O Bloco de Esquerda deu entrada nesta terça-feira para um projeto de lei que quer criminalizar e punir com penas de prisão as práticas de reconversão das pessoas LGBT+. Esta é uma proposta que também vem assinalar o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e a Transfobia. Joana Mortágua, começo por perguntar qual é a importância de ter uma lei específica para estes casos de práticas ou de tentativa, às vezes, de práticas de reconversão das pessoas que pertencem a esta comunidade.

Muito bem. As práticas ou as tentativas de práticas, como disse, de conversão da identidade de gênero, da identidade sexual, da orientação sexual das pessoas decorrem precisamente da homofobia, da transfobia, da bifobia, nas suas formas mais violentas, que é não só a negação da personalidade, da dignidade, da existência dessas pessoas, mas encarar a sua identidade como uma doença. Coisa que parece um absurdo a todos nós, um absurdo bafiento, que em nada corresponde à evolução da civilização, ao progresso, à lei, mas que ainda existe na sociedade. E são precisamente esses fenômenos extremos de discriminação e de preconceito que levam a que, sobretudo em comunidades fechadas, sejam comunidades particularmente conservadoras, sejam em comunidades de fundamentalismo religioso, estejam identificadas tentativas ou práticas de conversão de identidade sexual que correspondem, que significam e estão caracterizadas por todas as instituições internacionais como uma violação dos direitos humanos, que às vezes chega mesmo a ser classificada como crime de tortura. Portanto, proibir estas práticas é importante. Penalizar e prever penas para quem incorre nestas tentativas é importante. Não basta partirmos do princípio de que pelo fato da Constituição e da lei reconhecer as identidades de gênero e as orientações sexuais, que todas as práticas ultraconservadoras e discriminatórias estão banidas. Isso não é assim. Parece-nos que neste dia contra a homofobia, já o fizemos no passado e seria uma boa iniciativa começar a proteger a comunidade das suas práticas mais violentas.

Fica essa ideia de que apenas o consenso social ainda não é o suficiente para combater a homofobia e transfobia, etc.

O consenso social é o mais importante, é o que faz avançar a sociedade. Mas enquanto subsistirem minorias, e aqui não estamos a discutir opiniões, estamos a discutir práticas, que pela sua prática, oprimem diretamente os direitos desta comunidade e violam diretamente os seus direitos à existência, incorrendo em crimes como o crime de tortura, é óbvio que a lei tem que lá estar para as punir e para proteger as pessoas que são vítimas destes crimes.

Joana Mortágua, como é que depois vai ser feito ou como é que o Bloco idealiza que seja feito esse controle para que a lei seja aplicada? Como é que podemos dizer ao certo que uma pessoa está a fazer estas práticas, está a tentar reconverter uma pessoa que pertence a uma comunidade LGBT?

A partir do momento em que a lei exista, do ponto de vista penal, aplica-se a esta lei os mesmos processos que se aplicam a todos os crimes. Eles são denunciados, são investigados, são provados ou não, e os criminosos são condenados ou não. Mas para além da questão jurídica e da questão penal, há uma questão social que é importante, que é: com esta lei, nós dizemos à sociedade que isto é crime. E portanto, também criamos uma conscientização maior sobre a necessidade de denunciar e sobre a proibição da prática.

Já que esta lei acaba por estar fundamentada nessas denúncias, como acontece com outras também, deixe-me trazer aqui um outro assunto, que é um estudo da Universidade do Porto, que diz que mais de 80% dos jovens ainda escondem a identidade de gênero ou orientação sexual dos professores. Quer isto dizer que ainda há algum receio em assumir estas questões por parte da sociedade? E pergunto isto também para saber se esse receio pode servir de obstáculo para a aplicação desta lei.

Eu não tenho dúvida nenhuma de que nós ainda vivemos numa sociedade com muita homofobia, como vivemos numa sociedade com muito machismo, e é por isso que leis destas são tão importantes para mostrar à comunidade que apesar de haver pessoas que se regem pela discriminação e pelo preconceito, isso é inaceitável e que a lei as protege, que a lei está do seu lado. Todos os dados que mostram, que aferem os níveis de homofobia ou receio da comunidade LGBT, dizem que ainda existem altos níveis de discriminação e isso é visível em todas as esferas da vida: no acesso à habitação, no acesso à saúde, na faculdade, no direito à educação, onde estas pessoas estão, de alguma forma, numa relação de desproteção face a alguém que tem poder sobre a sua vida. Um professor, e quem diz um professor, diz na tentativa de encontrar um emprego ou mesmo no emprego. E por isso é que é tão importante criar um quadro legislativo que as proteja, precisamente por termos consciência, tal como esse estudo indica, a comunidade LGBTQIA+ ainda é muito vítima de discriminação, de preconceito e de transfobia.

E já agora, só para terminar, este estudo da Universidade do Porto também aponta que as crianças LGBTQ são mais frequentemente vítimas de bullying nas escolas. O que é que ainda nos falta para evitar este tipo de cenário?

Olha, falta-nos não ceder às tentativas conservadoras que existem sempre, por exemplo, na educação e que pretendem impedir que a escola tenha um papel na educação sexual, na educação para a cidadania, na educação crítica, porque o combate aos preconceitos, à discriminação e educação para os direitos humanos pode-se fazer ou não na família, é uma opção da família, mas certamente tem de se fazer na escola. Só assim é que nós construímos uma sociedade mais justa e respeitadora dos direitos humanos. É incontornável a questão da escola, do papel da escola, da importância que se dá à educação para a cidadania e à educação contra o preconceito na escola. Infelizmente, acho que nos últimos anos tem havido pouca atenção a essa matéria.