Contamos em direto com o vice-presidente do CDS, partido que integra a coligação liderada pelo PSD. Bem-vindo, Paulo Núncio, a esta edição. O senhor é também líder da bancada centrista no Parlamento. As convicções da coligação do governo devem sobrepor-se às decisões da Assembleia da República.

Muito boa tarde. Eu, neste caso, estou a falar em nome do CDS, porque como sabe, no acordo de coligação que existe entre o PSD e o CDS, as questões de direitos fundamentais estão excluídas desse acordo. Deixe-me começar por dizer que, na minha opinião, em vez de estarmos a discutir a regulamentação do suicídio assistido, devíamos estar a discutir os cuidados paliativos para todas as pessoas no seu final de vida. Não só para os idosos, mas também para todos os doentes terminais, doentes oncológicos, que incluem muitas vezes, como sabemos, infelizmente, jovens e crianças. São 70% dos portugueses que não têm direito a cuidados paliativos e pior do que isso, 50% dos doentes que foram indicados para cuidados paliativos em 2023 morreram antes de ser aberta uma vaga. Por isso, há milhares e milhares de portugueses que morrem todos os anos sem terem direito a cuidados paliativos e ninguém fala deles.

Pese embora essa discussão possa ser feita, há uma lei já aprovada pelo Parlamento.

Mas é como lhe digo, a prioridade que eu considero que deveria ser a prioridade do país, e deixe-me começar por aí, devia ser reforçar os cuidados paliativos para que milhares de pessoas, idosos, menos idosos, jovens e crianças não morressem neste país sem terem direito a cuidados paliativos.

Fica claro. Vamos à lei da eutanásia, Paulo Núncio.

Relativamente à questão da eutanásia, deixe-me dizer-lhe que eu acho a posição do governo uma posição prudente e sensata. E por quê? Porque é bom não esquecer que a lei da eutanásia já foi chumbada duas vezes pelo Tribunal Constitucional. Por duas vezes, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a lei da eutanásia.

Não, esta lei foi aprovada pela Assembleia da República e aquilo que foram apreciadas foram algumas normas que entretanto foram retiradas da lei que acabou por ser aprovada e por isso o Presidente da República a promulgou.

Mas repare, eu não me considero, não tenho a pretensão de ser o Tribunal Constitucional. Também não considero que as opiniões, sejam elas de deputados ou de jornalistas, possam de alguma forma substituir a posição do Tribunal Constitucional. O que existe neste momento, e vamos ver se o Tribunal Constitucional não considera pela terceira vez a lei da eutanásia inconstitucional. Também diziam que as duas versões anteriores da lei eram constitucionais e no final o Tribunal Constitucional veio considerá-las inconstitucionais. O que acontece, de facto, é que existem neste momento dois recursos interpostos contra a lei da eutanásia, um pelo grupo parlamentar ou por deputados do Partido Social-Democrata, outro pela senhora Provedora de Justiça, uma antiga vice-presidente do Tribunal Constitucional e uma juíza do Tribunal Constitucional. E eu recordo que nas funções da Provedora de Justiça está a defender e promover os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E foi nesse âmbito que a senhora Provedora de Justiça apresentou o recurso, porque entende que a lei da eutanásia pode pôr em causa direitos, liberdades e garantias.

E por que essa análise que é feita pelo Tribunal Constitucional tem de condicionar logo à partida a regulamentação que pode ir sendo feita pelo governo e depois se o Constitucional chumbar, o processo pode cair?

Eu faço a pergunta ao contrário. Imagina o que era o governo regulamentar e depois passadas poucas semanas ou meses, o Tribunal Constitucional vir a considerar a lei novamente inconstitucional. Que sentido teria feito, quando a lei nessa altura, sendo inconstitucional, não podia estar em vigor? E por isso, eu acho que é sensato e prudente, por parte do governo, esperar pela decisão do Tribunal Constitucional. Volto a repetir, o Tribunal Constitucional já se pronunciou por duas vezes contra a inconstitucionalidade.

Não sobre esta lei, Paulo Núncio, devo continuar a insistir nessa tecla. Deixe-me só fazer-lhe uma pergunta, porque há pouco escutávamos aqui João Cotrim Figueiredo, eurodeputado e líder da Iniciativa Liberal, que considerava que este argumento, mais do que esperar pela posição que o Tribunal Constitucional venha a adotar, será uma manha de PSD e CDS para que esta lei não entre em vigor. Não está o CDS, face às suas convicções ideológicas legítimas, obviamente, a encontrar nestes argumentos uma forma de adiar a entrada em vigor da lei ou mesmo impedir que essa lei entre em vigor?

Penso que não. Volto a dizer, eu acho que é uma posição sensata e prudente esperar pelo Tribunal Constitucional. Repara, há dois precedentes que aconselham aqui uma cautela redobrada. O Tribunal Constitucional, já por duas vezes, e ao contrário do que a esquerda dizia, já por duas vezes considerou a eutanásia e agora o suicídio assistido como práticas que violam a nossa Constituição e por isso é prudente. Parece-me de bom senso esperar pela posição do Tribunal Constitucional.

E já percebemos essa sua ideia, mas diga-me só então, se o Tribunal Constitucional se pronunciar favoravelmente, nesse caso, o governo deve avançar sem mais demoras para a regulamentação da lei?

Eu não quero condicionar a posição do Tribunal Constitucional. A coisa que eu digo neste momento é que o Tribunal Constitucional já se pronunciou por duas vezes e vamos esperar pela posição do Tribunal Constitucional. Agora deixe-me dizer-lhe outra coisa que também me parece relativamente importante dizer. Temos ouvido deputados da esquerda, e em particular do PS, virem dizer que a não regulamentação desta lei corresponde a um atentado ao Estado de Direito, um golpe, enfim, utilizando superlativos para qualificar essa situação. Pois bem, eu recordo aos deputados do PS e aos deputados de toda a esquerda, que o governo do Partido Socialista, nos últimos oito anos de governação, deixou mais de 60 diplomas legislativos por regulamentar. Ou seja, nas palavras dos deputados da esquerda, 60 atentados ao Estado de Direito cometidos pelo governo do PS. Mas eu não me lembro, nessa altura, e atenção, não estamos a falar de questões de vida ou morte de seres humanos. E não me lembro, na altura, de ouvir esses deputados do PS qualificarem a não regulamentação desses diplomas legislativos como atentados ao Estado de Direito. E por isso Vamos esperar com serenidade. O Tribunal Constitucional irá pronunciar-se. Volto a referir, estamos a falar da questão mais importante que pode existir numa sociedade, que é a questão da vida ou da morte de seres humanos. Ao contrário, na nossa opinião, de andarmos a discutir a regulamentação do suicídio assistido, deveríamos estar a discutir cuidados paliativos para toda a gente.

Deixe-me perguntar, sendo que as duas questões não são incompatíveis, e já percebemos essa ideia, que o CDS entende que a aposta deveria ser nos cuidados paliativos e não fazer valer esta lei da eutanásia. Deixe-me perguntar-lhe esse pormenor e para terminarmos.

O CDS é muito claro nessa matéria.

Certo. Deixe-me só perguntar-lhe então: o CDS vai avançar com alguma iniciativa legislativa para revogar a lei que foi aprovada há mais de um ano pela Assembleia da República?

Não, isso não está em cima da mesa. A única coisa que neste momento está em cima da mesa é a questão de se esperar pelas decisões do Tribunal Constitucional. E deixe-me dizer-lhe que a nossa oposição à lei da eutanásia não é apenas a nossa posição. Eu recordo que a Ordem dos Médicos, sistematicamente, sempre que a questão da eutanásia foi colocada no Parlamento, a Ordem dos Médicos mostrou-se frontalmente contra, assim como se mostrou frontalmente contra a Ordem dos Advogados e todas as ordens que foram consultadas na altura. O CDS não tem uma posição isolada. O CDS, evidentemente, isso tem a ver com o seu legado histórico, tem a ver com o conjunto de princípios que defendemos desde sempre, é contra a eutanásia e a favor dos cuidados paliativos, porque entendemos que as pessoas em final de vida, e volto a referir, idosos, menos idosos, doentes terminais, doentes oncológicos, infelizmente, muitas vezes jovens e crianças, merecem ter cuidados paliativos, merecem morrer com dignidade, merecem que o Estado lhes preste esses cuidados paliativos. E consideramos que é errada a solução de procurar, na regulamentação do suicídio assistido, uma alternativa aos cuidados paliativos. E por isso, o nosso foco tem que ser nos cuidados paliativos e estamos absolutamente convencidos que este governo vai avançar de uma forma eficiente e significativa na questão de cuidados paliativos, que essa, de fato, é que é a forma de tratar com dignidade as pessoas até o final da sua vida.

Fica claro, sendo que as duas iniciativas podem caminhar lado a lado, o reforço dos cuidados paliativos e uma lei da eutanásia, tal como acontece noutros países.

Deixe-me dizer isto, já agora que me faz essa referência e se me permite esta tolerância de mais esta última intervenção. O governo do Partido Socialista não fez nada pelos cuidados paliativos. O governo do Partido Socialista nunca fala dos doentes que necessitavam dos cuidados paliativos. O Partido Socialista, a esquerda no seu todo, nesta matéria, só fala de suicídio assistido, só fala de eutanásia, não fala nunca da possibilidade de criar condições para que os doentes em final de vida possam terminar a vida com dignidade, sem dores e apoiados nos cuidados paliativos.