Num universo de cem empresas de segurança privada, só quatro cumprem a lei da concorrência relativamente aos preços praticados. E o próprio Estado fomenta a ilegalidade ao contratar serviços destas empresas a preços mais baixos. A denúncia é da Associação de Empresas de Segurança (AES), que pede ao Governo equipas mistas de fiscalização para controlarem como é que algumas empresas do setor conseguem praticar preços abaixo da média.
Em causa está um fenómeno conhecido por dumping, que é o mesmo que dizer que um produto é vendido abaixo do preço de mercado. Mas, neste caso, estamos perante um serviço, o se segurança. Podia chamar-se concorrência desleal, mas nas palavras do presidente da associação, Rogério Alves, “concorrência com batota não é concorrência.”
Num encontro com jornalistas, Rogério Alves explicou que, neste momento, há muitas empresas a praticarem preços abaixo da média com quem é impossível concorrer. E isso traz consequências a nível dos concursos públicos, por exemplo.
“Como é que uma empresa com um serviço que custa 10 cobra 8 ou 9?”, interroga Rogério Alves. ” Temos a noção da perda de receita para a Segurança Social e Administração Fiscal e vamos proceder a essa demonstração através de um estudo que vamos realizar e que divulgaremos em breve”.
Os valores de referência do preço de um serviço de segurança por 8 horas foram já definidos numa recomendação da própria Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) em 2012. “Mas ninguém lhe reconhece valor e não há fiscalização da sua aplicação”, diz o também advogado. Foi também nesse ano que um relatório da ACT calculava que havia uma média de 44,2 mil milhões de euros de trabalho não declarado, o correspondente a 25% do Produto Interno Bruto (PIB).
O responsável pela Securitas e vice-presidente da associação, Jorge Couto, fez as contas a uma prática que diz ser comum nas empresas incumpridoras: pagam 12 horas de trabalho e só declaram oito. E concluiu que se este trabalho fosse regularizado “libertaria 8 mil postos de trabalho”. “O Estado prefere não fiscalizar e apoiar os funcionários destas empresas”.
Neste momento a associação está a fazer um levantamento das empresas que praticam preços abaixo da média e tem reunido com membros do Governo, nomeadamente da Administração Interna. Pede que sejam criadas equipas mistas de fiscalização, com pessoal da Administração Fiscal, da PSP, do Ministério do Emprego. Alertam ainda para o facto de o Estado dever abster-se de contratar serviços a preços mais baixos do que “o possível de praticar”.
Nas reivindicações da associação, são ainda pedidas alterações à lei da segurança privada – que desde a sua publicação foi já regulamentada por seis portarias diferentes. De destacar a parte dedicada à formação. Bárbara Marinho e Pinto, secretária-geral da ACT, diz que o prazo estipulado para as empresas formarem os seus funcionários é “demasiado curto”. E lembra que são exigidas mais horas de formação do que o Instituo Nacional de Aviação Civil estabelece, por exemplo, para os seguranças aeroportuários.
A também advogada lembra ainda que as empresas não podem deixar de funcionar para colocar todos os empresários em formação e deixar de prestar serviços. E conta que houve já uma circular da PSP a mostrar compreensão pela situação e a prorrogar o prazo para começar a fiscalizar e a sancionar possíveis ilegalidades.
A Associação de Empresas de Segurança representa 55% das empresas do setor de segurança privada.
