Legislação

Guiné-Bissau

Presidente prolonga mandato de deputados

O projeto de lei constitucional, aprovado pelo parlamento guineense, para prolongar mandato dos deputados até à divulgação dos resultados eleitorais das legislativas foi promulgado por José Mário Vaz
Legislação

Diplo_mania!

381
Somos o país do diploma. Do papel. Do documento. Da lei. Do decreto. Do regulamento. Da revogação parcial. Do legalismo. Do juridiquês. Da discussão de secretaria. Tudo no nosso paroquialismo atávico.
Macau

Macau. Lei de benefícios fiscais para veículos

A proposta de lei prevê que "aos proprietários que adquiram veículos motorizados novos seja atribuído o benefício fiscal de dedução ou de restituição do imposto sobre veículos motorizados".
CDS-PP

CDS volta contra lei de mudança de género aos 16

874
Assunção Cristas disse esta terça-feira que o CDS vai votar contra as alterações à legislação sobre a mudança de sexo. A líder do partido afirmou que a alteração "não vai num bom sentido".
Legislação

Nova lei vai permitir mudar de género aos 16 anos

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A proposta de lei do Governo prevê que os jovens de 16 anos possam mudar de nome e de género. Documento vai ser votado a 6 de abril e PSD deverá dar liberdade de voto aos deputados.
Concertação Social

Lei laboral. Propostas não agradam a patrões

Os sindicatos e patrões manifestaram-se relativamente às propostas sobre a lei laboral feitas pelo Governo, como é o caso da limitação dos contratos a prazo.
Transportes

Aprovada lei que regula Uber e Cabify

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Parlamento aprovou a lei que vai regular a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros como a Uber e Cabify. Regras deverão entrar em vigor no verão. Falta Marcelo promulgar.
Jerónimo De Sousa

Leis laborais. Jerónimo acusa PS de "sobranceria"

Jerónimo de Sousa diz que o PS se comportou "com uma atitude de sobranceria" relativamente às propostas de alteração da legislação laboral feitas pelo PCP.
Maioria de Esquerda

Alterações à legislação laboral

As alterações legislativas visam aumentar a rigidez no mercado de trabalho, pelo que vão no sentido contrário ao que estão a fazer com sucesso todos os países europeus, sobretudo os mais desenvolvidos
Legislação Laboral

PS junta-se à direita para travar PCP e BE

Nem o banco de horas individual escapou, ainda que venha aí uma proposta do Governo sobre o mesmo. O PCP sublinha a "convergência" do PS com a direita, mas não tira consequências para "geringonça".
Legislação Laboral

PCP volta a atacar nas leis laborais com avisos

O fim do banco de horas individual é o único ponto em cima da mesa esta quarta-feira e em que PS e parceiros coincidem. Nas outras matérias laborais, colidem. PCP quer clarificar de que lado está o PS
Legislação Laboral

Jerónimo "profundamente inquieto" com PS

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O secretário-geral do PCP declarou grande "inquietude" com a posição do PS sobre legislação laboral, dizendo que "não se limita a ficar em cima do muro".
Assembleia Da República

Sobre o uso de canábis para fins terapêuticos

O que se discute é a possibilidade de o canábis poder ser usado pelos doentes para fins terapêuticos, sem contudo ser efetuada uma avaliação dos benefícios-riscos associados ao seu consumo.
Animais

Venda de animais pela net com novas regras

Há novas regras no que diz respeito à venda de animais pela net para impedir que "animais criados sem as condições previstas na lei" sejam vendidos sem possibilidade de responsabilizar o vendedor.
Legislação Laboral

Precariedade atinge um terço no setor privado

A precariedade atinge um terço dos empregados no setor privado, o valor mais alto registado na última década e meia. Portugal tem a terceira taxa mais elevada de contratos não permanentes na UE.
CMVM

Novas regras reduzem confusão, diz CMVM

A nova legislação dos mercados financeiros contém regras para evitar confusões entre produtos financeiros, afirma a presidente da CMVM, reagindo àquilo que alguns partidos defendem.
Legislação Laboral

De regresso aos horários do passado

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Os sindicatos partem do princípio que o trabalhador não tem autonomia para fazer acordos com o empregador, ainda que tudo aponte para de que é possível fazer acordos vantajosos para ambas as partes.
Jerónimo De Sousa

Portugal "não vai lá com geometria variável" do PS

Jerónimo de Sousa falou sobre a legislação laboral, dizendo que "isto não vai lá com geometrias variáveis, mas com a rutura com a política de direita que nos tem afligido durante tantos anos".
Legislação Laboral

Governo desiste de agravar TSU a contratos a prazo

Ideia passava por agravar TSU a empresas com contratos a prazo e aliviar TSU a contratos sem termo, mas PCP e BE só queriam uma parte e Governo recuou. Nenhuma avança.
Legislação Laboral

Para acabar de vez com o trabalho

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Para as forças partidárias que sustentam o Governo PS o trabalho deve ser violentamente taxado, os horários reduzidos, as férias aumentadas, os feriados prolongados e a legislação laboral fossilizada.
Legislação Laboral

Governo trava exigências laborais da esquerda

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Vieira da Silva foi ao Parlamento dizer que a precariedade está mesmo a diminuir. Mas esquerda não quer palavras, quer alterações ao código de trabalho. Ministro anuncia a integração de mil precários.
Vieira da Silva

Alterações laborais são expectáveis este ano

Vieira da Silva afirmou que "é muito expectável" que as alterações às leis laborais aconteçam ainda este ano e admitiu ainda um acordo mais alargado com os parceiros sociais.
Legislação Laboral

Bruxelas quer reduzir proteção dos efetivos

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Estudo da Comissão Europeia aplaude planos do Governo para penalizar contratos a prazo mas, sobretudo, critica Governo por não estar a fazer nada para permitir despedimentos de trabalhadores efetivos.
CGTP

CGTP insiste na revogação das leis laborais

A CGTP quer que sejam repostas as normas que existiam antes da entrada da 'troika' em Portugal, dizendo que este é o momento para o Governo responder às expectativas dos trabalhadores.
Legislação Laboral

Lei da transferência foi aprovada 

Na votação final global de um projeto de lei sobre a transferência de estabelecimento, registou-se o voto favorável do PS, BE, PCP, PEV e PAN, com o PSD e CDS a votaram contra.
UGT

UGT "não fará fretes" na legislação laboral

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O secretário-geral da UGT disse que a central sindical "não fará fretes em relação a legislação laboral" e referiu que "há muita gente confundida no país em relação ao momento que se vive".
CGTP

CGTP: "este é o momento" para alterar lei laboral

Arménio Carlos afirmou que "Este é o momento para falar e para se concretizar" as alterações à legislação laboral, acrescentando que o Governo ainda não apresentou nada em concreto.
Congresso do PSD

Ter medo de ser o que se é

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Porque é que em Portugal, e em especial no PSD, poucos têm a frontalidade de defenderem o que pensam só porque julgam que isso não é conveniente, não é popular ou ofende a brigada dos bons costumes?
Ensino especial

Fenprof preocupada com educação especial

196
A Fenprof e as Associações de Pais reuniram e mostraram-se preocupadas com as alterações previstas para a educação especial. Mário Nogueira afirma que as mudanças retomam legislação de 1997.
União Europeia

Legislação para avaliar substâncias psicoativas

O Observatório Europeu vai realizar investigações científicas sobre qualquer nova substância que cause preocupação entre os estados-membros da União Europeia.
Política

Lei da segurança privada discute-se em 2018

O Governo tenciona enviar para a Assembleia da República, no início de 2018, as alterações à lei de segurança privada, anunciou o ministro da Administração Interna.
Política

PAN quer suspender plantação de eucaliptos

161
O PAN entregou um projeto de lei para suspender a plantação de eucaliptos até à entrada em vigor da nova legislação que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.
Legislação Laboral

Parceiros sociais discutem mudanças na lei laboral

Os parceiros sociais começam a discutir hoje alterações à legislação laboral e, em cima da mesa, vai estar a "segmentação do mercado de trabalho".
Angola

Angola. Parlamento vai discutir pauta aduaneira

A Assembleia Nacional angolana agendou para dia 17 a discussão e votação da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a atualização da Pauta Aduaneira Harmonizada.
Governo

"Matrícula na hora" só para carros importados

292
O Governo aprovou o serviço "Matrícula na hora", medida que na fase de implementação será só para veículos importados e depois estendida aos carros comprados em Portugal.
Lei da Cópia Privada

Governo encaixa 15 milhões com cópia privada

Em 2016, a verba global atingiu os 11 milhões de euros. O governo diz que aumentou em larga escalas as receitas de que beneficiam editores de imprensa e jornalistas.
Animais

OLX compromete-se a retirar anúncios ilegais

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Depois da entrada em vigor da lei que proíbe a venda de animais selvagens online, o OLX continua a ter anúncios que não cumprem o estipulado. Plataforma diz que já os eliminou, mas eles continuam lá.
Autoridade da Concorrência

Lei em "iguais modos" para táxis e plataformas

A presidente da Autoridade da Concorrência defendeu a legislação "aplicável a todos, em iguais modos", quando questionada sobre táxis e plataformas de transporte de passageiros.
Parlamento

Bombeiros criticam falta de fiscalização florestal

Associações de bombeiros alertaram, no parlamento, para a falta de fiscalização do cumprimento da legislação na área da gestão florestal.
Direitos Humanos

Rússia. Lei anti-gay é "discriminatória"

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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou esta terça-feira como discriminatória e promotora da homofobia a legislação russa que proíbe "propaganda" gay.
Crianças

Novos limites para químicos em brinquedos

Portugal estabeleceu em legislação valores limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos que se destinam a crianças com menos de três anos ou que possam ser colocados na boca.
Legislação Laboral

CDS quer pausa com "incentivo", esquerda desconfia

CDS quis debater medidas laborais de incentivo à formação, teletrabalho e direito ao "desligamento", mas quando a "esmola é muita", esquerda "desconfia". Centristas defendem ideia de licença sabática.
Bloco de Esquerda

Lei laboral. BE quer que Governo "honre a palavra"

BE leva ao Parlamento projetos para acabar com bancos de horas individuais e com buracos na lei sobe contratos a prazo. Medidas que constam do programa de Governo mas que ainda não foram cumpridas.
Angola

Parlamento angolano prepara nova legislatura

A Assembleia Nacional angolana agendou uma sessão extraordinária para quarta-feira, 7 de junho, para abordar a preparação da IV legislatura daquele órgão, saída das eleições gerais de agosto.
Casas

Nova lei evitou despejo de mais de 11.500 famílias

Mais de 11.500 casas de morada de família penhoradas pelo fisco não foram vendidas no ano passado, ao abrigo da lei 13/2006, que na próxima terça-feira completa um ano.
Legislação

Governo prepara revisão da lei da videovigilância

Isabel Oneto anunciou esta terça feira que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância para ampliar o acesso das forças de segurança a estes meios de prevenção da criminalidade.
Legislação

Lei e curso para melhorar assistência a banhistas

O Governo está a preparar legislação sobre assistência a banhistas para "uma regulação mais adequada" da contratação de nadadores-salvadores e "um papel mais relevante" das autarquias nesta matéria.
Drogas

Novas drogas ainda se vendem na internet

A legislação que há quatro anos veio proibir novas substâncias psicoativas teve como consequência o encerramento das lojas conhecidas como 'smartshops', mas estas drogas continuam a ser vendidas.
Legislação Laboral

Bloco: alterações à legislação laboral avançam

A coordenadora do Bloco de Esquerda disse este sábado, em Torres Novas, não ser verdade que a legislação laboral ficará como está: ficaram acordadas com o Governo alterações que vão "avançar".
Agricultura

Diploma sobre origem do leite para breve

O ministro da Agricultura anunciou que a legislação que obrigará à publicação da origem do leite, com o objetivo de valorizar os produtos nacionais, deverá ser publicada dentro de dois meses.
Educação

Peso das mochilas. 17 mil já assinaram petição

720
Um conjunto de 4 pessoas, entre elas o ator José Wallenstein, endereçou uma petição ao Presidente da Assembleia da República, onde pede que o peso das mochilas escolares seja legislado.
Insolvências

Falências vão aceder a dados dos devedores

Administradores de insolvência vão poder escrutinar as bases de dados do Fisco, Segurança Social e penhoras. A ideia é acelerar os processos de insolvência, mas pode dar acesso a dados pessoais.
Legislação

Não dar prioridade nas filas pode dar multa pesada

828
A partir desta terça-feira, entra em vigor a lei que dá prioridade a pessoas com deficiência, idosos e grávidas em praticamente todos os serviços. Quem não o fizer arrisca multas, algumas pesadas.
Brasil

Brasil. Reforma laboral aumenta horas de trabalho

O Governo do Brasil anunciou uma reforma laboral para controlar o desemprego, com regras de flexibilização da jornada laborais e a prorrogação dos prazos de contratos temporários.
Legislação

Saúde: 20 processos por violar lei em publicidade

A Entidade Reguladora da Saúde instaurou 20 processos contraordenacionais por violação ao regime jurídico das práticas de publicidade em saúde no primeiro ano de entrada em vigor desta legislação.
Legislação

7 coisas a saber para patentear uma invenção

Martim Taborda Barata, advogado da PLMJ, elaborou um guia rápido sobre invenções e patentes para o Observador. Sabe o que é que pode ser patenteado e quando é que uma invenção é considerada nova?
Governo

Governo quer mais fixação de médicos no interior

O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, defende a necessidade de incentivar os médicos a trabalhar no interior, prevendo que o Governo terá legislação com esse objetivo concluída até junho.
Direitos LGBTI

Registo civil. 289 pessoas mudaram nome e sexo

Desde há cinco anos que a lei permite mudar o nome e sexo no registo civil. No primeiro ano registaram-se 79 pedidos e até ao momento quase 300 pessoas já o conseguiram fazer.
Legislação

A síndrome de Penélope

Que país aguenta, que economia, investidor, contribuinte aguentam a constante mudança de regimes legais, a incoerência de modelos educativos, judiciais, fiscais, laborais, o sempre recomeçar do zero?
EFACEC

CE questiona Portugal sobre compra da Efacec

A Comissão Europeia (CE) questionou as autoridades portuguesas sobre a venda de 66,1% da Efacec à empresária angolana Isabel dos Santos, no âmbito da legislação europeia de prevenção e combate ao branqueamento de capitais.
35 horas

35 horas em vigor antes de julho. Palavra da Fesap

O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Nobre dos Santos, afirmou que há uma promessa do Governo para que a reposição do horário das 35 horas seja feita antes de 1 julho.
Brasil

Brasil. 5 chineses trabalhavam em escravidão

A polícia resgatou cinco cidadãos chineses que trabalhavam no Rio de Janeiro sem receber salário como forma de saldar uma dívida. A operação foi lançada por causa dos Jogos Olímpicos.
Governo

35 horas põem Portugal nos que menos trabalham

1.626
Neste momento, o funcionários públicos portugueses estão entre os que, na UE, trabalham mais horas por semana. Com a passagem para as 35 horas, ficarão no grupo dos que trabalham menos.

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