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Legislação

Tribunal

Lei de responsabilidade do PR é inconstitucional

A lei da responsabilidade do Presidente da República foi declarada como "inconstitucionalidade formal" pelo Tribunal de Recurso de Timor-Leste. O parlamento invocou o regime semipresidencialista.
Boa moeda, má moeda

Pensões podem subir entre 6% e 7%

O aumento regular das pensões está definido por lei e depende de dois indicadores: PIB e inflação. Com os dados disponíveis, o “aumento histórico” de que falou Costa deverá estar entre os 6% e os 7%.
Noticiário

4h. Canadá imprime alertas em todos os cigarros

"Veneno em cada trago" é a mensagem que vai constar nos cigarros. E ainda, a época balnear já arrancou há mais de um mês, mas há praias sem vigilância.
PCP

PCP critica alteração à legislação laboral

O PCP considerou que as alterações à legislação laboral propostas pelo Governo são "mera propaganda" e introduzem novos elementos que acabam por penalizar os trabalhadores.
Noticiário

19h. Metadados: "Governo devia ter feito mais"

Teresa Violante defende que a Assembleia da República tem responsabilidade, lembra que o caso não é de agora, e que o Executivo já devia ter feito algo enquanto principal legislador.
Explicador

Lei laboral. "Estão ausentes as questões de fundo"

Isabel Camarinha, líder da CGTP, diz que a contratação coletiva, os horários de trabalho e a precariedade deviam ter sido incluídas. Luís Miguel Ribeiro, presidente da AEP, critica o timing da medida.
Agricultura

Plano de agricultura em consulta pública em junho

A proposta do PADAF conta com sete pilares "que requerem atenção e ação" face ao desenvolvimento da agricultura familiar, o plano está disponível para consulta pública até 30 de junho.
Legislação

Diabéticos e sobreviventes de cancro discriminados

Lei do direito ao esquecimento entrou em vigor no primeiro dia de 2022 mas diabéticos e sobreviventes de cancro continuam a ter dificuldades no acesso a créditos e seguros. Deco recebeu 15 queixas .
Noticiário

20h. Mais de 50% de crianças sem vagas em creches

A denúncia é da Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular. A presidente da Associação, Susana Batista, diz à agência Lusa que a nova lei deixa de fora muitas crianças.
E o vencedor é...

Continuem a tomar medidas sem sair dos gabinetes

Só 10 funcionários públicos aceitaram trabalhar no interior. Mais uma prova da bolha onde vivem legisladores e Administração Pública. E a "chico-espertice" do Ministério da Saúde nos testes gratuitos.
Noticiário

17h. Parlamento. Licença de menstruação rejeitada

A proposta do PAN foi chumbada com votos contra do PS, PSD, IL e Chega. E ainda, Bastonário da Ordem dos Veterinários rejeita perigo de varíola dos macacos em animais de estimação.
Noticiário

21h. Metadados. Proposta alteração à lei em breve

Catarina Sarmento e Castro confirma que um grupo de trabalho já está a estudar a nova proposta de lei e explica que está a ser avaliado alteração aos pontos declarados inconstitucionais.
Noticiário

6h. Metadados: PSD e Governo querem urgência

Vice-presidente da bancada do PSD concorda que é preciso responsabilidade parlamentar, para chegar a um novo quadro legislativo, mas sublinha que o executivo socialista também tem culpa na matéria.
Noticiário

00h. Mais de 260 soldados retirados de Azovstal

Governo ucraniano confirma a retirada de 53 soldados da fábrica de Azovstal para Donetsk e outros 211 para Olenivka, na Rússia. Em Portugal, Governo quer ter novo quadro legislativo sobre metadados.
Solidariedade

O que há de errado com o Mundo. Um exemplo

A moral não deve ter necessariamente força de Lei, mas o que é proibido por Lei precisa necessariamente de ser moral. E, se não for moral, nós cidadãos temos o dever também moral de o rejeitar.
Noticiário

6h. Lei dos metadados discutida hoje

Uma reunião convocada por António Costa que vai ter lugar no Palácio da Ajuda, em Lisboa. E ainda, Dmytro Kuleba participa hoje na reunião dos chefes da diplomacia da União Europeia.
Noticiário

1h. Metadados: Montenegro acusa Costa

O candidato a líder do PSD espera que haja uma solução legislativa o mais rápido possível. E ainda, prepare-se: Há um eclipse total da lua esta madrugada.
Noticiário

3h. TC não vai analisar requerimento da PGR

Num comunicado deixado no site do tribunal, os juízes apontam falta de legitimidade processual e constitucional à responsável do Ministério Público.
Crimes Sexuais

Chega quer triplicar prazo de prescrição de crimes

Proposta para alargar prazo de prescrição de crimes sexuais contra menores foi aprovado na generalidade na última legislatura. Esteve meio ano parado e caiu com dissolução do Parlamento.
Construção

(In)Segurança na Construção Civil e Obras Públicas

Em média, por cada euro investido em segurança e saúde no trabalho existe um retorno de aproximadamente dois euros.
Legislação

Whistleblowing: a tão esperada lei 

Está proibida a prática de atos de retaliação contra o denunciante. A lei enumera os atos que, se praticados até dois anos após a denúncia ou a divulgação pública, se presumem constituir retaliação.
Fact Check

Sondagem. Chega com 12% das intenções de voto?

Suposta sondagem partilhada nas redes sociais indica que Chega teria 12% das intenções de voto (mais cinco pontos face às legislativas). Os dados, do Politico e da Renascença, foram adulterados.
Cidadania

Abramovich e a lei da nacionalidade

A lei de atribuição da nacionalidade aos descendentes dos judeus portugueses abriu uma caixa de Pandora num país que não permitiu a cerca de 60% da população optar por ela aquando da Descolonização.
Semáforo Político

Ribeiro e Castro responde a Urbano de Sousa

Em resposta às acusações sobre a Lei da Nacionalidade, Ribeiro e Castro diz que Urbano de Sousa "escolheu o caminho errado" e acusa-a de "falta de respeito pelo processo legislativo". 
Dinamarca

Dinamarca quer banir tabaco a futura geração

O objetivo é impedir que nasceu durante ou após 2010 de comprar tabaco e produtos com nicotina, aumento gradualmente a idade mínima legal para a compra dos produtos.
Bélgica

Bélgica aprova semana de trabalho de quatro dias

Para dar mais "liberdade aos trabalhadores", a Bélgica aprovou a semana de quatro dias, mas funcionários mantêm as mesmas horas de trabalho. Tal como Portugal, país também aplica direito a desligar.
Legislação Laboral

Direito a desligar: mails fora de horas são legais

Se o empregador enviar email ao funcionário durante o período de descanso sem exigir resposta imediata não "não estaremos perante uma situação de incumprimento", diz DGAEP.
Explicador

Cibercrime. Há aumento, lei é problema menor

Especialistas alertam para "maior organização" de grupos responsáveis por ciberataques e defendem que "regulador tem sabido adaptar-se". Aumento do cibercrime é "reflexo direto" das novas tecnologias.
Explicador

Sondagens. Há literacia? "ERC está-se a borrifar"

Representante da Intercampus aponta dedo à ERC e pede mais rigidez na apresentação de resultados. Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Católica explica disparidade com "mudança" no eleitorado.
Emissão Especial

Cotrim. “É possível ganhar votos sem populismo"

"Só há dois partidos que podem cantar vitória, um preocupa-nos: a eventual maioria absoluta do PS", diz o líder da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, que promete "oposição firme".
Noticiário

9h. "Sem apoios", empresas criticam partidos

Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas considera que setor está a ser "esquecido" nesta campanha eleitoral. E, PS, Bloco de Esquerda e CDU juntos no ataque à extrema-direta.
Emissão Especial

PAN. "Devia ser alargado horário de votação"

Inês Sousa Real, do PAN, aplaude a decisão da PGR que permite o voto de eleitores em isolamento, mas pede que seja alargado o horário de votação
Legislação Laboral

A uberização do trabalho: o Rei vai nu?

As novas formas de organização de trabalho necessitam de uma regulação que acompanhe os tempos, não se bastando para o efeito apenas uma “adaptação” dos indícios previstos no atual artigo 12.º do CT.
Rádio Observador

Regionalização. Qual a pressa? Ligue 910024185

Com os debates e a campanha eleitoral a regionalização volta à discussão política. Agora há pressa em legislar? Ligue 910024185 e entre em direto no Contra-Corrente a partir das 10h10
Rádio Observador

Isolamento. Eleições em risco? Ligue 910024185

O governo reuniu com todos os partidos para discutir o que fazer para assegurar que o maior número de portugueses podem votar. Qual a solução? Ligue 910024185 e entre em direto no Contra-Corrente
Legislação

Legislação em vigor para operadores de 'streaming'

Este sábado, entra em vigor uma atualização da lei do cinema e audiovisual, que prevê uma nova taxa e obrigações de investimento em Portugal de operadores como as plataformas de 'streaming'.
Metro do Porto

Porto. Metro admite impacto da greve de quinta

Como forma de minimizar os efeitos da greve, a empresa Metro do Porto vai disponibilizar um serviço de transportes alternativos em autocarro nos segmentos das linhas Vermelha e Verde.
PCP

PCP: Há perigo de retrocesso de direitos laborais

"Não é aceitável que se empobreça a trabalhar", afirma Jerónimo, deixando o alerta de que, nas próximas eleições, os progressos alcançados em matéria de direitos laborais podem estar em causa.
Reino Unido

Reino Unido quer reformar lei dos direitos humanos

Ministro Dominic Raab anunciou a abertura de um período de consulta de três meses, após o qual a nova "Declaração de Direitos" será apresentada ao Parlamento.
Ordem dos Farmacêuticos

Erro na lei impede carreira no SNS a farmacêuticos

Segundo Ana Paula Martins, esta situação prolonga-se já há vários meses, período durante o qual decorreram várias reuniões com o ministério da Saúde, que "teve sempre muita abertura".
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