João Paulo Batalha, 14 contratos foram assinados num único dia a seguir ao chumbo do Orçamento do Estado entre o governo e várias empresas relacionadas com a exploração de minérios, nomeadamente do lítio. Projetos desta envergadura não deveriam ser apenas aprovados com o Orçamento do Estado aprovado e quando se sabe que o governo ainda vai continuar a governar. Estes contratos foram aprovados já num cenário de início de crise política. Há aqui algum problema no que toca à transparência e integridade por estes contratos terem sido assinados um dia depois do Orçamento do Estado ter sido chumbado?

Há vários problemas. O primeiro deles nem sequer tem a ver com o Orçamento do Estado, que é o facto destes contratos serem sempre negociados à porta fechada, sem verdadeiros mecanismos de consulta pública, tirando aqueles álibis de fazerem processos de consulta durante o verão, quando as pessoas estão desatentas, sem verdadeiras consultas às populações ou muitas vezes sequer aos autarcas locais, e na ânsia de o mais depressa possível dar direitos adquiridos aos potenciais concessionários, mesmo antes de haver os estudos de impacto ambiental que é preciso fazer. Portanto, isto é um problema de raiz que se tem repetido em vários contratos, que é a ânsia do governo central, de vários governos centrais, em darem direitos adquiridos aos concessionários, muitas vezes ou quase sempre nas costas das populações e dos autarcas locais. E portanto, só por aí, assinar-se num dia 14 contratos é problemático por causa disso. É o Estado a fazer favores a concessionários sem ter garantido a mínima discussão pública com, nomeadamente, as populações envolvidas e os autarcas locais. Que isso aconteça no dia seguinte ao chumbo do orçamento é ainda mais problemático e mais suspeito, porque significa que neste quadro geral de favorecimento dos concessionários, o governo esforçou-se por ter os direitos adquiridos para os concessionários antes de uma eventual dissolução do Parlamento, que o Presidente da República tinha dito que seria imediata ou quase imediata na sequência do chumbo do orçamento. E portanto, isto dá uma suspeita ainda maior de que o governo teve muita pressa em criar estes direitos porque não saberia se o Presidente da República não iria dissolver o Parlamento no espaço de poucos dias. E tem a ver também com o problema fundamental em que o governo parece estar empenhado e apostado, que é manter-se em funções mesmo quando o Parlamento já não estiver em funções. Quando o orçamento é chumbado, a responsabilidade do governo é apresentar um novo orçamento, é isto que lhe compete. Se o governo acha que não tem capacidade para apresentar um novo orçamento, que não vai ser aprovado ou porque implicaria cedências que o governo não quer fazer, essa é uma posição perfeitamente legítima, mas então o governo tem que assumir que não tem condições para apresentar um novo orçamento e apresentar a demissão. E apresentando a demissão, ficar limitado à gestão. Quando o governo se recusa a fazer isso, a suspeita evidente, que nem é propriamente uma suspeita, é o resultado do governo não apresentar a demissão depois de ter visto o seu orçamento chumbado, é que o governo quer manter-se na plenitude das suas funções para fazer os negócios que quiser, sem escrutínio parlamentar e aproveitando o que ao mínimo lhe apetece o tempo até à realização de eleições. E portanto, tudo isto é muito problemático. É problemática a atitude do Ministério do Ambiente e o ministro ou o secretário de Estado da Energia têm de explicar como é que estes 14 contratos acontecem no mesmo dia, imediatamente a seguir à aprovação do orçamento. Que processo foi este que resulta numa quantidade enorme de contratos com implicações em todo o país, serem assinados imediatamente a seguir ao chumbo do orçamento e à previsível queda do governo. E o governo também tem de dar explicações sobre como é que pensa exercer as suas funções e porque é que não se demite se não é capaz de apresentar o novo orçamento. E portanto, o que é que pretende fazer enquanto estiver um governo em funções sem um Parlamento em funções do qual o governo depende. Tudo isto é absurdo, tudo isto cria riscos de outros negócios deste tipo na área de energia e noutras áreas. E portanto, é preciso que o governo dê explicações cabais e é também preciso que o Presidente da República, se decidir de facto dissolver o Parlamento, tenha no mesmo momento de demitir o governo para não termos um governo a fazer os negócios que quiser sem qualquer escrutínio parlamentar.

João Paulo Batalha, deixe-me perguntar-lhe aqui da explicação que nos esteve a dar. O facto de estes 14 contratos terem sido aprovados todos num só dia, exatamente no dia a seguir ao chumbo do Orçamento do Estado, abre aqui portas para suspeitas de favorecimento destas empresas, o governo fazer estes negócios, como já esteve a explicar, nas costas da população e também agora numa altura em que não terá escrutínio parlamentar para lá da dissolução do Parlamento?

No momento em que estes contratos são assinados, mais do que uma suspeita de favorecimento das empresas, há um favorecimento objetivo, porque elas ganham direitos em relação àquelas concessões. Isto poderia até ter sido assinado no dia seguinte ao chumbo do orçamento se nós tivéssemos assistido a um processo claro, transparente, participado, com ampla prestação de contas, a culminar na assinatura destes contratos. Isso não aconteceu, não houve verdadeiras consultas públicas, não há um envolvimento nem das populações nem dos autarcas. Há casos de concessões a serem dadas a empresas já falidas ou em estado de insolvência e portanto, tudo isto é suspeito à partida. O facto de estar assinado no dia seguinte ao chumbo do orçamento, quando o governo tem até razões para suspeitar por aquilo que o Presidente da República tinha dito, que a Assembleia da República pode estar a dias de ser dissolvida, significa que o governo se apressou a fazer estes favores a estas concessionárias. E portanto, o Ministério do Ambiente, o secretário de Estado João Galamba, em particular, tem que dar explicações amplas e documentadas sobre estes processos, como é que eles culminam em 14 contratos no dia seguinte à assinatura do orçamento e para além da legalidade disto, qual é a transparência de processos que foi usada para no dia a seguir ao chumbo do orçamento, quando se avizinha uma crise política, uma eventual dissolução da Assembleia da República e um fim antecipado do mandato do governo, estar a fazer estes favores e a criar estes direitos adquiridos a estas empresas. Isto é obviamente muitíssimo suspeito.