Observador. Jornal das cinco, com a Vanessa Cruz. O Tribunal Constitucional chumbou parte da lei dos metadados.

Os juízes do Palácio Ratton voltaram a declarar inconstitucional uma das normas da conservação de metadados para efeitos de investigação criminal. Em causa, o tempo de armazenamento de dados. Os deputados propuseram que os dados recolhidos pelas operadoras fossem guardados até seis meses. Proposta que é agora chumbada. O presidente do Constitucional, José Abrantes, justifica a decisão.

Por decisão maioritária, nove votos e com três votos de vencida, considerou o tribunal que foram ultrapassados pela referida norma os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais, à autodeterminação informativa e à reserva da intimidade da vida privada. Quanto às outras normas, o plenário decidiu por unanimidade não se pronunciar pela inconstitucionalidade.

José Abrantes, presidente do Tribunal Constitucional, numa conferência de imprensa há pouco. Esta decisão surge na sequência do pedido de fiscalização preventiva que tinha sido feito pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa tem agora de vetar o diploma, que é devolvido aos deputados para que seja reformulado. Vamos já à análise. Junta-se em direto a esta edição a constitucionalista Raquel Brízida Castro. Muito obrigada por estar conosco. Para começar, são válidas estas justificações do Tribunal Constitucional?

É uma decisão do Tribunal Constitucional, naturalmente, não me compete a mim avaliar a validade. Agora, o que eu lhe posso dizer é que não se trata propriamente de uma decisão que fosse imprevisível. Trata-se de uma decisão que surge na sequência de uma jurisprudência do Tribunal Constitucional negativa no sentido da conservação dos metadados. Com certeza, eu não conheço ainda os fundamentos do acórdão, mas fundamentalmente o que estará aqui em causa será o entendimento que a conservação destes metadados, os dados de tráfego pelas operadoras eletrónicas, constitui em si uma violação do princípio da proporcionalidade no que se refere à autodeterminação informacional.

O que quer dizer esse princípio? Qual é que é aqui o critério?

O princípio da proporcionalidade, no fundo, considera-se que é uma restrição que é excessiva. Eu não conheço, eu não li ainda, é o que eu estou a dizer. Não conheço os fundamentos do acórdão, mas considerar-se que é uma restrição desproporcional significa que se considera que há uma restrição excessiva do direito à autodeterminação informacional. Considera-se que o facto de haver uma conservação generalizada sem haver qualquer tipo de qualificação, ou seja, ou de discriminação de grupos, ou discriminação de crimes para a utilização, é em si excessiva e portanto onera de forma desproporcional esse direito à autodeterminação informacional. Agora, o diploma é vetado, ou seja, é devolvido obrigatoriamente pelo Presidente da República à Assembleia da República. A Assembleia da República pode nada fazer, pode, portanto, e nesse caso, há a inexistência jurídica. A Assembleia da República pode ainda expurgar as normas que foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ou seja, no fundo, limpar as inconstitucionalidades do diploma. Pode ainda reformular, naturalmente.

Estamos aqui numa corrida contra o tempo, Raquel Brízida Castro, tendo em conta que a Assembleia da República vai ser dissolvida em breve. Este processo conseguirá, conseguirão os deputados refazer a lei a tempo?

Será muito difícil, é muito difícil, mas repare também que existe uma quarta possibilidade, que é a possibilidade da própria Assembleia da República confirmar o decreto, não obstante exista uma pronúncia do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade. Neste caso, ao contrário de quando nós estamos perante um veto político, em que a confirmação é por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, ou seja, 116 deputados, neste caso, havendo uma pronúncia no sentido da inconstitucionalidade, no fundo trata-se aqui de um confronto entre o princípio da constitucionalidade e o princípio democrático, essa confirmação poderá ser feita por uma maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. Convém também dizer que esta pronúncia do Tribunal Constitucional, no fundo, não vem alterar nada. Ou seja, a situação criada com o acórdão de 2022 proferido em fiscalização abstrata, que declarou a inconstitucionalidade da lei dos metadados, continuará obviamente a produzir os seus efeitos, ou seja, as operadoras de comunicações não poderão, não podem conservar efetivamente esses metadados, nem para fins de investigação criminal, e os efeitos desse acórdão têm que ser aplicados aos casos pendentes, não aos casos julgados, que ficam obviamente ressalvados por aplicação direta da Constituição, e não tendo o Tribunal Constitucional proferido uma limitação de efeitos, também não houve uma determinação do próprio tribunal no sentido da revisão do próprio caso julgado, porque é uma norma, a norma que foi declarada inconstitucional, são normas sancionatórias menos favoráveis aos arguidos. E portanto, as coisas ficam exatamente como estavam na sequência dessa declaração de inconstitucionalidade. E de resto também, esta lei nunca poderia ser aplicável retroativamente. E portanto, disporia para o futuro, no caso de o presidente, no fundo, de não haver esta pronúncia e do presidente a promulgar, ela só poderia dispor para o futuro e portanto, só poderia eventualmente

Só poderiam, decisiva e definitivamente, as outras operadoras de comunicações conservarem esses metadados a partir do momento da sua entrada em vigor.

Muito obrigada pela análise, Raquel Brízida Castro, a considerar que será muito difícil refazer a lei a tempo, mas há outras opções perante esta inconstitucionalidade que é decretada pelo Tribunal Constitucional.

O líder do Chega já reagiu a esse chumbo do Constitucional, que era uma revisão do texto antes de ser dissolvido o Parlamento.

O Chega foi um dos partidos que votou a favor da lei dos metadados, a par do PS e do PSD. André Ventura diz que é possível refazer a lei antes de o país ir para eleições, e é possível fazê-lo até 15 de janeiro, a data limite.

Esta não é uma questão partidária, esta é uma questão que toca na investigação criminal. Muitas pessoas talvez não tenham noção do que isto é, mas a lei dos metadados permite a conservação e a análise de dados que são fundamentais em casos de terrorismo, de violação, de homicídio e outro tipo de crimes. O desafio que deixa aqui depois deste chumbo, que obrigará o presidente Marcelo Rebelo de Sousa a vetar e devolver o diploma à Assembleia da República, é que até 15 de janeiro, que é o dia da dissolução da assembleia, todos trabalhemos a 1000% para garantir que há uma nova proposta em cima da mesa.

André Ventura a sublinhar que são, sobretudo, as forças de segurança que beneficiam da lei dos metadados.

Voltamos ao artigo de Cavaco Silva, no qual o antigo presidente da República critica as contas certas do PS. O politólogo Jorge Fernandes considera que Cavaco não prestou um bom serviço político ao PSD.

Uma análise feita aqui na Rádio Observador na última hora. Jorge Fernandes afirma que o PS tem, de facto, as contas certas e que por isso não vale a pena o PSD insistir nesta questão.

O PS, neste momento, tem tanta credibilidade como o PSD no que diz respeito à questão das contas certas. Face a este cenário, o PSD não tem que insistir na questão das contas certas. A estratégia inteligente a fazer, e eu vendo os livros da ciência política, é mudar o tópico. Não é insistir, como Montenegro fez, até com aquela expressão infeliz. "Bem, o PS são cristãos novos, porque nós antes do PS ser das contas certas, nós já éramos." É absolutamente irrelevante e se o PSD se mete por esse tema, vai ter consequências negativas porque não vai conseguir ganhar votos.

Jorge Fernandes, em declarações à Rádio Observador, a dizer que o PSD deve focar-se noutras questões problemáticas e não tentar ganhar a guerra de quem tem as contas mais certas, análise do politólogo e membro do Fora do Baralho, aqui na Rádio Observador. No Jornal Público hoje, Cavaco Silva escreveu que a ideia das contas certas é uma tentativa do poder socialista para iludir os portugueses e, ao mesmo tempo, esconder a incompetência e a baixa qualidade moral de alguns ministros. Esta tarde também já ouvimos aqui a análise do economista e ex-dirigente do PSD, António Nogueira Leite. Nogueira Leite sai em defesa de Cavaco Silva e critica a reação feita nas redes sociais do líder parlamentar do PS. Eurico Brilhante Dias acusou o ex-presidente e ex-primeiro-ministro de fraca qualidade moral, na sequência desse artigo de opinião que escreveu no Jornal Público. E continuamos na análise, agora com a economista Susana Peralta, também membro residente do painel do Fora do Baralho. Susana, boa tarde. Cavaco Silva faz neste artigo uma proposta para que sejam os especialistas a fazerem as contas ao chamado saldo orçamental antes de o governo apresentar a proposta do orçamento do Estado. É a estratégia que deveria ser seguida pelos governos daqui pra frente?

Olá, boa tarde, Vanessa. Não é nada a estratégia que devia ser seguida pelos governos daqui pra frente. Vamos lá ver. Existe desde uns talvez 10, 15 anos pra cá, uma tradição, sobretudo na União Europeia, de estabelecer o equivalente ao nosso Conselho das Finanças Públicas, vamos dizer assim, que é uma instituição importantíssima de escrutínio e de garantia de que a sustentabilidade das contas públicas é devidamente tida em conta no debate democrático. E desse ponto de vista, Cavaco Silva é direcionalmente correto, vamos dizer assim. Ou seja, faz sentido que a sustentabilidade das contas públicas, sobretudo por causa daquela questão a que Cavaco Silva aludiu, de ser penalizador pras gerações futuras que não têm direito de voto e portanto não estão representadas no Parlamento, embora estejam de alguma forma, não é? Porque nós temos partidos no Parlamento, por exemplo, mais preocupados com o meio ambiente, que são de alguma forma partidos que já incorporam essa preocupação das gerações futuras. Mas dizia eu, o equivalente ao nosso Conselho de Finanças Públicas, nós chamamos em inglês, o nome genérico é Fiscal Councils, portanto são conselhos fiscais independentes, existem precisamente para garantir essa sustentabilidade, mas sempre através do processo democrático. E portanto, o que é que eles fazem? Em primeiro lugar, obviamente, têm que ser independentes e o nosso certamente é independente. É, de resto, um farol importante do nosso debate democrático em torno das finanças públicas. Portanto, eles vêm certificar, vêm escrutinar, vêm validar as contas que o governo faz, vêm dizer se as previsões macroeconômicas estão ou não alinhadas, vêm olhar para os números e ver se há desorçamentação, ou seja, por exemplo, despesa pública que não é tida em conta no cálculo do déficit público, dependendo depois da perspectiva. Vêm falar dos compromissos do governo, por exemplo, dos compromissos que assume relativamente à dívida das empresas públicas, enfim, servem pra isso. Agora, não há nenhum conselho fiscal, estou a chamar-lhe assim porque traduzindo diretamente do inglês, fiscal council, nem na União Europeia, nem no Canadá, nem nos Estados Unidos, que tenha este poder de determinar o valor do déficit. Quer dizer, isso, apesar de tudo, apesar de ter esta dimensão, de facto, das gerações futuras que não estão representadas no processo democrático, tem que sempre partir do debate democrático do nosso Parlamento. Portanto, nós quando pensamos nas finanças públicas, pensamos No montante de receita, no montante de despesa e a diferença é o déficit ou o superavit orçamental. E depois há uma segunda etapa deste debate que é: de que forma é que vamos gastar o dinheiro? Vamos pôr mais em educação, mais em saúde, mais na transição energética. E também de que forma é que vamos cobrar esta receita fiscal. Mais IVA, mais IRS, mais IRC, mais IMI. Apesar de o IMI ser imposto municipal, estou a falar de uma forma geral do desenho das finanças públicas. O próprio tema Contas certas, a armadilha para iludir os portugueses. É uma armadilha. Mas ele cai também nessa armadilha, ao vir sugerir que devia haver um comitê independente que ia decidir qual é o montante do déficit. O comitê independente está cá para dizer assim: "Olhe, em primeiro lugar, estas contas do déficit estão mal feitas. O governo está a usar uma previsão macroeconômica em termos da evolução do PIB, que retira qualquer credibilidade a este déficit, que normalmente é expresso em função do PIB. O governo tem aqui um truque orçamental que está a desorçamentar não sei quanta despesa e, portanto, na verdade, o verdadeiro valor do déficit é um ou dois pontos percentuais, ou três ou quatro pontos percentuais acima, como nos chegou a acontecer antes de termos o Conselho de Finanças Públicas." O Conselho de Finanças Públicas produz estes relatórios, e estes relatórios estão disponíveis para a oposição, para o Parlamento, que exerce este escrutínio democrático, para o quarto poder, que são vocês, meios de comunicação social, que vão também dizer: "Olha, de acordo com o Conselho de Finanças Públicas, as contas do governo estão bem, estão mal, devia ir mais por aqui ou mais por ali", e depois tem que ser o processo democrático a manter este compromisso com o futuro de nós não entrarmos numa questão de insustentabilidade das contas públicas. Agora, retirar ao processo democrático, aos representantes legítimos da vontade do povo, o poder de decidir que num ano vamos precisar de aumentar o déficit porque temos aqui uma situação, como por exemplo, aconteceu com a Covid. Imagina que no tempo da Covid, eu já me vou calar, Vanessa, havia um comitê independente que não estava sujeito ao escrutínio democrático e tinha decidido: "Não, o nosso déficit não pode ir aos 7% do PIB" ou algo que foi. O que tinha sido este país? Não, quer dizer, isso não pode ser, isso tem que ser uma prerrogativa do processo democrático.

Obrigada, Susana Peralta, análise da economista Susana Peralta, dizendo que Cavaco Silva cai também ele próprio na armadilha com o artigo que escreve sobre as contas certas do PS.

Em última hora, uma explosão em Tancos fez um ferido grave. Ainda não são conhecidas as razões do incidente.

De acordo com o comandante Jorge Gama, dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova da Barquinha, os estilhaços de um engenho explosivo terão atingido um militar. À Rádio Observador, este comandante explica que a prioridade da equipe no local foi estabilizar a vítima.

A origem da explosão ainda não é conhecida, portanto a nossa prioridade será sempre a vítima. É uma vítima em estado grave, que vai ser transportada via helicóptero, em princípio para os hospitais de Coimbra. Dos Bombeiros da Barquinha vieram dois veículos com sete operacionais. Foi a equipe de intervenção permanente, mais a equipe do posto de emergência médica, na ambulância, e a primeira médica também com dois operacionais, médica e enfermeira.

O balanço dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova da Barquinha, depois de estabilizarem a vítima no local, as equipes de socorro vão começar a investigação para determinar a origem desta explosão em Tancos.

E a esta hora que outras notícias estão a marcar a atualidade.

Olhamos para a carta de condução. A União Europeia propõe que os jovens de 17 anos possam conduzir desde que acompanhados. As escolas de condução concordam com a ideia. O Conselho da União Europeia autoriza pessoas de 17 anos titulares de carta a conduzir, desde que acompanhados por maiores de 24 anos. Esse acompanhante também tem que ter carta de condução há cinco ou mais anos. O presidente da direção da Associação Nacional dos Industriais de Ensino de Condução Automóvel diz que concorda com esta proposta. Vamos ouvi-lo na próxima edição. A instalação nuclear mais perigosa do Reino Unido foi invadida por grupos de piratas informáticos ligados à China e à Rússia. Estamos a falar da central nuclear de Sellafield, investigação do jornal britânico Guardian. Olhamos ainda para o Médio Oriente. O Hamas acusa Israel de bombardear duas escolas na cidade de Gaza e diz que os ataques causaram pelo menos 50 vítimas mortais, centenas de feridos. Estas instalações pertencem às Nações Unidas. Na Guiné-Bissau, televisão e rádios estatais estão ocupadas por militares armados, é o que está a adiantar a Agência Lusa, depois do Parlamento ter sido dissolvido pelo presidente, ele que alega um golpe de Estado. Vamos continuar a acompanhar as atualizações sobre a Guiné-Bissau. O mês de dezembro já começou e as celebrações da época natalícia também. Em Lisboa, há uma estação de metrô que este ano tem o nome de Estação Natal. Alguém adivinha qual é?

É São Sebastião da Pedreira, porque é perto da maternidade, é o Natal. Já ganhou.

Ao lado. É mesmo a estação do Cais do Sodré. Até ao dia 6 de janeiro, concertos musicais, workshops, decorações festivas sobre o Natal, mas também as estações do Jardim Zoológico e de São Sebastião. Por acaso, sim.

Tá vendo? Afinal.

Sim, é verdade. Afinal, tinha razão. Também vai ter concertos, no site do metrô está a lista com esses concertos todos.

É notícia de fecho no Jornal das Cinco.