António Costa decidiu criar taxas sobre o setor turístico e para a proteção civil, vender ativos da câmara e reduzir a despesa no Orçamento da Câmara Municipal para 2015. No documento, que foi entregue aos vereadores e à Assembleia Municipal com dez dias de atraso, António Costa justifica a nova composição da receita da câmara com a redução da receita provenientes do Orçamento do Estado e ainda com pagamentos extraordinários que vai ter de fazer por causa da Bragaparques. Nas justificações há ainda lugar para a continuação da polémica com o Governo sobre os fundos estruturais.
Como vão ficar as taxas em Lisboa?
O Orçamento da Câmara para 2015 cria duas novas taxas: a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal Turística. E elimina outra existente: a Taxa de Conservação de Esgotos, que passa a integrar a Taxa de Saneamento.
No documento, António Costa acredita que a nova Taxa Municipal de Proteção Civil valerá aos cofres da câmara 18,9 milhões de euros e que a Taxa Municipal Turística renderá sete milhões de euros. Mas esta será aplicada apenas em parte. Explicou o vice-presidente da Câmara, Fernando Medina, que será cobrado um euro por cada entrada na capital através do Aeroporto de Lisboa e do Porto de Lisboa já em 2015, mas o euro por dormida (com um limite máximo de sete euros) só será aplicada em 2016.
Como é obrigatório pela lei, acabará a Taxa de Conservação de Esgotos que rendia cerca de 16,9 milhões de euros – mostrando assim um ligeiro aumento face ao que era cobrado aos munícipes. Esta passará a ser integrada na Taxa de Saneamento.
Ao nível dos restantes impostos, António Costa decidiu não romper o acordo com os restantes municípios da área de Lisboa e manter o IMI no mínimo (0.3%), devolver 2,5% do IRS e isenção da derrama do IRC para quem tiver volume de negócios inferior a 150 mil de euros.
No que à despesa diz respeito, Costa garante uma redução de 4,1% em relação a 2014 ou seja de 29,7 milhões de euros. E como consegue esse valor? Diz Costa que vai fazer:
- Uma redução das despesas correntes do município em 10,2 milhões de euros.
- Uma redução das despesas de capital, que justifica com a necessidade de fazer face a pagamentos respeitantes à Bragaparques e com uma “redução pelo atraso no Quadro Comunitário que limita os investimentos cofinanciados” e ainda pelas “próprias limitações estipuladas na Lei das Finanças Locais (LFL) à realização de novos investimentos”.
- Melhoria da “receita estrutural” e uma redução “das receitas de capital”.
Além disso, o autarca diz que vai vender “ativos não estratégicos” para a câmara, sem no entanto ainda ser certo o que vai alienar.
Justificações
No texto, o autarca de Lisboa diz que a receita da câmara tem sofrido uma quebra significativa, que no final deste ano será de “menos 154 milhões de euros”, ao nível de 2010. E diz que esta quebra se deve “à crise económica que tem forte impacto em receitas como o IMT, derrama e taxas urbanísticas”. Mas nas justificações de António Costa, cabe ainda o desenvolvimento do mercado de arrendamento que reduziu significativamente a compra de casa e com isso as receitas com IMT para a câmara.
Mas é em relação às opções do Governo que aparecem as maiores justificações. Para Costa, as limitações feitas pelo Governo ao nível do IRS resultaram numa quebra de cerca de oito milhões de euros nas transferências este ano. Mas mais que isso, Costa lembra que a “participação forçada” no Fundo de Apoio Municipal – o fundo de resgate das câmaras em que estas contribuem com uma parte do bolo e o Estado com o restante – vai ter um impacto de 19 milhões de euros em sete anos. E continua também a polémica sobre os fundos comunitários em pleno Orçamento.
Depois de nas últimas semanas Costa e o ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional terem trocado acusações sobre os fundos europeus, o autarca transpõe essa discussão para o Orçamento do município, dizendo que os “baixíssimos recursos disponíveis no novo Quadro Comunitário” contribuem para as limitações sentidas pelo município “ao nível das suas possibilidades de investimento”. Mas para essa limitação contribuem ainda, diz, as “restrições ao financiamento por via da nova Lei das Finanças Locais”.
Nas justificações do autarca, lugar ainda para um processo “excecional”. No documento, Costa diz que houve um “aumento da dívida” do município por dois motivos: processo judicial da Bragaparques e a extinção da EPUL.
