Junta-se a nós neste jornal das 19h, Anabela Alves. É jurista, é especialista em Direito Internacional, foi, de resto, a primeira advogada portuguesa a participar em julgamentos por crimes de guerra. Anabela Alves, muito bom dia, obrigada pela disponibilidade. O que podemos esperar desta primeira semana de alegações?

Bom dia, obrigada pelo convite. Esta primeira semana de alegações vai durar até o dia 27 de setembro. A Rússia vai continuar, primeiro, no meu entender, e porque já o fiz das primeiras quando a Ucrânia lançou o pedido ao Tribunal Internacional de Justiça contra a Rússia. A Rússia vai recusar a jurisdição do tribunal, que já foi avaliado pelo tribunal, que tem jurisdição para ouvir o caso, e vai continuar, penso eu, a justificar a invasão da Ucrânia e a justificar o fato de ter ignorado as medidas que foram ordenadas pelo Tribunal de Justiça no dia 16 de março do ano passado para parar com a invasão e parar com as operações militares. Vai continuar a justificar pelo fato, alegar que a Ucrânia estava a cometer crimes de genocídio na parte leste da Ucrânia. E isto é tentar justificar o injustificável.

E, portanto, percebemos que quer Rússia, quer Ucrânia vão chegar aqui com posições muito afastadas. O que vai acontecer nestas sessões é: o tribunal vai perceber se tem ou não competência para decidir sobre esta matéria. É a primeira conclusão que podemos esperar daqui.

Sim, o tribunal vai continuar a argumentar que perante o artigo 36, por exemplo, do estatuto do Tribunal de Justiça, todas as partes podem ser ouvidas neste tribunal, mesmo que não tenham assinado o estatuto do tribunal, ou reconhecido a jurisdição do tribunal, como é o caso da Rússia, como é o caso da Ucrânia. Desde que elas façam parte de qualquer convenção internacional das quais elas tenham ratificado. E esta é a situação neste momento, neste caso, tanto a Rússia como a Ucrânia ratificaram a Convenção de Genocídio de 1948. E perante essa Convenção sobre Genocídio, o artigo nove exige a todas as partes desta convenção, que quando há disputas ou problemas de interpretação da aplicação desta convenção sobre o genocídio, que os Estados tenham a obrigação de remeter um pedido de opinião ao Tribunal Internacional de Justiça ou aos órgãos das Nações Unidas, que devem deliberar sobre a situação antes de qualquer invasão. Portanto, a Rússia vai ter grandes dificuldades em justificar a invasão e justificar o continuar a ignorar a ordem que foi emitida no dia 16 de março para se retirar da Ucrânia.

Seja como for, Anabela Alves, sabemos que as decisões deste tribunal não são vinculativas. Que impacto, ainda assim, é que pode ter uma decisão destas?

O impacto é que a Rússia vai continuar a estar isolada. Como podem ver na agenda da audiência que começa hoje às 10h e termina no dia 27, há 32 países que vão submeter os argumentos contra esta guerra e contra esta invasão e as alegações falsas levantadas pela Rússia. Portanto, a Rússia vai se isolar ainda mais e não vai conseguir justificar, mediante a Convenção do Genocídio de 1948, e mediante as suas obrigações que tem sobre o direito internacional, os crimes que continua a cometer na Ucrânia. Infelizmente, a Rússia pode ignorar qualquer decisão e qualquer ordem, como já fez. Que saia no final dessas deliberações