Legislação
Corretores querem mudar lei para reduzir custos
A Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros considera que o Governo deve acabar com "renda escondida" dos seguros de vida e com multirrisco nos créditos à habitação, modificando a lei.
O que mudam as big tech para cumprir lei europeia?
Dezanove empresas foram obrigadas pela Comissão Europeia a terem o serviço em conformidade com a inédita Lei dos Serviços Digitais europeia. Amazon e Zalando discordam da integração.
E que tal pensarem antes de fazerem leis?
O Ministério da Educação (que admitiu um erro), o PS (que desvaloriza as presidenciais) e o Governo (que não sabe legislar) são o Bom, o Mau e o Vilão.
TC valida descriminalização das drogas sintéticas
O Constitucional "decidiu por unanimidade" que os governos da regiões autónomas dos Açores e da Madeira não precisam de se pronunciar sobre a lei, ao contrário do que defendia Marcelo Rebelo de Sousa.
"Como é que doentes são tratados como criminosos?"
Entra hoje em vigor a nova lei da saúde mental que vai permitir a libertação de 46 inimputáveis. Para o secretário-geral da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso esta lei "não resolve o problema".
7h. Já está em vigor a nova lei da saúde mental
A nova lei vai permitir a reintegração de doentes mentais que cometeram crimes na sociedade. As unidades de saúde mental identificaram 46 pessoas inimputáveis em condições de irem para casa.
Clarificar a lei do financiamento dos partidos
Menos de 1% dos deputados respondem a pedidos de contacto e os que o fazem respondem apenas de forma vaga e descontextualizada ou limitam-se a dizer que encaminharam o pedido.
Estatutos das Ordens Profissionais alterados
Governo destacou que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é "uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões" e que assegura que estagiários "sejam remunerados".
As Ordens Profissionais são necessárias?
Mais que estas alterações legislativas, são os factos da vida real que foram diminuindo a importância das Ordens Profissionais e que as vão tornando irreversivelmente uma sala vazia.
O BE quer deitar fora o emprego do turismo?
Uma carta aberta (que quer sentenças mais curtas), as nossas leis-cartaz (que só servem para propaganda) e Mariana Mortágua (que quer travar empreendimentos turísticos) são o Bom, o Mau e o Vilão.
As ordens e a máscara da demagogia governamental
A entidade (o governo) que alega a necessidade de regular as ordens devido às restrições que estas impõem ao livre exercício da profissão é também a que causa a maior parte dos constrangimentos atuais
Parlamento aprova conceito de apátrida
É reconhecido o "estatuto de apátrida" às pessoas que, de acordo com a sua legislação ou por efeito de aplicação da lei, nenhum Estado considera como seu nacional.
Japão. Maioridade sexual passa de 13 para 16 anos
A idade de consentimento sexual no Japão nunca tinha sofrido alterações desde 1907. Agora faz parte de um pacote de reforma legislativa contra agressões sexuais.
Zangas e correções: a lei das startups em 9 pontos
A lei das startups introduz um incentivo fiscal à compra de participações sociais nas startups. Apesar de "bem intencionada" tem "soluções mal conseguidas", que levam a vários pedidos de alterações.
14h. Justiça. Advogados insatisfeitos com proposta
Proposta visa adequar os estatutos à nova lei das Ordens. Nesta edição, o direto com a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro.
Mecanismo anticorrupção em Diário da República
O MENAC "tem como missão promover a transparência e a integridade na ação pública". Uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade.
PS quer aprofundar leis de violência doméstica
Para o PS, é essencial "um olhar mais transversal e profundo" sobre o aumento de casos de violência doméstica. Como tal, o partido sugere mais formação a quadros jurídicos e elementos policiais.
Tabaco. Postos de venda são montras privilegiadas
Especialistas indicam que "a indústria está a querer manter as vendas em postos de gasolina porque quem compra maciçamente nesses lugares são os jovens", tornando-os mais vulneráveis ao tabaco.
Chumbados 6 projetos da oposição na área social
Propostas para melhorar o apoio a cidadãos com deficiência e a idosos, apresentadas pela oposição, foram chumbadas na Assembleia da República.
Governo está autorizado a legislar sobre táxis
O projeto de decreto-lei do Governo permite que as licenças detidas pelos operadores de táxi possam passar a ser geridas a nível intermunicipal, traduzindo-se na diminuição dos preços do serviço.
Um dia destes ainda mandamos prender os fumadores
Fumar faz (muito) mal à saúde, estamos todos de acordo. E quem não fuma não deve suportar os males do tabaco. Mas nada disso implica cruzadas higienistas em que não se respeita a liberdade de cada um.
UE. Legislação sobre bem-estar animal alterada
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária revela que legislação europeia de bem-estar animal vai acabar com diretivas comunitárias. Desde 2018 e até 4 de maio, foram exportados 21 mil animais.
Lei laboral. "Impensável que não haja aplausos"
Governo reconhece "sem ingenuidade" as críticas de que a Agenda do Trabalho Digno é alvo. Secretário de Estado do Trabalho rejeita que Governo não tenha ido longe o suficiente.
Sindicalismo. "Menos palanque e megafone"
Para ser atrativo às novas gerações, Elísio Estanque explica que o sindicalismo tem de se renovar e tirar partido das redes sociais. O sociólogo aponta: Atuais estruturas têm de procurar articular-se
11h. Cai o terceiro banco nos Estados Unidos
Cai o terceiro banco nos Estados Unidos, no espaço de dois meses, First Republic já tem comprador. O que muda hoje na legislação laboral, em Portugal e como reage o Governo às críticas dos parceiros?
10h. Governo focado "no essencial" não em polémica
Ana Mendes Godinho garante que Governo está focado "no essencial", não comenta polémica com João Galamba. Abre época balnear, concessionários pedem respostas à falta de nadadores salvadores.
Professores pedem veto de lei de concursos
Em Murça, um conjunto de professores apelidou a nova lei dos concursos de "presente envenenado" e pediu um veto de Marcelo Rebelo de Sousa. Os profissionais consideram "manhosa" a peça legislativa.
Lei Básica de Macau celebra 30 anos de "sucesso"
Lei Básica de Macau celebra 30 anos no fim deste mês. Conselheiro e deputado locais admitem que os direitos na região mantiveram-se ou melhoraram, embora há quem se preocupe com a sua interpretação.
ONG pede melhor legislação sobre vendas a granel
Cerca de 931 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçadas a cada ano, e está estimado que até 37 milhões de toneladas de resíduos plásticos entrem anualmente no oceano até 2040.
Justiça. Distribuição eletrónica eleva burocracia
Para a ministra da Justiça, a distribuição eletrónica de juízes irá elevar a burocracia. Catarina Sarmento e Castro diz que a legislação traz uma diferença muito grande ao nível dos tribunais.
Incêndios. "Legislação devia ser revista"
O antigo presidente do Observatório Técnico Independente para análise de fogos florestais, Francisco Castro Rego diz que o Governo devia ouvir especialistas, algo que "infelizmente não tem acontecido"
Químicos. Gabinete europeu alerta para atrasos
Gabinete do Ambiente admite atraso na reforma de legislação sobre produtos químicos. Advertiu também que a demora pode colocar em risco a saúde humana, o ambiente e a competitividade da indústria.
Assédio laboral e mobbing na Administração Pública
A manifestação do assédio laboral ou mobbing tende a ser preferencialmente direccionada para trabalhadores com contratos precários, com maior dificuldade em erigir queixas contra a entidade patronal
22h. Governo vai acelerar Agenda do Trabalho Digno
Governo e Confederações Patronais estiveram hoje reunidos sobre as alterações laborais aprovadas no Parlamento. Ainda, no caso Tancos, há arguidos que podem vir a ser absolvidos.
Prescrição abusos sexuais. Prazo até 30 anos?
Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, não concorda com alargamento do prazo e levanta dúvidas sobre a sua "constitucionalidade". Diz que pode comprometer "harmonia do sistema".
Um Governo “pitosga” nas alterações laborais
150 votações realizadas na AR em sede de especialidade revelam que o Governo preparou uma profunda alteração ao Código do Trabalho sem considerar as incertezas que a economia mundial nos poderá trazer
Luana, os metadados e a demora dos srs. deputados
A PJ levou mais tempo, muito mais tempo, a descobrir o rasto de Luana porque durante meses não teve acesso aos metadados do seu telemóvel. Não será tempo de os deputados se despacharem com a nova lei?
Maltratar animais é inconstitucional? É complicado
Mais uma grande manifestação, agora para pressionar o Tribunal Constitucional por causa da lei sobre maus-tratos aos animais. Mas não é no Palácio Raton que o assunto se pode resolver, é em São Bento.
Legislação contra pirotecnia é "medida de força"
O secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia, diz que esta "é uma medida de força na resposta aos fenómenos de violência em contexto desportivo".
Insulto racial equiparado a racismo no Brasil
Pena de crimes racistas passa de entre um e três anos para dois a cinco anos de prisão. Insultos em jogos de futebol contemplados na lei, assim como o "insulto racial coletivo".
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