Bem-vindos a mais um "Pro Bono", um programa em que tentamos responder a dúvidas jurídicas e hoje vamos falar de um tema pouco usual no "Pro Bono". Vamos falar de futebol. Fernando Veiga Gomes é advogado, obrigada por estar conosco. Já estamos de novo a jogar o campeonato, mas fora dos relevados há notícias a ter em conta. A FIFA Clearing House e também o regulamento para agentes desportivos. Comecemos por partes, o que é isto da FIFA Clear House?

É um prazer estar aqui, antes de mais.

Obrigada.

A FIFA Clearing House é uma ideia que já tem bastante tempo. Eu talvez começasse por dizer aquilo que ela não é ou que deveria ser. Era uma ideia de dotar a FIFA e as transferências internacionais de mais transparência, porque havia sempre esta suspeita que era algo de muito opaco e muito escondido.

E é.

É um bocadinho. E a FIFA teve esta ideia de criar uma clearing house para monitorizar as transferências internacionais e os pagamentos daquilo que é pago aos clubes que formaram os jogadores. Uma pequena parte das transferências, cada vez que um jogador é transferido ou quando assina o seu primeiro contrato profissional, há uma parte que é retida e distribuída pelos clubes que formaram o jogador, que é aquilo que chamamos de mecanismo de solidariedade. E depois há uma outra parte que tem a ver com os direitos de formação, que sempre quando um jogador assina o seu primeiro contrato profissional ou quando há alguma transferência até aos 23 anos, os clubes que contribuíram para a sua formação também recebem uma parte de acordo com uma série de critérios. E o que acontece com esta clearing house é que esses pagamentos passam a ser efetuados de forma centralizada. Portanto, em vez de ser o clube que deveria reter uma parte do valor a pagar ao clube, quando há uma transferência, e depois distribuir por todos os clubes que o formaram.

Isso dava problemas, era?

Dava imensos problemas.

Por quê?

Havia imenso contencioso.

Os clubes não queriam pagar uns aos outros.

Por exemplo, um jogador argentino, um jogador brasileiro, jogou em vários clubes pequenos na sua terra natal, no meio do interior do Brasil. Saber que clubes é que contribuíram para a sua formação, quantos anos ou dias é que ele lá esteve, em que idades. Isto era muito complicado. Não só esses clubes não conseguiam reclamar ao clube que devia pagar o montante em tempo, ou muitas vezes nem sequer tinham meios. Era difícil para esses clubes reclamarem, porque tinham que ir para a FIFA, tribunais, etc.

Depois não era justo, não é? Entre clubes.

Não era justo. Por outro lado, também os clubes esqueciam, entre aspas, de pagar esses valores. Algo se perdia aqui no meio. Com esta nova clearing house e associado a isto, haverá um novo registo e os jogadores passarão a ter um passaporte. Será tudo de forma eletrónica e processado centralizadamente. A clearing house vai receber esse valor, parte dessa tal transferência, e distribuir o mecanismo de solidariedade e os direitos de formação pelos clubes que efetivamente contribuíram para formar o jogador. É um pouco aquém daquilo que se estava à espera.

Por quê?

Porque a ideia inicial, aquilo que era a gênese da clearing house, era que fosse processado tudo, todas as transferências, todos os milhões que nós vemos anualmente de transferências fossem centralizados, feitos através da clearing house, e a clearing house servir para pagamento entre os clubes, retenção de valores a pagar a agentes, também estes direitos de formação que eu falei há pouco, e outras.

Falta aí o bolo dos agentes.

Falta o bolo total. A ideia era boa, mas ela foi um bocadinho amputada. Não sei se propositadamente ou se a FIFA quer utilizar isto como um teste para uma pequena parte daquilo que tem a ver com as transferências internacionais, mas a ideia seria até para poder monitorizar, ver os pagamentos feitos, etc. Questões também associadas ao branqueamento de capitais, lavagem de dinheiro.

Que é o mais importante numa notícia também.

Infiltração criminosa, etc. Com uma verdadeira clearing house centralizada, seria possível. Aqui teremos só uma parte. Ajuda, porque como eu disse, ajuda os clubes, principalmente os clubes pequenos, a cobrar a sua parte de direitos de formação e a parte da solidariedade, e acaba com muita litigância a nível de tribunais da FIFA. Para alguns colegas meus advogados será complicado, alguns que viviam disso, mas pelo menos melhora bastante nessa parte.

Só para perceber, como é que isto se vai pôr em prática?

Isto já está em prática. Agora vamos ver se efetivamente funciona. No papel parece uma boa ideia.

Mas já foi utilizado este mecanismo?

Entrou em funcionamento apenas no dia 16 de novembro.

Ok.

As novas transferências serão agora em janeiro, porque o mercado está aberto neste momento. Vamos ver como é que se processa a partir daqui o verdadeiro processo.

Por exemplo, o caso do Enzo pode ser um caso desses?

O caso do Enzo pode ser um caso desses. Pode, sim, porque haverá certamente 5% do valor da transferência, e falam-se muitos milhões, 5% que serão distribuídos pelos clubes que formaram o jogador. Eu penso que ele tem menos de 23 anos, portanto, também haverá ainda uma parte de direitos de formação a pagar e isto já será feito através da clearing house. Vamos ver se funciona. É uma boa ideia.

Há também uma boa ideia para o regulamento dos agentes de futebol. Também já está publicado, segundo sei. Há imensos agentes, imensos empresários, imensas empresas de empresários de futebol. Como é que este regulamento permite maior transparência no acesso à profissão destes agentes de futebol?

Tem uma história atrás. Nós começámos por ter Os agentes de futebol primeiro eram empresários, depois eram agentes, depois eram intermediários e agora voltam a ser agentes. E nós tivemos uma tentativa da FIFA de desregulamentar completamente esta profissão, esta atividade. E nos últimos anos assistimos a uma selva completa de qualquer pessoa que poderia intermediar e, portanto, era complicado perceber quem é que efetivamente representava o jogador. Havia várias pessoas à volta de uma mesa, era o pai, era o amigo, era o irmão, era o advogado, era o tio, eram empresas com direitos de imagem, era uma grande confusão. E isso correu bastante mal. Portanto, no fundo, o que é que se pretendia? Os agentes teriam que se registrar em cada país onde fizessem uma transferência.

Têm um CAE para isso?

Não, teriam que se registrar. Portanto, em cada federação de futebol onde eles efetivamente atuassem, eles teriam que se registrar e, portanto, teriam que fazer um registo em vários países, etc. Correu muito mal. E efetivamente continuava a haver questões de opacidade, de falta de transparência, etc.

Portanto, era preciso um sítio centralizado.

Era preciso um sítio centralizado. Portanto, voltou-se atrás outra vez, voltou-se a regulamentar a atividade de agente de futebol, passa a haver uma licença com base mundial, portanto, os agentes passam a ter uma licença, têm que fazer exame e a ter que ter essa tal licença, e só os agentes devidamente licenciados é que podem exercer essa atividade. Isto é uma grande mudança. Ao mesmo tempo, passam a ser sujeitos à jurisdição da FIFA. Portanto, questões que existam entre agentes e clubes ou entre agentes e treinadores, jogadores, etc., passam a ser dirimidas nos órgãos da FIFA, nos tribunais da FIFA e depois com os recursos que estão previstos.

Nós temos ideia de quantos agentes, empresários de futebol nós temos hoje em dia?

Não sei o número mundial.

Não, em Portugal.

Em Portugal, pelo menos aqueles agentes, isso está registrado, isso está disponível no site da federação. Pelo menos aqueles que exercem atividade de Portugal, ainda estamos ao abrigo das antigas regras, não das novas. Não sei exatamente, são centenas ou milhares, mas não é exatamente isso. A grande questão associada a isto, a grande novidade tem a ver também com os caps que a FIFA está a tentar definir, é isso que está a levantar grande celeuma.

Caps?

Caps, ou seja, percentagens máximas que os agentes podem cobrar pelas suas atividades de intermediação.

Ou seja, no fundo, um lucro máximo que podem ter.

Sim, mas sempre se trabalhou com valor de 10% ou mais.

Ou mais.

Ou mais, mas pelo menos os 10% já se sabiam que eram valores que eram comissões normais de agentes. E a partir de agora, a nova regulamentação passa a definir um percentual máximo de 3% sobre o salário do jogador. Fica proibida aquilo que é a dupla representação, ou seja, o jogador não pode representar dois clubes contrários, o comprador ou o vendedor, o agente não pode representar as três partes, como às vezes sucedia, porque trazia o jogador, representava o clube vendedor e o clube comprador, por exemplo, deixa de ser possível.

E vai ser complicado para alguns agentes de futebol.

Vai mudar um bocadinho a prática. Eu admito que teremos mais parcerias entre agentes, porque não será possível, como eu disse, fazer essa tal dupla representação. E essa dupla representação ela é admitida no caso onde o agente representa apenas o jogador e o clube contratante, por exemplo, e está limitada a 6%. E depois, se for o agente simplesmente a representar o clube vendedor, por exemplo, numa futura transferência, surgem os tais 10%. Não se percebe muito bem por que a FIFA definiu com percentagens diferentes.

Isto é pior para os agentes de futebol?

Para alguns será, porque, por exemplo, a transação mais normal, ao contrário do que as pessoas pensam, a maioria das transferências não existem verbas a pagar. Portanto, o agente traz o jogador livre, o jogador assina por um clube e no fundo o que o agente diz é: "Olha, eu não cobro nada agora", eventualmente cobrará uma percentagem sobre o salário do jogador, "eu não cobro nada agora, mas quero ter o direito a representar o jogador numa venda futura". Isto é a situação mais normal, isto deixa de ser possível fazer. Ou seja, o mesmo agente que traz o jogador, não pode vir a representá-lo numa futura venda. Está aqui uma alteração grande. Isso pode prejudicar aqueles agentes que, por exemplo, descobrem jovens talentos e apostam neles, muitas vezes sustentam as famílias e apoiam-nos financeiramente durante anos.

Por que esta alteração?

Essa pergunta eu não sei exatamente perceber. Isto está a levantar muita celeuma junto das associações dos agentes, inclusive junto dos sindicatos dos próprios jogadores. Portanto, há aqui algo que ainda está pendente de discussão. Já se preparam ações judiciais para tentar parar isso. Vamos ver. Ele entra em vigor agora em janeiro e há um período até outubro. Agora em janeiro entra em vigor para os novos exames, a partir de outubro entrará plenamente em vigor todo o regulamento. Vamos ver o que é que acontece.

Vamos aguardar como é que se resolve.

Mas é uma mudança grande.

É uma mudança grande no mundo do futebol, no seu todo. Fernando Veiga Gomes, obrigada por ter estado conosco neste "Pro Bono". Nós voltamos pra semana com mais um tema. Até lá.