Junta-se agora a nós neste jornal o advogado Paulo Saragoça da Mata, é também especialista em Direito Penal. Muito boa tarde. Sabemos que a justiça brasileira é diferente da justiça portuguesa, mas como é que explicamos este volte-face neste caso Lava Jato e também no envolvimento de Lula da Silva?

Realmente é diferente, mas há princípios que são básicos e quando um tribunal superior entende que houve a violação de algum tipo de regras absolutamente fundamentais e estruturantes do sistema, pode, em casos extremos, decretar a nulidade ou anular atos do processo. De acordo com o que tem estado a sair na imprensa brasileira, que também já tive a oportunidade de ler, foi isso que aconteceu, mas de uma forma radical, ou seja, não se limitou a declarar nulidades ou a declarar a anulação de uma fase do processo ou de um ato do processo, mas a declarar a invalidade dos processos desde a sua raiz, o que levanta logo aqui uma dúvida sobre se esta declaração de invalidade destrói os processos radicalmente, impossibilitando um recomeço dos mesmos, ou ao invés, se pura e simplesmente remete os processos para uma fase pré-julgamento, repetindo-se todo o processo novamente.

Ou seja, daqui para frente não está garantido que este processo possa começar quase do zero?

Não tenho dados suficientes para lhe poder responder com conhecimento profundo da lei brasileira. Acredito que sendo uma questão de nulidade ou anulação, o processo poderá ser repetido por não haver uma violação do princípio que se chama de ne bis in idem, ou seja, não poder julgar uma pessoa duas vezes pelo mesmo fato, na medida em que o julgamento terá sido também anulado e, portanto, em princípio, o processo poderá ser em abstrato, teoricamente, repetido.

Mas para já e centrando-nos nesta decisão agora conhecida por parte do Supremo Tribunal Federal brasileiro, o antigo presidente brasileiro Lula da Silva recupera mesmo todos esses poderes e deixa agora, neste momento, de ter qualquer tipo de impedimento para eventualmente se poder voltar a candidatar, por exemplo, à presidência do Brasil?

Isso, por definição, terá que ser assim, porque repare, é uma limitação dos direitos civis, sociais ou políticos de alguém que decorrem de uma sentença. Se a sentença é declarada inválida, obviamente que a pessoa recupera todos os seus direitos sociais, civis e políticos e, neste caso, o direito de eleger e ser eleito. E, portanto, claro está que estará aberto o caminho para uma candidatura presidencial, se for o desejo do cidadão em causa, neste caso, o ex-presidente Lula da Silva.

E Paulo Saragoça da Mata, já nos disse que entretanto ainda há aqui alguns detalhes que precisa de ver também para que se possa inteirar mais deste processo, mas a verdade é que muitas vezes se fala nos sucessivos recursos que vão aparecendo no meio dos processos. Tendo em conta que esta é uma decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro, há aqui ou não, neste caso, a possibilidade de um recurso?

Sendo do Supremo Tribunal Federal brasileiro, a única coisa que me faz espécie é ser de um juiz singular, porque referem sempre o nome apenas de um dos ministros que integra o Supremo Tribunal Federal.

Esse juiz é Edson Fachin.

Exato, mas num sistema sendo semelhante ao nosso, poderá haver sempre um gênero de apelo ou reclamação para uma conferência, para um conjunto de mais do que um juiz, que neste caso teria que ser feito pelo Ministério Público Federal. Mas mostra muito bem também este caso, e é um caso exemplar, principalmente para a justiça portuguesa e mesmo para a comunicação social portuguesa, no seguinte sentido: é que decisões que tinham sido dadas por boas por várias instâncias acabam por ser revogadas por uma última instância, o que mostra que o recurso faz falta, o recurso é fundamental. E aquele velho argumento utilizado em Portugal, que é falso, há muito menos hoje do que há 30 anos, que há muitas possibilidades de recurso, é sempre um erro, porque o erro judiciário acontece. E portanto, haver recursos é fundamental para que tenhamos a certeza de que a decisão final é melhor do que a anterior. Não estou a dizer que esta é melhor do que a anterior em concreto, estou a dizer que em abstrato, é sempre fundamental haver um sistema de recursos que permita a reapreciação, porque pelo menos neste caso, algum juiz ou alguns juízes descobriram que havia atos tão graves praticados no processo ou nulidades tão graves que levam a destruir um processo daquela magnitude.