a revisão constitucional. Esta exigência do PS reflete uma preocupação genuína com o regime ou é apenas um artifício político, como acusa o porta-voz do PSD, para o PS ter uma espécie de capa de exigência e justificar junto do seu eleitorado o apoio ao orçamento do Estado?

Sim, acaba tudo por ser uma parte de uma estratégia política também. É uma tentativa de reorganizar as relações negociais, é tentar valer mais, influenciar mais do que o Chega a governação, e obrigar o PSD, que até aqui não tem querido escolher um parceiro preferencial, a fazê-lo de forma clara numa questão que é central e sobre a lei fundamental do país. Agora, é evidente que este também acaba por ser um ponto de honra para os socialistas e para o PS, que é um dos partidos fundadores da democracia. Mas mesmo o uso desse argumento, do meu ponto de vista, tende a arrumar também o Chega a um canto, ao dizer que há aqui alguns partidos que têm um especial dever sobre essa Constituição, porque são fundadores, são partidos constituintes, e tentar travar propostas que o partido de André Ventura tem em cima da mesa e que são, na ótica socialista, uma ameaça à Constituição. Mas há que dizer que a ideia do Partido Socialista não é o PSD, de repente, pôr o Chega de lado e não aprovar nada do Chega, ou fazer esse tipo de condicionamento total do PSD. Não é isso que está em cima da mesa quando José Luís Carneiro diz que troca, basicamente. Não é a única condição, mas é a principal, aquela que está à cabeça.

Há três grandes condições.

Mas esta está à cabeça, quando ele diz que viabiliza o orçamento do Estado para 2027 em troca de uma revisão constitucional, é que essa revisão constitucional não exclua o PS, não seja feita só à direita e não exclua um partido que é fundador da democracia. E é o PS que ia tentar ser parte integrante, como foi até hoje, nas revisões constitucionais. É bom que se perceba também, e que isso é importante sempre sublinhar, que a maioria constitucional até hoje incluiu sempre PS e PSD, e agora, pela primeira vez na história, não inclui um destes partidos obrigatoriamente e por isso, isso faz com que haja agora esta dança.

Mas aqui ameniza um pouco a posição que o PS tomou na altura da discussão, por exemplo, da escolha dos juízes para o Tribunal Constitucional, ou não? Aí foi mais intransigente durante um largo período.

Sim, mas foi basicamente a mesma coisa. Foi tentar continuar a contar nessa distribuição de cargos e agora é continuar a contar quando se altera o texto fundamental. É o Partido Socialista a não querer ficar fora de jogo depois daquela derrota eleitoral que ficará na história das últimas legislativas e que o colocou como terceira força política na Assembleia da República.

O porta-voz do PSD, Sebastião Bugalho, argumentou que seria duvidoso procedimentalmente excluir qualquer partido, incluindo o Chega, da revisão constitucional. O PSD, na tua opinião, está genuinamente empenhado em manter pontes abertas a toda a oposição ou isto é uma forma de empurrar o tema para evitar ruturas antes do orçamento?

Acho que o PSD precisa manter estas pontes abertas e quando diz que não quer privilegiar nenhum parceiro, esta foi a estratégia escolhida por Luís Montenegro para esta legislatura. Foi não negociar preferencialmente com um dos partidos, mas incluir todos para poder ter elasticidade para aprovar coisas com um, coisas com outro, enfim, e manter-se sempre à tona e fundar nisto a sua sobrevivência política. Por isso é evidente que um tema como este, em que está a ser encostado pelo Partido Socialista à parede, é evidente que o PSD tenda a sacudi-lo o mais pra frente possível, e é isso que está a acontecer. Aliás, Luís Montenegro afastou logo no início da legislatura, quando a Iniciativa Liberal até começou por falar na necessidade da revisão constitucional, e o Chega, evidentemente, acompanhou essa como uma prioridade. E Luís Montenegro veio pôr logo aí um travão dizendo que não era uma prioridade sua. E aí houve um certo aliviar da pressão e da tensão política, porque já se percebia que o Partido Socialista queria contar e que poderia não contar. E agora atirou este mesmo tema pra segunda metade da legislatura, mas há de ter uma estratégia pra lidar com esta questão, porque Até aqui foi dizendo que não há parceiros preferenciais, mas o PS já pediu uma palavra pública. Até foi aqui em entrevista ao Observador que José Luís Carneiro disse que era mesmo necessária uma palavra pública de Luís Montenegro a garantir que não fará esta revisão constitucional sem o PS, sobre aqueles valores base que considera que têm de ser os tais partidos fundadores da democracia a fazer essa defesa.

E esta estratégia dentro do PS é consensual ou há quem defenda...?

Há uma forte pressão e na altura da negociação que estavas aqui a falar há pouco dos juízes do Tribunal Constitucional, houve uma forte pressão dentro do Partido Socialista no sentido de muitas vozes serem ouvidas publicamente até a dizerem que o PS não podia consentir nunca ficar fora da escolha de um juiz para o Tribunal Constitucional e até defendendo que o Chega não podia entrar nesse negócio. Mas o PS teve que modelar essa posição, porque Luís Montenegro não abdicou da leitura dos resultados eleitorais e de dizer que o Chega também deveria passar a contar, porque houve um resultado eleitoral que fez essa validação. E José Luís Carneiro acabou por modelar bastante a posição do Partido Socialista e aceitar que, afinal, o Chega integrasse, desde que o Partido Socialista mantivesse a sua influência no desenho final e nas contas do número de juízes indicados pela Assembleia da República.

O PS fala em defender os limites materiais da Constituição, os valores fundamentais da democracia. Quais são as linhas vermelhas mais críticas que estão nas exigências do Chega, que tornam esta negociação, de certa forma, um campo minado para o governo também?

Desde logo, a revogação do artigo 288, que traça os limites materiais da revisão constitucional, e que o Chega tem essa proposta em cima da mesa. Aliás, essa proposta até foi os limites materiais. Este artigo basicamente o que impede são alterações a elementos essenciais do regime. E a proposta, quando foi avançada em maio, teve logo ali uma intervenção do presidente da Assembleia da República, que levantou dúvidas sobre a sua conformidade precisamente com os limites materiais da própria revisão, porque revogar os limites, ameaça os limites. E, portanto, logo aí, parece-me que para o Partido Socialista, há essa linha vermelha traçada dos limites materiais da Constituição não poderem ser alterados. Mas há outras propostas do Chega que são questionáveis do ponto de vista constitucional, como por exemplo, a prisão perpétua. São propostas com que o Chega chegou a avançar, avançou mesmo. E resta saber se essas propostas se vão manter quando a discussão for mesmo reaberta, porque agora ela está suspensa até ao final do ano.

Obrigado, Rita. Rita Tavares, grande repórter do Observador, autora da notícia que fez manchete grande parte desta tarde no site do Observador, o PS não exige exclusão do Chega de revisão constitucional. E temos mais um convidado neste Explicador, Judite.

Seguimos para a entrevista a Eduardo Cabrita, ex-ministro e membro da Comissão Nacional do Partido Socialista. Bem-vindo, obrigada pela disponibilidade. O PS exige que a revisão constitucional não resulte de um acordo bilateral entre PSD e Chega, quer um pré-acordo com o PSD. Tendo em conta a sua experiência em negociações parlamentares, esta exigência socialista é operacionalizável e exequível ou dá razão ao PSD quando acusa o PS de criar um artifício para consumo interno?

Boa tarde, muito obrigado pelo convite. Vamos lá ver, a revisão constitucional tem aqui duas características muito próprias deste processo. Primeira, é um elemento estruturante do próprio regime democrático e, portanto, nesse quadro, aquela que é a maioria constitucional e que incluiu, desde a origem, o PS e o PSD, e que envolveu o PS e o PSD em todos os processos de revisão, desde os mais importantes, 82, 89, até aos vários processos de revisão constitucional que sucederam e exigem uma maioria de dois terços. Significa isto que, neste quadro, não é possível aquilo que é a chamada teoria da equidistância, sobretudo quando esta não é uma prioridade para o país, não é uma prioridade para os portugueses. Há matérias que podem ser melhoradas no quadro da Constituição e existiu, aliás, um processo de revisão constitucional naquela legislatura em que o PS tinha maioria absoluta e em que havia um consenso em torno de matérias como rever as normas sobre situações de emergência, como aquelas que tivemos durante a pandemia, ou matérias como o uso dos metadados no quadro da atuação dos serviços de informações. São exemplos de duas matérias em que existia um acordo sobre revisões pontuais que adaptem a Constituição a desafios dos nossos tempos Mas para o Chega, claramente o que está em causa é um processo de destruição do atual quadro constitucional. Portanto, nesta matéria, tem todo o sentido que, a existir um processo de revisão constitucional, que neste momento está numa situação um pouco abstrusa de suspensão administrativa, apadrinhada pelo presidente da Assembleia da República.

Mas para o Eduardo Cabrita faz sentido-

E aí com base no acordo político PSD/Chega, que o quadro de revisão da Constituição se faça dentro daquilo que é o quadro dos partidos democráticos do arco constitucional.

Mas para o Eduardo Cabrita faz sentido-

Enquanto partido representado na assembleia, tem toda a legitimidade para desencadear um processo de revisão constitucional, para apresentar as propostas que entender, que elas serão debatidas nesse quadro, sendo este o ponto de partida daquilo que é a base do arco constitucional e democrático nestes 50 anos de democracia.

Faz sentido fazer depender este processo de um outro, que é o da discussão da proposta de orçamento de Estado. Na sua opinião, podem se ligar as duas? Há aqui uma moeda de troca.

Não há uma questão de troca, porque são processos muito diferentes. Não há matéria constitucional, nunca houve matéria constitucional, nem pode haver no orçamento de Estado. Agora, o PSD que com o beneplácito ilegal do presidente da Assembleia da República, nos colocou aqui numa situação um pouco estranha de um processo que o Chega pretendeu iniciar e que neste momento está suspenso com base no acordo entre os grupos parlamentares do Chega e do PSD, com a bênção do presidente da Assembleia da República. Cabe ao PSD, até ao quadro orçamental, não é que esta matéria tenha reflexo direto no orçamento de Estado, não terá, certamente, mas que até ao quadro constitucional, clarifique qual é o seu entendimento sobre a forma de condução política de um eventual processo de revisão constitucional que renasça do congelador em que foi colocado no final do ano.

O Chega propôs matérias que tocam em limites do regime, como a prisão perpétua, por exemplo. Onde deve o PS fixar a sua linha de atuação? Recusar qualquer negociação que abra a porta às propostas do Chega e sentar-se com o PSD para blindar a matriz do texto constitucional?

O acordo constitucional assenta na salvaguarda daquilo que são os princípios essenciais de um país democrático, que se rege por princípios que estão nas convenções europeias de direitos humanos e que afastam matérias como essa que referiu. Naturalmente, o Chega tem a legitimidade para fazer as propostas que entender. Sendo matéria de dois terços, nesta forma, o PSD não pode entender que vai negociar norma a norma, porque há um quadro global de votação final do processo de revisão constitucional que exige, ele próprio, uma maioria de dois terços. E, portanto, é necessária aqui, sendo todas as propostas apresentadas naturalmente objeto de discussão no quadro da comissão eventual de revisão constitucional, que terá de ser constituída depois do processo ser tirado do congelador. Depois de tirado do congelador, todos os grupos parlamentares terão 30 dias para apresentar as suas propostas de revisão do articulado da Constituição. Depois, propostas que sejam manifestamente contrárias, enfim, alterar matérias que hoje são limites materiais de revisão, em si uma impossibilidade constitucional. Cabe aí ao PSD clarificar qual o seu entendimento no quadro deste processo.

E será pacífico à esquerda e no Partido Socialista esta posição do PS de não obrigar à exclusão do Chega desta discussão?

Mas todos os partidos, os 230 deputados, os 10 partidos que estão representados na Assembleia da República, podem apresentar propostas. Portanto, essa questão da não exclusão é um absurdo em si.

Há quem defenda que o Chega deve ser excluído desta discussão.

Não, uma coisa é o acordo de revisão constitucional. Do Bloco de Esquerda ao Chega, há 10 partidos representados na Assembleia da República que terão eles, depois de ser disparado o tiro inicial, que foi congelado ilegalmente por Aguiar Branco. Depois do disparado do tiro inicial de um processo de revisão constitucional, há 30 dias em que os 10 partidos representados na Assembleia da República poderão apresentar as suas propostas e, portanto, todas essas propostas terão de ser discutidas na comissão eventual de revisão constitucional. Agora, o acordo político sobre o processo de revisão constitucional, naturalmente, só é possível, exige dois terços Só é possível no quadro daquilo que é um arco democrático, que exige mais do que o PS e o PSD, porque pela primeira vez os dois partidos juntos não têm dois terços para, por si só, rever a Constituição e, portanto, esse acordo tem de ser mais amplo, envolvendo outras forças democráticas.

O PS tem procurado equilibrar o papel de alternativa de governo com a viabilização de dossiês do executivo da AD para evitar crises. O partido está a conseguir afirmar-se como uma oposição clara e combativa ou corre o risco de passar uma imagem de ambiguidade que pode beneficiar o Chega na liderança da oposição?

Repare, o PS é o único partido de alternativa no quadro democrático e, portanto, todas as sondagens, que valem o que valem, porque a única verdadeiramente importante será o resultado de umas próximas eleições, indicam um desgaste muito profundo da imagem do governo e, sucessivamente, desde há vários meses, o PS é indicado como o partido com o maior apoio eleitoral e José Luís Carneiro como a personalidade a que os portugueses reconhecem melhores condições para exercer as funções de primeiro-ministro. O PS é um partido responsável e, portanto, tudo aquilo que são iniciativas do governo são avaliadas pelo seu mérito intrínseco, sem qualquer sectarismo e objeto, quando mereçam, de um debate na especialidade visando a sua melhoria. Tem sido assim.

Muito obrigado.

Quando o PSD prefere, com uma deriva ideológica descaraterizadora da sua matriz democrática, fazer entendimentos preferenciais com a extrema-direita, aí fá-lo por sua conta e risco.

Muito obrigado, Eduardo Cabrita, por ter aceitado o nosso convite de participar neste explicador. Eduardo Cabrita, ex-ministro da Administração Interna e membro da Comissão Nacional do PS.