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O deputado socialista junta-se a nós a esta hora em direto. Desde já, obrigado pela disponibilidade. Pedro Vaz, o PS está a abrir o flanco à falta de fiscalização ao aprovar esta lei na generalidade?
Boa tarde. Eu acho que o PS elabora num erro. Elabora no erro de que acha que pode melhorar aquilo que é a proposta de lei do governo relativamente a algumas questões que podem suscitar, eventualmente, melhorias naquilo que é o funcionamento do Tribunal de Contas. Se nós virmos bem, a proposta de lei do governo é, de certa forma, uma alteração profunda no nosso modelo constitucional de controle jurisdicional no que diz respeito aos dinheiros públicos. Na realidade, aquilo que eu faço da leitura da proposta de lei do governo é uma adoção de uma tese ou de uma parte da doutrina do direito que acha que esta função do Tribunal de Contas é uma função mais administrativa do que jurisdicional, ou seja, é um controle administrativo e não um controle judicial, um controle de um tribunal superior, que ainda tem o respaldo e uma tradição histórica no nosso modelo constitucional antigo.
O problema não é a questão do visto prévio subir, por exemplo, dos €750 mil pros 10 milhões, mas sim o facto da maioria da fiscalização passar a ser a posteriori e não a priori.
Também, e daquilo que é as funções de um Tribunal de Contas no nosso modelo, no nosso ordenamento jurídico. Desde logo, a questão dos 10 milhões também é uma questão, porque repare, num país onde a mediana dos orçamentos, por exemplo, de muitas das entidades públicas, que são os municípios, é de €30 milhões, a fiscalização de contratos de 10 milhões de euros, contam-se quase pelos dedos das mãos os contratos públicos que vão até 10 milhões, ou que são acima de 10 milhões. E isso, obviamente, é uma questão que não é de somenos.
Mas não reconhece aqui esta questão do problema da falta de agilidade que os decisores políticos têm com este modelo de funcionamento?
Não, sabe por quê? Esse também é outro dos erros de análise, porque atribui-se ao Tribunal de Contas uma responsabilidade, que é endógena da própria administração. Eu vou dar vários exemplos. O exemplo de, muitas das vezes, as empresas públicas terem os seus planos de atividades e orçamentos aprovados em assembleias gerais, e muitas das vezes assembleias gerais é o próprio governo, mas depois tem que haver um despacho que passa por uma cunha da antiga UTAM, um parceiro da antiga UTAM, agora Entidade do Tesouro e Finanças, e depois um despacho das tutelas, que muitas das vezes são feitos no final do ano a que se respeitam. E obviamente, o Tribunal de Contas, nos termos da lei, não pode dar visto a contratos ou a procedimentos contratuais sem ter esse despacho. Mais, há muitas circunstâncias em que os contratos exigem despesas plurianuais e é preciso que a própria administração, muitas das vezes até por deliberação do Conselho de Ministros, essas despesas plurianuais têm que ir a Conselho de Ministros para serem autorizadas. Até lá, não podem ver. É preciso ir analisar quanto tempo demora isso até acontecer. E depois é o Tribunal de Contas que está no fim da linha, é que é o responsável, quando às vezes perdem-se meses, para não dizer anos, antes de chegar ao procedimento de contratação.
Não é aí que estão os entraves propriamente destes procedimentos.
Claro que não. Às vezes é a própria administração, até no tempo que demora a responder ao Tribunal de Contas, quando o Tribunal de Contas, em processo de registro, coloca questões. Às vezes o tempo que se demora a responder ao Tribunal de Contas vai muito para lá do tempo que o tribunal demora a tomar a decisão.