Está a ser um dia marcado pelo debate sobre a lei dos metadados no Parlamento e numa semana marcada pela eleição que não se efetivou no Tribunal Constitucional. Matérias que nos levaram a convidar para o Semáforo Político de hoje a constitucionalista Teresa Violante. O painel fica completo com a Judite França e o Bruno Vieira Amaral, que vão, como sempre, escolher cores de semáforo para sinalizar a atualidade. Eu lanço a primeira luz verde deste semáforo para a moderação, que é sempre da Vanessa Cruz.

Começamos pela questão dos metadados. O PSD foi hoje muito crítico da atuação do governo. O líder parlamentar Paulo Mota Pinto fala em inércia negligente na correção da lei dos metadados pelos governos de António Costa e diz que a política de justiça do governo falhou mesmo com uma ministra vinda do Ministério Público, a ministra dos últimos anos. Teresa Violante, bem-vinda. O governo podia ter feito mais e mais cedo?

Boa tarde. Podia o governo e podia também, sobretudo, a Assembleia da República. Nós temos ouvido essa história ser contada várias vezes nos últimos dias, mas eu gosto de a recordar. Em 2014, porque foi aí que o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou a incompatibilidade com a Carta de Direitos Fundamentais da diretiva que ordenava a retenção geral e indiscriminada de determinados dados das comunicações. E em 2014 gerou-se uma situação de incerteza, que era o que é que sucedia com as legislações nacionais que transpunham essa diretiva. Porque o certo é que os regimes jurídicos nacionais de transposição dessa diretiva, alguns desses regimes jurídicos já tinham sido objeto de contestação interna e alguns Estados que se tinham recusado ou que tinham demorado a implementar esse regime jurídico, tinham inclusive sido objeto de início de procedimento de infração por incumprimento por parte da Comissão Europeia, pelo fato de não estarem a transpor devidamente essas obrigações que resultavam da diretiva. Ora, quando surge essa declaração de incompatibilidade da diretiva em 2014, os legisladores nacionais ficam numa situação muito difícil, porque se até então estavam sujeitos a esse dever de transposição e havia uma pressão muito forte por parte da Comissão Europeia no sentido dessa transposição e no sentido de existirem legislações nacionais que consagrassem essa retenção generalizada e indiferenciada de dados, a partir dessa altura não se sabia bem o que é que acontecia a essas legislações nacionais.

E o governo e o Parlamento só se preocuparam depois da inconstitucionalidade decretada.

Em 2016, dois anos depois, essa dúvida foi esclarecida. Surgiu um novo acórdão do Tribunal de Justiça relativamente à legislação sueca, que esclareceu que legislações nacionais que transpusessem essas obrigações da diretiva, que tinha sido declarada incompatível, eram também elas próprias incompatíveis com a Carta de Direitos Fundamentais. Ora, a partir de 2016, essa situação de incerteza que existia ficou devidamente esclarecida. E o que é que sucedeu? Alguns Estados-membros apressaram-se a alterar os seus regimes jurídicos. Nos outros Estados-membros em que isso não sucedeu, houve contestações jurídicas aos regimes jurídicos que não foram alterados e algumas dessas contestações acabaram mesmo por chegar ao Tribunal de Justiça. Em Portugal, o que é que sucedeu? O governo tomou posições públicas formais junto de instâncias europeias, dizendo que a legislação portuguesa estava conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Isto apesar de existirem várias vozes na doutrina jurídica portuguesa a dizerem que existiam desconformidades evidentes. O Ministério Público português, através do gabinete do cibercrime do Ministério Público português, reconheceu expressamente que a legislação portuguesa não cumpria uma condição essencial da jurisprudência europeia, que era o facto de prever a retenção indiscriminada de metadados, mas disse, apesar de não existir esse incumprimento: "Nós entendemos que o acórdão do Tribunal de Justiça é inconsistente, porque a retenção indiferenciada é essencial ao combate à criminalidade", o que é uma posição muito criticável por parte de uma autoridade judiciária. E portanto, gerou-se esta situação em que a lei em que se sabia, a doutrina sabia, o Ministério Público sabia que estava em incumprimento, que não satisfazia as exigências.

Portanto, já percebemos aqui que havia avisos já desde há algum tempo e que houve aqui, então, uma inércia. Exatamente, desde 2016.

Por parte do governo.

Mas também na Assembleia.

Mas o legislador primordial em matéria de direitos, liberdades e garantias e em matéria de direitos fundamentais é a Assembleia da República e, portanto, o governo tinha o dever de avançar com uma proposta legislativa, não fazendo, nada impedia a Assembleia da República. Aliás, a Assembleia da República tinha também o dever de o fazer.

E agora olhando para esta proposta do governo que chegou à Assembleia da República, esta proposta prevê que as autoridades passem a poder aceder às bases de dados que as operadoras guardam para efeitos de faturação durante seis meses. Há quem considere que este diploma tem uma armadilha para o Presidente da República. As condições técnicas para a transmissão dos dados só são definidas depois da entrada em vigor da lei por portaria de vários ministérios. Eu sei que a Teresa Violante considera que isto pode ser manifestamente inconstitucional. Pode explicar aqui resumidamente por quê? E já agora, se considera que António Costa tentou ensinar aos tribunais qual é a interpretação que devem seguir?

Sim, mas está-me a perguntar duas questões diferentes. Quando António Costa levantou essas questões, era relativamente ao problema dos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade. E aí, de facto, sabermos quais é que são os efeitos e perceber se aquela decisão pode ou não ter efeitos para condenações já transitadas em julgado, vai ser um problema que terá de ser apreciado e decidido pelos tribunais, se eventualmente, em casos concretos, os advogados entenderem que têm fundamentos suficientes para interpor recursos de revisão e pedir a reabertura desses processos. Essa é uma matéria diferente, que não me parece que tenha agora grande utilidade para a discussão deste processo legislativo que está a começar hoje. Ora bem, a proposta do governo. No início, quando fui confrontada com ela, suscitou-me grande perplexidade. Entretanto, estive a ver o que fazem outros países, porque, na verdade, os Estados-Membros estão todos aqui no mesmo barco, porque têm existido vários acórdãos do Tribunal de Justiça, têm existido várias tentativas de Estados-Membros de construir uma legislação que cumpra o alto padrão de exigência do Tribunal de Justiça, e o que é certo é que todas as pronúncias do Tribunal de Justiça que têm existido desde esse acórdão de 2016, têm encontrado desconformidades nas legislações nacionais. Por isso é que eu digo que os Estados-Membros estão aqui todos no mesmo barco. E é importante também notarmos que há uma enorme desarmonia relativamente aos regimes que são aplicados nos Estados-Membros. Eu percebi, por exemplo, que em Itália, eles ainda estão a fazer retenção indiscriminada e por um período de seis anos. Na Alemanha, a legislação que inspirou o projeto agora do PSD, é uma legislação que vem de 2015, e que prevê, em certas áreas, retenção indiscriminada. Mas como essa legislação está pendente de um processo no Tribunal de Justiça, por um lado, e de uma queixa constitucional do Tribunal Constitucional Federal alemão, por questões de segurança jurídica, a autoridade federal alemã não está a fazer retenção de dados. E portanto, apesar de existir uma legislação, e apesar de essa legislação ter, muito provavelmente, problemas de inconstitucionalidade e desconformidade com o direito da União Europeia, o certo é que o Estado alemão não vai ter grandes problemas na prática se essas desconformidades vierem a ser declaradas, porque essa legislação não está a ser aplicada.

Portanto, já percebemos aqui que há um imbróglio grande para resolver em vários países. Queria perguntar-lhe muito rapidamente, antes de abrir aqui espaço às cores de semáforo.

Deixe-me só dar esta nota. A proposta que o governo faz agora é uma proposta minimalista. No início, suscitou-me algumas dúvidas, mas depois de fazer uma pesquisa por todos os Estados-Membros, e é uma pesquisa que demora bastantes dias a fazer, são 27, o que me apercebi é que é o método mais seguro que está a ser utilizado nos Estados-Membros neste momento, quando existem dúvidas relativamente ao quadro legislativo. Por exemplo, na Alemanha, apesar de eles terem uma lei de retenção de dados, que é essa lei de que eu falei agora, não está a ser aplicada e os únicos metadados a que as autoridades policiais têm acesso são precisamente metadados a que acedem no âmbito destes metadados de faturação. Portanto, parece-me que esta proposta do governo é uma proposta extremamente cautelosa, tendo em atenção a lição europeia. Agora, é uma proposta legislativa que permite conceder acesso a estes dados para o imediato. Há um trabalho que o governo tem que fazer, e certamente está a fazer também, no plano político, que é diligenciar junto do Conselho, junto da Comissão Europeia, no sentido de que seja construída uma legislação, uma nova diretiva e uma solução uniformizada para todos os territórios do Estado-Membro, porque nós mesmos, enquanto cidadãos europeus, estamos sujeitos a um tratamento extremamente desigual e extremamente diferenciado consoante o país em que nos encontremos. Vamos à Alemanha, não temos retenção de dados, ou temos apenas a retenção de dados para efeitos de faturação. Vamos para Itália, temos dados retidos por seis anos. Para Portugal, a partir de agora será uma solução diferente. Esse tipo de desarmonia e de diversidade, de desigualdade na proteção dos direitos fundamentais, é tudo o que é contrário ao que diz a União Europeia.

Ficam claros esses exemplos, Teresa Violante. Deixe-me só passar aqui a palavra à Judite França, porque traz aqui uma cor de semáforo que não revelou ainda para as reações ao artigo de Cavaco Silva aqui no "Observador" esta semana.

Sim, porque António Costa disse primeiro que não leu, o que teve graça. Não era verdade, obviamente. Eu não acredito que António Costa ficasse sem saber o que disse Cavaco Silva sobre si durante 24 horas. Podia ter dito alguma coisa do gênero: "Vou ler, vou pensar e vou responder daqui a dois meses", que foi mais ou menos aquilo que Cavaco Silva fez. Era uma boa resposta. Agora já leu e respondeu daquela forma um pouco insolente, que é uma espécie de um género jovem que responde com algum topete ao adulto, sem dar muito nas vistas. Dizer que Cavaco Silva está preocupado com o passado e o seu lugar na história. Cavaco Silva tem um lugar na história, quer António Costa goste ou não goste, quer eu, ou tu, ou seja quem for goste, tem um lugar na história, ponto. E António Costa pode querer equiparar-se a Cavaco, mas se vamos falar de marias absolutas ou de tempo no governo, então vai ter que comer alguma sopa. E depois falar do governo de Cavaco no longínquo ano de 1985. Foi longínquo, mas quer dizer, António Costa também já cá andava nessa altura. Agora, o que é curioso são as reações que foram mandadas à frente. Enquanto António Costa disse que não tinha lido Porque é preciso logo mandar alguns socialistas falarem do odioso Cavaco. E primeiro veio o Brilhante Dias aqui no Observador, numa reação absolutamente institucional, como se espera de um líder parlamentar. E depois veio Ascenso Simões e Porfírio Silva, que é uma espécie de guarda pretoriana um bocado fora, um bocado punk. Portanto, isto é uma guarda pretoriana punk que responde dessa forma e veio dizer que Cavaco Silva tinha uma obsessão por António Costa e por perder o seu lugar para António Costa. Cavaco Silva teve duas maiorias absolutas, uma relativa, e foi presidente da República durante 10 anos. O lugar está garantido. E quanto ao resto, a reação de Cavaco foi porque António Costa decidiu do nada falar de uma maioria absoluta e de um poder absoluto de Cavaco Silva, quando tem na sua própria casa, num governo de que fez parte, o homem que mais poder absoluto tentou exercer em Portugal, que é José Sócrates. Não estou à espera de honestidade intelectual neste tipo de reações, lá está, punks, mas também quando exagera não faz sentido.

Bruno Vieira Amaral, um vermelho para as creches gratuitas, mas só para alguns.

Sim, é uma boa medida à partida, as creches gratuitas, muito bem, aplausos. Depois qual é o problema? É que as creches públicas e as que têm acordo com a Segurança Social, as IPSS, não chegam para dar resposta às necessidades. Eu estava a ler um artigo do Alexandre Homem Cristo, um artigo de opinião no Observador, em que ele refere que a cobertura da rede pública de creches nos grandes centros populacionais como Setúbal, Lisboa e Porto, é ainda inferior aos 48% da média nacional. Portanto, a resposta que existe, por causa da falta de vagas, é privada, e o governo, em vez de alargar estes acordos de comparticipação aos privados, diz que é só gratuito na rede pública e vai investir mais em infraestruturas. O que é que acontece? E ouvi os responsáveis do governo a dizerem que a gratuitidade é para todos, independentemente dos rendimentos dos pais. É verdade, mas também é verdade que para todos aqueles que não consigam vagas no setor público e nas IPSS, também pagam todos, independentemente dos rendimentos dos pais. E aqui há um caso flagrante de desigualdade. É positivo que se caminhe no sentido da gratuitidade, mas é imoral um sistema em que uns pagam e outros não pagam.

E portanto, vai um vermelho para estas creches gratuitas, só para alguns. Teresa Violante, deixe-me voltar a si. Peço-lhe uma resposta num minuto, porque já estamos a ultrapassar o nosso tempo. Esta é uma semana também marcada pelo Tribunal Constitucional. Um juiz polémico falhou a eleição. E entretanto, e é aqui que eu quero chegar, a ala direita do Palácio Ratton pretende inviabilizar as substituições de magistrados que estão previstas até o próximo ano. É importante haver mudanças no que toca ao modelo de escolha dos juízes? Contava que tivéssemos a Teresa Violante, constitucionalista, mas entretanto acabámos por não ter sucesso nesta ligação, mas de qualquer modo, Teresa Violante foi a última convidada desta semana no Semáforo Político. Estivemos aqui a olhar para a Lei dos Metadados. Faltou também conversarmos aqui sobre o Tribunal Constitucional, que deu muito que falar esta semana.