"Onde Para o Caso?", na Rádio Observador. Neste episódio, fazemos um balanço da atividade da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, aquela estrutura que tem o controle das fronteiras e que vem substituir o SEF.

Foi lançada em agosto do ano passado e, desde aí, tem sido notícia os constrangimentos nos aeroportos, sobretudo na altura das festas. Estamos a poucos dias da Páscoa e o verão também se aproxima. Importa, por isso, saber como está a funcionar a UNEF, esta Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, e se está mais preparada para o novo pico de passageiros que se avizinha.

É a pergunta central deste "Onde Para o Caso". Para isso, contamos com a jornalista Nadine Soares. É ela a autora do episódio de hoje.

Começamos com o regresso ao passado, mais concretamente ao ano de 2020. Foi depois do escândalo da morte de um cidadão ucraniano às mãos de inspetores nas instalações do SEF no Aeroporto de Lisboa, que Eduardo Cabrita, na altura ministro da Administração Interna do governo PS, anunciou a estruturação da unidade.

Este caso veio expor falhas graves nos procedimentos de segurança e acolhimento da imigração e abriu, Nadine, a porta à extinção do SEF.

Sim, esta decisão foi aprovada na Assembleia da República em 2021. Ainda nesse ano, o Parlamento votou o adiamento até o ano seguinte, devido à pandemia de Covid-19. Foi já na tutela de José Luís Carneiro, também como ministro da Administração Interna, que a reestruturação da unidade foi concretizada.

Em 2023, concretizar-se-ão a reestruturação do SEF, que permite separar as funções policiais das funções de integração, de acolhimento e de asilo, o desenvolvimento e a implementação da interoperabilidade de sistemas de controle de fronteira no contexto do sistema de informações Schengen e as adaptações tecnológicas necessárias à entrada em funcionamento do sistema de entradas e de saídas do Sistema Europeu de Informação e de Autorização de Viagem.

Com a extinção do SEF, a PSP passou a ficar responsável pela fiscalização e controle de fronteiras aéreas e também operações de retorno de pessoas em situação irregular.

E Nadine, a unidade especializada da PSP para os aeroportos começou finalmente a funcionar em agosto do ano passado.

Sim, foi preciso um período de transição para capacitar os agentes da PSP para as funções que eram até ali dos inspetores do SEF. Em comunicado, as forças de segurança diziam ter formado 1200 operacionais para este efeito. Esta unidade, a UNEF, também conhecida como mini SEF, precisou também da aprovação e promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa, agora ex-presidente da República, daí a demora na entrada em funcionamento.

E não demorou muito até começarem a surgir problemas. Foram identificados logo desafios logísticos, grandes dificuldades, sobretudo no aeroporto de Lisboa, onde se acumularam filas e filas de passageiros a tentar entrar em Portugal.

Problemas que ficaram ainda mais evidentes no final do ano passado, na altura do Natal e passagem de ano.

E no aeroporto de Lisboa, as últimas semanas têm sido marcadas por tempos de espera elevados no controle de fronteira. A um dia da passagem do ano, Carla, importa perceber como está a situação.

Até porque, à semelhança do Natal, prevê-se nas próximas horas um grande fluxo.

Embora antigos inspetores do SEF tenham sido integrados na Polícia Judiciária para apoiar a PSP na transição de funções, os sindicatos alertavam que, ainda assim, os meios disponíveis não eram suficientes. A necessidade de deslocar agentes das esquadras para reforçar as equipes do aeroporto foi alvo de grandes críticas e a estrutura do aeroporto também não é suficiente para tantos passageiros.

Nadine Soares, já olhámos aqui para o contexto. Vamos tentar perceber se há aqui ou não novidades. Passado este tempo, que balanço é possível fazer? A situação está melhor, está pior? Isto já a pensar que a Páscoa está aí à porta e felizmente já vem o verão também.

À Rádio Observador, o Ministério da Administração Interna faz um balanço global positivo da atuação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP. O ministério de Luís Neves adianta que em 2025 fiscalizou mais de 21 milhões de passageiros em todos os aeroportos nacionais, mais 4,4% do que em 2024. A tutela fala no acréscimo de ações de inspeção e fiscalização que refletem o reforço da atuação diária da PSP na UNEF. Na resposta enviada à Rádio Observador, pode ler-se também que o modelo de funcionamento da PSP tem vindo a ser progressivamente ajustado, tendo em consideração a adaptação aos novos sistemas europeus de gestão de fronteiras.

E Nadine, o que diz o Ministério da Administração Interna sobre os constrangimentos no aeroporto de Lisboa?

A tutela admite que têm-se verificado alguns constrangimentos operacionais no processo de controle das fronteiras aeroportuárias. O Ministério da Administração Interna reconhece que estes constrangimentos ficam mais evidentes nas alturas de festa. Explica que isso exige uma gestão muito rigorosa dos recursos humanos, tecnológicos e das infraestruturas disponíveis.

Mas se há essa consciência, está a ser agora preparado algum reforço para a Páscoa, por exemplo?

Sim, o Ministério da Administração Interna adianta que a PSP desenvolveu um plano de contingência específico para mitigar eventuais constrangimentos e que deverá ser apresentado ainda durante esta semana. Também esta semana, Portugal aderiu à aplicação europeia Travel to Europe, que permite aos passageiros o preenchimento do questionário pré-chegada, agilizando assim o tempo de processamento na fronteira. Já a PSP não respondeu em tempo útil ao pedido de dados da Rádio Observador.

Percebemos assim que o Ministério da Administração Interna faz um balanço positivo da atuação desta UNEF nos aeroportos nacionais. Opinião contrária tem o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia.

Paulo Santos diz à Rádio Observador que a falta de efetivos e a sobrecarga de polícias é ainda uma realidade.

Não houve evolução

Satisfatória. Estamos a falar de uma insuficiência de recursos humanos pra aquilo que é a realidade do nosso país, dos aeroportos. Estamos a falar de uma falta de reconhecimento por profissionais que, tendo uma especialização agora, continuam sem ter qualquer reconhecimento por essa especialização. Estamos a falar de falta de condições de trabalho, em concreto, de espaços, também, noutra dimensão que é a total regulamentação desta unidade que ainda não está feita.

Paulo Santos, da ASP, adianta que também a implementação do Sistema Europeu de Controlo de Fronteiras Externas do Espaço Schengen veio contribuir para um caos operacional. O próprio governo da AD já admitiu estas falhas, na altura, pela voz da antiga ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral.

Terças-feiras é um dia particularmente crítico, particularmente a terça-feira de madrugada e manhã, pois hoje, justamente na madrugada, o que aconteceu é que um dos servidores que está alojado na Secretaria-Geral do MAI, pelo menos foi a informação que me deram, por momentos, pifou. Bastou isso.

Ouvimos um som de Maria Lúcia Amaral, na altura ministra da Administração Interna do governo da AD, a justificar as falhas no sistema de fronteiras que provocaram longas filas de espera no aeroporto.

Partimos para a entrevista neste "On the Para o Caso da Rádio Observador", sobre a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP. É nosso convidado Eduardo Cabrita, antigo ministro da Administração Interna dos governos do Partido Socialista. Bem-vindo, obrigada pela disponibilidade. Que balanço faz da atuação da UNF? As notícias de constrangimentos, sobretudo no aeroporto de Lisboa, são recorrentes. O MAI, no entanto, disse à Rádio Observador que o balanço é positivo. Concorda?

Bom dia, muito obrigado pelo convite. Vamos enquadrar um pouco do que estamos a falar. Quando, em 2021, foi decidido distinguir entre as funções de natureza policial do antigo SEF e as funções de natureza administrativa e de integração de migrantes, estas segundas funções administrativas e de acolhimento, de integração, foram atribuídas à AIMA, e são, às vezes, por más razões quanto ao seu funcionamento, muito faladas. As funções policiais transitaram para a PSP e para a Guarda Nacional Republicana. A Guarda Nacional Republicana evoluiu de uma unidade que já tinha, que era a Unidade de Controlo Costeiro, para aquilo que passou a chamar, logo na lei de 2021, a Unidade de Controlo de Fronteiras e Controlo Costeiro, que tem a responsabilidade pela fronteira terrestre e pela vigilância da fronteira marítima. À PSP coube o alargamento da função que a PSP já tinha de segurança aeroportuária. Era a PSP que assegurava, já antes de 2021, a segurança nos aeroportos nacionais, não tinha era o controle de passageiros na passagem de fronteiras. Passou a ter mais um diretor nacional adjunto. A Unidade de Estrangeiros e Fronteiras corresponde a um modelo organizativo definido e aprovado pelo atual governo, decidido já pelos governos de Luís Montenegro, corresponde a uma evolução deste modelo. Eu diria que, em matéria de segurança de fronteiras, a extinção do SEF significou melhor controle de fronteiras e mais segurança. Isto é, o SEF nunca teve mais do que 200 e poucas pessoas no pico no controle de fronteiras no aeroporto de Lisboa, que é normalmente aquele que está sujeito a uma maior pressão. A PSP gere, a nível nacional, cerca de 1200 pessoas na sua Unidade de Estrangeiros e Fronteiras. Agora, a questão que me está a colocar é uma questão de preparação de um modelo europeu para entradas e saídas de passageiros vindos de fora do espaço Schengen, portanto, não se aplica à circulação entre os 29 países que estão atualmente na área Schengen, mas sim àqueles que vêm de fora do espaço, e que passa-se fundamentalmente por um sistema que foi discutido durante muitos anos. A legislação de base europeia foi aprovada quando assumi funções no MAI. Teve um período de transição longo, várias questões, sucessivos adiamentos, e entrou em aplicação progressiva nos 29 países Schengen em 10 de outubro do ano passado, prevendo-se que esteja em plena aplicação em 10 de abril, isto é, daqui a menos de um mês. Ora bem, em Lisboa-

Parece impossível.

Eu acho que em Lisboa houve vários erros de preparação. Houve déficit de formação. Há um problema clássico, sobretudo no aeroporto de Lisboa, de gestão difícil da relação com a ANA, que tem a ver com os passos de instalação dos terminais eletrônicos, também dos terminais físicos, mas principalmente dos terminais eletrônicos. O aeroporto de Lisboa tem condições péssimas, é um mau exemplo pro país, temos vindo a adiar há décadas a questão do novo aeroporto, mas tem também consequências nestas questões técnicas e julgo que há graves problemas de formação e de má implementação do sistema. E depois um erro: Portugal não era obrigado, em 10 de outubro, a pôr o sistema a funcionar em pleno. O que se previa era uma possibilidade de uma instalação gradual. Houve pouca preparação, mais anúncios do que preparação efetiva e quis começar logo em pleno. Bem, a coisa funcionou mal, e funcionou mal, sobretudo, na altura do Natal. Depois, isso obrigou-nos a algo que não nos deixa bem vistos à escala europeia, que foi uma suspensão por três meses do sistema no aeroporto de Lisboa. O sistema está a funcionar, não tenho notícias de problemas excessivamente complicados, mas está a funcionar em pleno nos restantes aeroportos que têm fronteira Schengen. Em Lisboa, passou-se de querer funcionar em pleno para uma suspensão durante três meses. É um desafio, porque daqui a menos de um mês, agora sim, todos os países da União Europeia terão de ter o sistema em pleno. Portugal ficou mal visto e face àquilo que a então ministra disse na Assembleia da República, daquela forma muito curiosa, quando disse que o sistema pifou, passamos ao outro extremo, que foi uma suspensão da utilização do sistema no aeroporto de Lisboa.

O Ministério da Administração Interna disse ao Observador, agora recordava esses problemas no Natal, adiantou que está a ser preparado um plano de contingência para a Páscoa. Acredita que vai ser semelhante ao que assistimos nessa altura de Natal, passagem de ano, ou acha que vamos conseguir ver algum tipo de melhoria?

Eu espero que não vamos de plano de contingência em plano de contingência. Não vale a pena nós termos uma visão paroquial da questão. Nós temos de ter aqui, quer nesta matéria, quer noutras, de gestão de fronteiras, de gestão de migrações, uma dimensão que simultaneamente garanta a segurança e que garanta aquilo que é o respeito pelos compromissos europeus e também uma visão humanista e adequada à dimensão nacional na gestão das questões migratórias. Eu acho que nesta matéria nós temos muitas declarações e às vezes os aparelhos foram colocados uns meses antes. Deveria ter havido uns meses de testes, foram colocados julgo que em março, abril, houve uma cerimónia na altura com o ministro Leitão Amaro no aeroporto de Lisboa. Bem, nós não podemos estar aqui de contingência em contingência. O que deve ser perguntado ao governo é se no dia 10 de abril nós estamos em condições de cumprir o nosso objectivo, que é um objectivo europeu, um compromisso de pleno funcionamento deste sistema de controlo de fronteiras, que é essencial para a nossa credibilidade no sistema Schengen.

Claro que sim. Muito obrigada, Eduardo Cabrita, antigo ministro da Administração Interna. Obrigada pela disponibilidade, por ter estado conosco neste "Onde Para o Caso". Nós voltamos para a semana.