Pedia-lhe, em primeiro lugar, um comentário a esta promulgação. O Presidente da República decidiu promulgar a alteração à Carta Portuguesa na era digital, antecipou-se ao Tribunal Constitucional, a quem tinha pedido um parecer, e alterou o artigo polêmico número seis. Pergunto-lhe, também como representante da D3, de que forma olha para esta promulgação?

Como o resultado natural e óbvio do que foi todo este processo de uma carta que no final vai responder muito pouco no que toca aos direitos humanos na era digital e que se tornou simplesmente um pretexto para introduzir um ponto de controle da imprensa, ainda estamos às escuras sobre porquê, e que não viu qualquer debate formal, foi avançado pela persona do deputado José Magalhães como uma carta praticamente proclamatória e que depois tinha esse ponto que era completamente críptico. O que vem a acontecer depois é que face à indignação, o PS e nomeadamente o deputado José Magalhães, muito indignado no Facebook, foram forçados a ter esse debate porque as entidades a quem isso afetaria também não ficaram caladas, felizmente, tanto a imprensa como várias outras instituições. E o que também é de assinalar é a demora gigantesca na concessão que o PS faz àquilo que era uma óbvia inconstitucionalidade, que já vimos também na lei dos metadados, que é uma obstinação face a sinais óbvios, uma quase unanimidade entre os constitucionalistas, e mesmo assim tentar fazer avançar. Continuamos a achar essa insistência bizarra de um ponto de vista democrático e político, porque foi uma gigantesca perda de tempo. Repare que foram meses que isto esteve aqui pendurado, a ver se vai ou não vai, quando o PS só tinha de tirar esse ponto, que novamente não tem nada a ver com direitos humanos no digital. A própria carta, fora isso, também é praticamente inócua, versa com coisas que já estão legisladas e depois de resto é apenas proclamatória. E no final, esse ponto veio assumir toda a atenção, felizmente, apesar do PS não ter manifestado qualquer interesse em debater isso e perceber exatamente qual é a melhor forma de combater a desinformação, quais são as formas, e obviamente não é por um decreto e por comissões de verdade que isso vai lá. Naturalmente, nem vou insistir mais nesse ponto, porque isso foi o que toda a sociedade, pelo menos os setores sensatos da sociedade, concordaram.

Portanto, os direitos continuam a não estar protegidos com esta promulgação?

Muito pouco, porque para além desse ponto, Larissa, os pontos que a carta aborda ou já estão abordados por outra legislação ou são simplesmente proclamatórios e sem efeitos reais. Temos imensas questões neste momento de ameaças aos direitos humanos na era digital, o abuso das grandes tecnológicas, as crises gigantescas de privacidade dos cidadãos, a que esta carta não dá resposta absolutamente nenhuma. Mas novamente, vemos isto como o desfecho óbvio, porque o PS naturalmente caiu nos seus sentidos e decidiu fazer a única coisa, que era deixar de ser teimosia e alterar o artigo. E pronto, sem esse artigo, naturalmente, compreende-se que o Presidente da República também queira ver o final desta telenovela rapidamente, porque perdeu-se bastante tempo com isto.

E não há nenhum ponto onde se possa avançar. Portanto, depois desta promulgação, continuam a achar que ainda há espaço para melhorar, obviamente considera que há espaço para melhorar, mas se espera ver ainda alguma melhoria por parte do governo e do Parlamento?

Eu gostaria, mas não tenho grande esperança. Acho que considerando o historial de entrar de primeira com um decreto que, como disse, estabelece essencialmente comissões de verdade, que vão avaliar se uma informação é verdadeira ou falsa, primeiro ignora todo o debate das notícias falsas e das fake news que obriga a intervenções bem mais ponderadas. Tem de haver debate público sobre isso e não só o avanço de um decreto-lei sem mais nada que por isso, face ao que tem sido a conduta do governo face a estas questões e a forma absolutamente desajeitada, obstinada e incompreensivelmente teimosa como José Magalhães e o PS tentaram avançar esse ponto absolutamente inaudito até de visões menos exigentes de democracia. Eu espero que este episódio motive uma mudança de atitude na prioridade que se dá ao debate público para este género de questões. Mas infelizmente, o PS e o governo não nos dá grande esperança que vá mudar no futuro. Como disse, na lei dos metadados acontece exatamente o mesmo, uma obstinação em inconstitucionalidades, sem se perceber muito bem o porquê, e que necessariamente, felizmente, as instituições democráticas ainda funcionam para pôr um travão naquilo que, por qualquer lado que olhemos, são abusos de poder.