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Rádio Observador. Miguel, está agendado para esta hora o arranque do debate quinzenal, com a presença do primeiro-ministro na Assembleia da República.
Assim é. O debate que esteve inicialmente agendado para o passado dia 11 de fevereiro, na semana passada, acabou por ser adiado para dois dias depois, sexta-feira, mas por força da situação meteorológica, voltou a ser reagendado para este dia, para esta hora. A resposta do governo aos estragos provocados pelo mau tempo vai ser seguramente um dos temas a explorar pela oposição. Escutaram-se várias críticas à atuação do executivo e, em particular, à ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, que entretanto apresentou o pedido de demissão. O debate estava marcado para às 15h, ainda não começou. É o momento que vamos acompanhar em direto aqui na antena do Observador, com o jornalista Miguel Viterbo Dias e comentários do editor de política do Observador, Rui Pedro Antunes.
É uma possibilidade. Fonte do Ministério dos Negócios Estrangeiros admite que Portugal possa participar, na qualidade de observador, nas reuniões do recém-criado Conselho de Paz.
Uma iniciativa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ora, esta fonte da diplomacia portuguesa esclarece que Portugal só admite participar nessa qualidade de observador se estiver em discussão a paz ou a reconstrução de Gaza. A esta hora está a decorrer precisamente a primeira reunião deste Conselho de Paz, que conta com a presença de países, por exemplo, Arábia Saudita, também um país europeu, membro da União Europeia, a Hungria, do primeiro-ministro Viktor Orbán. A esta hora está a discursar o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que já reclamou para si os créditos pelo fim de vários conflitos um pouco por todo o globo.
Não um, mas dois sismos com epicentro na zona de Alenquer.
O Instituto Português do Mar e da Atmosfera dá conta de que dois minutos após o sismo de 4.1, na escala de Richter, foi sentido um novo abalo com a mesma magnitude na mesma zona do primeiro. O primeiro tremor de terra ocorreu ao 12:14, teve epicentro a 15 quilômetros de profundidade na zona de Alenquer. Entrevistado há uma hora aqui na antena do Observador, o chefe de divisão de sismologia do IPMA, Fernando Carrilho, explica que não há registro de danos provocados pelos tremores de terra.
Está na origem, uma movimentação numa estrutura geológica, numa falha, portanto, em profundidade, a grande profundidade, cerca de 15 quilômetros, que gerou os dois acontecimentos, portanto, os dois eventos sísmicos, com efeitos relativamente baixos, no sentido em que não provocam danos nas construções. Portanto, são sismos que são de facto sentidos ou bastante sentidos pela população, em particular na zona epicentral, mas não era expectável nem se verificou a ocorrência de danos.
O chefe de divisão de sismologia do IPMA, Fernando Carrilho, esclarece que os dois sismos estão associados, mas não se pode qualificar o segundo sismo como uma réplica do primeiro. Já aqui dei conta, está agendado para esta hora o debate quinzenal com o primeiro-ministro, muito previsivelmente com a oposição a carregar na tecla da resposta do governo aos estragos provocados pelo mau tempo. Também já aqui dei conta, é um debate que vamos acompanhar em direto aqui na antena do Observador, com a ajuda do Miguel Viterbo Dias e do Rui Pedro Antunes. Miguel, já arrancou o debate?
Agora mesmo, Luís Montenegro a dar um gole de um copo de água para fazer a intervenção de abertura deste debate, para se justificar também sobre a resposta às tempestades dos últimos dias, mas também à estratégia futura para o governo, que tem uma cadeira vazia, que era de Maria Lúcia Amaral, ministra da Administração Interna. Vamos ouvir Luís Montenegro.
E sem precedente. Um conjunto de tempestades intensas com grau de destruição ímpar na nossa memória coletiva. Quero reiterar o nosso profundo pesar e solidariedade com as famílias das vítimas. A nossa solidariedade estende-se a todos os portugueses que foram afetados. Todos tiveram e estão no nosso pensamento e, sobretudo, na nossa ação. Além da nossa empatia e solidariedade, recai sobre o governo a responsabilidade de resolver os problemas das pessoas e recuperar o país. Com rapidez, com eficácia, com resultados que façam a diferença na vida de quem foi afetado. Srs. deputados, desde a primeira hora, coordenamos, comunicamos, decidimos e estivemos no terreno. Mobilizamos todos os recursos para responder às muitas e urgentes necessidades dos portugueses. No apoio de emergência, realço o trabalho humanitário, de desobstrução de vias rodoviárias e ferroviárias, de gestão de barragens e caudais de rios, de retoma do abastecimento de energia, água e comunicações. Apesar de mais de 5 mil quilômetros de linhas elétricas afetadas, o fornecimento de energia foi reposto em alguns dias a mais de um milhão de utilizadores. Persistem, é verdade, nove mil, 6500 dos quais na zona atingida pela Depressão Kristen, com situações mais complexas. Compreendemos a frustração e continuaremos a tudo fazer para responder o mais rápido possível a esta e a outras situações críticas que estão ainda por resolver. Não vamos deixar ninguém para trás. Não descansaremos enquanto compatriotas nossos estiverem sem telhado, sem acesso à eletricidade, água ou comunicações. A resposta do Estado mobiliza diariamente mais de 40 mil operacionais da Proteção Civil, bombeiros, autarquias, forças de segurança, Forças Armadas, serviços de saúde, florestais, ambientais, da educação, da segurança social, entre muitas outras áreas. Em colaboração com os operadores privados na área da energia e das telecomunicações, tem-se feito tudo para responder às necessidades dos portugueses mais afetados. Quero aqui, de forma muito clara e enfática mesmo, fazer o reconhecimento público e a gratidão a todos estes portugueses que estão a ajudar aqueles que estão a passar por maiores dificuldades.
Primeira palavra de cariz mais operacional sobre como é que o Estado tem estado no terreno a responder nas últimas semanas.
O excecional exigiu medidas excecionais. Nos primeiros oito dias, realizamos três Conselhos de Ministros para tomar decisões de apoio de emergência, de recuperação e de reconstrução. Perante a situação de calamidade, adotámos medidas sem precedente na celeridade, no impacto e na abrangência. Um pacote global de apoio, que no início ascendia a cerca de 2.500 milhões de euros e atualmente já está em 3.500 milhões, com medidas sobretudo focadas nas pessoas e nas empresas, e cujos primeiros pagamentos começaram 15 dias depois da primeira tempestade. Apoio rápido à reconstrução de casas até 10 mil euros, ao qual já recorreram 14.491 pessoas. Apoio de urgência a quem perdeu o rendimento até 12.900 euros por ano, ao qual já recorreram 3.662 pessoas. Linha de crédito para reconstrução e tesouraria das empresas no montante de 2.000 milhões de euros, já com 4.697 candidaturas, representando mais de 1.000 milhões de euros canalizados por estas duas linhas. Apoio a agricultores, já com 6.131 candidaturas, representando mais de 384 milhões de euros. Apoio ao emprego, incluindo isenção de contribuições sociais, 5.213 pedidos, apoio extraordinário à manutenção de emprego, que abrange 1.922 trabalhadores, e regime simplificado de lay-off com 163 pedidos correspondentes a 1.385 trabalhadores. Uma moratória para empréstimos às empresas e ao crédito à habitação própria e permanente. Moratória de obrigações fiscais até 30 de abril. 650 milhões de euros para as recuperações mais urgentes, seja em infraestruturas públicas, seja em infraestruturas da administração central e da administração local. Estamos a falar de 400 milhões para estradas e ferrovia e 250 milhões de euros para as autarquias, com prioridade e destaque para a recuperação das escolas. 20 milhões para a recuperação do património cultural e a isenção de portagens que esteve em vigor nas zonas mais afetadas. Estabelecemos um regime excecional de urgência para acelerar processos e decisões no licenciamento, na contratação pública, nas regras orçamentais e financeiras e na limpeza florestal. Nunca o país cortou tanto em burocracia. Para garantir rapidez, trocamos o controle administrativo prévio pela verificação a posteriori, tentando conciliar confiança com responsabilização. Para coordenar o esforço de recuperação na região Centro, criamos, e está no terreno desde o quinto dia após a tempestade, uma estrutura de missão. Para os apoios chegarem mais rápido a quem precisa e, com essa rapidez, poderem efetivamente entrar no perímetro da vida das pessoas, lançamos uma plataforma digital. E para ajudar as pessoas precisamente a aceder a essa plataforma, mobilizámos 275 espaços do cidadão e 12 viaturas com serviço móvel nas zonas mais afetadas. Reforçámos a fiscalização da ASAE para prevenir aumentos especulativos dos preços da construção. E no plano europeu, estivemos desde a primeira hora em contacto com a Comissão Europeia para podermos acelerar o acesso a fundos europeus adequados. Já contámos, como é público, com a presença em Portugal dos comissários da Energia e da Agricultura. Em suma, o Estado nunca faz tudo de forma perfeita, mas a verdade é que nunca respondeu com esta rapidez e eficácia perante uma catástrofe. A comparação com situações semelhantes, quer em Portugal, quer no estrangeiro, é capaz de o evidenciar. E tudo isto sem esquecer as responsabilidades cimeiras e inalienáveis das companhias de seguros, a quem temos pedido também celeridade e responsabilização. Srs. Deputados, à catástrofe inicial em parte da região Centro, seguiram-se também impactos mais alargados um pouco por todo o país e por isso impõe-se uma recuperação longa, exigente, que não deve significar mera reparação. Para concretizar este desígnio, o Conselho de Ministros aprovará amanhã as linhas gerais do Portugal PTRR, Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência. Assentará em três pilares: recuperação centrada nas populações e empresas afetadas, resiliência para preparar Portugal para a ocorrência futura de fenômenos extremos, centrada nas infraestruturas e na capacidade de planeamento, prevenção e adaptação, incluindo nos planos hídrico, florestal, sísmico, energético, comunicacional e de cibersegurança, e que possa abranger também a reforma do INEM, da Proteção Civil e da segurança das infraestruturas críticas. Transformação para proceder à integração do processo reformista que está em curso no país nestes objetivos de resiliência e recuperação. Não podemos perder mais tempo e, por isso, quero desde já, também, dizer que começaremos já na próxima semana a alargar o pensamento e o aprofundamento destes objetivos, integrando desde logo a participação dos senhores deputados, dos vossos partidos, do senhor presidente da República e do senhor presidente da República eleito, dos parceiros sociais, dos governos regionais e autárquicos, da academia e da sociedade em geral. Queremos que todos colaborem neste esforço de termos um programa que dê, de facto, a Portugal mais capacidade e mais resiliência. Estamos todos convocados e este desafio coletivo creio que representa uma responsabilidade partilhada e coincide, de resto, com uma nova fase do ciclo político, com um horizonte de três anos e meio sem eleições nacionais e com o novo Presidente da República empossado. O PTRR não esgota nem substitui o programa do Governo. Ambos exigem o nosso foco e o nosso empenho totais, com um diálogo que seja leal e que seja frontal. Isso será defendermos neste momento crítico o interesse de Portugal. Vamos fazê-lo.
Luís Montenegro a aproveitar esta primeira intervenção para dar mais detalhes breves ou não muito específicos sobre o tal PTRR, Rui Pedro Antunes, que é, digamos, o pontapé pra frente que o Governo e o primeiro-ministro encontraram para responder a estes problemas das últimas semanas.
Sim, o primeiro-ministro tenta aqui antecipar um bocadinho as críticas que se esperam deste debate, uma resposta que se ante à crise, o fato de não ser suficiente também os apoios anunciados. E o primeiro-ministro tenta aqui ter duas linhas. A primeira é que isto nunca aconteceu ao país algo do gênero. A segunda é que depois de acontecer, foi do mais eficiente que podia ser e até comparativamente com outras respostas, quer a nível nacional, quer lá fora.
E agora o líder da oposição, André Ventura. Vamos ouvir.
Redondamente na gestão desta crise, em que se esperava, pelo menos, termos um governo capaz de responder àquilo que eram as necessidades mais urgentes das pessoas. Nesses dias, senhor primeiro-ministro, teve o seu ministro da Coesão na televisão a dizer para as pessoas usarem o salário do mês anterior para gerirem os seus problemas, a dizer para usarem o salário do mês anterior àquele em que tinham sido afetados pelas tempestades e pela crise para reduzir e para resolver os problemas. No meio disto, nomearam um enfermeiro para as energias, que nunca deve ter ouvido falar de energia, e ainda nomearam o estagiário chefe do governo ou de gabinete, vindo de estagiário diretamente, que acontece ser irmão do seu chefe de gabinete. Era isto que estava preocupado enquanto o país sofria às mãos da tempestade. Era isto que estava preocupado enquanto o país caía, desfalecia, nalguns casos perdia mesmo a vida e noutros perdia todas as suas circunstâncias. Como se não bastasse, senhor primeiro-ministro, apesar desta bancada três semanas antes lhe ter dito que a senhora ministra da Administração Interna não tinha nenhumas condições para continuar no cargo, insistiu em mantê-la no cargo. Pois que a tempestade, as várias chegaram. E da senhora ministra tivemos expressões como esta: "Não sei o que se passa, não sei o que é isso, mas temos que fazer uma aprendizagem coletiva. O que é isso do Plano Nacional de Proteção Civil? Temos que pensar e ver o que aconteceu". Senhor primeiro-ministro, já não é só incompetência da ministra da Administração Interna que já não está aqui, é sua incompetência na gestão deste problema. É a sua incompetência. E por isso eu gostava de começar esta ronda de perguntas questionando sobre precisamente o Ministério da Administração Interna, porque já sabemos que não conseguiu tirar a tempo, mas então que consiga nomear pelo menos a tempo, porque senão, senhor primeiro-ministro, dá-nos a ideia a todos não só de descoordenação do Ministério da Administração Interna, como de descoordenação do Governo e, francamente, da sua própria desorientação. Por isso eu quero lhe perguntar aqui hoje, perante o Parlamento, que é o órgão ao que o Governo responde, já tem ou não ministro da Administração Interna? Obrigado.
André Ventura tinha lançado ontem o repto, em conferência de imprensa, para que Luís Montenegro trouxesse aqui o nome do próximo ou da próxima ministra, e a fazer agora diretamente essa pergunta ao primeiro-ministro, que vai responder.
Muito obrigado, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, senhor deputado André Ventura. O senhor deputado André Ventura, à sua boa maneira, atira um fogacho pro ar e depois desvia a sua atenção para tudo, menos para a concretização do fogacho. O senhor deputado André Ventura disse que o governo falhou. Depois discorreu sobre tudo e mais alguma coisa, mas não disse concretamente onde é que o governo falhou. Eu acho que quem falhou foi o senhor deputado, porque não foi capaz de dizer que perante uma ocorrência cujos contornos não eram completamente antecipáveis, a Proteção Civil acionou todos os seus instrumentos para estar em prontidão com os sistemas locais e os autarcas, em particular, para poder acorrer às situações de emergência na primeira oportunidade, na primeira hora após o evento. O Governo esteve em prontidão máxima desde as 8h30 da manhã do dia 28 de janeiro de 2026 acionando a sua célula de crise e comunicando ao país pela minha voz logo às 9h30 da manhã. À tarde estive na Proteção Civil e ainda nesse dia três secretários de Estado estiveram no território. No dia seguinte, fizemos uma reunião do Conselho de Ministros, tomámos as primeiras medidas para poder reparar a situação e eu próprio fui para o território mais atingido. Queira Vossa Excelência, portanto, dizer onde é que falhou o Governo nesta prontidão e nesta capacidade de resposta. Essa era a questão que se colocava para materializar o seu fogacho. O senhor deputado André Ventura preocupou-se com questões de nomeações, que são importantes, não digo que não tenham de ser escrutinadas, essas como, aliás, também aquelas que o Chega vai fazendo. E vamos sabendo de muitas. À medida que crescem as responsabilidades políticas do Chega, também crescem as dúvidas sobre essa capacidade de recrutamento, mas eu não vou agora aqui desviar a atenção, porque vou diretamente à sua questão. É verdade, senhor deputado, a senhora Ministra da Administração Interna apresentou a sua demissão. Eu próprio fiz questão de assumir essa responsabilidade e essas competências e na próxima semana o Governo terá a sua recomposição completamente estabelecida com a proposta que farei a Sua Excelência, o senhor Presidente da República, da nomeação de um novo titular do Ministério da Administração Interna.
Luís Montenegro aqui a responder a André Ventura e a indiciar, para já, de que essa alteração no Governo será apenas troca por troca, portanto, alguém para substituir Maria Lucília Amaral, tal como o Observador tinha também já escrito. Quando há pouco dizia que havia uma cadeira vaga, há mesmo. José Manuel Fernandes, que é o ministro da Agricultura, costuma sentar-se aqui na zona mais próxima da bancada dos jornalistas, agora recuou uma cadeira, porque está ali um lugar vago.
Consegue a sério dizer, depois de pessoas morrerem a reconstruir telhados, porque o seu governo foi de uma incompetência absoluta.
Senhores deputados, parar o tempo. Sr. Deputado. Senhores deputados.
Protestos da bancada do PSD. Hugo Soares recosta-se na cadeira, faz ali uma careta também perante esta acusação de André Ventura à incompetência do Executivo e Aguiar Branco com o primeiro raspanete, neste caso, à própria bancada social-democrata, que reagiu de forma muito ruidosa a esta acusação de André Ventura. Vamos continuar a ouvir o líder do Chega.
Presidente, o senhor primeiro-ministro consegue dizer que com pessoas a morrer porque estavam a substituir o Estado, o Estado que os senhores representam, a reconstruir-- Ó senhor Presidente, meta ordem naquele senhor ali que não sabe o que é isso, claramente. Não sabe o que é isso.
Aquele senhor ali é Hugo Soares, líder da bancada do PSD, que estava ali a dirigir-se a André Ventura, a questionar se é o Estado que tem que fazer obras na casa das pessoas.
Está parado. Para o tempo. Senhor deputado.
Mais uma interrupção, depois desta troca de galhardetes entre Hugo Soares e André Ventura.
Se desejamos esclarecer aos portugueses isto tudo, temos de dar o exemplo do debate democrático. Portanto, todos, peço contenção para que possamos ouvir o senhor deputado e ouvir depois a resposta com a mesma seriedade. Faça favor, senhor deputado.
Vamos à terceira tentativa.
Eu compreendo que o PSD esteja incomodado com uma das mais incompetentes gestões do último tempo que tivemos sobre esta matéria. Eu compreendo. Mas se quer exemplos, senhor primeiro-ministro, eu dou-lhe exemplos. Ativou a Comissão Nacional de Proteção Civil. Sim, é ativado, sim. Cinco dias depois da passagem da depressão Cristina. Depois de uma visita ao distrito de Leiria. Ó senhor deputado, foi convocado cinco dias depois, está contente com isso? Foi convocado cinco dias depois. Uma absoluta incompetência. Cinco dias depois. Os militares desde o dia zero estavam prontos para atuar. Senhor primeiro-ministro, não é nosso, como pode ver aqui. Como pode ver aqui, militares entraram em prontidão uma semana depois da tempestade. Está aqui o seu ministro da Defesa, mais uma incompetência absoluta neste governo. O senhor primeiro-ministro apenas ativa, não ativa os planos europeus. Primeiro, não ativa os planos europeus que deve ativar, metendo os portugueses a pagar sobre esses planos europeus.
Senhor deputado, peço desculpa, peço desculpa, estar a interromper o pensamento. Mas devo dizer, um aparte não é estar a interromper sistematicamente o orador, seja por qualquer bancada. E não é possível. Não é possível ouvirmos Nem o orador que está a questionar e temos também para ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.
André Ventura que agora também se metia ali com João Almeida do CDS, também um conjunto de apartes à volta de André Ventura e entre as primeiras filas do PSD. Mais um puxão de orelhas de Aguiar Branco e vamos a mais uma tentativa de André Ventura concluir esta intervenção, que se vai fazendo longa.
Faça favor.
Dão o pior exemplo a esta Casa, vocês. Aplausos
E vai-se rindo de gargalhada nas restantes bancadas depois deste comentário de André Ventura, que está até virado para trás para os serviços, aliás, a meter-se com os serviços, a dizer que o tempo tem que parar imediatamente.
Se desejar algum pedido, dirija-se ao Presidente da Mesa, porque o Presidente da Mesa faz favor.
Eu tenho é que, de facto, há trinta segundos que está o tempo a correr continuamente enquanto o PSD não nos deixa falar.
Bruá das restantes bancadas, isto também porque o Chega vai interrompendo e agora a queixar-se do mesmo.
Estamos aqui a dar ao Sr. Secretário.
E vai-se ouvindo ali Rita Matias e Pedro Pinto também a continuarem com apartes para as restantes bancadas. Agora a divergência é por causa do tempo, porque André Ventura se dirigiu diretamente aos serviços da Assembleia da República para criticar por não terem parado imediatamente o tempo. Aguiar Branco diz que André Ventura deve falar apenas com o presidente e depois será o presidente a si a dar instruções aos serviços. Vamos a mais uma tentativa.
O tempo está a contar ao seu favor e não ao meu. Já agora, é muito simples: por que os militares só entraram no terreno quando já deviam ter entrado muito tempo antes? Por que o SIRESP voltou a falhar setecentos milhões de euros de lá termos posto nos últimos anos? E francamente, por que não ativou os mecanismos europeus que devia ter ativado? E digo-lhe mais, e digo-lhe aqui cara a cara: enquanto pessoas morriam a recompor telhados, os senhores deviam ter mexido o Estado. Não o fizeram. É culpa vossa também.
E agora sim, a chegar ao fim desta segunda interpelação ao Primeiro-Ministro, com a questão da reconstrução das casas. Foi algo que durante a segunda volta da campanha presidencial, André Ventura foi também insistindo muito sobre a necessidade do Estado se mobilizar para levar telhas aos que mais precisam. Vamos ouvir agora a resposta de Luís Montenegro.
Deputado André Ventura. Eu creio que o momento e a matéria em causa mereciam e merecem mais seriedade da sua parte relativamente ao conteúdo daquilo que diz. Sr. Deputado, eu acho deplorável que o senhor deputado diga que houve pessoas que morreram a consertar os seus telhados por responsabilidade do Estado. Sr. Deputado, não diga isso. Não diga isso. Isso não é verdade. Nós devemos ter toda a solidariedade, toda a compreensão pelo sofrimento, pela angústia de quem, perante uma tempestade nunca antes vivida, ficou privado de um elemento fundamental de segurança das suas residências e tentou, por meios próprios, fazer a sua reparação e acabou por ser vítima dessa ação. Sr. Deputado, eu tenho uma compreensão, uma solidariedade e até uma revolta do ponto de vista humano para todos aqueles que vivenciaram isto, aqueles naturalmente que partiram e as suas famílias e os seus amigos. Agora, Sr. Deputado, responsabilizar o Estado por essa circunstância, sinceramente, é levar longe demais aquilo que devia ser o escrutínio daquela que é a responsabilidade que nos cabe a todos. Porque o Sr. Deputado sabe, tem a obrigação de saber, que desde a primeira hora, muitos milhares de portugueses que prestam serviço nas autarquias locais, na administração central do Estado, em empresas privadas, em instituições sociais e até muitos milhares de portugueses, de forma absolutamente voluntária e anônima, tentaram colaborar para chegar onde não era possível ninguém chegar ao mesmo tempo, Sr. Deputado. Não era possível. Sr. Deputado, não era possível. Não diga isso. Isso é mentira. Não diga que nós não fizemos o nosso trabalho. Isso é mentira, Sr. Deputado. Isso é mentira, Sr. Deputado. O Sr. Deputado, se quer algum dia ter alguma responsabilidade a gerir o que quer que seja, seja pelo menos sério consigo próprio. Exija aos outros aquilo que era exigido a si em iguais circunstâncias, Sr. Deputado. O Sr. Deputado tem que se preparar, se é isso que verdadeiramente quer. Porque se aquilo que o Sr. Deputado verdadeiramente quer é andar a mandar larachas para o ar, então está no bom caminho. É esse o caminho. Se quer ter uma atitude de responsabilidade, se quer aproveitar o apoio que tem hoje e que pode ter amanhã no povo português, então seja sério, seja até credível, porque senão nunca vai ter essa confiança. Sr. Deputado, não havia mecanismos europeus para acionar. Não, não havia. O Sr. Deputado deve estar a referir-se ao mecanismo europeu de proteção civil? Ó Sr. Deputado, diga aqui e agora o que é que faltou, o que é que falhou na resposta e na capacidade portuguesa Ó senhor Deputado, para que fosse esse mecanismo a suprir essa tal falha. Seria o mecanismo europeu de proteção civil que iria compor os telhados de todos aqueles que foram afetados em cinco ou seis horas depois do acontecimento, Sr. Deputado? Isso é pura demagogia, Sr. Deputado, isso é falta de seriedade, o senhor não é sério.
Irritado, Luís Montenegro nesta resposta a André Ventura, sobretudo depois daquela acusação sobre a reconstrução das casas das pessoas.
As Forças Armadas tiveram até o dia de hoje 48 mil empenhamentos, que corresponderam a quê? Às solicitações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, dos presidentes das Câmaras Municipais, que têm, ao abrigo da Lei de Proteção Civil, a possibilidade e a competência de requerer aquela que é a participação das Forças Armadas, e também ao abrigo da orientação geral que eu próprio dei para que as Forças Armadas estivessem no terreno a ajudar todas aquelas populações que foram atingidas. Sr. Deputado, 48 mil empenhamentos corresponderam, nestas semanas, a mais do que aquilo que tiveram as Forças Armadas nos cinco anos anteriores em todas as missões de proteção civil em Portugal. Registe, Sr. Deputado.
E a procurar contrariar esses dados de que as Forças Armadas demoraram a responder aos problemas provocados pelas tempestades, a dizer que os militares que estão na rua para responder a estas últimas semanas são mais do que os dos últimos anos, responderam a matérias relacionadas com proteção civil, portanto, a questões internas. Vamos a mais uma interpelação de André Ventura.
Sem nenhum outro fórum, é aqui mesmo. Se alguém nesta gestão de crise e se alguém perante esta crise não é sério, é o Sr. Primeiro-Ministro. Porque ao fim de 16 pessoas que morreram, numa circunstância ou noutra, a procurar reconstruir aquilo que eram os seus bens, o seu património ou as suas empresas, em caminhos que não, Sr. Primeiro-Ministro, não é ninguém lá chegava. É os senhores não fizeram nada pra desbravar esses caminhos. É os senhores não fizeram nada pra desbravar essas terras. É os senhores deixaram as pessoas morrer sozinhas. Depois, eu peço que pare um bocadinho. Uma coisa é a conversa de chacha pra bancada do PSD, outra é a conversa para o país. E para o país é esta: o SIRESP falhou ou não falhou? Não me venha aqui com conversa. Pusemos 702 milhões de euros no SIRESP. Havia polícias, bombeiros, proteção civil que disseram que nessa tarde o SIRESP não lhes funcionou durante algum tempo. Assume isso ou não assume isso? Ponto dois, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe lá, pode ter dado as indicações que queira ter dado. Então ainda é pior, ninguém liga as suas indicações, o que eu compreendo também, de alguma forma. Mas é que nos dias a seguir bastava ouvir as pessoas. Enquanto o Sr. Ministro da Defesa ia fazer paradas militares para algumas zonas do país, as pessoas queriam era os militares no terreno. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que-- cale-se um bocado, pelo amor de Deus!
André Ventura a dirigir-se pra as bancadas da Iniciativa Liberal e do PSD. Não vai resultar comigo a técnica de fazer barulho pra interromper, pra dar mais segundos, não vai resultar. Não vai resultar. Não vai resultar. Não vai resultar. Já o fiz a primeira vez e a utilização da técnica "pince-pate" não vai resultar. Não vai resultar, não vai. Faz favor, Sr. Deputado.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, por que o SIRESP não funcionou e nas zonas onde não funcionou? É verdade, desculpe lá, por que não funcionou? Dois, por que não acionou o estado de calamidade em algumas zonas, olhe, como Arruda dos Vinhos, onde as estradas estavam absolutamente destruídas e os senhores ignoraram-nos. Talvez não gostassem do autarca ou dos autarcas, mas as pessoas estão à espera, à espera de conseguir pagar outras casas, de circular nas estradas, de ter meios de transporte. Por que não fez isso? E vai fazer ou não? É uma pergunta simples. Há dezenas, dezenas de sítios que estavam à espera do estado de calamidade, os senhores não fizeram, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe, não há volta a dar. Falhou. Ainda vai a tempo de fazer o que é certo.
André Ventura, mais uma interpelação a Luís Montenegro, que vai ficando com menos tempo para responder ao líder do Chega, agora a insistir também no SIRESP e ainda na falta de ajuda do Estado para desimpedir caminhos.
O Sr. Deputado tem que se preparar melhor. O Sr. Deputado não sabe o que está a dizer, honestamente. Sr. Deputado, olhe, o SIRESP, se o Sr. Deputado andou pelo país e falou com autarcas e falou com agentes de proteção civil, já devia ter concluído que, ao contrário até do que sucedeu noutras ocasiões, e eu estou-me até à vontade pra falar disso, o SIRESP foi, em muitos casos, a única forma de comunicação que subsistiu. Foi aquela que valeu efetivamente às populações e aos autarcas. De tal maneira, Sr. Deputado, que nós dentro deste plano de resiliência, já decidimos que no futuro, pra além de todas as juntas de freguesia estarem equipadas com um gerador pra não perderem energia, estarão também equipadas com um telefone SIRESP e com acesso à comunicação por satélite, pra não haver isolamento de ninguém. Agora, Sr. Deputado, se houve vez em que o SIRESP provou a sua resistência e resiliência, foi agora. Houve uma ou outra falha, pontuais, quando foram completamente destruídas todas as infraestruturas. Sr. Deputado, outro sinal de que o Sr. Deputado não sabe do que está a falar é exigir agora pra integrar, pros próximos tempos, conselhos em estado de calamidade. Aquilo que é necessário pra recuperar e que está plasmado nos instrumentos legislativos que já foram decididos, aplicar-se-á a todos aqueles que estão integrados. Relativamente a todo o território nacional, já disse aqui, vamos apresentar um plano, está em elaboração um plano, terá também a oportunidade de ter o vosso contributo pra aplicação a todo o território nacional. Ninguém vai ser deixado pra trás.
Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. E enquanto Luís Montenegro ia respondendo, e havendo ali um debate paralelo entre João Almeida e alguns deputados do Chega, com João Almeida do CDS a abrir os braços a dizer que não era verdade aquilo que o Chega estava a dizer. André Ventura, tem ainda dois minutos para intervir.
Competência a mim. Não me dá a mim. Pode dar à sua bancada, a mim não dá. A mim não dá, a mim não dá, a mim não dá, a mim não dá. A mim não dá. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que não dá, Sr. Primeiro-Ministro? Porque talvez eu saiba muito mais do que estou falando que o Sr. Primeiro-Ministro, mas temos um historial. O Sr. Primeiro-Ministro passou por três momentos de catástrofe no nosso país e deixe-me dizer-lhe cara a cara: em todos foi um desastre. Em todos! Em todos foi um desastre. Esse é o seu historial. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, o SIRESP falhou num sítio ou noutro? Sr. Primeiro-Ministro, houve localidades que tiveram 30 horas sem SIRESP, Sr. Primeiro-Ministro. Tenha vergonha. Houve localidades, como a Batalha, só para lhe dar um exemplo. Mas qual é o problema? É que temos um primeiro-ministro que não sabe o que está a falar. Trinta horas sem SIRESP, Sr. Primeiro-Ministro. Trinta horas sem SIRESP! Como é que pode dizer que falhou num sítio ou que falhou no outro, Sr. Primeiro-Ministro? Como é que pode dizer que funcionou na Proteção Civil, quando sabemos hoje, por críticas dos próprios bombeiros, que estavam fardados, à espera de sair, sem ordem, sem comando, sem orientação? Por quê? Porque os senhores se juntaram ao PS para impedir que os bombeiros tivessem carreira, comando e dignidade. Os senhores fizeram isso juntos. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, francamente, já não lhe vou insistir nas portagens. É uma coisa que fica consigo. Se acha bem as pessoas andarem a pagar portagens em zonas de tragédia, se acha bem que isso agora esteja a acontecer. Olhe, as tais pessoas que disse que iam ajudar, muitas delas estão a pagar portagens. Se acha isso bem, é consigo. Agora, não diga que correu bem. Eu vou lhe voltar a perguntar. Olhe, vamos fazer o filme pra trás, Sr. Primeiro-Ministro. Tem outra oportunidade pra responder. Sr. Primeiro-Ministro, o que é que correu mal no SIRESP, na Proteção Civil e nas Forças Armadas? Por favor, responda ao país.
André Ventura, agora já a insistir nos mesmos assuntos, e a trazer também a questão da carreira dos bombeiros, que foi aproveitando para ir falando também durante a campanha presidencial.
Sr. Deputado André Ventura, foi feito tudo, está a ser feito tudo aquilo que é possível para responder de forma rápida. Sr. Deputado, continuo disponível para me dizer o que é que correu mal, mas é o senhor que tem que dizer, porque aqui quem está a ser escrutinado sou eu, Sr. Deputado. Mas o Sr. Deputado manda larachas pro ar, não concretiza, porque não tem elementos para concretizar.
E a não dar mais troco, Luís Montenegro a André Ventura, a dizer que compete ao líder da oposição concretizar naquilo que o Estado falhou, para não haver aqui uma inversão do ónus da defesa, neste caso.
Eu vou voltar a insistir. SIRESP, Forças Armadas. Olhe, quer outra? Apoios de pessoas nos incêndios que ainda não chegaram. Metade dos apoios ainda não chegaram. Então diga-nos lá qualquer coisa.
Sr. Primeiro-Ministro. O Governo tem mais tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Deputado André Ventura.
Ainda com sete segundos.
2017, apoio aos incêndios, o primeiro pagamento demorou três meses. 2025, o primeiro pagamento demorou cinco semanas. Tempestade, o primeiro pagamento demorou 15 dias. Esta é a evolução e é a competência do Governo. Relativamente aos incêndios, deixe-me dizer-lhe, 2025, das 5713 candidaturas aprovadas, 96...
Ficou sem tempo, Sr. Montenegro, a ficar sem tempo e por isso o microfone a desligar-se automaticamente. Eu julgo é que André Ventura ainda vai aproveitar os 30 segundos que tem para concluir. É, é isso.
Acho, Sr. Primeiro-Ministro, francamente, que ficou claro neste debate quem é que não só não assume a sua responsabilidade, nunca, e está sempre a fugir a essa responsabilidade. Nós vamos pedir pra distribuir uma notícia do Sr. Ministro que está aí ao seu lado, não sei se ele tá mais ocupado agora a fazer vídeos lá no gabinete dele da Proteção Civil. É uma notícia de reconhecimento que o SIRESP falhou pelo próprio ministro Leitão Amaro, está aqui, eu estou a ler, depois posso distribuir, assim ao menos veja o que estão a dizer os seus ministros. É verdade, é mesmo verdade. 63% dos apoios que eram pra chegar, dos incêndios, Sr. Primeiro-Ministro, ainda não chegaram. Como é que pode dizer, francamente, que está tudo a correr bem? Chegado aqui, só lhe posso recomendar isto, Sr. Primeiro-Ministro: menos Sport TV e mais ação.
André Ventura a terminar com este comentário irônico sobre uma das polêmicas da última semana, da subscrição dos canais de Sport TV, agora que Luís Montenegro já não tem tempo para responder. Rui Pedro, temos aqui um primeiro-ministro irritado a responder a André Ventura.
Sim, não deixa de ser irônico que seja o antigo comentador desportivo, no fundo, a desejar e a apontar menos Sport TV. Mas acho que deste bate-boca acaba por ser a grande notícia que sai daqui. É quase de agenda, mas é que o novo ministro da Administração Interna deve ser desconhecido na próxima segunda-feira. Luís Montenegro disse que seria na próxima semana. Na verdade, o presidente da República tem um impedimento que eu creio que ainda não se pode dizer, embora os jornalistas tenham conhecimento, por razões de segurança, onde é que se vai deslocar, mas segunda-feira à tarde vai pra esse local e só regressa a Portugal na quarta-feira. Portanto, ou a tomada de posse seria adiada pra quinta ou se iria realizar na segunda. Parece-me que fica claro que deve ser na segunda por aquilo que disse o primeiro-ministro. Um outro ponto é que fica também absolutamente claro que é uma remodelação apenas pra este ministro. E é uma nuance, mas Luís Montenegro diz: a composição do Governo fica fechada com a nomeação e a tomada de posse do novo ministro da Administração Interna. Também pra dar um sinal de que a única mudança que haverá é nesta pasta e não em outras, como também já circulou por aí.
E agora é a vez de ouvirmos o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro.
A primeira palavra do Partido Socialista é, naturalmente, de condolências. As mais profundas condolências para as 19 vítimas mortais que perderam a vida nesta tempestade, pra suas famílias, pra os seus amigos, pra as suas comunidades locais. A segunda palavra, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é de solidariedade para as comunidades, para as autarquias, para as empresas, para os trabalhadores, para as famílias que perderam tanto o seu património, tantas vidas adiadas por esta tempestade. E, naturalmente, uma terceira palavra de agradecimento para as forças e para o serviço de proteção civil, para as Forças Armadas, para todos aqueles que têm procurado no dia a dia responder às necessidades e à urgência que se acometeu sobre tantas e tantas comunidades no nosso país. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós afirmamos e hoje aqui queremos reafirmar neste Parlamento que o Governo chegou tarde e a más horas na prevenção e na resposta à urgência, à emergência que se abateu sobre as populações. Mas nós prometemos não fazer ao Primeiro-Ministro de hoje aquilo que ele, no passado, fez ao Primeiro-Ministro de então. Está disponível para quem quiser consultar, Sr. Primeiro-Ministro. Não faremos da tragédia um instrumento de luta político-partidária. Mas já que o Estado falhou na resposta à urgência e à emergência, o Estado não pode falhar agora na resposta às famílias, aos trabalhadores, às empresas, à economia e às autarquias. E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, o PS colocar-se-á do lado das soluções. E a minha proposta é esta: o PS está disponível para aprovar um orçamento ratificativo com uma condição, com a condição de que em cada mês, o Governo traga a esta Assembleia da República a execução desse orçamento ratificativo para responder às necessidades das pessoas, para garantir o escrutínio democrático e o controle da execução política na resposta às populações. Sr. Primeiro-Ministro, não é uma questão de somenos. Na auscultação que fiz aos autarcas, e não é motivo para que o Sr. Ministro da Presidência sorria. O Sr. Presidente da Câmara da Covilhã disse-me que aguarda pela assinatura dos contratos de programa para os prejuízos dos incêndios de 2025. É por isso que, Sr. Primeiro-Ministro, não falte a resposta aos portugueses e tem em nós uma proposta sobre a qual gostaria de ouvir a sua resposta.
Proposta na manga por parte de José Luís Carneiro para um orçamento retificativo que o PS está disponível para viabilizar. Veremos a resposta, até porque nos últimos dias tem corrido esta tese de que pode ser necessário um retificativo.
Quero começar, naturalmente, por saudar o posicionamento do Partido Socialista relativamente a podermos partilhar soluções mobilizadoras para a recuperação, para a resiliência e para a transformação do país e também para o respetivo escrutínio em termos de execução. Faz, aliás, parte dos princípios orientadores do PTRR que não só os partidos políticos com representação parlamentar possam ser envolvidos, como até propor que na Assembleia da República possa funcionar uma comissão eventual que acompanhe a execução deste programa, que é um programa verdadeiramente nacional, muito mais do que um programa do Governo. É um programa de todo o país. Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado, agradecendo as questões que coloca, o seguinte: relativamente ao orçamento retificativo, neste momento nós ainda não encontramos nenhuma justificação para avançar com essa iniciativa. Acaso possamos concluir da sua necessidade, obviamente que iremos estabelecer um diálogo político com vista à sua viabilização no Parlamento, se for necessário. Neste momento, ainda não é o caso. Dizer-lhe, Sr. Deputado, que também lhe quero agradecer a questão que coloca sobre os incêndios, porque permite-me, de resto, complementar a resposta que tinha iniciado ao orador que interveio anteriormente. Eu quero dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamente aos incêndios de 2025, que foram apresentadas 9687 candidaturas, que das 5713 candidaturas que foram aprovadas, 5486, 96% estão pagas e que falta analisar 2638 candidaturas. Por que é que falta analisar estas candidaturas? Por uma convergência de duas razões. A primeira, porque está previsto neste mecanismo, como aliás, aconteceu nos anteriores, que haja uma verificação por parte das Câmaras Municipais daqueles que são os prejuízos e os estragos concretos que estão a ser alvo da candidatura. E alguns municípios não têm tido essa capacidade de resposta, porque não conseguem ter serviços técnicos à altura de tamanha necessidade, porque foram de facto muito fustigados. Eu até podia dizer quais são, mas eu não vou entrar nessa discussão. É uma consequência, muitas vezes, da falta de recursos humanos na administração pública. E a segunda razão pela qual algumas candidaturas não estão ainda completamente tratadas é porque a Assembleia da República, legitimamente do ponto de vista democrático e constitucional, mas manifestamente desenquadrado do ponto de vista político Por aliança entre os dois maiores partidos da oposição, diga-se de passagem, o Chega e o Partido Socialista, modificou as regras e os montantes das candidaturas, o que provocou nas entidades que estão a avaliar essas candidaturas, dificuldades de interpretação que ainda não foram supridas. Sr. Deputado, essa é uma das consequências da vertigem que alguns partidos políticos têm de querer governar a partir do Parlamento, não respeitarem as balizas do poder executivo e transformarem aquilo que deviam ser recomendações, em decisões que são contrárias àquilo que está a acontecer no terreno. Sr. Deputado José Luís Carneiro, deixe-me dizer-lhe que, em termos de capacidade de resposta, nunca tinha sido tão célere como foi em 2025. Foram 15 dias para procedermos aos primeiros pagamentos destes pedidos, que comparam, como disse há pouco, com cinco semanas no ano anterior e com três meses, três meses, relativamente aos incêndios de 2017. Portanto, Sr. Deputado José Luís Carneiro, eu agradeço-lhe as questões e agradeço que possa considerar as respostas para estruturar aquela que é a posição do Partido Socialista no futuro.
Luís Montenegro a afastar, pra já, a necessidade de um orçamento retificativo, apesar desta exigibilidade do Partido Socialista, o que seria suficiente para fazer aprovar este documento.
Ficava-lhe bem, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, dizer que herdou um edifício normativo que vem de Pedrógão Grande, que vem da Covid-19, para poder responder a muitas das questões que está a responder agora. Cabia-lhe bem, Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, apresentei uma proposta pela positiva, como aliás tenho feito durante estes últimos dias e em vários momentos da nossa vida coletiva. Mas agora permita-me que lhe diga olhos nos olhos aquilo que eu era para lhe ter dito, na altura em que devíamos ter tido o debate parlamentar há algum tempo atrás. Contou com a boa vontade de todos os parlamentares para poder responder às circunstâncias de emergência. Nós também contribuímos, mas há coisas que têm que ser ditas, Sr. Primeiro-Ministro. Basta olhar para o artigo sexto da Lei de Base da Proteção Civil. A primeira e mais importante responsabilidade é do primeiro-ministro. É mesmo a primeira e mais importante responsabilidade sobre a proteção civil do país. E o primeiro-ministro não espera por orientações da Proteção Civil, o primeiro-ministro dá orientações à Proteção Civil. É, Sr. Primeiro-Ministro. E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que eu vou lhe dizer: o Sr. Primeiro-Ministro falhou. Falhou a deveres fundamentais que a lei lhe estabelece e lhe consagra. A primeira foi falhar ao princípio da prevenção. O segundo foi falhar ao princípio da precaução. O terceiro foi falhar ao princípio da coordenação. O quarto foi falhar ao princípio da cooperação. O quinto foi falhar ao princípio do comando único e o sexto foi falhar ao princípio da informação. São os princípios que lhe determina a Lei de Base da Proteção Civil. Sr. Primeiro-Ministro, se não tivesse falhado, seria injustificável a demissão da Ministra da Administração Interna. Sr. Primeiro-Ministro, o IPMA avisou a tempo e horas. E há, portanto, três perguntas que se colocam e que se impõem. Primeiro: por que razão é que demorou cinco dias a convocar a Comissão Nacional de Emergência e Proteção Civil, que é a única comissão que integra todas as forças e serviços de proteção civil e as Forças Armadas? Por que razão é que demorou cinco dias a terminar o plano de emergência de proteção civil? E terceiro: por que é que não ativou o mecanismo europeu de proteção civil? Sr. Primeiro-Ministro, porque contrariamente ao que disse, e ao que disseram vários membros do Governo, o mecanismo europeu tinha possibilitado meios pra apoiar as populações, tinha possibilitado motobombas, geradores de corrente, abrigos de emergência, que era o apoio de que as populações precisavam, Sr. Primeiro-Ministro. Responda por que é que demorou cinco dias a responder à emergência.
José Luís Carneiro, também aqui a fazer-se valer da experiência enquanto antigo ministro da Administração Interna, para ir mais ao detalhe naquilo que o mecanismo europeu podia ter auxiliado o país. Vamos agora à resposta de Luís Montenegro, que disse a André Ventura que o mecanismo europeu não era útil pra esta situação.
Não posso deixar de dizer que o Sr. Deputado não disfarça as saudades que tem de ser ministro da Administração Interna, enfim. É uma coisa que lhe ficou, Sr. Deputado. Agora, ter saudades de ser ministro da Administração Interna não significa ser um bom ministro da Administração Interna. São duas coisas diferentes. Ó Sr. Deputado, o senhor tem a obrigação de não desconhecer que a Comissão Nacional de Proteção Civil reuniu, de facto, cinco dias depois da tempestade Kristen e sabe quem é que faz parte dessa Comissão Nacional. Fazem, sobretudo, parte membros do Governo ou seus representantes, que estavam coordenados desde a primeira hora. Mas Sr. Deputado, o senhor indiciou na sua pergunta-- ouçam, o senhor deputado indiciou na sua pergunta que aquela reunião era fundamental pra coordenação. Ó Sr. Deputado, aí é um chumbo completo dessa saudade que tem pra ser ministro da Administração Interna. Sabe por quê? Porque a Comissão de Coordenação Operacional, que esteve desde o dia 27 de janeiro em 24 horas sobre 24 horas, em permanência, reunida na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, essa sim, tem os oficiais de ligação de todas as entidades e agentes da Proteção Civil. Todos, Sr. Deputado. O Sr. Deputado queria mais burocracia, queria mais reuniões. Sr. Deputado, eu estive lá. E estive lá, sabe em que dia? Já agora, o Sr. Deputado disse que eu cheguei tarde e más horas. Eu estive lá no primeiro dia, logo no primeiro dia, às 15h, eu estava na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, lá no local, a reunir precisamente com os operacionais que estavam lá e com todos os oficiais de ligação de todas as entidades. Sr. Deputado, e a prevenção, o princípio da prevenção e a sua execução foram tão observados quanto vários autarcas, muitos deles do Partido Socialista, tiveram a ocasião de partilhar comigo e até com o país, que na noite de 28 de janeiro, dormiram dentro dos serviços de proteção civil municipal, à espera de saber a que emergências tinham de acorrer nas primeiras horas, para não dizer mesmo, nos primeiros minutos após a passagem da tempestade. Sr. Deputado, acha que os serviços municipais de proteção civil estavam assim ativados? Os autarcas estavam assim em modo tão preventivo por dar aquela palha, Sr. Deputado? Não, porque foi tudo feito para, de forma preventiva, antecipar aquilo que era antecipável. E Sr. Deputado, o Sr. Deputado vem dizer que para motobombas, para geradores, era o mecanismo europeu de proteção civil que ia suprir uma capacidade que existia no país e que só não estava nos locais na primeira hora porque estava em transporte para lá chegar, Sr. Deputado. Até hoje, essa capacidade foi disponibilizada, Sr. Deputado. O Sr. Deputado queria que eu dissesse, do alto da minha sapiência, que a proteção civil é a redes. Todas as entidades que estavam a mobilizar meios que precisavam, me diziam que não eram necessários geradores vindos do estrangeiro, era eu que ia dizer que eram precisos geradores. Sr. Deputado, não é esse o meu estilo. Fica a saber, Sr. Deputado, o meu estilo é liderar, é comandar, mas é também respeitar aquilo que me diz quem está no terreno. Sr. Deputado, eu não sou daqueles políticos de gabinete que acha que sabe tudo e que pode ultrapassar aqueles que estão no terreno. Não sou.
O Luís Montenegro agora muitíssimo aplaudido pela bancada do PSD com esta resposta a José Luís Carneiro. Lá está, como referi há pouco, uma área que José Luís Carneiro conhece bem e por isso Luís Montenegro também aqui a procurar recordar esse passado para responder ao agora líder do PS, que entrou aqui em mais detalhes no que toca à resposta da proteção civil.
Se o Sr. Primeiro-Ministro fosse há mais tempo Ministro da Administração Interna, sabe que há várias fases até ativar o estado de calamidade. Saberia, por exemplo, que mal veio o aviso do IPMA, podia ter terminado o estado de alerta, depois o estado de contingência e depois de calamidade. Mas é preciso saber, Sr. Primeiro-Ministro. Bom, Sr. Primeiro-Ministro. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito para saber o seguinte: há uma estratégia de proteção civil preventiva que entrou em vigor em 2021 e aqui estão as medidas que o Governo deve desenvolver para preparar a sociedade, preparar as autarquias, preparar os cidadãos, preparar as estruturas e forças de proteção civil. Basta ler e dar instruções políticas aos serviços. Mas Sr. Primeiro-Ministro, nós sabemos que este não é um governo para tempos difíceis. Já o tivemos noutras demonstrações. Tivemo-lo, aliás, nos incêndios do verão, tivemo-lo no apagão e voltamos a tê-lo agora na gestão à urgência e à emergência. Contudo, como eu disse, Sr. Primeiro-Ministro, e como temos dito, nós estamos do lado das soluções. O que desejamos é que o Governo responda bem às populações e que não falte a ninguém em particular e que apoie o conjunto das regiões. E por isso apresentámos 70 medidas, 30 delas de caráter de emergência e 40 de curto, médio e longo prazo. E apresentámos esta semana o reforço de medidas para aprofundar os apoios às famílias, às empresas e aos trabalhadores, porque aquilo que o Governo disse às empresas foi para se endividarem, mas as empresas não se querem endividar. As empresas querem apoios para o lay-off, querem apoios para investir e querem apoios a fundo perdido para a tesouraria. E a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe quero fazer é esta, tão simples: ouvi muitos territórios, muitos autarcas, empresários, cidadãos que querem e desejam, por um lado, a prorrogação do estado de calamidade e a integração desses municípios no perímetro da intervenção da calamidade. E a pergunta que lhe faço é se está ou não disponível para prorrogar o estado de calamidade e para integrar esses municípios na estrutura de apoios para recuperar a economia e a vida das comunidades.
José Luís Carneiro a insistir com este pedido que tem feito nos últimos tempos, de prolongar o estado de calamidade pelo menos até junho. Diz que isso será essencial para recuperar as zonas mais afetadas.
Sr.ª e Sr. Deputado, Sr. Deputado José Luís Carneiro, deixe-me dizer-lhe uma coisa. O Sr. Deputado, de fato, tem apresentado as propostas do Partido Socialista, e eu aproveito para dizer: e o Governo analisa-as. É verdade que muitas delas, quando foram apresentadas, já tinham correspondentes medidas similares ou aproximadas, na visão do Governo, em execução. Mas não quer dizer que nós desvalorizemos esse contributo democrático do Partido Socialista. Quanto à questão que coloca, Sr. Deputado, não vamos agora alargar o estado de calamidade. O estado de calamidade terminou. A componente da prontidão operacional para fazer face à calamidade não faz sentido, porque a calamidade passou, efetivamente. Aquilo que diz respeito aos mecanismos de recuperação e de reconstrução das áreas afetadas, eu já tive a ocasião de dizer que serão aplicadas em todo o território nacional.
Muito obrigado. Luís Montenegro a dar conta de que não se justifica o prolongamento do estado de calamidade, algo que também já tinha sido defendido por alguns elementos da bancada do PSD.
Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra da Administração Interna terá pedido a sua demissão no dia 2 de fevereiro. Só passados oito dias é que foi público que havia lugar à sua demissão. O Sr. Primeiro-Ministro não entende que era tempo de o Governo assegurar um dos pilares fundamentais das funções de soberania do Estado, apresentando ao Parlamento, mais de 15 dias depois, quem será o titular da pasta da Administração Interna?
Muito obrigado. José Luís Carneiro, agora a terminar. Aliás, tem ainda alguns segundos, mas a colocar também a questão sobre o timing da demissão de Maria Luísa Amaral.
Sr. Deputado José Luís Carneiro não desconhece que no nosso sistema político e constitucional, o Governo tem a obrigação de apresentar a nomeação proposta para Ministro da Administração Interna e o Primeiro-Ministro, em particular, a Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, e portanto, fá-lo-á exatamente nos termos constitucionais, primeiro ao Presidente da República e só depois ao Parlamento.
Lá está, estando o Presidente da República fora, numa visita de Estado a Madrid, que já tinha adiado por duas vezes. Luís Montenegro a aguardar pelo regresso de Marcelo Rebelo de Sousa.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Reiteramos neste debate a nossa disponibilidade para construir, para as soluções que agora urge dar às populações. Nós temos ouvido, particularmente, de famílias para quem os apoios de 10 mil euros são escassos para a recuperação das habitações e por isso propusemos, Sr. Primeiro-Ministro, que as famílias não fossem obrigadas a uma taxa de esforço superior a 10% em relação ao esforço que fizeram em relação ao rendimento do ano anterior. Em relação à tesouraria das empresas, procuramos assegurar que haja apoios a fundo perdido, porque as empresas não sabem sequer se têm condições para reabrir as suas portas e apoio ao investimento equivalente ao investimento para infraestruturas novas e novos equipamentos. E permita-me uma palavra pra agricultura e pra as pescas, que não podem ser esquecidas. Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
José Luís Carneiro a terminar a intervenção, Rui Pedro Antunes, onde ficamos a saber que, para já, não é necessário um orçamento retificativo e depois aqui esta troca de galhardetes entre um antigo ministro da Administração Interna e um atual, que é o primeiro-ministro.
É verdade. Começando por aí, pelo orçamento retificativo, ficou absolutamente claro que o Governo não espera usá-lo já, acha que não é necessário, mas quando for, tem ali no Partido Socialista um parceiro para aprovar esse orçamento retificativo com um fim muito específico. Quanto à troca de argumentos, era ver quem é que percebia mais da lei de bases da proteção civil. Obviamente que José Luís Carneiro foi ministro da tutela, Luís Montenegro só há duas semanas. Também confesso que não tenho competência pra analisar quem é que está mais certo. Mas também sobre essas medidas, pra dizer que o primeiro-ministro reiterou que não vai decretar a calamidade e prolongar como quer o Partido Socialista. Disse ainda que olha sempre as propostas do PS. José Luís Carneiro, que diz que já mandou cinco cartas e que já as divulgou publicamente, que não obtiveram resposta, até é conhecido jocosamente nos bastidores como José Luís Carteiro, de tanta carta que manda ao primeiro-ministro. Mas, na verdade, o primeiro-ministro diz que não caem em saco roto essas cartas, não ficam perdidas no Correio de São Bento e que efetivamente vai olhar pra elas. Muitas já estão vertidas em propostas do próprio governo e outras vai ponderar se olha pra elas ou não, sendo que já negou algumas aqui diretamente, dizendo que não faz sentido, nomeadamente, esse prolongamento do estado de calamidade.
E vamos ouvir agora Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.
Aos apoios, e isso também já foi aqui falado, eu vou lhe perguntar. Já disse que os municípios que não foram abrangidos pela situação de calamidade vão receber na mesma apoios e ter acesso às medidas excepcionais. No entanto, os relatos que recebemos de alguns desses municípios é que empresas e cidadãos, ao tentarem pedir o apoio, esbarram com essa situação de não ter sido decretada a situação de calamidade. E mais, por exemplo, aquilo que vamos aprovar ao votar aqui amanhã, a proposta do governo para as medidas excepcionais, restringe única e exclusivamente aos municípios que foram abrangidos pela situação de calamidade e retira todos os outros. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, em que é que ficamos? E relativamente ao PTRR, que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha falado nele e agora voltou a abordar, apresentou quase uma marca, uma espécie de branding, como lhe queira chamar, só lhe falta mesmo o logotipo, mas o problema é que ninguém sabe em que consiste, quem vai apoiar, sobre que infraestruturas críticas vai incidir, quais os municípios abrangidos, qual o valor alocado, como se vai financiar e de quem é que vai ser a tutela. Falou em três pilares, eu ouvi-o bem, mas confunde, ao mesmo tempo, no PTRR, objetivos de curto prazo com os objetivos de longo prazo. Quanto tempo é que vai durar, enfim, o PTRR? Muito obrigada.
Iniciativa Liberal a trazer esta questão do PTRR, que vai ser aprovada amanhã em Conselho de Ministros, como já deu conta Luís Montenegro, mas a pedir mais detalhes sobre este grande pacote de transformação e resiliência do país, que Luís Montenegro apresentou como resposta aos danos provocados pelo mau tempo.
Obrigado pelas questões que coloca. Nós, como eu disse há pouco, temos neste momento cerca de nove mil clientes sem eletricidade, 6500 dos quais nas zonas afetadas pela depressão Kristen. Estamos a falar das situações mais graves, daquelas que têm uma reposição, um restabelecimento Mais dificuldade por força das circunstâncias, ou porque ficaram com todas as redundâncias destruídas, ou porque ficaram com a ligação impossibilitada por inacessibilidade dos respectivos cortes. Eu não tenho aqui a descrição total de todas as situações que justificam essa incapacidade. O que lhe posso dizer é que o esforço que está a ser feito é total, nomeadamente para enquanto essa ligação não está restabelecida, haver outro tipo de resposta, nomeadamente o acesso a geradores de grande porte. Srª deputada, eu espero que nas próximas semanas, eu não lhe posso dizer, eu gostava de poder responder à pergunta que me colocou, que foi essa. As pessoas precisam de saber uma data. E eu percebo essa angústia, mas eu não tenho a possibilidade de garantir uma data concreta. E a pior coisa que se pode fazer é dar uma expectativa que depois sai gorada, porque isso é duplicar a angústia. É, para além das pessoas estarem a viver a situação de drama e sofrimento agora, ainda ficarem frustradas por verem eventualmente esse limite temporal ultrapassado. O que eu posso garantir é que da parte do Estado, e também é preciso reconhecê-lo, da parte das empresas que estão envolvidas nesta recuperação, tudo está a ser feito. Eu estive em concelhos como, por exemplo, o concelho de Soure, onde este trabalho foi conduzido até pela Câmara Municipal. A Câmara Municipal antecipou-se ao Estado central. Quando eu lá fui, já as equipas de empresas locais estavam a desobstruir e a fazer as ligações por iniciativa da própria Câmara. Portanto, nós temos uma capacidade de resposta que não se esgota só naquilo que nós fazemos. Há muitos agentes espalhados pelo território que estão, eles próprios também, a avançar na direção de acelerar a reposição da situação àqueles que ainda são os mais atingidos. Relativamente às medidas excecionais, a questão que a senhora deputada coloca é verdade. Evidentemente que a definição de um perímetro de calamidade teve também como consequência, não só essa, teve a primeira consequência, que era uma resposta de operacionalidade mais ágil, de maior alocução de meios para fazer face a situações de emergência. Essa era a primeira característica do decretar da situação de calamidade. Nastéria, de resto, da gravidade da situação. A segunda era aquela que diz que ficou, desde logo, nessa legislação própria, que o Sr. Deputado José Luís Carneiro quer reivindicar a autoria. Evidentemente que teve em atenção algumas das experiências anteriores, mas é uma legislação própria, que foi decretada e decidida agora. Contempla um conjunto de apoios que são imediatos para aquela situação. O que é que nós estamos a fazer agora? Fruto precisamente do reconhecimento de outros prejuízos e danos que são equivalentes, que são muito similares, estamos a fazer esse levantamento pra alargar a situações específicas. Agora, com uma diferença, Srª deputada, enquanto dentro do perímetro dos conselhos que foram atingidos pela situação de calamidade, a circunstância de estar dentro desse perímetro é suficiente pra ter acesso aos apoios, não é preciso mais nenhuma demonstração. Fora desse perímetro, é preciso, e deve haver uma necessidade de justificar a similitude da situação com precisamente a situação de calamidade. E isso é possível fazer-se. E é possível fazer-se com quem? Com os agentes locais. É isso que nós já estamos a trabalhar com as câmaras municipais, que não estando dentro da definição de situação de calamidade geral, têm situações de calamidade nos seus territórios. Não uma calamidade geral pra todo o território, mas específica de algumas circunstâncias, de algumas propriedades, de algumas empresas, de algumas propriedades agrícolas e florestais, nomeadamente. Srª deputada, é precisamente com base em todo esse levantamento que nós apresentaremos amanhã a nossa versão inicial do PTRR e apresentaremos aos partidos políticos com representação parlamentar na próxima semana, precisamente esse documento, pra ele ser agora alvo de um aprofundamento político, através dos partidos políticos, através do Sr. Presidente da República, que está em funções e do Sr. Presidente da República, que será empossado no dia 9 de março, dos parceiros sociais, das autarquias locais, dos governos regionais, da academia, para tão célere quanto possível, e eu espero que seja mesmo rápida esta reflexão, podermos definir esse programa com um calendário e podermos executá-lo.
Luís Montenegro a remeter tudo pra semana. Ministro, PTRR, todas as novidades da próxima semana. Isto porque será aprovado amanhã em Conselho de Ministros e depois, sendo apresentado ou não, virá aqui na próxima semana para ser discutido com os vários grupos parlamentares. Vamos ainda a mais uma intervenção, Mariana Leitão.
Que as pessoas e as empresas que neste momento estão numa situação muito complicada não estão a conseguir ter acesso às medidas excecionais e aos apoios. Eu acho que é visível pra qualquer pessoa que visita alguns desses territórios a situação gravíssima em que se encontram, nomeadamente ao nível, por exemplo, dos acessos, como acontece em Arruda dos Vinhos. Sr. Primeiro-Ministro, eu quero aproveitar, já sei que foi aqui também falado, mas eu vou relembrar uma situação. O Sr. Primeiro-Ministro já disse que o SIRESP funcionou, já disse que depois só não funcionou num ou outro sítio. Há uma coisa que é certa: o seu governo sabe, ou pelo menos admitiu em tempos, que havia limitações e falhas no SIRESP e por isso mesmo criou um grupo de trabalho. Um grupo de trabalho cujas conclusões deviam ter sido entregues o ano passado. Onde é que elas estão, Sr. Primeiro-Ministro? Porque de catástrofe em catástrofe continuamos a discutir o SIRESP e há um grupo de trabalho que supostamente já devia ter entregue as conclusões. Já sabemos que adiou esse prazo vezes sem conta e, portanto, quando é que vão conseguir apresentar uma coisa tão básica como um relatório de um grupo de trabalho? Outra questão relevante, tudo compromissos que o Sr. Primeiro-Ministro fez, que disse que em janeiro a nova lei da proteção civil estava pronta e ia entrar em vigor este mesmo ano. Quais são as alterações? Onde é que ela está? Também anunciou que até o final do ano passado ia apresentar a revisão da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Está feita? Foi revista para garantir comando e responsabilização? Portanto, senhor Primeiro-Ministro, crises desta dimensão também não se gerem com improviso nem com cadeias de comando excessivamente dependentes de nomeações partidárias. Esses cargos exigem competência e experiência no terreno. Está este Governo disponível para acabar com as nomeações partidárias e começar a fazer concursos sérios para as estruturas técnicas? Senhor Primeiro-Ministro, quando o próximo verão chegar, quando o próximo inverno chegar, o que é que estará estruturalmente diferente? Não em discurso, não em intenções, não em planos, comissões e grupos de trabalho, mas no funcionamento real do Estado. Porque, senhor Primeiro-Ministro, este modelo de governação está esgotado. E está esgotado não por falta de tempo, mas por falta de transformação, por falta de uma visão de futuro, assenta na gestão corrente, na resposta ao imediato, na criação sucessiva destas comissões, grupos de trabalho, planos e tudo mais que se possa inventar, que raramente alteram o funcionamento real e estrutural do Estado. Vive do anúncio e da compensação, não da reforma e da prevenção. E, portanto, senhor Primeiro-Ministro, não consigo concluir outra coisa senão que o senhor Primeiro-Ministro está mais preocupado em governar para dar resposta aos títulos dos jornais e não propriamente em preparar Portugal para os desafios do presente e do futuro. Porque o modelo que promete mudança, que era o seu há dois anos, entrega única e exclusivamente continuidade. E isso não é um modelo de futuro, é um modelo de desgaste, e o país já percebeu isso. Por isso, senhor Primeiro-Ministro, pergunto-lhe diretamente. Na última vez que nos encontrámos neste plenário, o senhor Primeiro-Ministro solicitou a colaboração da Iniciativa Liberal. Na verdade, ano após ano, é exatamente isso que temos feito, apresentado uma visão de futuro com firmeza e com coragem. Por isso, senhor Primeiro-Ministro, está disposto a admitir que o seu modelo está esgotado e está ou não disponível para preparar o futuro do país? Muito obrigada.
Mariana Leitão a acusar Luís Montenegro de seguir uma linha de governação idêntica à anterior, a de António Costa, de continuidade, de pensar apenas em resolver a polêmica do dia e não preparar estruturalmente o país, não fazer reformas. Vamos à resposta do Primeiro-Ministro.
Para o diálogo, mas começar o diálogo dizendo que o nosso modelo está esgotado e que temos que, no fundo, assumir o seu, sinceramente, é um diálogo que está muito condenado, parece-me a mim. Mas vamos, apesar de tudo, ponto a ponto, estabelecer as pontes em que podemos trocar os nossos pontos de vista e contribuir para as melhores soluções. Senhora Deputada, sobre o SIRESP, a informação que tenho é que finalmente o relatório estará pronto. É verdade, eu também gostava de o ter recebido já no final do ano passado. É uma equipa técnica, teve as suas vicissitudes, está aparentemente finalizado o trabalho e a nossa intenção é promovermos a reforma que se impõe para termos garantias de funcionamento em todas as circunstâncias. Relativamente às alterações no âmbito da Proteção Civil e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, fruto das circunstâncias políticas do ano passado, realização de eleições, e fruto também de acontecimentos de grande dimensão no verão com os incêndios e agora com as tempestades, esse trabalho não está ainda concluído e parece-me relativamente pacífico, direi, que possamos fazê-lo após a época de incêndios, portanto, a seguir ao verão. É esse o meu calendário, porque agora vamos focar-nos nesta área, precisamente na preparação e prevenção desse período. Relativamente à continuidade em nomeações, creio que a senhora deputada não tem razão, mas teremos outra-
Muito obrigado, senhor Primeiro-Ministro. Ficou mais uma vez sem tempo, Luís Montenegro, numa intervenção em que a Iniciativa Liberal basicamente colou Luís Montenegro também a uma questão de continuidade e não tanto de reformas e de evolução face àquilo que tinha como expectativa inicial para este programa.
Sim, na verdade, a Iniciativa Liberal pede que haja uma resposta mais estruturada, aliás, pediu até que fosse já de alguma forma pensado o próximo verão e também o próximo inverno. É sempre difícil pra um partido liberal estar a exigir uma maior atividade do Estado, embora esta seja uma área na qual a Iniciativa Liberal naturalmente não abdica, que é a área da administração interna, a proteção civil, mas também a apontar algumas críticas a alguma falta de eficácia ou algum facilitismo do Governo, não queria utilizar a palavra laxismo, porque tem a ver com, por exemplo, no caso do SIRESP, o Primeiro-Ministro disse que não falhou, o fato de ter sido criado um grupo de trabalho, mas não existirem conclusões. Portanto, a Iniciativa Liberal está a tentar apontar aqui uma necessidade de maior eficácia por parte do Governo, com a crítica de sempre, que é: as reformas não são suficientes, as alterações estão sempre a responder ao momento e não reformas estruturais como a Iniciativa Liberal queria.
Com ambição. Agora vamos ouvir o porta-voz do Livre, Rui Tavares.
Quero saber se há uma versão pública desse código que possa ser compartilhada conosco para que possamos perceber se a ação do governo foi compaginável com o que o próprio governo tinha decidido. Senhor Primeiro-Ministro, na altura do apagão, com o senhor ministro das Infraestruturas, tivemos um diálogo em que percebemos que um sistema de envio de SMS por sinal rádio, que está pronto, temos infraestruturas pra o fazer, está dependente de burocracias, papéis e assinaturas. Já nos tinha feito falta na altura do apagão, fazia-nos falta agora, por que é que não está implementado? A Anacom confirma que pode ser implementado. Muitos países o têm, por que Portugal não o tem? Senhor Primeiro-Ministro
Portugal deve ter um canal de rádio pública de referência para caso de catástrofe. As pessoas ligam-se à rádio nestas situações, mas dizem que escutam a publicidade, os relatos de futebol e a música do costume quando precisam de orientações práticas nas suas regiões do país. Por que esse canal não está designado conforme o Livre o propôs? Sr. Primeiro-Ministro, o Livre propôs uma comissão parlamentar de inquérito sobre os ensinamentos do apagão. O seu partido considerou que era extemporâneo. O Chega considerou que era um fait divers. Nunca é fait divers preparar o país para situações de crise. Nunca é fait divers salvar vidas por antecipação. Não podemos aceitar que Portugal baixe os braços e ache que não termos uma cultura de prevenção é uma fatalidade. Não é, Portugal pode criá-la. Sr. Primeiro-Ministro, o Livre apresentará uma proposta por uma comissão eventual de acompanhamento em relação a esta catástrofe e quero ouvir da sua parte que o governo apoiará esta proposta. Muito obrigado.
Rui Tavares, a apontar as questões da prevenção e de como o governo estava ou se tem preparado para fenômenos como este, não só climáticos, mas também, por exemplo, do apagão, a falar aqui das telecomunicações. Mas vamos à resposta de Luís Montenegro.
Também não posso deixar de saudar a postura que evidenciou, do ponto de vista construtivo, em podermos aprofundar o debate relativamente a esta situação e relativamente à prevenção de futuras ocorrências. Deixe-me tentar responder às questões concretas que colocou. Em primeiro lugar, é verdade, deve haver uma comunicação do Primeiro-Ministro em situações de catástrofe e houve. A catástrofe inicial, a depressão Kristen, atingiu Portugal entre as três e as seis da manhã, teve o seu pico nesse período. Às oito e meia da manhã, eu ativei com o Sr. Ministro da Presidência a nossa célula interna de crise, de acordo com o tal manual de procedimentos que nós adotámos, que não é público, por razões de segurança, por razões de compaginar uma série de elementos que carecem de reserva, mas foi ativada às oito e meia da manhã. Às nove e meia, eu emiti, acabou por ser difundida às 9h47, para ser mais específico, um primeiro comunicado, eu próprio, o gabinete do Primeiro-Ministro. Depois, às 10h, o Sr. Ministro da Presidência estava no Parlamento numa audição e decalcou um pouco mais a informação que estava vertida precisamente nesse comunicado e cerca das 15h30 eu estava na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil com o Ministro da Administração Interna para um primeiro briefing com a direção e o comando operacional da autoridade e também com o centro operacional de coordenação que estava a funcionar ininterruptamente desde o dia anterior. Portanto, Sr. Deputado, nós estamos sempre a tempo de poder afinar procedimentos e de poder, eventualmente, corrigir uma ou outra deficiência que seja detetada. Sinceramente, eu tenho sido acusado muitas vezes e o governo ter chegado tarde, de ter tido uma reação tardia. Eu considero essa crítica uma crítica injusta e injustificada. Admito que pudesse ter sido de outra maneira. Enfim, o comunicado foi aquilo que nos pareceu ser mais direto e com maior capacidade de difusão e aí dá à Proteção Civil de massificar depois e de ter, no fundo, uma oportunidade de falar ao país, como de resto aconteceu. Sr. Deputado, eu estou disponível e o governo está disponível para precisamente no âmbito do PTRR, podermos interagir com todos os partidos políticos e, naturalmente, o Livre tem aí um papel também a desempenhar, para podermos aprimorar procedimentos face àquilo que aconteceu e, sobretudo, para podermos alinhar respostas que ainda não estão consolidadas, embora sejam já intenção do governo. Por exemplo, o senhor deputado falou de uma ligação rádio resiliente que possa ser ativada em momentos como este. É um dos pontos que nos parece que é passível de uma execução mais rápida e mais imediata. Já tínhamos ficado com essa convicção aquando do apagão e agora não temos dúvida nenhuma que será, a par do robustecimento das nossas redes de comunicação e energia, uma diligência que tem que ser imediata. Tive a ocasião também já de referir aqui, posso reiterar, Sr. Deputado, que o governo, logo nos primeiros dias, creio que até no primeiro dia, primeiro ou segundo dia após a ocorrência da primeira tempestade, decidiu, por intermédio do Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação, desencadear o procedimento para o levantamento do estado das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, nomeadamente através de pontes e obras de arte e da sua análise. Estendemos já o âmbito desse escrutínio também aos diques e, portanto, aos cursos d'água. E também já decidimos, são procedimentos que estão em execução, já vinham de trás e estão agora a ser acelerados, dotar cada junta de freguesia com um gerador, um telefone SIRESP e uma ligação de comunicação por satélite. São alguns dos exemplos de medidas concretas que nós podemos tomar pra tornar o país mais resiliente e com uma capacidade de resposta mais rápida perante catástrofes como esta.
Sr. Deputado Luís Montenegro, a aproveitar para uma fita do tempo da resposta do governo, do ponto de vista operacional, à depressão Kristen e também aos pedidos que fez mais recentes de verificação das infraestruturas críticas.
Temas ainda antes do apagão. E no orçamento de Estado do ano passado, apresentámos uma proposta sobre distribuição de kits de emergência, em cumprimento da estratégia europeia, precisamente pra estas situações, o PSD votou contra, o Chega votou contra. Eu pergunto se entende agora que teria sido importante aprovar essa proposta. Se entende agora e se apoiará quando a voltarmos a apresentar no próximo orçamento de Estado, mesmo que venha a ser um orçamento de Estado retificativo, o qual estamos dispostos a discutir. E quem avisa amigo é, hoje, quando lhe diz que as medidas de recuperação são insuficientes, foram anunciadas antes do comboio de tempestades, já foram atualizadas agora e vão ser atualizadas de novo e vão criar situações de injustiças, de rancores e de ressentimentos por abrangerem alguns conselhos e não outros, mas também não pode a decisão depois ser feita de forma arbitrária, como aqui foi dito. Tem que haver uma fórmula para a qual estamos dispostos a contribuir, em que à proporção do rendimento do território, da população, de um determinado conselho ou freguesia, essas possam ativar imediatamente medidas equivalentes à do estado de calamidade. Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se está disposto a acompanhar essas medidas que o Livre apresentará amanhã.
Rui Tavares, com mais iniciativas em cima da mesa e a pedir a concordância do governo e da bancada do PSD para que as propostas possam ser aceitas.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, eu não direi que o governo está disposto a acompanhar, direi que os grupos parlamentares que apoiam o governo estarão seguramente dispostos a analisar cada uma dessas propostas. Eu, há pouco, não me referi. Eu próprio creio que se justifica que possa haver uma comissão eventual para o acompanhamento da execução do PT-RR e, portanto, muitas das medidas que nele possam ser integradas, incluindo vindas dos partidos políticos. Relativamente a uma coisa que me parece muito importante, que o Sr. Deputado frisou. O alargamento de medidas de apoio tem de obedecer a um nexo de causalidade entre os danos que se pretendem reparar e ultrapassar e os eventos meteorológicos que estiveram na origem desses danos. Isso parece-me óbvio e não podem ser, de facto, arbitrários. Nem pode ser aqui um leilão onde cada pessoa ou cada agente que levanta a sua voz a reivindicar, a seguir vão os partidos políticos todos dar-lhe razão ou alguns dar-lhe razão e trazer para o universo legislativo e normativo decisões que carecem de algum amadurecimento, de um sentido não só de disponibilidade do país, mas como disse e muito bem, de justiça relativa.
Muito obrigado. Luís Montenegro a esgotar o tempo de resposta a Rui Tavares, que tem ainda um minuto e quinze.
Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que pela complexidade, pela transversalidade, pela abrangência desta catástrofe, nós não temos exemplos históricos no nosso país, nem as cheias de 67, que foram geograficamente mais limitadas. Temos que ir séculos atrás para perceber uma catástrofe deste tipo. E neste momento, Portugal não precisa só de recuperação, precisa de reconstruir em melhor do que aquilo que tinha. Portugal precisa de ter, como disse o Sr. Presidente da Câmara de Leiria, um plano Marshall para esta região do país. E isso não se coordena a partir de uma estrutura de missão. Tem que haver uma entidade que possa executar diretamente e que possa celebrar com os municípios contratos-programa que permitam que as visões dos autarcas, ainda agora eleitos para aqueles municípios, sejam implementadas, que deem flexibilidade. Ontem estivemos em Coimbra com os serviços municipalizados de transportes urbanos que salvaram pessoas e que precisam de ter uma atualização salarial, porque estão a perder neste momento motoristas. Os municípios têm que poder fazer isso e têm que ter essa flexibilidade por parte do governo. O LIVRE proporá a criação de uma entidade que tenha mais tempo para trabalhar do que a estrutura de missão e que tenha capacidade de executar diretamente fundos, sejam eles europeus ou nacionais. Evidentemente, como já disse, podemos ter que pensar num orçamento retificativo para poder ter mais apoios agora. E acima de tudo, Portugal precisa de um programa que nós proporemos, programa Reconstruir Melhor, que nos permita reconstruir de acordo com as adaptações e mitigações para a crise climática que estamos a viver.
Muito obrigado. Rui Tavares, do Partido LIVRE. Aqui também a insistir, Rui, nesta questão do orçamento retificativo, que pode vir a ser uma necessidade num futuro a curto prazo.
Sim, deixe-me só dizer também o LIVRE fala de ter este programa do Reconstruir Melhor, mas, na verdade, para a semana todos os partidos poderão dar os seus contributos para esse PT-PRR. E também uma das ideias deixadas por Rui Tavares tem a ver com o facto de haver, por exemplo, uma rádio pública que não tenha publicidade, nem jogos, nem relatos de futebol, em que possa ser dada informação às populações e a dizer também, a fazer essa acusação, que o governo agiu tarde e que seis horas depois, no máximo, o Primeiro-Ministro insistir estar a falar ao país, utilizando precisamente um meio desse gênero, podiam estar à disposição. E, portanto, também críticas relativamente à gestão que o governo fez da crise.
Ao timing. Vamos agora ouvir o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, já com uma primeira questão colocada a Luís Montenegro, que vai agora responder a Paulo Raimundo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo. Como sabe, nós para a ajuda às empresas e ao emprego, tivemos várias medidas. Eu vou tentar simplificar rapidamente o objeto de cada uma. Isenção de taxa social única, que se aplica à componente da empresa, acesso a uma majoração de 80% no caso de lay-off simplificado, que acontece se o pedido for feito nos 30 dias subsequentes ao fim do estado de calamidade e funciona nos primeiros 60 dias desse lay-off, e um regime de incentivo financeiro extraordinário à manutenção dos postos de trabalho. Este regime de incentivo à manutenção de postos de trabalho, efetivamente, Sr. Deputado, garante o rendimento a 100% dos trabalhadores até o limite de duas retribuições mínimas mensais garantidas. É este o regime, creio que já foi publicado, Sr. Deputado, não desconhecerá o seu conteúdo.
Paulo Raimundo, a começar por esta questão do lay-off, que os partidos à esquerda vão chamar aqui ao Parlamento para reapreciação.
Sr. Primeiro-Ministro, exatamente pela publicação do decreto é que eu fiz a pergunta. Exatamente pelo decreto em si é que eu lhe fiz a pergunta. O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, e acredito, não tenho nenhuma dúvida sobre isso, que ativou todos os meios que o Estado tinha ao dispor para enfrentar a tempestade. Ora, o facto de ter mobilizado todos os meios torna ainda mais evidente a falta de meios que o Estado tem para enfrentar uma situação destas, que é de facto excecional e de uma dimensão nunca vista, mas torna evidente esse problema. A dificuldade para responder rapidamente ainda hoje à falta de luz, à falta d'água, à falta de comunicações, à reparação de habitações, com o que isso significa para milhares e milhares de pessoas. O que eu lhe pergunto é se perante a falta, manifesta falta de meios que o Estado tem Perante a incapacidade de dar resposta à dimensão e à urgência que se coloca, se o Governo vai continuar a insistir neste processo de ainda mais privatizações e se vai continuar a insistir na sua senda de destruir e terminar ainda mais estruturas e mais serviços públicos com as consequências que estão à vista. O que eu lhe pergunto é se, perante a falta de meios e os meios necessários para responder à devastação que aí está, se vai continuar o seu governo a entregar milhares e milhares de milhões de euros pra banca, pras telecomunicações, pra energia, para os grandes grupos económicos, para aqueles que fazem da doença um negócio, pras parcerias público-privadas rodoviárias, pra loucura da guerra, ou vai pegar nos meios todos que existem, e alguns vão ter que ser ainda criados, para responder à situação que o país enfrenta? Muito obrigado.
Ó Raimundo, agora sobre as privatizações, curiosamente numa altura em que Miguel Pinto Luz deixou aqui o plenário, ministro com a pasta das infraestruturas e com alguns dossiês de privatizações em mãos, como é o caso da TAP.
Trabalho com vista a aproveitar toda a capacidade instalada no setor público e toda a capacidade instalada no setor privado e no setor social. Por forma a quê? Por forma a responder da melhor maneira possível ao interesse das pessoas, ao interesse das famílias, ao interesse das empresas, ao interesse da comunidade. Se numa determinada situação se justifica investimento público e, portanto, uma responsabilidade pública, o governo decidirá nesse sentido. Se noutra situação pode estimular o setor privado a ir mais rápido, a ir mais depressa, a agilizar procedimentos e igualmente a prestar um serviço junto das pessoas, naturalmente que o Estado e o governo estarão disponíveis para poder agilizar o respetivo procedimento. Nós não temos nenhum preconceito ideológico quanto à titularidade de determinados serviços e mesmo algumas infraestruturas, não todas, naturalmente, pra podermos servir melhor as comunidades, pra podermos servir melhor os cidadãos. Eu creio que isso, de resto, corresponde a muito daquilo que se faz um pouco por todo mundo, independentemente dos regimes políticos estarem inspirados por uma vocação mais socialista, mais social-democrata, mais democrata-cristã ou até mais comunista. Das últimas vezes que fui, por exemplo, ao Brasil, aprendi mecanismos de parcerias público-privadas que se as apresentasse aqui em Portugal, os senhores diriam que eu estava precisamente a ir para os braços da extrema-direita. Não me consta que o Partido dos Trabalhadores do Brasil esteja nessa direção. Mas Sr. Deputado, eu repito o nosso princípio. O nosso princípio é servir o cidadão, o nosso princípio é servir a comunidade.
Muito obrigado. Sr. Deputado Luís Montenegro, a aproveitar para uma farpa de pendor mais ideológico.
Passo à assembleia e o pouco tempo que temos a essas considerações, eu faço uma pergunta na base daquilo que o senhor afirmou: quais são as infraestruturas, na sua opinião, que devem estar apenas nas mãos do Estado?
Insiste na questão Paulo Raimundo.
Sr. Primeiro-ministro. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Raimundo. Nós teremos na órbita do Estado todas as infraestruturas que estrategicamente, do ponto de vista do investimento e do ponto de vista do serviço que lhes está acometido, tenham o enquadramento que merece apenas a titularidade por parte do Estado. E há outros, Sr. Deputado, eu posso lhe dizer: o serviço de abastecimento d'água ou o serviço de abastecimento de energia elétrica não funciona melhor se estiver exclusivamente nas mãos apenas do Estado. Não funciona, Sr. Deputado. Não funciona, Sr. Deputado. Isso está mais do que comprovado. Portanto, Sr. Deputado, nós não temos preconceito ideológico. Nós sabemos que há uma responsabilidade que o Estado tem: é que o serviço não deixe de ser prestado. Isso sim, é uma responsabilidade do Estado. Isso deve ser exigido a todas as entidades públicas e também às entidades privadas, em particular àquelas que são concessionárias de serviços públicos.
Luís Montenegro a insistir na resposta mais abrangente sobre considerações sobre privatizações.
Sr. Presidente, mas Sr. Primeiro-ministro, o senhor disse que nem todas as infraestruturas devem estar nas mãos dos privados. Eu pergunto, dê-me um exemplo, na sua opinião, de uma infraestrutura que deve estar apenas na mão do Estado.
Continua a insistir, Paulo Raimundo.
Sr. Primeiro-ministro, se faz favor. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Raimundo. Sr. Deputado, todas aquelas que, por razões de segurança, por razões de defesa, por razões mesmo de soberania, tiverem de estar na titularidade pública, por exemplo, ao nível da defesa. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe uma coisa. Eu tenho uma diferença enorme relativamente àquela que é a sua posição. O Sr. Deputado acha que servir o público, servir a pessoa, é exclusivo do Estado. Eu não acho. Eu acho que servir a pessoa, servir a comunidade, deve ser o propósito de todas as entidades públicas e privadas. E vou lhe até dizer, e em muitos casos a história mostra que os privados até prestam melhor serviço.
Muito obrigado. Ficou sem tempo. Luís Montenegro. Sr. Deputado Paulo Raimundo. Poupou-se aqui a defesa dos privados ficasse gravada. Vamos ouvir Paulo Raimundo.
Não foi capaz de dizer nenhuma. Portanto, na sua opinião é tudo pra privatizar. Mas o tal Estado cheio de gorduras, o tal Estado que alguns dizem que falhou, esse Estado o que demonstrou é que não tem instrumentos na mão. Olha, vou lhe dizer assim, Sr. Primeiro-ministro, as operadoras privadas de comunicações estão até hoje a travar aquilo que se chamava o roaming nacional, podia ajudar muito o problema que as pessoas enfrentam. Foi preciso uma semana de negociações, uma semana, para que a Brisa e outras empresas concessionárias abrissem quatro troços da autoestrada, que entretanto já fecharam, e vamos ver pra quem sobra os custos da reparação da UM. As seguradoras, cima dos seus 3 mil milhões de euros de lucros acumulados entre 2020 e 2024, estão sempre assentes nas entrelinhas pra tentar sacudir o mais possível dos seus compromissos. A energia
Que assenta a sua ação em trabalhadores que não são, na maioria, nem da REN nem da EDP. Sabe do que é que são, Sr. Primeiro-Ministro? Do tal outsourcing. Aquele outsourcing que o Sr. Primeiro-Ministro quer generalizar no seu e no vosso pacote laboral que foi rejeitado e que apenas anima hoje PSD, Chega, Iniciativa Liberal, CDS e o patronato. E esta é a realidade concreta, essa é a realidade da dificuldade de resposta. E a pergunta que eu lhe faço, mas já percebi pela resposta que não deu, era se nós íamos continuar a toque de caixa dos interesses dos grupos económicos ou íamos enfrentar os desafios com os meios que se impõem nas mãos do Estado para responder ao problema. Já percebi a sua resposta.
Ó Raimundo, nesta intervenção final, Luís Montenegro, Rui Pedro, aqui numa intervenção que até começou com perguntas concretas, mas terminou sempre na habitual discussão sobre o privado e o público.
Sim, foi bastante ideológica. Até tivemos um momento Manuel Serrão, Paulo Raimundo, a dizer: "Diga uma, diga uma empresa que não tenha que ficar nas mãos do Estado." Luís Montenegro não conseguiu dizer, me disse apenas que todas da área da defesa obviamente não podem passar para mãos dos privados. E foi curioso porque Luís Montenegro, que até creio que ainda na oposição, tinha admitido um dia que a REN até devia ser ou estar nas mãos do Estado, aqui diz que até não há esse tipo de preconceito, nem em matéria da rede de águas, nem na rede energética, porque não está provado que seja melhor exclusivamente público. Tendo em conta o entusiasmo do Deputado Fabian Figueiredo, vou só terminar para dizer que foi interessante também Luís Montenegro atirar aquilo que são os contratos do Governo Lula da Silva contra Paulo Raimundo, para dizer que lá há muitas parcerias público-privadas que aqui Paulo Raimundo consideraria de extrema-direita. Eu acho que ele queria dizer neoliberais e não de extrema-direita e portanto ficou essa nota.
Fábien Figueiredo, deputado único do Bloco de Esquerda, que deixou já uma primeira pergunta a Luís Montenegro. Vamos à resposta do Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fabian Figueiredo. A única observação que faço à sua intervenção, que não foi propriamente uma questão, é dizer-lhe que não me parece um bom caminho quando há uma espécie de competição ou debate moral à volta de quem tem mais empatia neste tipo de acontecimentos. Sr. Deputado, eu vou partir do princípio que todos nós temos igual sensibilidade, igual empatia, igual respeito pelo sofrimento, pelo drama, pela angústia de todas as pessoas que são afetadas, em particular aquelas que têm menos meios para poder enfrentar precisamente a situação. Creio que a todos nos move o mesmo princípio, o mesmo respeito. Eventualmente, temos ideias diferentes da maneira como podemos depois executar e consubstanciar estas nossas preocupações em ações concretas. Portanto, Sr. Deputado, aos membros do Governo não falta empatia, ao Governo não falta capacidade de compreensão, de acompanhamento, de solidariedade. Agora, como eu já tive ocasião de dizer, a nós não se nos pede apenas isso, pede-se-nos muito mais do que isso. Não se nos pede apenas que sejamos empáticos, que sejamos solidários, que sejamos compreensivos. Pede-se ao Governo que seja consequente, que aja, que tome decisões e é isso que nós estamos a fazer.
Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, a prática é o critério da verdade. O seu Governo quer mesmo cortar o salário aos trabalhadores das zonas afetadas e isso é um ato que fica no seu Governo. Segundo, diz o Sr. Primeiro-Ministro que o Governo esteve no terreno desde a primeira hora, mas nós ficamos a saber que a Sra. Ministra da Administração Interna esteve no centro de Lisboa a entregar espadas. O seu braço direito achou que era uma boa altura para explanar a sua veia cinematográfica e esteve aqui no Parlamento. O Comandante Nacional da Proteção Civil estava numa visita de estudo em Bruxelas. O Sr. Primeiro-Ministro falou que tinha uma célula montada no âmbito do COREGOV. E a pergunta que eu lhe faço é se o ministro da Presidência, a ministra da Administração Interna, o comandante nacional da Proteção Civil, não faziam falta na coordenação, na execução e no terreno, nas primeiras horas em que o medo, a incerteza, se espalhava em tantos conselhos do nosso país, Sr. Primeiro-Ministro. E certamente mereceria uma avaliação crítica. O Governo falhou e é normal falhar. A grandeza está em reconhecer o erro e não arrogantemente insistir nele, Sr. Primeiro-Ministro.
Fábien Figueiredo, a passar aqui em revista vários exemplos de coisas que para o Bloco de Esquerda falharam, nomeadamente nos timings de resposta às primeiras horas da tempestade.
Sr. Deputado Fabian Figueiredo. É completamente falso, mas é mesmo completamente falso, dizer que o Governo quer cortar salários ou permitirá cortar salários relativamente a trabalhadores que tenham sido atingidos na sua atividade profissional por força destes acontecimentos. O Governo está precisamente a fazer o contrário. O Governo está a colaborar com recursos públicos para que as empresas ou mesmo a Segurança Social, de forma direta, possam pagar salários e não possa faltar rendimento, que possa, de alguma maneira, ser uma atenuante e uma linha de recuperação para aqueles que estão a viver os dramas mais graves. Sr. Deputado, dizer dessa forma assim tão genérica, deixe-me dizer, simplista, de que estamos a cortar salários, é manifestamente desenquadrado e eu não posso deixar passar isto.
A criticar a postura das críticas de Fabian Figueiredo, a dizer que é desenquadrada esta acusação de que o Governo está a cortar salários com esta questão do lay-off, que o Governo anunciou a 100% e o decreto prevê apenas dois terços dos salários. Vamos agora ouvir Inês de Sousa Real, do PAN.
Ainda em relação aos apoios sociais, porque o senhor ministro já veio dizer que não estava disponível para alargar a quem tivesse dívidas ao fisco. No entanto, parece-me que sendo as pessoas mais vulneráveis aquelas que precisamente são as mais afetadas e não têm capacidade, não só para lidar neste momento com a reposição do valor que têm em dívida ao fisco, mas também com a receção dos apoios, se está ou não disponível para ponderar e ajudar estas famílias também, ao invés de aplicar um critério absolutamente cego. Por outro lado, as alterações climáticas. Nós sabemos que temos aqui partidos que negam as alterações climáticas, acham que é uma agenda política ou então uma ideologia woke. No entanto, não deixam depois de estar aqui nas redes sociais a extrapolar até os seus efeitos fazendo vídeos onde faz de conta que está a chover. Mas acredito que o senhor ministro e o senhor governo tenham bem presente aquelas que são as consequências devastadoras das alterações climáticas no território. Só que desde 2022 que existe no Orçamento do Estado a previsão da criação de um atlas de risco das alterações climáticas para o nosso país, que não saiu ainda do papel. Nem o governo PS o tirou, nem o governo da AD. Pergunto-lhe se está disponível para em breve termos um atlas climático que permita identificar e de uma vez por todas investir nas zonas de maior risco. E, por outro lado, uma dimensão que falhou clamorosamente. Ouvimo-lo aqui no anterior debate dizer que estava disponível para ajudar as associações de proteção animal. Pois bem, o senhor ministro da Agricultura esquece frequentemente as associações de proteção animal, cujo apoio até agora é zero. Tivemos ainda ontem o PSD a dizer que era precipitado estarmos a querer incluir ainda agora as associações de proteção animal. Isto foi dito ontem pelo PSD, nesta comissão, na comissão aqui da Assembleia da República. E, portanto, pergunto-lhe, senhor ministro, se concorda que as associações de proteção animal têm que ficar de fora dos apoios, porque até agora não receberam um único cêntimo, nem vão receber, porque não está previsto, ou se acha que efetivamente deve ser lhes feito chegar este apoio, porque elas substituem-se ao papel que o Estado tem cumprido, já nem falando nos muitos voluntários que estão neste momento no terreno, em condições bastante precárias, como bem conhece, a ajudarem animais, a ajudarem pessoas, sem qualquer tipo de retorno da ajuda que estão a prestar.
Muito obrigado. Senhor primeiro-ministro. Luís Montenegro, para responder à ministra Sousa Real.
Obrigado, senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, senhora deputada Inês Sousa Real. Talvez comece só por, mais uma vez, deixar muito claro que este governo não subestima nem as alterações climáticas, nem as suas consequências, nem os desafios que nos coloca agora e para futuro, e nem as responsabilidades que nós temos relativamente àqueles que estarão aqui a seguir a nós, às gerações vindouras. E creio que a discussão que teremos a propósito do PTRR será uma boa forma de nós podermos integrar também essa preocupação à luz do princípio da recuperação, da resiliência e da transformação. Eu quero aqui secundar aquilo que foi dito ali há pouco, numa outra intervenção. É que, de facto, nós não estamos apenas a retomar aquilo que existia antes. Nós queremos aproveitar aquilo que vamos fazer, este programa de recuperação e resiliência, para transformar e para, no fundo, nos habilitar a estarmos mais preparados no futuro para todas as incidências das ameaças, dos riscos que vamos ter de enfrentar, neles se enquadrando também as alterações climáticas. Depois, senhora deputada, dizer-lhe que relativamente à aplicação de ajudas, nem todas têm o mesmo regime. Por exemplo, eu estou-me a lembrar que o regime que está direcionado para as pessoas que têm mais dificuldade, aquelas pessoas que estão em situação de carência ou que viram o seu rendimento diminuído, que oscila, do ponto de vista individual, entre o valor de um indexante de apoios sociais e em termos de agregado familiar, dois, grosso modo quinhentos e qualquer coisa euros e mil e trinta euros, mais coisa, menos coisa, por mês, já agora, também houve uma confusão, não é por ano, é por mês. Esse apoio não está sujeito a essa exigência, a esse requisito. Há outros apoios, nomeadamente a empresas, que estão agora como estiveram no passado. Talvez fosse uma das inspirações que nos foi legada dos governos do Partido Socialista, que vários partidos apoiaram, incluindo o partido da senhora deputada, foi precisamente a exigência de ter a situação contributiva e fiscal regularizada. As pessoas podem ter dívidas, têm que ter um plano de pagamentos aprovado para poderem, eventualmente, poder estar em situação de receber o apoio do Estado para ultrapassar a sua situação.
A responder à questão das dívidas fiscais para aceder aos apoios, a dizer que não é uma questão de ter todas as dívidas liquidadas, mas sim de ter um plano de pagamentos aprovado pela autoridade tributária. Vamos ouvir agora Filipe Sousa, do Juntos pelo Povo.
Sr. Primeiro-ministro, restantes governantes. O país ainda hoje não está refeito da tragédia que assolou várias zonas do território. Foram duas semanas marcadas por morte, destruição de habitações, colapso de redes elétricas e comunicações, perda de infraestruturas vegetais e elevados prejuízos agrícolas. Estas cheias convocam o governo, o país, este Parlamento e toda a sociedade a refletirem sobre as enormes fragilidades que estas tempestades tornaram bem evidentes. Daí questiono o Sr. Primeiro-ministro o seguinte: apresentei esta semana uma proposta para a criação de um fundo de prevenção de catástrofes naturais, com inscrição obrigatória em futuros orçamentos de Estado, e eu gostaria de saber da sua parte se está disponível para acompanhar e viabilizar esta nossa proposta, esta nossa pretensão.
Sr. Primeiro-ministro, faz favor.
Muito obrigado, senhor Presidente. Senhoras e senhores Deputados, senhor Deputado Filipe Sousa, essa proposta em particular corresponde a uma proposta que o próprio governo já enunciou. Não sei se exatamente nos mesmos termos, porque confesso, ainda não tive a ocasião de ler a sua proposta em particular, mas será uma das dimensões do programa de transformação, recuperação e resiliência, é precisamente termos um fundo que possa estar disponível pra acorrer a situações de calamidade.
Senhor Deputado Filipe de Sousa.
Muito obrigado, senhor Presidente e aos senhores Deputados. Peço desculpa a esta Casa, mas vou ter que inverter um pouco o assunto e vou questionar aqui o senhor Primeiro-Ministro na questão da mobilidade aérea, que foi ontem amplamente discutida nesta Casa. E ficou claro aquilo que é simples: que o Estado falhou, falhou na simplificação e trouxe confusão, falhou na justiça que criou, acima de tudo, desigualdade e falhou nas soluções e criou, acima de tudo, burocracia. E entre silêncios e declarações infelizes, principalmente do seu líder parlamentar, percebemos a forma como o PSD e o governo de AD tratam os madeirenses e os açorianos. Por isso pergunto, de uma forma clara, duas questões aqui ao senhor Primeiro-Ministro: está disposto a garantir que, na discussão em especialidade, que os portugueses das ilhas possam pagar apenas o valor da tarifa sem adiantamentos e sem burocracia, ou vai continuar a manter um modelo que os discrimina? E, por outro lado, saber se concorda com as declarações do seu líder parlamentar, quando referiu e questionou: é justo que os nossos, os vossos impostos, dos portugueses que trabalham, possam continuar a subsidiar as viagens das pessoas da Madeira e dos Açores pro continente, que não assegurem o cumprimento das dívidas fiscais com o Estado? Pergunto se--
Muito obrigado. Filipe Sousa a trazer aqui também a questão do subsídio social de mobilidade, que foi ontem aprovado aqui no Parlamento, contra a vontade do PSD. Foram aprovadas as propostas dos Açores e da Madeira.
Filipe Sousa, é um assunto que eu creio que esteve na nossa agenda de diálogo e debate parlamentar desde a primeira vez que nos cruzamos aqui e, portanto, eu não estranho que possa também trazer esse assunto a este debate. Sr. Deputado, da minha parte e da parte do Governo, nós estaremos sempre em avaliação e em escrutínio perante o Parlamento, isso é indiscutível. Mas nós convivemos muito bem com uma avaliação que seja criteriosa e séria. Eu não conheço um governo que tenha olhado pra esta questão da mobilidade com o destaque, com a consequência que este Governo e aquele que o antecedeu, também da mesma formação política, o fez. Sinceramente, foi com base em decisões deste Governo ou do governo que o antecedeu, que nós baixamos os preços. É com base naquilo que foi desenhado por este Governo e pelo governo que o antecedeu, que está a criar-se um instrumento de facilitação da vida das pessoas, de maior celeridade, de maior facilidade para poderem ser efetivamente os destinatários do subsídio social de mobilidade. Nós não desconhecemos que pelo caminho há algumas divergências, pelo caminho houve e há ainda questões a dirimir e temos um diálogo aberto com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sempre com o princípio de responder às necessidades dos madeirenses, dos porto-santenses, dos açorianos, mas ao mesmo tempo de ter critérios de gestão transparente, equitativa e de justiça para todos os portugueses. Portanto, senhor Deputado, nós estaremos sempre do lado daqueles que se inscrevem nestes princípios, nunca estaremos do lado daqueles que só querem ver um lado.
Muito obrigado, senhor Primeiro-Ministro. Luís Montenegro a responder a Filipe Sousa, o Deputado do Juntos pelo Povo. Antes de ouvirmos Paulo Núncio, só aqui, Rui Pedro, estas intervenções dos três deputados únicos, com o Bloco de Esquerda também a ir pela questão do lay-off, que não é pago a 100%, e depois Sousa Rial e Filipe Sousa a falarem da resposta do Estado às catástrofes e também de como as alterações climáticas têm influenciado tudo isso.
Sim, o Primeiro-Ministro também confirmou aqui que o tal fundo pra calamidade, como o ministro já tinha falado e que o presidente da República também tinha proposto, que em França existe e é muito volumoso, creio que são duzentos e cinquenta mil milhões de euros em França, cinquenta mil em Espanha, que é mesmo muito volumoso. Também defendeu que existisse em Portugal, Luís Montenegro parece estar disponível pra criá-lo. Relativamente ao lay-off, mantém a posição do governo de que o pagamento não pode ser a 100% e, portanto, aí são frustrados aqueles que são os pedidos destes partidos, não são partidos que estão aqui representados por deputados únicos.
Embora esse diploma seja chamado aqui ao Parlamento pelos três partidos à esquerda e possa contar com o apoio do Chega pra viabilizar o pagamento integral do salário. Vamos ouvir agora Paulo Núncio, líder da bancada do CDS.
Uma semana depois do incêndio de Pedrógão, onde morreram sessenta e seis pessoas. Tenham vergonha, senhores deputados do Partido Socialista, tenham vergonha! Permitam-me também um reconhecimento especial às nossas Forças Armadas, cujo papel tem sido distorcido por informação manifestamente enganadora. Se há instituição em Portugal que não vive de insinuações e que sabe bem o que é cumprir missões, essa instituição é a instituição militar. Haja respeito pelas Forças Armadas e pelos milhares de militares que estão hoje no terreno a apoiar as populações, porque os militares estão desde o primeiro momento onde sempre estiveram, ao lado dos portugueses, ao lado dos portugueses, senhores deputados
Sr. Primeiro-Ministro, a passagem destrutiva destas tempestades teve um impacto colossal no mundo rural, e o mundo rural é uma área de grande importância para o CDS. O Governo, ao contrário do que dizem as oposições, criou um regime de apoio aos mais de 6 mil agricultores afetados por estas tempestades ao longo do tempo. E criou uma estrutura de missão que já está no terreno, como já está no terreno, e bem, um sistema simplificado de acesso aos apoios. Acabaram-se os carimbos, acabaram-se as burocracias e passamos a confiar na palavra dos agricultores para que os apoios cheguem rapidamente ao mundo rural. É uma mudança de paradigma, porque o essencial é mesmo fazer chegar os apoios ao mundo rural, prontamente e em força, para que aqueles quem precisam possam receber os apoios a tempo e horas. E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe três perguntas: de que nos serve o bom desempenho da economia portuguesa em 2024 e 2025 na resposta às calamidades que o país enfrenta? Que medidas tomou o Governo para apoiar os agricultores nas zonas de calamidade? E pergunto-lhe também se esses apoios já começaram a chegar ao terreno. E finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, há agricultores fora das zonas de calamidade que também sofreram prejuízos assinaláveis. E, por isso, eu pergunto-lhe se o PT-
A ficar sem tempo, Paulo Núncio, mas a questionar o Executivo sobre as questões do setor agrícola, que é também um setor historicamente de preocupação do CDS.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, começo por lhe reiterar que, da minha parte, da parte de todos os membros do Governo, nós tentamos, e vamos continuar a tentar, gerir este período com sentido de equilíbrio, com sentido de justiça, com sentido de responsabilidade, estando no terreno quando é necessário estar no terreno, deixando aos operacionais que estão no terreno a liberdade e a faculdade de fazerem o trabalho que têm de fazer quando essa liberdade e essa possibilidade têm de ser garantidas. Nós não vamos aproveitar nunca catástrofes ou acontecimentos desta dimensão para nenhum tipo de exibicionismo, para andarmos a tentar mostrar que estamos a fazer coisas que verdadeiramente não estamos a fazer ou que pelo menos não têm efeito, ou o efeito que nós queremos que elas tenham. Foi assim que fizemos e é assim que vamos continuar a fazer, não obstante toda a demagogia que se faz à volta disso. Sr. Deputado, sobre a agricultura, é de facto uma das áreas onde os efeitos meteorológicos têm mais nefastas consequências, por razões óbvias. O Governo desde a primeira hora que foi para o terreno, precisamente, com os seus agentes, com as suas equipas descentralizadas, tentar perceber qual era a dimensão e o alcance dos prejuízos. Neste momento, nós apontamos para cerca de 500 milhões de euros os prejuízos na agricultura, a que se somam mais 275 milhões de euros no setor florestal. Com base nisso, nós abrimos candidaturas para apoios em todas as regiões, não apenas nas regiões afetadas, diretamente pela depressão Kristen. Nós temos, neste momento, como eu disse inicialmente, já alocados 366 milhões de euros para fazer face àquelas que foram as candidaturas validadas de ocorrências que prejudicaram precisamente as propriedades agrícolas e florestais. Depois, Sr. Deputado, nós tivemos o apoio simplificado dos 10 mil euros, Sr. Deputado, creio que conhece. Tivemos também imediatamente aberto o restabelecimento do potencial produtivo no PPAC, com 40 milhões para explorações com prejuízos superiores a 30% e com uma taxa de apoio que pode chegar até aos 100%. Tivemos apoios extraordinários à pecuária e à apicultura. Tivemos, agora, também apoios extraordinários para a pesca e aquicultura. São também áreas que não nos esquecemos e temos já solicitado à Comissão Europeia a ativação, pela primeira vez, da reserva agrícola de crise. Portanto, Sr. Deputado, nós estamos no terreno. Aliás, foi também no terreno que tivemos a visita precisamente do comissário europeu da Agricultura no passado dia 17 de fevereiro. Sr. Deputado, o senhor pergunta para além das zonas afetadas mais diretamente se as outras estão englobadas, já respondi, mas o Sr. Deputado coloca uma outra questão que é, de facto, muito pertinente. É que pelo desempenho econômico e orçamental que tivemos, quer em 2024, em 2025, nós também criamos resiliência econômica e financeira para podermos hoje dizer às pessoas que estamos em condições de ter apoios extraordinários, de ter um volume de investimento que não estava inicialmente previsto e, ao mesmo tempo, pugnar por finanças públicas equilibradas. Eu estou convencido que nós podemos ter este plano e compaginar isto com finanças públicas equilibradas. E se algo um dia significar pequenos déficits, serão ainda assim finanças públicas equilibradas à luz daquilo que são as nossas responsabilidades relativamente à Europa e aos nossos parceiros.
Luís Montenegro, a responder ao pacote de apoios para o setor da agricultura, também da pesca, setores mais desprotegidos, e Eurico Brilhante Dias pede a palavra, certamente para responder às acusações de Paulo Núncio sobre a gestão dos incêndios em 2017.
O auxílio da Mesa para distribuição de notícia que prova que no dia 17 de junho de 2017, o doutor António Costa estava em Lisboa e no dia seguinte estava na Câmara Municipal de Pedrógão Grande. Muito obrigado.
Mas que notícia! Vai me fazer chegar? Faz-me chegar? Muito bem. Aliás, esta polêmica de António Costa estar de férias nos incêndios de 2017 levaram até o antigo primeiro-ministro a irritar-se numa ação de campanha em que falou de forma mais ríspida para um cidadão que o abordou na rua para dizer que era mentira essa acusação de estar de férias no dia dos incêndios de Pedrógão. Posteriormente, também vários fact-checks feitos na altura revelaram que não estava de férias, que estava, como diz Eurico Brilhante Dias, em Lisboa, na altura dos grandes incêndios de Pedrógão Grande, acusação que agora foi feita novamente por Paulo Núncio. Estamos a aproximar-nos da reta final deste debate. Falta apenas a troca de argumentos amigável, arrisco eu, entre Hugo Soares e Luís Montenegro. Vamos ouvir o líder parlamentar do PSD.
Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro. Permita-me que a primeira palavra deste grupo parlamentar seja de profundo reconhecimento para os presidentes de Câmara Municipal, para os presidentes de Junta de Freguesia, para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para a Agência Portuguesa do Ambiente, para o IPMA, para as Forças Armadas, designadamente o Exército e a Marinha, para as corporações de bombeiros, para as forças e serviços de segurança e para o Serviço Nacional de Saúde, que perante uma calamidade como aquela que assistimos, esteve à altura, mais uma vez, dos desígnios que os portugueses esperam que estivesse. Estes serviços, Sr. Primeiro-Ministro, estas autoridades, estas agências, estes organismos são o Estado. São o Estado que não falhou às pessoas e a quem os portugueses estão reconhecidos por terem respondido de forma rápida, pronta e eficaz perante as necessidades das portuguesas e dos portugueses. É justo que aqui lhes prestemos a nossa homenagem. Muitos dirão que não fizeram mais que a sua obrigação, é certo, mas cada vez que falham, cada vez que alguma coisa não corre bem, e sempre, nem tudo corre bem, somos os primeiros quando estamos na oposição, a apontar o dedo, a apontar a pequena falha, a apontar a omissão. É justo que se faça este reconhecimento hoje