Temos em direto ao telefone o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão. Muito obrigada por estar com a Rádio Observador para uma análise em cima da hora, já que acabámos de conhecer estas medidas. Perguntava-lhe se são medidas, no que toca aos senhorios, suficientes para responder aos problemas deste setor.

Não, pelo contrário, são medidas que só vão agravar a situação gravíssima que existe e que foi naturalmente criada por este governo. É preciso olhar para trás e pensar como é que nós estávamos no setor da habitação em 2015, quando este governo tomou posse. E na altura, tínhamos algumas dificuldades, efetivamente, mas havia habitação e as pessoas conseguiam arrendar casa por preços razoáveis, porque houve medidas anteriormente que estabeleciam, de fato, alguma confiança em relação aos senhorios. Uma delas era precisamente compensar os senhorios com rendas congeladas, por não poderem atualizar essas rendas através de um subsídio aos inquilinos. O que é que o governo fez? Suspendeu todas essas medidas e portanto, agora está a voltar a esse caso oito anos depois, designadamente propondo uma indenização no caso ainda dos senhorios com rendas antigas, mas como se diz, oito anos depois, e ao mesmo tempo, toma medidas altamente gravosas para os senhorios, que só vão aumentar a desconfiança deles. Eu acho engraçadíssimo que o primeiro-ministro diria: "Quero dar confiança aos senhorios, mas sou obrigado a fazer isto à força".

Mas que medidas é que são essas? Está a falar das casas devolutas?

Estou a falar do arrendamento compulsivo, que a nosso ver, é claramente inconstitucional, porque nós estamos num país que ainda há liberdade contratual e ainda há propriedade privada. Deve-se dizer, nós temos precedentes desta medida em 1975, que na altura o governo de Vasco Gonçalves, de fato, decretou arrendamentos compulsivos, que foram feitos pelas Câmaras Municipais, que meteram os inquilinos nas casas dos senhorios por rendas miseráveis e muitos deles ainda lá estão. Ora, neste caso, no fundo, nós vamos assistir a uma reintrodução disso, e eu devo dizer que eu não aconselho nenhum senhorio a permitir uma intervenção deste género do Estado. Aconselho a recorrer aos tribunais, os próprios serviços jurídicos da associação estão disponíveis para ajudar os senhorios que venham a ser objeto dessa medida a recorrer aos tribunais, porque o primeiro-ministro pode bem dizer que isto é constitucional, mas nós lembramos que durante a pandemia, ele decretou uma série de medidas inconstitucionais, também disse que eram constitucionais, até decidiu que seria a Constituição e a verdade é que o Tribunal Constitucional tem revogado todas.

O argumento do primeiro-ministro é que não se trata de estar a expropriar propriedade devoluta, que é sim fazer um arrendamento obrigatório.

Mas isso é uma expropriação que estamos a privar do uso do proprietário, porque isso equivale à mesma coisa.

Mas se a casa está devoluta?

Mas o proprietário pode querer usar a casa e pode querer arrendá-la quando entender, pode querer ter a casa à espera para um filho que venha do estrangeiro, por exemplo, e neste caso é sujeito a um arrendamento à força. Ora, nada disto nos parece minimamente admissível em termos constitucionais. Portanto, este tipo de medidas, a nosso ver, deve ser objeto, naturalmente, de contestação nos tribunais, que é para isso que os tribunais servem. E precisamente por isso só vai agravar a desconfiança, como também só vai agravar a desconfiança o fato de estabelecer um teto às novas rendas, porque isso, de facto, é uma medida que também não é propriamente nova, mas a verdade é que gera uma grande desconfiança neste âmbito, porque o proprietário vai dizer: "Com os riscos que existem neste momento no arrendamento, nós naturalmente para colocar casas no arrendamento, não sabemos se as vamos recuperar, pedimos um prémio de risco". Neste momento, esse risco existe, mas a renda é limitada e o resultado que vai haver disto é provavelmente ainda vai haver menos oferta de arrendamento. É a consequência óbvia. Os benefícios fiscais que têm sido apontados para isto, a nosso ver, não compensam minimamente um travão desta forma, que é no fundo um regresso ao congelamento das rendas, diz que a taxa liberatória baixa de 28% para 25%, mas continua a ser um quarto do ano que é entregue ao Estado. Portanto, é este tipo de medidas que estão a ser apontadas. Por outro lado, há a ideia que o primeiro-ministro quer fazer passar, mas quem anda um pouco na advocacia, eu também sou advogado, sabe perfeitamente que onde há mais dificuldade em recuperar imóveis é precisamente em arrendamentos ao Estado. E precisamente por isso, muitos senhorios têm grande hesitação em fazer arrendamentos ao Estado ou a entidades públicas.

Mas, portanto, Luís Leitão, só para terminarmos, não vê nenhuma medida positiva neste pacote?

Algumas medidas positivas, não nos enganemos. O facto de se baixar a taxa liberatória é uma medida positiva, o facto de estabelecer isenções no caso dos arrendamentos antigos é uma medida positiva, os benefícios fiscais são medidas positivas. Agora, o problema é que aparecem, neste caso, como uma gota d'água no oceano de medidas negativas e precisamente por isso é que, a nosso ver, lançarão o caos completamente no arrendamento, mas isso tem sido recorrente por parte deste governo desde que tomou posse em 2015. Tudo o que se está a passar agora na habitação é responsabilidade das medidas que foram tomadas, que lançaram desde 2015 o caos neste mercado. Agora voltamos a insistir no mesmo. Isso é a demonstração típica de irracionalidade, que é repetir sistematicamente o mesmo tipo de medidas, esperando que elas algum dia deem um resultado diferente. Não vão dar, é a nossa previsão.