Bem-vindos a mais um "Pro Bono", um programa onde abordamos questões jurídicas e acompanhamos temas da atualidade. Por isso mesmo, hoje falamos dos entraves à descarbonização com a ajuda do advogado Bruno Azevedo Rodrigues. Boa tarde, obrigada por estar conosco. Bruno, as redes elétricas são um obstáculo ao objetivo de descarbonização?

Boa tarde, Judite. Antes de mais, é um gosto estar aqui convosco. Não são um entrave, mas são um problema que vamos ter que resolver a muito curto prazo. Só para enquadrar isto um pouco e muito rapidamente, esta história do Fit for 55 e da descarbonização em si. No contexto do European Green Deal, nós vamos ter que reduzir a emissão de gases com efeito estufa em pelo menos 55%, quando tomados em referência aos valores de 1990 até 2030. Um dos principais fatores para se conseguir isso é através da atuação sobre o setor da energia. Isto significa o quê? Significa substituir a capacidade instalada que temos por capacidade renovável. Olhando pra energia, nós temos de um lado a produção, no final temos o consumo e pelo meio temos aqui as redes. Nós, para conseguirmos atingir estas metas e para podermos cumprir com o que está previsto no PNEC 2030 e naquilo que é a estratégia do governo, nós vamos ter que instalar mais capacidade renovável, mas vamos ter que fazer chegar a eletricidade gerada aos pontos de consumo, quer aos consumidores domésticos, quer às empresas, nos seus escritórios e nas suas indústrias. Para isso, nós vamos ter, necessariamente, que reforçar as redes, porque as redes estavam pensadas, estavam programadas para uma determinada realidade. É evidente que quando as metas se alteram, é necessário redimensionar as redes para isso.

E reforçá-la, não é?

Reforçá-la.

Reforçar a capacidade instalada. Há outro problema que está também aqui envolvido, que é a dificuldade em licenciar projetos de produção de gases de origem renovável. O operador diz que há uma grande incerteza na regulação. Tem razão?

Uma vez mais, o tema das redes. É necessário que a geração de hidrogênio verde chegue aos pontos de consumo, para isso precisa das redes. Na minha opinião pessoal, estudando e trabalhando há bastante tempo nesta área, não tem muita razão. Se bem que há ali alguns aspectos técnicos que têm que ser resolvidos e que podem ser clarificados. Já foi produzida legislação e regulação a este propósito. O ponto fulcral não é saber se tem razão, se não tem razão. O fulcral é que o Estado, através da Direção Geral de Energia e Geologia, tem que rapidamente intervir para clarificar o que é necessário clarificar, porque se é necessário ou uma alteração legislativa qualquer, ou esclarecimento de uma qualquer norma, é necessário que se faça rapidamente. Por quê? Porque há projetos que estão pendentes de arrancar, porque pra sua viabilização é importante o acesso às redes, porque na questão do hidrogênio verde, por exemplo, como uma vertente importante pra descarbonização, é a substituição também das fontes utilizadas para a geração de energia. Em alguns casos, não é possível a eletrificação. Nós vamos ter que continuar a usar gás. Há indústrias que ou não são viáveis tecnicamente à substituição ou economicamente. É necessário que haja condições para que os projetos de hidrogênio verde consigam entregar a custos mais ou menos comportáveis a essas empresas, o hidrogênio, e para isso têm que aceder às redes. Se os operadores colocam esses entraves, o que sucede é que os projetos atrasam-se no seu licenciamento. Há projetos que já obtiveram financiamento no âmbito do Portugal 2020 e do PRR e que não arrancam se não tiverem a possibilidade de acesso a essas mesmas redes. Portanto, é um desafio, este sim, no curtíssimo prazo, é necessário que se esclareça o que há a esclarecer para que esses projetos possam arrancar.

Há outro dado importante nesta questão, que é a questão dos leilões. E isso é uma questão que falávamos antes do programa, que o Bruno nos dizia que era fundamental abordar.

Sim, isto tem a ver com o aumento da produção, o acesso às redes. O acesso às redes tem sido feito através de acordos diretos e leilões. O que é isto do acesso às redes? Quem estiver interessado no desenvolvimento de um projeto de energia renovável, tem que ter a certeza que a rede tem capacidade para receber aquela energia.

Claro!

E, portanto, esse acesso pode ser feito essencialmente através de leilões ou acordos diretos, focando-nos aqui um pouco nos leilões. Os leilões nos quais, em Portugal, até batemos alguns recordes de preço de referência pra venda da eletricidade, o único critério que tem tido, ou o critério predominante, é o do preço. Ou seja, há aqui um critério de race to the bottom, oferecer menos. Ou seja, quem estiver disposto a vender a um preço o mais baixo possível, ganha o leilão e depois tem o direito a desenvolver o projeto. Isto numa lógica de business as usual funcionava. Sucede que estes leilões foram lançados em 2019 e 2020. Entretanto, tivemos uma pandemia e uma guerra na Europa pelo meio. É evidente que o cenário de business as usual alterou-se. Portanto, é necessário aprender as lições destes anos. Por quê? Porque quando há o interesse nestes leilões e quando se oferece um valor de referência, está-se a pensar à data, ainda com alguma previsibilidade pro futuro, mas temos que pensar que o projeto em si demorará, num cenário otimista, dois ou três anos a ser licenciado E depois ainda tem um ciclo de vida de pelo menos mais 15, ao abrigo desta outra referência, desta tarifa. Com as alterações que sucederam no custo dos transportes, na disponibilidade de empreitadas, disponibilidade de equipamentos, variação até do preço das matérias-primas, houve uma alteração significativa dos custos deste projeto, não só no Capex, como também no Opex, mas a receita manteve-se e não pode ser alterada. Capex, Opex, se quisermos, o investimento e depois as despesas de operação. Como a receita se manteve, mas os custos aumentaram, estes projetos eram deficitários à nascença. Ou seja, desde o primeiro dia iriam sempre perder dinheiro. Como ninguém investe-

Não. É perder dinheiro.

É perder dinheiro cronicamente e para sempre, estes projetos tinham alguma dificuldade em arrancar. Portanto, é necessário aprender com isto e pensar que talvez tenhamos que introduzir aqui um outro critério qualquer ou um mecanismo qualquer de flexibilização. Pode ser a introdução de um base case, ou seja, de um cenário preditivo com base no qual há aqui uma estimativa do valor de referência e depois se alterarem determinadas circunstâncias, de forma anormal, isso permite uma alteração também do valor da tarifa, chamemos lhe assim, para simplificar aqui um pouco também para toda a audiência. Pode ser feito através da introdução de mecanismos de equilíbrio financeiro. A questão é que as receitas não podem estar cronicamente abaixo da despesa.

Claro.

Porque é quando o promotor interessado se vincula a isso, porque depois o que vai acontecer é que o promotor não vai desenvolver o projeto, não passa de um papel. É uma ideia interessante, mas nós não nos conseguimos ligar a ideias só.

Só para terminar. E solar em offshore?

Eólico em offshore.

Sim, eólico em offshore.

É um projeto muito ambicioso, é uma meta muito ambiciosa do governo português e que faz obviamente todo o sentido para aumentarmos este mix energético, desde logo porque pode ser complicado o aumento da capacidade instalada na plataforma continental, ou por questões ambientais ou até por disponibilidade de espaço. E depois até pela disponibilidade do recurso, pelas horas de funcionamento do eólico offshore. O que o governo anunciou foram 10 GW. Para termos uma ideia, no final do ano passado nós tínhamos o total de fontes renováveis, incluindo as grandes barragens instaladas em Portugal, eram 16 GW.

Com tudo, não é?

Com tudo. Portanto, isto é quase igual àquilo que já temos. Para que isto suceda, nós vamos ter que, primeiro, naturalmente, voltando ao ponto das redes, dimensionar as redes, ter a certeza que as redes têm capacidade de recepção desta eletricidade, porque ela não é armazenável. Nós não conseguimos guardar a eletricidade em caixas e depois consumir mais tarde. Ela tem que estar a ser consumida e a ser entregue nos pontos de consumo. Segundo, é importante também aprender com os leilões de 2019 e 2020, porque se houver uma alteração de circunstâncias anormal, e estamos a falar de projetos que já têm um custo um bocadinho diferente, se quiser, do solar. Eu ia lhe dizer agora o levelized cost of electricity, mas tornando isto um bocadinho mais simples, o custo de produção desta eletricidade é mais elevado porque os investimentos nas infraestruturas são mais elevadas. Nós estamos a prever para estes 10 GW um investimento total de cerca de 40 bilhões. Portanto, são projetos com grande dimensão e que obviamente não podem ser cronicamente deficitários, porque uma vez mais, não saem do papel. Outro fator importante é que nós vamos ter que reforçar as nossas infraestruturas de suporte, quer os portos, quer até o transporte, a ferrovia, para já transportar estes equipamentos e depois instalá-los e dar assistência e manutenção a estes parques que vão ser instalados ao largo da costa. Eles estão bastante longe, não os conseguimos ver. Mas têm alguma dimensão. Estamos a falar de um número elevado de máquinas, é uma insignificância, se quisermos, no mar, mas nós neste momento não temos infraestruturas para isso e, portanto, é um outro fator que é necessário desenvolver.

Havemos de lá chegar, de certeza. Obrigada, Bruno Azevedo Rodrigues, por ter estado aqui conosco. O Pro Bono volta para a semana. Até lá.