Verde, amarelo, vermelho, intermitente ou avariado, como é que estará hoje o semáforo político? É o que vamos saber já a seguir, numa edição que também pode acompanhar nas nossas redes sociais, YouTube e Facebook do Observador. A atualidade tem sido dominada pela tensão entre a Endesa Portugal e o governo, que resultou num despacho do Primeiro-Ministro a dar ordem para que o secretário de Estado da Energia controle todas as faturas emitidas pela elétrica, isto antes de as entidades públicas as pagarem. Esse despacho está a suscitar algumas dúvidas legais entre os especialistas. É nosso convidado o advogado João Macedo Vitorino, especialista em contratos públicos, que se junta agora ao Bruno Vieira Amaral e também à Vanessa Cruz. Vanessa, o sinal para ti está verde.

Será que é essa a cor escolhida pelo nosso convidado para classificar este despacho do ponto de vista jurídico? É aquilo que vamos tentar perceber. João Macedo Vitorino, bem-vindo ao Semáforo Político. Quando há um contrato, é suposto ser cumprido, as regras de pagamento podem ser alteradas assim a meio? Pergunto-lhe isto porque até acabamos de receber uma resposta que foi enviada ao Observador pelo gabinete do Primeiro-Ministro. António Costa garante que o despacho sobre a Endesa é preventivo e não altera contratos.

Muito obrigado, boa tarde. Obrigado pelo convite. Pois, de facto, não pode. O despacho, nem pelo conteúdo creio que era essa a intenção, não pode violar os contratos ou alterar o conteúdo dos contratos unilateralmente. Portanto, os contratos que a Endesa tem celebrados com o setor público português terão que continuar a ser cumpridos.

Mas pode ser interpretado dessa forma? Este esclarecimento do Primeiro-Ministro agora foi importante?

Quando o leite está derramado, já não há muito a fazer. Pelo menos politicamente. Agora, acho que nesse sentido o esclarecimento nem era necessário, porque não se podia ter a veleidade que aquele despacho iria implicar que o Estado, ou que as entidades do setor público que têm contratos com a Endesa, tinham mão livre. Não têm, têm que respeitar o contrato e têm que respeitar a lei.

Então qual seria a avaliação a fazer pelo secretário de Estado da Energia? Portanto, as faturas, antes de serem pagas, passariam pelas mãos do secretário de Estado da Energia e o que é que seria suposto ele fazer?

Seria ver se as faturas contêm os elementos, nomeadamente os elementos quantitativos de faturação, que estão previstos no contrato.

Mas essa validação porquê ser feita? Não deveria ser feita sempre pelos serviços?

Sim, deveria. Aí é que me parece que há manifestamente um excesso. Ou seja, aqui é como matar uma pulga com um canhão. Porque as declarações do presidente da Endesa Portugal não justificavam, a meu ver, que houvesse este tipo de reação. Que houvesse uma instrução das entidades competentes pela gestão dos pagamentos a fornecedores para que houvesse a atenção a estas faturas internamente, faz sentido, porque todas as entidades têm um procedimento de verificação de faturas, é o normal, tanto públicas como privadas, têm direito a ter os seus procedimentos internos. Ora, daí a termos o Primeiro-Ministro a tomar as coisas nas suas mãos e para mais indicar que passa a ser uma responsabilidade do secretário de Estado da Energia, parece-me manifestamente um exagero.

Portanto, o António Costa extravasou as suas competências nesta matéria?

Não, não disse isso. Não é uma questão de legalidade. Se nós olharmos, o próprio despacho invoca as normas constitucionais e legais que o suportam, embora se nós depois formos fazer o seguimento dessas normas, as fontes para este despacho sejam um bocado vagas, elas estão lá. Portanto, não está em causa o facto de o nosso Primeiro-Ministro poder ter emitido aquele despacho. O que está em causa é o conteúdo, quer no primeiro ponto, quer no segundo. No primeiro, porque como disse, parece exagerado face às declarações de uma pessoa num canal de informação e não perante a verificação de facto que teria havido ou que existiria uma possibilidade imediata de haver uma fatura ou futuras faturas que contivessem montantes que não correspondiam nem ao contrato, nem ao que a lei permite, não havendo ainda isso, creio não teria sido necessário aquele despacho. E depois, porque o despacho não diz apenas que se devem verificar as faturas. Diz mais coisas. Diz também que se devem iniciar cautelarmente procedimentos de seleção de outros fornecedores, como quem diz que a Endesa já rompeu os seus contratos e, portanto, já não se pode continuar a ter a Endesa como fornecedor. E há, neste caso, ainda um segundo e maior exagero.

E se não houvesse, imaginando que as faturas ficassem retidas pelo secretário de Estado de Energia, não havendo pagamento, poderíamos ter uma situação, por exemplo, de a Endesa cortar o fornecimento dos serviços, por exemplo, à Universidade do Porto e a outras instituições públicas. Isto é admissível? Compreende-se este tipo de relacionamento entre o Estado e os seus fornecedores?

Vamos lá ver. Do ponto de vista do fornecedor, os procedimentos que a entidade com quem contrata tem para validação de faturas são-lhe alheios. Portanto, o facto de isto ser tornado público, pela qualidade das pessoas envolvidas, não implica que a Endesa tenha agora que aceitar atrasos na liquidação das suas faturas só porque a entidade com quem contratou decidiu instaurar um procedimento interno de validação de fatura. Portanto, essa justificação não pode ser dada pelas entidades da administração pública como razão para não pagar as faturas atempadamente. As únicas razões que podem dar para não pagar a fatura é a fatura conter um elemento que não esteja previsto no contrato ou que seja ilegal Havendo esses elementos, então sim, essas entidades poderão dizer: "Não pague esta fatura, não liquide esta fatura, porque está aqui um elemento que é alheio ao contrato ou que viola a lei". E mesmo assim, diga-se em bom de verdade, deveriam dizer isso apenas ao não pagamento dessa parte da fatura que seria ilegal, porque naquilo em que a fatura contivesse elementos que respeitam o contrato, ela deveria ser honrada.

Devido a essa desproporcionalidade que falou, será que este despacho terá algum efeito prático? Acredita que terá algum efeito prático?

Do ponto de vista de gestão das faturas, tem um efeito prático que é o secretário de Estado da Energia não sei se poderá tirar férias. E depois, também tem um outro efeito prático, é que a Secretaria de Estado da Energia é uma secretaria que lida com uma área que tem uma grande dinâmica na situação atual do país e do mundo, que tem muitos desafios em curso e pôr esta matéria nas mãos do secretário de Estado da Energia, por muito que ele possa delegar, também aí parece um exagero. Tem logo o impacto nos serviços. Depois tem um outro impacto que é reputacional, a meu ver, quer para o governo, e não é positivo, quer para a Endesa, que também diga-se de passagem, não é positivo, porque nem o governo, nem a Endesa souberam esclarecer a questão corretamente, porque não é dizer que vai haver um aumento de até 40% na fatura, não dizer de que faturas, a quem é que se aplica e por que se aplica. Nem o governo dizer que o sistema que houve de correção à formação dos preços de eletricidade só tem poupanças. É verdade, tem poupanças, mas tem poupanças que implicam também o deferimento parte dessas poupanças como custos para o posterior. Ainda hoje o governo voltou a anunciar nas redes sociais, se não me engano, a dizer: "Aqui está a prova", e apresentou uns gráficos de como o sistema tem baixa de custos.

António Costa publicou um tweet precisamente com essa imagem, com esse gráfico. Foi o próprio primeiro-ministro.

Exatamente. Mais uma vez, não se está a dizer que há uma redução do custo, mas que a redução que se verifica de imediato vai ainda ter um custo adicional, porque quer queiramos, quer não, o sistema baseia-se na ideia de que a formação dos preços da eletricidade não pode ter em conta o custo total do gás utilizado na sua produção. E que a diferença entre o custo que é considerado para a formação do preço e o custo real do gás vai ter que ser pago por alguém. E isto não vemos da parte do governo a explicação clara de como é que vai ser pago, quem é que paga e quando é que paga.

Já tentamos aqui na Rádio Observador contactar João Galamba, o secretário de Estado da Energia, para explicar melhor esta situação, sem qualquer resposta, e o próprio Nuno Ribeiro da Silva, o presidente da Endesa Portugal, que também não quis tecer mais comentários. Mas perguntava-lhe também, João Macedo Vitorino, haverá aqui, pelo que disse, por causa dessa desproporcionalidade e estas dúvidas legais que existem entre outros especialistas, outros também foram ouvidos pelo Observador, este despacho pode, num limite, estar ferido de constitucionalidade?

Sinceramente, eu acho que há aqui uma amplificação deste assunto, que começou obviamente pelas declarações do presidente da Endesa Portugal, mas que o próprio despacho também amplificou. O que eu quero dizer com isto? Eu olhando para o despacho, diria que vale a pena nós analisarmos a questão se ele é legal ou se ele é constitucional, se o despacho tem efeitos. E tinha-me perguntado há pouco, e a resposta ficou no ar, se o despacho vai ter efeitos. Efeitos jurídicos, eu acho que não vai ter. Criou-se uma burocracia interna de validação de faturas, de todas as faturas. Nem se podia ter ditado aquelas que apresentem algum elemento que não seja já transitado das faturas anteriores, por assim dizer, mas não, disse todas as faturas. Criou-se esse elemento burocrático, que é meramente administrativo, mas que não pode, como já dissemos, produzir efeitos nas relações entre as partes. As faturas virem nos mesmos termos que têm sido emitidas, deverão ser pagas enquanto tais. E não é por haver um despacho que se aparecesse alguma fatura que contivesse um elemento que violasse o contrato ou que fosse ilegal, que obviamente a entidade fornecida devia recusar o seu pagamento ou pelo menos o pagamento da parte em excesso. Portanto, o efeito de haver uma recusa de pagamento da fatura não deriva do despacho, deriva da própria fatura. Pensadas as coisas assim, o despacho não vai ter efeitos práticos, pelo menos o número um. O número dois, tem uma questão reputacional e tem uma questão de diktat dos nossos governantes.

É uma reprimenda, considera que era uma reprimenda política feita pelo governo.

Sim, claro, é política. E é uma política que não é aconselhável num Estado de direito em que estamos todos, nomeadamente até nas regras de contratação pública, a partida, todos os potenciais candidatos estão em igualdade de condições e não deve haver interferência política nessa igualdade de condições. Isto não estou a dizer que vá criar essa desigualdade, e daí também não posso dizer que haja efeitos desta segunda parte do despacho, mas que fica no ar a ideia de que se eu tiver que selecionar entre dois fornecedores de energia em condições muito similares, eu serei premiado por não selecionar a Endesa.

Acha que esse pode ser um dos efeitos, ou o principal efeito, que em futuros concursos a Endesa parta em desvantagem?

É difícil, porque repare, o regime da contratação pública é muito complexo e os critérios de avaliação das propostas também são normalmente muito técnicos e muito matemáticos.

Sim, mas quando existe esta reprimenda pública e política por parte do governo, isso pode ou não condicionar os técnicos

Eu diria, no que se refere ao fornecimento de energia, não. Porque o fornecimento de energia são contratos em que é tudo matemática. É a melhor oferta de preço e a eletricidade é fungível. Quando é injetada no consumidor, vem de onde vier, porque ela se mistura toda. Portanto, é irrelevante ser da Endesa, ser do Iberdrola ou ser do EDP, do ponto de vista de quem a consome, qualitativamente. Portanto, só se discute preço e termos de fornecimento. E nesse sentido, é difícil discriminar propostas. Não acredito que por aí o despacho produza qualquer efeito. Isto é numa esfera mais elevada das relações que existem entre as entidades produtoras de energia e o Estado, porque não são só estes pequenos contratos de consumo de energia que estão em causa. Há outras coisas que estas empresas também têm e fazem com o Estado, digamos, investimentos em centrais, e que têm, obviamente, uma componente política. Eu não estou a dizer que vá acontecer, por isso é que eu acho que juridicamente o despacho não vai ter efeitos. Mas politicamente fica sempre a suspeita de que não há uma boa percepção por parte do Estado em relação à Endesa.

E política à parte, olhando para esta questão técnica e jurídica de que falava aqui, já agora, qual é que é a cor de semáforo que escolhe?

Eu diria que o semáforo está avariado, porque isto é uma coisa que não funcionou mesmo bem. Portanto, eu acho que há aqui uma avaria, porque há uma anomalia. Nós olhamos para este despacho e este despacho é uma anomalia, não devia ter acontecido. E é mais despacho grave do que as declarações do presidente da Endesa, indubitavelmente. Mas se lhe tivesse que lhe dar uma cor, dava-lhe amarelo, porque não me parece que seja mais do que isto.

É um amarelo praticamente avariado. João Macedo Vitorino, o Bruno Vieira Amaral também costuma escolher uma cor para sinalizar a atualidade. É aqui um tema diferente hoje. Bruno, um sinal amarelo para as medidas para diminuir a pressão sobre os serviços hospitalares de urgência.

Sim, porque ciclicamente nós chegamos à conclusão de que há problemas nas urgências. E ciclicamente é apontada a culpa a quem recorre às urgências, aos utentes. A culpa é dos utentes, que se não recorressem às urgências, não havia problemas nas urgências. E agora há uma circular normativa da Administração Central do Sistema de Saúde que estipula que as pulseiras verdes ou azuis, ou seja, os casos não urgentes, devem ser encaminhados para os centros de saúde, onde devem ser atendidos no prazo de 24 horas. Mas isto, há aqui uma ressalva, só se os utentes estiverem de acordo. Mas isto é um pouco virar o bico ao prego, é mandar as pessoas que aparecem nas urgências para os centros de saúde sem perceber por que razão é que não foram em primeiro lugar ao centro de saúde. E por que não foram? Porque não são atendidos em tempo útil nos centros de saúde. Esse é que é o problema agora. As pessoas vão às urgências e depois mandam-nas de volta para os centros de saúde e aí já vão ser atendidas em 24 horas, quando se forem logo ao centro de saúde, não são.

Sendo que os centros de saúde também não estão abertos 24 horas.

Não estão 24 horas. É mais uma vez tentar alterar até a própria natureza do serviço de urgência. Mas se os serviços de saúde primários funcionassem, os centros de saúde funcionassem, se as pessoas conseguissem marcar uma consulta quando têm algum problema de saúde que não é urgente, não exige uma intervenção imediata, conseguissem ter essa resposta, certamente não recorriam às urgências. Se recorrem às urgências é porque não têm outra alternativa. E criou-se este hábito de recurso às urgências. Sim, mas por quê? Não é porque as pessoas gostam de entupir as urgências e de criar dificuldades ao sistema, é porque não têm resposta onde deveriam ter, nos centros de saúde. Portanto, eu diria um sinal amarelo, porque isto é cíclico, é um problema que já vem de há muito tempo e que continuamos com as mesmas soluções, que é dizer que a culpa é das pessoas.

Dois sinais amarelos, um deles meio avariado para a questão do despacho que foi emitido pelo primeiro-ministro a visarem a Endesa. Agradeço-lhe, João Macedo Vitorino, por ter estado conosco no Semáforo Político. E, de resto, João Macedo Vitorino também participou num artigo assinado pela jornalista Rita Tavares, precisamente sobre as dúvidas legais quanto a esta matéria, a este despacho do primeiro-ministro António Costa, veio agora esclarecer que os contratos continuam em vigor e que este despacho é apenas preventivo.