João Bilhim, o Governo nomeou quatro novos secretários-gerais adjuntos depois desta polémica com o salário de Hélder Rosalino e ficam em regime de substituição antes de passarem pelo concurso da CReSAP. Isto é um procedimento normal, habitual? Qual é a sua opinião sobre o assunto?

O Governo tem essa possibilidade desde a criação da CReSAP em 2011, precisamente para prever situações de não deixar os cargos desocupados, que há essa possibilidade de, na ausência do titular, uma pessoa poder ser designada em regime de substituição, sob condição que é a partir desse momento, o Governo deve pedir a avaliação à CReSAP. E se no final do prazo previsto na lei, que salvo erro são 90 dias, se não for pedida a avaliação à CReSAP, essa nomeação cai automaticamente.

Pergunto-lhe também, questionado pelo Observador, o Ministério da Presidência ainda não nos disse se já pediu a abertura dos concursos da CReSAP de que falava, nem também não disse quando é que o fará. Tendo em conta que já nomeou estes quatro novos secretários e que eles estão em regime de substituição, essa informação deveria ser divulgada publicamente ou só à CReSAP?

Não costuma ser divulgada publicamente, mas o Governo tem um limite, que é no final do prazo, as nomeações caem. Portanto, o Governo a qualquer momento pode pedir concretamente a abertura do concurso à CReSAP. Aliás, digo-lhe mais, o Governo até poderia pedir, uma vez que estes nomes já são conhecidos, não significa que não tenha pedido. O Governo não tem um limite para o começo do pedido, tem um limite para o fim. Ou seja, a partir do momento em que o Governo já tinha publicado o diploma orgânico e sabia em que altura iria começar em funcionamento aquele serviço, podia ter pedido a abertura de concurso. Portanto, sem qualquer impedimento. Salvo erro, a orgânica foi publicada já no verão. Já nessa altura o Governo podia pedir a abertura de concurso, porque entrou logo em vigor. Mas depois havia uma norma especial que só entraria em vigor a partir do dia 1 de janeiro. Mas repare, nada impedia, mesmo com essa norma que só entrava em vigor no dia 1 de janeiro, que o Governo tivesse pedido a abertura do concurso e agora no dia 1 de janeiro tinha já concretamente os três nomes da CReSAP. Nada teria impedido o Governo de fazer isso.

E há um prazo estabelecido para este regime de substituição?

Há um prazo que é de limite. Se o Governo no prazo limite de três meses não tiver pedido a abertura de concurso, as pessoas que foram designadas em regime de substituição caem. Essa nomeação caduca.

E isto tem alguma coisa a ver com a nomeação do cargo de secretário-geral do Governo, ou seja, o substituto do Hélder Rosalino?

Sim, qualquer cargo pode ser designado em regime de substituição, qualquer cargo da estrutura da administração central do Estado. Estes cargos, quer de primeiro, quer de segundo grau, de nível superior, primeiro e segundo grau, qualquer um pode. Aliás, todos os cargos, de acordo com o Estatuto do Dirigente da Administração Pública, até os diretores de serviço e os chefes de divisão, podem concretamente ser designados em regime de substituição. No caso específico dos dirigentes superiores, tem este limite de 90 dias. Os outros não têm limite nenhum. Portanto, este limite foi mais para aqueles que estão concretamente obrigados a uma abertura de concurso pela CReSAP. Para a substituição do secretário-geral, na prática, o que vai ocorrer é que um destes secretários-gerais adjuntos vai desempenhar o cargo de substituto e vai coordenar os restantes secretários-gerais. Senão isso obrigava que o membro do Governo fosse ele o coordenador, desempenhasse o cargo de secretário-geral do Governo.

Uma última pergunta sobre a polémica do salário. Juridicamente, não é bem claro se existe este limite ou não por causa da lei que o Governo criou para precisamente não haver esse limite de salário. Qual é a sua opinião sobre isso? Pensa que o cargo de dirigente que iria ser o do Hélder Rosalino, de secretário-geral, deveria ser mais bem remunerado do que o de primeiro-ministro?

Eu diria assim: em vários países na União Europeia existe este cargo de secretário-geral do Governo. Em alguns países, este cargo tem natureza política e noutros casos tem natureza administrativa. No caso português, quiseram dar-lhe a natureza administrativa. Tudo bem. Em todos os casos, os titulares deste cargo ganham sempre mais do que os outros. Na prática, já o atual secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros ganhava mais do que os outros. Ganhava acima do que estava estipulado para os titulares de primeiro grau. Na prática também, já o secretário-geral, há muitos anos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros ganha mais do que os outros, era considerado o secretário-geral dos secretários-gerais. Ou seja, esta diferença já existe há muito tempo.

Mas aqui a questão também é em relação ao salário do primeiro-ministro

Sim, mas repare, nós já temos, relativamente ao salário do primeiro-ministro, várias situações. Temos as situações de todos os titulares dos órgãos de regulação. Não há nenhum órgão de regulação que não tenha um salário superior ao primeiro-ministro. E são administração do Estado. São administração do Estado e todos eles ganham. Ganham todos praticamente à volta dos 13, 14, 15 mil €. O das comunicações ou o da energia, o da comunicação social, francamente, não sei, porque depende da Assembleia da República, não me lembro. Mas os reguladores todos ganham acima concretamente disso. Pode parecer estranho. O que eu estranho é que o primeiro-ministro ganhe tão pouco e o Presidente da República ganhe tão pouco. Eu quero dizer-lhes, depois usa isto como quiser, eu estive a fazer um estudo representando Portugal, porque fui escolha da OCDE, para eu falar do caso de Portugal. Quando estivemos a comparar, ao nível europeu, os salários dos membros do governo, ou seja, dos políticos e da administração, toda a gente ficou surpreendido com o nível baixo dos nossos salários, quer da estrutura da administração, quer dos dirigentes superiores da administração, quer dos políticos. Aliás, eu depois tive de me explicar em nota. Dizer assim: "Não, é que nós em Portugal temos este problema da ligação ao Presidente da República, etc." Salvo erro, a Itália tem um caso semelhante. Agora não me lembro. Há um outro país que tem um caso semelhante ao nosso, ou seja, que também tem um problema político. Esta situação em que não há coragem, concretamente, de atualizar salários, por várias razões.

Por razões políticas, também.

Razões políticas, razões de medo. "Qual vai ser a reação das pessoas?" Sobretudo, há muito medo em olhar o problema, mas depois, ao mesmo tempo, faz-se um discurso paralelo que não faz sentido. Depois diz-se assim: "Não atraímos ninguém com qualidade para a estrutura dirigente da administração pública, porque paga-se mal." Quer dizer, por um lado, há um discurso, o mesmo jornal, em determinados dias da semana, às segundas, quartas e sextas, diz umas coisas, e depois às quintas e domingos diz exatamente o oposto. Ou o mesmo órgão de comunicação social. Por vezes são órgãos de comunicação social diferentes. Ou seja, depende muito da onda. Eu lembro-me que o Expresso, por exemplo, salvo erro no ano passado, no início, talvez em maio ou junho, houve um momento, até fizeram um podcast em que eu entrei, em que havia tendência a dizer que se pagava mal concretamente na estrutura da administração, por isso não tínhamos os melhores na estrutura da administração. Mas depois, quando se concretamente vai recrutar alguém que lá fora, bem ou mal, o Banco de Portugal paga 13 ou 14 mil €, já se diz que é muito, porque já tem a ver com o primeiro-ministro. Eu digo assim: os portugueses que se entendam sobre isto. Agora digo que isto é, de facto, objeto de confusão para os estrangeiros que não entendem