O podcast Pro Bono é uma iniciativa do Observador e da Abreu Advogados.

Bem-vindos a mais um Pro Bono. Hoje, como prometido, vamos falar na alteração ao Estatuto dos Residentes Não Habituais, essa que está inscrita no orçamento do Estado para 2024. Será que há alterações na vontade das empresas estrangeiras e dos empresários estrangeiros em residir em Portugal, em investir em Portugal, em criar emprego em Portugal? Nuno Cunha Bernabé vai nos responder a esta pergunta, fazendo futurologia. Há uma alteração a este estatuto do residente não habitual, para dizer o estatuto do estrangeiro, que tinha aqui uma boa talhada de imposto devolvido e que vai deixar de ter.

Se calhar, decompondo o tema. Em primeiro lugar, bom dia ou boa tarde. Decompondo o tema por partes. Não é futurologia, já está a acontecer.

Não sabemos é se isso vai impactar na vinda de estrangeiros para Portugal.

Já está a impactar não só na vinda, mas seguramente naqueles que cá estão e que têm processos em curso e que vão ter que se preocupar.

Já têm essa sensibilidade?

Já temos essa informação e essas discussões com alguns clientes e investidores. Vamos chamar-lhe investidores, na verdade, o tema é mais esse. Há uma coisa que nós em Portugal somos peritos a fazer e que fazemos amiúde e que tem um efeito enorme naquela que é a nossa credibilidade internacional. Nós hoje temos contas certas, isso é fantástico internacionalmente, mas continuamos sistematicamente a cometer o mesmo erro, que é: alteramos regimes que são estruturais. Não vou aqui entrar, pelo menos neste momento, em saber se fazem sentido ou não, e já podemos comentar os argumentos que foram utilizados para acabar com o regime. Esquecendo a dimensão doméstica, vamos olhar para o problema do ponto de vista do investidor. O problema do ponto de vista do investidor não tem a ver com o benefício fiscal em si, tem a ver com a forma como isto foi feito. Eu não posso dizer, estou-lhe a dizer quase por palavras aquilo que me foi transmitido por investidores e falando obviamente com outros colegas e associações empresariais, vai ter seguramente o mesmo feedback. Não é possível dizer a alguém que vem investir em Portugal e que está a contar com um determinado quadro legal ou fiscal, dizer-lhe: "Daqui por dois meses, o quadro legal ou fiscal com que tu contavas vai desaparecer". Primeiro, porque os processos, desde os processos mais simples, o processo de mudança de residência de uma pessoa, começando por aí.

Já é demorado.

Já é demorado. As pessoas, se tiverem um agregado, não encontram uma escola para os filhos, nem vêm para Portugal no meio do primeiro período escolar. Isso não acontece, é fácil de perceber, não é preciso sequer explicar melhor. Por outro lado, estamos a falar de projetos de investimento e a grande preocupação, o que preocupa estas pessoas é dizer o seguinte: hoje acabam com o regime de residentes não habituais. Há sete, oito meses, ia-se acabar com o regime de vistos gold, depois acabou-se com a dimensão imobiliária, o regime até se manteve, mas o efeito na credibilidade internacional passou. O que vem a seguir? A seguir, nós sabemos, o PRR obriga, daqui por quatro, cinco meses, teremos que fazer uma avaliação estrutural de todos os benefícios fiscais, inclusive aqueles que agora damos como adquiridos, como os SIFIDEs, os benefícios da investigação, todos esses benefícios vão ter que ser avaliados. Por quê? Porque obviamente o PRR, uma das condições que tem é não permitir que haja, corrigir de alguma forma, situações de distorção de concorrência entre o mercado. E nós sabemos que alguns desses benefícios, nós sabemos tecnicamente, são no mínimo duvidosos do ponto de vista de compatibilidade com o direito comunitário.

Distorção de concorrência entre países.

Entre países. É uma contrapartida.

Se bem que nós devíamos falar na nossa distorção de concorrência interna.

Claro. Começando por responder à questão do futuro. Não, é já presente. Nós já temos investidores que já estão a dizer: "Eu não posso confiar".

Não posso confiar na alteração?

Não posso confiar que hoje está a se alterar este quadro, que afetará uns, não afetará outros. Amanhã vai se alterar outro quadro fiscal. Nós quase que deveríamos criar aqui uma espécie de colete de segurança à volta daquilo que é o quadro fiscal e regulamentar e legal aplicável ao investimento estrangeiro. E tornando-o imune, pelo menos durante o período de uma legislatura. Nós temos uma legislatura, que a princípio será levada até o fim, ao que tudo parece, mas seguramente é uma legislatura de maioria de um partido, como tivemos poucas até agora.

Durante quatro anos, pelo menos.

Durante quatro anos. Não há razão nenhuma para nós não dizermos assim, até porque há um programa do governo com o qual eu fui eleito. Durante estes quatro anos, este é o quadro legal.

Mas percebe também que o contexto mudou, não é?

Percebo, com certeza, o contexto mudou. O que acontece é que nós podemos analisar o problema de um ponto de vista, digamos, de justiça ideológica, etc. E não estou de maneira nenhuma a dizer que não há essa dimensão, que essa dimensão não é uma dimensão importante política e na nossa vida social. De maneira nenhuma. O que eu estou a dizer é que é assim: é completamente diferente eu dizer: "Vamos terminá-lo e vai ser faseado e vamos terminá-lo e encontrar soluções transitórias", que também temos que as encontrar e já lá vamos também a isso, ou dizer: "Ele acaba daqui a dois meses". É completamente diferente. E é uma coisa com a qual se pode, falando com o investidor, dir-lhe-á o mesmo. No final do dia, não é tanto a questão do benefício fiscal que tem ou que não tem.

É falta de prévio aviso.

É falta de prévio aviso. Depois vamos a uma outra dimensão. Vamos aos argumentos que foram usados para acabar com este regime, que acho que vale a pena olhar para eles. Argumento da receita fiscal Digo com toda a franqueza, Jorge Seixas, é das maiores falácias que eu já ouvi.

Por quê?

Por uma razão muito simples: todos os benefícios fiscais têm, por razões apenas de contabilidade orçamental, que ser medidos. E quando eu meço aquilo que custa o benefício fiscal de residentes não habituais, obviamente que ele vai custar tanto mais, entre aspas, quanto mais pessoas eu tiver dentro do regime, mas a verdade é que aquela despesa não existe, aquilo não é uma despesa real. Mais, é uma despesa-

É um não ganho.

É um não ganho e pode perguntar à gestão fiscal: está mal avaliado. O que acontece? Eu não consigo, neste momento, porque existe essa informação, mas não está tratada, saber exatamente qual é a despesa. Eu sei que aquela é a despesa de IRS, porque o benefício é um benefício de IRS, mas há limitações do próprio sistema informático pra fazer esses cálculos. Dou-lhe um exemplo: vamos ver a conta geral do Estado 2018 e vamos ver aquilo que é o Instituto Nacional de Estatística. Nós fizemos essa análise, os números nem sequer batem certo. Entre duas entidades públicas, nós não temos sequer o mesmo número de residentes e os mesmos valores. Portanto, o que é que está certo? Isso é pra dar uma ideia de como, do ponto de vista de informação estatística, a informação existe. Depois, há anos, até 2018, em que nós tínhamos informação estatística desagregada. Hoje, já não temos, porque o Instituto Nacional de Estatística, entretanto, passou a fazer um trabalho mais consolidado. Ela existe, mas não está tratada. Portanto, o tema da despesa é uma falácia. O tema da receita é sim, é real. E não estou aqui, mais uma vez, a avaliar se é boa receita ou se é má receita. Nós sabemos que uma parte da receita de IMT e de IMI decorre destas pessoas, e nós sabemos que estas pessoas compram habitações, isso também já lá vamos, que não são do valor médio da habitação. Eles não concorrem verdadeiramente pelas mesmas habitações que a generalidade das famílias portuguesas concorrem. Essas pessoas geram receitas. São essas receitas, e podemos, como ontem dizia o Bloco de Esquerda, e eu percebo isso, dizer que a receita está mal distribuída e que deveria haver maior coesão, porque esta receita obviamente está muito concentrada no litoral. Mas uma coisa é certa: as pessoas esquecem-se que se as autarquias locais não tiverem equilíbrio orçamental, através das suas próprias receitas, todos nós, através do orçamento do Estado, como historicamente se fez durante muitos anos, vamos ter de contribuir para essas receitas. Nós temos medidas hoje, dou-lhe um exemplo, dirigidas aos munícipes em Lisboa, que são medidas de redução de encargos que as pessoas conseguem medir, porque a Câmara tem as contas equilibradas.

Mas deixe-me perguntar-

Isso vem da receita fiscal, não vem mais lado nenhum.

Nós pagamos muito IMT.

Muito, claro.

E o IMT é uma fonte de receitas. Aliás, cada vez é mais raro ouvir-se aquilo que se ouvia na década de 80, de que as autarquias estavam falidas.

Horrível. Das grandes, sobretudo.

Das grandes autarquias, precisamente por esta oportunidade de cobrança de impostos. A questão que se punha e que se ouviu muito falar nos últimos dias é: por que esta benesse não abrange também os nacionais?

Isso é uma ótima questão até do ponto de vista técnico. Aquilo que está na proposta do orçamento, o governo já veio dizer que é um erro, mas é um problema que eles vão ter dificuldade em resolver tecnicamente. Por quê? O regressar passou a ser aquilo que a gente agora, na gíria, chamamos de brincadeira no escritório, o venha. Já não é o regressar, é o venha, porque o governo, quando fez a proposta, enganou-se, é um engano técnico, já foi reconhecido, deixou de exigir que as pessoas já cá tivessem residido. O problema que a gente tem é que quando eu acabo com o RNH, ao mesmo tempo que volto a repor esse requisito das pessoas já cá terem vivido, eu vou passar a ter um regime que é incompatível com o direito comunitário.

Por quê?

Porque a maior parte das pessoas que já cá residiram são nacionais e eu não posso ter um regime fiscal de favor que é aplicável sobretudo aos portugueses e que não é aplicável aos estrangeiros. Quando eu tinha o RNH, isso não era um problema, porque a lei dizia: "Tu podes optar". Portanto, eu tenho uma opção.

Isso ainda pode mudar em especialidade, não é?

Eu acho que vai ter que mudar se nós não vamos ter um problema fiscal. Claro, há muitas formas tecnicamente de limitar o sistema, mas pelo menos para os cidadãos da União Europeia, vai ter que se fazer qualquer coisa, porque nesta pressa, isso depois é o outro efeito, que é a pressa de alterar coisas que são estruturais sem medir não só o efeito econômico que elas têm, mas a complexidade técnica que lhe está associada. E portanto, nós o que temos hoje, se a lei fosse aprovada como está a proposta, era uma manta de retalhos com uma série de problemas técnicos. Digo-lhe mais um: vamos para o EBF e para o novo regime. Esse novo regime é também incompatível com o direito comunitário, cria problemas enormes de igualdade entre profissões. E em cima disso, vai mais longe que o próprio RNH. Nós no RNH não isentávamos mais-valias, e nesse regime passamos a isentar. Isso vai nos criar problemas de tratados-

No RNH não isentavam IMT?

Não, o RNH é um regime exclusivamente de isenção de IRS.

É só IRS.

Só IRS.

A gente diz só.

Só, é importante. Mas as pessoas pagam IVA, pagam IMI, pagam IOF, pagam todos os impostos que nós pagamos. E a única coisa que estava prevista e deveria ser feita é: façam-se as contas, explique-se às pessoas, vejam qual é a receita que essas pessoas geram. Isto é como tudo, obviamente, as circunstâncias mudam.

Receita vezes essas benesses.

Exatamente.

E a receita, desculpe, mete-se em muita coisa, nomeadamente em emprego.

A receita mete-se em emprego e mete-se uma coisa que está reconhecida no relatório de benefícios fiscais de 2019 quanto a esse regime, que é: é preciso medir as externalidades econômicas destes regimes.

Vamos lá explicar esse palavrão.

O que é que são as externalidades econômicas? Externalidades econômicas são quando uma família Se muda para Portugal de estrangeiros, é igual a regressar. Quando alguém se muda para aqui vai, obviamente, consumir, vai se calhar comprar um carro, vai gerar emprego, vai gerar lucros nas atividades econômicas que lhe estão associadas, vai ter necessidade de prestação de serviços, vai ter necessidade de escolas. Portanto, há um conjunto de efeitos econômicos que decorre do crescimento da nossa população e, portanto, indiretamente está associado a um fenômeno, que é um fenômeno de imigração. A verdade é essa. A imigração não é, obviamente, toda igual, mas quando a nossa população cresce, eu preciso criar resposta de serviços e de produtos para essa população e preciso gerar emprego.

Mas o regressar, quando falamos dos nossos que regressam, dos nossos portugueses que regressam depois de emigrar, esses continuam a manter todas as benesses.

A única coisa que vai acontecer é passarmos a ter um teto, ou seja, até 250.000 € há o benefício, a partir de 250.000 € deixa de haver, o que se compreende.

Quanto tempo é que demora este estatuto?

O estatuto é válido por cinco anos, ao contrário do RNH, que é por 10, mas não é exatamente igual, porque este estatuto, na verdade, até é mais vantajoso que o RNH.

Para já tem as mais-valias, não é? Vai ter as mais-valias.

Pode vir a ter as mais-valias, mas, sobretudo, estamos a falar de rendimentos de trabalho e de prestação de serviços, portanto profissionais dependentes e independentes. Independentemente da profissão. Repare o seguinte, só para se ver como as coisas não estão pensadas. Se eu aplicar o regressar hoje, eu tenho, comparando com há três anos, mais 300 mil imigrantes em Portugal.

Isto é um número de quanto tempo?

Este número de 300 mil é a evolução dos últimos três anos, se não me engano.

Portanto, podemos falar em 100 mil por ano.

Repare o problema que a gente está a criar ao fazer isto como estamos a fazer. Mais uma vez, não estou a pronunciar-me se deve ser feito, mas na forma como está a ser feito. Nós vamos criar um problema enorme, porque é assim: se eu tenho que encontrar uma solução, admitindo que vou ter que encontrar uma alternativa, porque não posso claramente manter o programa para toda a gente. Se eu mantivesse o programa como está na proposta do orçamento, todas as pessoas que chegam a Portugal ao abrigo de um visto CPLP, por exemplo, passam a ter, independentemente do sítio onde trabalham, este regime. Obviamente, nós sabemos que a maior parte dessas pessoas não vão pagar impostos, não vão ter salários para pagar impostos, como, infelizmente, boa parte da nossa população empregada, mas há muitos que vão.

E nós precisamos desses.

E precisamos desses. Mas vamos é criar, obviamente, um efeito na imigração, vai criar uma distorção. Vamos ter mais pessoas qualificadas a entrar, essas pessoas qualificadas vão concorrer conosco. E aquele argumento extraordinário de que é muito injusto, porque para o mesmo trabalho, um paga 20%, o outro paga 30%, vai ter como efeito prático, vai ser muito pior do que aquilo que acontece hoje, porque o regime está, de facto, a ser ampliado, não está a ser restringido. E tudo isto por causa do RNH. Agora, vou lhe falar do outro argumento, porque um foi o liquidados, que o outro é o imobiliário. E depois posso lhe passar essa informação, até é avaliada. O efeito estatístico dos RNH no nosso imobiliário é de 3% a 4%.

É residual, não é?

É absolutamente residual.

É um tipo de imóveis que não...

Em 2022, transacionaram 170 mil casas no país. E houve uma oferta de 40, 50 mil rendas. Então estamos a falar de 220, 230 mil imóveis, no fundo, que estiveram disponíveis. Nós tivemos, e foi um ano em que tivemos mais, 10 mil novos RNHs. E cada RNH não vai comprar um imóvel. Vamos assumir que metade deles são agregados ou dois terços. Nós estamos a falar de um efeito absolutamente residual. Então explique-se às pessoas o seguinte, que é, no fundo, esse é que é o meu ponto, a mim é que me incomoda até de um ponto de vista de consciência ética e profissional.

Não queremos cá estrangeiros?

O argumento é o mesmo, historicamente. Porque é assim, veja uma coisa, os estrangeiros que vêm para cá, as pessoas vêm para cá, e nós estamos a atrair pessoas com muita qualidade e devemos ter instrumentos para o fazer, e temos demograficamente que o fazer, não há alternativa, não vêm viver na rua, vêm concorrer com as mesmas casas. O mercado é o mesmo. O que nós andamos aqui a fazer é fingir que não temos um problema de oferta, com medidas sobre a procura, restringindo a procura, mas o problema não se vai resolver assim. E acho que as pessoas vão perceber, infelizmente, vamos todos perceber, nos próximos anos, que isso é verdade.

Vamos ver o que acontece em sede de especialidade. O nosso tempo voa, mas só um último ponto para 30 segundos, que é a questão das startups. Porque nós temos muitos destes residentes não habituais que vêm precisamente nesta senda tecnológica das startups e dos unicórnios, etc. E isso é uma mais-valia para o país.

Isso é uma mais-valia para o país estar no mapa como um país que recebe bem os profissionais da economia digital e da economia C4, que aí fala-se muito nas startups. Startups cobrem, obviamente, muita coisa. No fundo, o que nós tivemos não é nada de estrutural. O que houve de estrutural já foi aprovado este ano antes.

E também não foi bem recebido, é verdade.

Há alguns benefícios adicionais e, lá está, fechando a nossa conversa como comecei. Mais do que o benefício em concreto, se vai ou não fazer diferença, o que nos interessa é dizer que nós temos um quadro adequado a atrair estas pessoas, ou seja, que elas são bem-vindas e que comporta uma série de vantagens. Há um ecossistema, e esse ecossistema tem que ser protegido.

Claramente, começa a ser cada vez mais valiosa a forma como as autarquias atraem individualmente estas empresas, mais do que qualquer política de âmbito nacional. Nuno Cunha-Bernabeu, mais uma vez, muito obrigada por ter estado conosco no "Pro Bono" e agora sim, fechamos o nosso ciclo Orçamento do Estado para 2024. Voltaremos com certeza a falar do tema depois de o orçamento descer à sede de especialidade. Muito obrigada. Voltamos para a semana. Até lá.

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