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Já são conhecidas algumas das medidas do orçamento do Estado para o próximo ano. No que diz respeito ao setor empresarial, sabe-se agora que as empresas com mais de 250 trabalhadores ficam impedidas de despedir, caso contrário, deixam de ter direito aos apoios concedidos pelo Estado no âmbito do combate aos impactos econômicos da pandemia. É nosso convidado a esta hora o presidente da Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, a quem agradeço desde já a disponibilidade para se juntar a esta emissão d'O Observador. Boa tarde, António Saraiva.

Boa tarde.

Parece-lhe ajustada esta proposta do governo para impedir os despedimentos?

Como eu tenho dito, as empresas e o governo, nesta fase de combate à pandemia e os seus reflexos na nossa economia, tudo deveremos fazer para suster o emprego e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance. Isso é um objetivo que todos deveremos perseguir, e por isso tenho dito que é um jogo de seleção e não um jogo de equipas, convocando para isso também os sindicatos e as suas centrais. Quando o governo vem agora com esta medida, no seguimento de outras que já anunciou, nomeadamente alguns apoios das linhas Covid, que já impediam que as empresas entrassem em despedimentos por um determinado período de tempo, visa esse objetivo. Mas coisa diferente é a ajuda, os incentivos que as empresas devem ter em sede fiscal e sendo o objetivo da manutenção de emprego, um dos grandes objetivos que podemos perseguir, as empresas deveriam, nesta fase em que se encontram, que é penosa para todos nós, e leva seguramente ao encerramento de algumas delas, terem incentivos que lhes permita atingir esse objetivo. E de facto, dar muito pouco, como aquilo que está a ser dado agora em sede do Orçamento de Estado à economia e às suas empresas, e exigir-lhes essa manutenção só porque têm um determinado número de empregados ou por determinada tipologia, a economia rege-se por outras variáveis e não por decisões político-ideológicas. E por isso, aquilo que teríamos apreciado era que o governo, aproveitando este orçamento e os fundos comunitários que aí virão, que incentivasse a economia, que da mesma maneira que responde à situação social, que todos teremos que obviamente observar, mas que observasse a situação empresarial e gerasse incentivos fiscais, desde logo, com características diferentes para melhor do que aquelas que está a encontrar. Se por um lado percebemos que temos que manter o mais possível o emprego, ele só é possível manter, mantendo as empresas. E manter as empresas é dar-lhes condições de sobrevivência e não atirando dinheiro para os problemas, não é isso que nós defendemos, mas empresas viáveis, com boas equipas de gestão, com bons modelos de negócio, independentemente do número de funcionários, temos que olhar para elas e ajudá-las a manter o seu potencial produtivo para que quando passar a pandemia, estejamos em condições de voltar à normalidade que viermos a encontrar. Sendo certo que não será como esta. Agora, as medidas avulsas com caráter mais ideológico do que prático em termos da economia, percebemos o alcance, mas julgamos que não é por aqui que salvaremos as empresas e, por essa via, salvaremos o emprego.

Considera que não será por causa desta ameaça de perda dos apoios concedidos pelo Estado no âmbito do combate aos impactos econômicos da pandemia, não será por essa ameaça que as empresas deixarão de despedir se precisarem de o fazer? E particularmente as grandes empresas com mais de 250 trabalhadores?

Não estamos numa economia aberta, estamos na livre iniciativa de mercado e as empresas aquilo que estão a sofrer neste momento, independentemente da sua tipologia, se micro, pequenas, médias, grandes, é da falta de procura. Isso sim, é que está a afetar as empresas, a enorme falta de procura e a enorme redução do consumo. E nesse sentido, se há falta de procura, as empresas, como é óbvio, terão que ajustar os seus recursos humanos à procura que se está a verificar e quando ela vier a retomar, nas condições que vier a retomar, então serão de novo reajustados os efetivos. O que deveria existir agora era uma flexibilidade contratual e por isso nós, quase premonitoriamente, criticamos a extinção do Banco de Horas Individual, a par de outras medidas que deveriam, dentro de determinadas regras, com determinadas condições, mas permitir que as empresas ajustassem os seus recursos humanos, incentivando, eventualmente, como nós temos defendido, o lançamento de linhas que visem a qualificação e requalificação profissional, incentivos fiscais desta e daquela natureza, para que as empresas, através dessa e de outras formas, possam manter o mais possível os seus trabalhadores, os seus colaboradores. E por isso, esse é que deve ser o grande combate. Tentarmos por outras vias, desta ou daquela natureza, mas apenas com efeitos, diria, mais de mediatismo ou de populismo, digamos assim, podem ter muita ressonância na comunicação social, mas terão pouco efeito prático, porque as empresas vão sempre avaliar o que é que lhes é mais favorável, mais conveniente, se é recorrer a fundos, a apoios desta ou daquela tipologia e se isso compensa manterem recursos humanos que a procura não legitima que se mantenham. Aquilo que deveria existir para essa manutenção de emprego eram medidas que promovessem a manutenção ou até a criação de emprego.

Falou nos benefícios fiscais. Que tipo de benefícios fiscais deveriam as empresas beneficiar?

Desde logo, premiando lucros retidos e reinvestidos na própria empresa, medida que temos defendido há muito tempo, que prejuízos fiscais reportassem resultados anteriores e não futuros, uma alteração nas tributações autónomas. Enfim, um conjunto de medidas que, essas sim, visavam acautelar o interesse fiscal das empresas, por um lado. Por outro lado, a grande medida que temos defendido é que existam ou que sejam lançadas medidas que visem a requalificação e a qualificação profissional, porque nestes dois eixos dos três que o governo definiu como prioritários no aproveitamento dos fundos comunitários, mas dois deles, a transição digital e a transição energética, vão exigir novas qualificações, novas competências dos recursos humanos e por isso há que os requalificar, há que lhes dar formação específica e cada empresa saberá o aumento de competências ou que nível de competências, que tipo de competências é que os seus colaboradores necessitam. E nesse sentido, tudo aquilo que visasse promover a qualificação e requalificação dos nossos recursos seria uma medida positiva, porque isso sim, incentivava a manutenção de recursos por essa via, porque as empresas, como eu disse e repito, vão sempre fazer as contas e tentar ver o que lhes é mais favorável. Se recorrerem a este ou aquele tipo de apoio, mas a obrigar-se a manter os efetivos ou a libertarem-se de efetivos, se a procura, como se está a verificar, continuar a ser muito reduzida, como está a acontecer em quase todos os setores.

E antecipa esse cenário no futuro imediato?

Nós continuaremos a exigir do governo medidas nesse sentido, porque entendemos que no dia a dia, naquilo que conhecemos da realidade concreta da vida das empresas, é com o conhecimento do dia a dia e dessa realidade que a legislação se deveria adequar e não por ímpetos legislativos que visam acordos parlamentares para aprovação de orçamentos ou acordos desta ou daquela natureza para acautelar esta ou aquela ideologia com maiorias parlamentares. Aquilo que defendemos são medidas concretas, conhecedoras do terreno, da realidade e das necessidades das empresas e não medidas que, como digo, podem dar grandes parangonas jornalísticas desta e daquela natureza para determinadas forças políticas, mas a sua aplicação prática será praticamente reduzida ou nula.

Então vamos falar de uma outra medida que tem sido sobejamente abordada pela comunicação social esta segunda-feira e que se prende com o IVAucher, aquela medida que permite aos contribuintes abater o IVA pago nos setores do alojamento, restauração e também na cultura. Aquele IVA que pagarem num trimestre, vão poder gastar no trimestre seguinte. Já apontou a questão da diminuição do consumo interno como um dos fatores que está a prejudicar a vida das empresas. Acha que esta medida poderá aliviar essas dificuldades?

Alivia seguramente, promoverá, incentivará o consumo com essa medida da redução do IVA e vem, aliás, no seguimento do que outros países já fizeram. O Reino Unido, por exemplo, o primeiro-ministro ainda há pouco tempo lançava medidas de pagar um determinado valor para que as pessoas pudessem consumir nos restaurantes do Reino Unido. Estamos de alguma maneira a acautelar práticas que outros países já ensaiaram, eventualmente com bons resultados. E sim, mas a falta de procura que eu referia, como acabo de dizer, não é apenas no mercado interno. As empresas portuguesas estão com significativas reduções de consumo do mercado interno e do mercado externo, porque ainda os dados do segundo trimestre, vamos ver o que é que o terceiro trimestre nos vai apresentar, mas os dados do segundo trimestre representavam quebras nas exportações da ordem dos 39%.

Como é que isso se combate? Com mais apoios à exportação?

A exportação é um tema mais complicado, porque a procura dos nossos produtos ou serviços nos mercados tradicionais para os quais nos destinamos, e como sabemos é Espanha, França, Alemanha, Reino Unido. O Reino Unido é o nosso primeiro mercado de serviços, é o quarto de bens. E o próprio Brexit, toda a perturbação que já vínhamos sentindo, leva a algumas dificuldades. Aí não vamos ser simplistas e dizer que o lançamento desta ou daquela medida vai levar a que esses mercados, com as dificuldades que também têm, que passem de zero a qualquer coisa ou da redução que fizeram, não a ter tão significativa. Vamos seguramente ter aqui um período em que as exportações vão necessitar de algum tempo para retomar o peso que já tinham do nosso produto. Nós já retemos qualquer coisa à volta de 47% do PIB, agora estamos em 37%, se a memória não me atraiçoa, e vai demorar algum tempo a retomar, mas aí é diferente. Aí temos que promover fusões e concentrações, temos que incentivar fusões e concentrações, porque a realidade do tecido empresarial português são micro e pequenas empresas na sua esmagadora maioria, e tudo aquilo que vise ganhar escala, ganhar maior dimensão, suportarmo-nos nas empresas maiores que possam levar atrás delas as mais pequenas, como outros países, nomeadamente aqui ao lado, Espanha, têm feito com êxito. Enfim, promover fusões e concentrações e incentivar as missões empresariais, as ajudas diversas como a AICEP já vinha fazendo, e bem. A AICEP vinha fazendo um excelente trabalho. O senhor Secretário de Estado da Internacionalização tem aí tido uma articulação com as associações empresariais que também vinha dando resultados. Aí é fazer aquilo que vínhamos fazendo e o Estado apoiar premiando, incentivando fusões e concentrações, entre outras medidas que terão que ser feitas.

António Saraiva, para fecharmos esta nossa conversa, estas negociações do Orçamento Estado e a apresentação do Orçamento do Estado para este ano têm sido marcada pela ameaça de uma crise política. É algo que preocupa o setor empresarial?

O setor empresarial advoga, como sempre advogou, estabilidade política social. Por isso, tudo aquilo que promova estabilidade é o que o mundo empresarial e a economia deseja, porque é essa estabilidade, a par da estabilidade fiscal, da estabilidade legislativa, que nós defendemos. E por isso não antevejo nenhuma crise política. O orçamento, como os analistas políticos têm referido, estará garantido, pelo menos com aquilo que já é conhecido e com estas medidas que o governo vem satisfazer a esquerda parlamentar, com um enfoque no social muito grande e por isso os próprios partidos de esquerda terão muita dificuldade em não aprovar este orçamento e ele à partida está aprovado e a estabilidade política por esse efeito ocorrerá. Respondendo à sua pergunta, a estabilidade para nós é fundamental, desde que não seja uma paz podre que dela não se tire nenhum efeito, mas sim, estabilidade é aquilo que a economia mais preserva e este orçamento está seguramente aprovado.

António Saraiva, muito obrigada por se ter juntado à emissão da Rádio Observador. Estivemos assim à conversa com António Saraiva, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal, a propósito das medidas do próximo Orçamento de Estado para o setor empresarial.