Podemos estar mesmo perante a morte da correspondência privada online se isto for aprovado?

Infelizmente, neste caso, não vai servir para impedir a comunicação privada de quem realmente a usa para fins criminosos, porque o que vai acontecer com essas pessoas é que irão mobilizar-se para outras plataformas. A única grande catástrofe que aqui se prefigura é o fim da expectativa de comunicação privada entre pessoas, mas não terá qualquer efeito, ou terá um efeito diminuto na criminalidade. Neste caso, fala-se do abuso sexual de criança e da transmissão de materiais desse gênero, que é um problema gravíssimo e delicado, que está aqui a ser apenas usado como um pretexto político para mais uma vez tentar enfraquecer a privacidade da comunicação das pessoas. É preciso lembrar que isto não é um fenómeno novo. Aconteceu a propósito, por exemplo, do 11 de Setembro, em que foram aprovadas também imensas medidas de erosão da privacidade das pessoas. Da mesma forma, também já foi usado com o pretexto da pirataria de conteúdos, como forma também de justificar que se visse o que é que as pessoas andam a fazer download. Isto não é um movimento novo, é apenas mais uma investida, em que mais uma vez o tiro é ao lado, porque ao obrigar as empresas a desencriptar, está-se a destruir a integridade das comunicações privadas, porque se os serviços secretos ou as autoridades ou um organismo qualquer designado pela União Europeia passa a poder ter acesso, o que acontece é que de facto a comunicação já não está encriptada efectivamente, porque vai ter de ir desencriptada para um lugar e isso pode ser aproveitado por outro tipo de agentes que não sabemos que passam também a poder ter acesso.

Mas corremos aqui um risco sério, Ricardo, para quem nos ouve e pode ficar com esta dúvida. Caso esta ideia seja aprovada, corremos realmente o risco de poder estar alguém a ver aquilo que estamos a enviar, a receber?

Efectivamente, está. Já estamos relativamente habituados. Se temos uma conta Gmail, isso já acontece, por exemplo, mas estamos aqui a falar de um mecanismo que também é usado de uma forma massiva de comunicação, seja WhatsApp, Telegram, outras aplicações de mensagens, que também temos a expectativa que as nossas comunicações estejam encriptadas, se assim o quisermos. Por exemplo, o WhatsApp fá-lo por omissão, o Telegram não, mas podemos pedir que sejam encriptadas. Neste caso, novamente, não vai prejudicar ninguém que depende de comunicações encriptadas para fins ilegais, ilícitos, porque irão perfeitamente mudar de plataforma, irão usar outra. Por isso isto vai prejudicar apenas e só o cidadão comum que perderá um pouco mais da integridade da sua privacidade e da sua expectativa de privacidade no uso do meio digital. Importa recordar que a privacidade não é só um valor que interessa aos criminosos, diz respeito às pessoas, diz respeito a pessoas que podem estar em situações de risco. O fato de que comunicações, disso, de risco, ou seja, de situações de perseguição, situações de assédio, há de fato motivações para aceder à comunicação das pessoas. O paradoxo aqui é que ao tentar evitar ilícitos, estamos a abrir a porta a um conjunto enorme de possíveis consequências, boa parte delas que facilitam também mais comportamentos ilícitos em razão da privacidade. Por isso, para mim parece evidente que é mais uma tentativa muito mal aconselhada para um desígnio de terminar com um tipo de criminalidade absolutamente abjeta, mas parece-me que está a ser feito de uma forma completamente errada, isto partindo do princípio da boa fé de quem está a propor isto, que também acho que é debatível. Acho que o que se torna evidente graças a esta investida, que como já disse, é feita também às vezes a falar-se do terrorismo ou da pirataria. Vamos acabar com direitos, vamos acabar com a inviolabilidade das comunicações. Por isso, o fato de ser mais um episódio nessa tentativa, compreende-se, os governos querem ter um controle maior, para também questões de manutenção da paz, mas às vezes, como estamos aqui a observar, não o conduzem devidamente, porque para assegurar esse controle estão-se a destruir valores fundamentais de uma sociedade democrática. E por isso é com imensa preocupação que vemos este desenvolvimento.

Uma das informações que temos sobre esta proposta, isto porque a proposta vai ser apresentada durante o dia de hoje, mas caíram na internet, na imprensa estrangeira, principalmente, várias informações sobre o que é que conta esta proposta. Uma das informações é que as empresas de servidores, as empresas de comunicação que se recusarem a aceitar esta invasão das mensagens privadas, podem ser multadas em 6% do total das receitas que tenham tido. Isto de certa forma não pode também ser visto como uma pequena chantagem que está a ser feita a estas empresas?

Vem porque também essas empresas centralizam boa parte das comunicações diretas entre pessoas, por isso faz sentido pragmático que sejam elas as primeiras a ser apontadas. Também não sei os pormenores, como diz, é muito fresco, mas não deixo de reparar o número que me falou, 6% dos lucros. É bastante curioso, porque, por outro lado, uma violação do RGPD, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou seja, se uma dessas empresas cometer uma ação que vá contra o Regulamento de Proteção de Dados Individuais dos cidadãos da União Europeia, a multa passa por 4%. Acho revelador que acima da preservação da privacidade esteja esta necessidade de justamente um controle que é raso, que vai pôr em causa essa privacidade. Acho curioso que seja mais oneroso para as empresas não cumprirem o talzinho de terminar com a encriptação das mensagens do que assegurar que de fato a privacidade dos cidadãos europeus. Acho que é um pormenor bastante claro sobre as prioridades de tudo isto.

Perguntar-lhe apenas uma última questão. Outra das informações que está a ser veiculada, diz o jornal Político, é que nesta proposta da União Europeia, está também definido que 26 milhões de euros vão ser alocados para que seja criada uma agência europeia independente que, em conjunto com a Europol, vai ter em mãos esta função de vigiar tudo aquilo que vai ser mencionado nestas correspondências e não só, tudo aquilo que for encontrado que possa ser suspeito de pornografia infantil, também de abuso sexual de menores. Tem confiança nesta nova agência independente que vai ser criada para precisamente analisar aquilo que for encontrado? Isto não dá um pouco uma sensação de Big Brother nesta nova proposta também?

Como estás a dizer, já vimos isto tudo, ainda não está claro o que é que vai sair daqui. Mas eu odeio a analogia do Big Brother, de tão batida que está, mas neste momento tenho de o acompanhar, porque está-se a falar de criar uma agência para verificar se as comunicações das pessoas correspondem e não estão a transmitir coisas ilícitas. Caramba, de facto, torna-se difícil escapar à analogia do Big Brother, porque estamos a falar de uma entidade que vai ser apenas dedicada a isso. É claro, há partes desse género de investigação, que são feitos pela polícia, departamento de cibersegurança, etc. Agora, um organismo dedicado a isso, para trabalhar a par com as autoridades, já parece uma ramificação muito preocupante do que as pessoas podem esperar da comunicação e das expectativas de privacidade. Mas eu reforço, podem gastar os milhões que quiserem. Os criminosos e as pessoas que pretendem passar por fora disto vão continuar a passar por fora disso. E não só essas pessoas. Utilizadores com conhecimento técnico mais aprofundado, também vão conseguir perfeitamente manter comunicações privadas, passando ao lado ou usando outros protocolos de encriptação. O problema é para o cidadão comum, que não conhece esses meios, a sua comunicação passa a estar à vista. Depois, acabamos numa situação em que não se resolveu rigorosamente nada, gastou-se dinheiro a criar organismos. Apanhar os malfeitores, poderão conseguir acenar com uma ou outra história para os meios, mas no final não se abordará de todo o problema das crianças, do abuso infantil, porque não é disso que estamos aqui a falar. Estamos a falar sistemicamente apenas e só de comunicação online. Não estamos a falar de abordar o assunto do tráfico de pessoas, do abuso sexual, etc. E é esse o centro desta proposta, e que acho que nos devemos voltar a debruçar. Isto não é novo, o papão apenas é diferente. Antes era o terrorismo, era a pirataria, e agora são as crianças em risco. E por isso, mais uma vez, é muito importante reparar, isto é apenas e só mais um reflexo de uma necessidade de certos governos, certas forças da autoridade, talvez encantados com o potencial da tecnologia de poder ver tudo. No final, vão continuar sem ver grande coisa e no caminho, boa parte dos nossos direitos, dos direitos dos cidadãos da União Europeia, esses sim, ficarão pelo caminho.