Legislação
O que diz a controversa lei sobre crime de ódio?
Várias figuras, incluindo a autora da saga Harry Potter, mostraram-se contra a nova legislação sobre o "incitamento ao ódio". Polícia escocesa já recebeu três mil queixas.
70 coletivos pedem criminalização do racismo
Grupo defende mudança da jurisdição e salienta que "maior parte dos factos praticados com motivação racista e xenófoba, quando dão origem a queixas, são tratados como processos de contraordenação".
China cria normas para prestadores de cuidados
Para dar resposta ao envelhecimento da população chinesa, entra em vigor nova norma laboral, para melhorar a qualidade e as competências dos trabalhadores que prestam cuidados de longa duração.
8h. Legislativas. Mesas de voto já estão abertas
Mais de 10 milhões de eleitores decidem hoje quem vai suceder a António Costa como primeiro-ministro. E, está escolhida a música que vai representar Portugal na Eurovisão.
"Populismos combatem-se com esperança"
Marques Mendes pede um pacto de longo prazo para a habitação, "setor chave" onde muitas pessoas, sobretudo jovens, vivem um "drama". Resposta política mostra que modelo de governação "está esgotado".
Sefarditas. Petição para PR vetar alterações
Petição pede o veto presidencial devido a nova norma, aprovada a 5 de janeiro, violar "expressamente o princípio da não retroatividade da lei, por se tratar de uma restrição de direitos adquiridos".
França. Rejeitadas medidas de lei da imigração
Conselho Constitucional francês rejeita totalmente ou em parte 32 dos 86 artigos da nova lei, por serem contrárias à Constituição. Lei foi aprovada no final de 2023 com o apoio da extrema-direita.
UE pede informações a 17 plataformas digitais
Comissão Europeia anunciou que pediu informações às principais plataformas digitais e páginas de pesquisa sobre como é que estão a cumprir com as obrigações impostas pela Lei dos Serviços Digitais.
Parlamento adia votação sobre lobbying
PSD usou um direito potestativo (obrigatório), adiando a discussão da representação legítima de interesses. Parlamento já não tem tempo para aprovar uma lei nesta legislatura.
As novas alterações à Lei da Nacionalidade
Pequenas alterações vêm eliminar grandes injustiças. Agora, os requerentes deixam de pagar o preço dos atrasos dos serviços públicos.
Austrália: pena de prisão a saudação nazi
Nova lei surgiu no contexto de um aumento dos crimes de ódio contra as comunidades judaica e muçulmana. Lei vai ainda impedir a glorificação ou o lucro com "símbolos que celebram os nazis".
Sacos de plástico. “Taxar para alterar comporta...
Foi adiada a cobrança da taxa de sacos de plástico muito leves. Gonçalo Lobo Xavier garante faltar esclarecer questões fiscais e prevê a aplicação da medida só para depois das eleições.
Pizarro apela à retoma da lei do tabaco
Ministro da saúde diz que Portugal está atrasado "na saga do combate ao tabagismo" e pede que esta seja uma prioridade no próximo governo.
Alsa Todi multada diz que não infringiu lei
Empresa espera reaver o dinheiro das multas e considera que os motoristas que contratou em Cabo Verde cumprem todos os requisitos exigidos pela legislação portuguesa, mas o IMT tem outro entendimento.
Teletrabalho transnacional: novas regras europeias
No atual contexto de transformação do trabalho, estas mudanças representam um passo importante na busca por um equilíbrio entre inovação laboral, mobilidade dos profissionais e conformidade legal.
8h. IL fecha portas a coligação com PSD
Rui Rocha admite que possa existir um acordo para conseguir uma maioria de direita, mas só depois das eleições. Ainda neste jornal, Mariana Mortágua vai voltar a encabeçar a lista do BE por Lisboa.
Ministro demite-se contra deportação para o Ruanda
Robert Jenrick demitiu-se após a publicação da legislação sobre o envio de migrantes para o Ruanda. A demissão aconteceu um dia depois de ter assinado o acordo migratório com o país africano.
Onde está o constitucionalista Marcelo?
O Governo que se digladia pela liberalização do cannabis é o mesmo que agora parece religiosamente preocupado com o consumo de cigarros ao ar livre. Em nome de um modelo social que ninguém pediu.
Lei do tabaco. "Inúmeras inconstitucionalidades"
Isabel Moreira, deputada do PS, considera que uma Europa livre de tabaco é "uma ideia absurda" e que a nova lei do tabaco é "um extremo". Considera a lei inconstitucional e de alguma "crueldade".
Governo: lei do tabaco "não é proibicionista"
O Governo clarificou que pretende "regular", mas não proibir, prometendo dar tempo para a sociedade, o comércio e a indústria se prepararem para as novas normas. Esta lei é "progressiva", defendeu.
Corretores querem mudar lei para reduzir custos
A Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros considera que o Governo deve acabar com "renda escondida" dos seguros de vida e com multirrisco nos créditos à habitação, modificando a lei.
O que mudam as big tech para cumprir lei europeia?
Dezanove empresas foram obrigadas pela Comissão Europeia a terem o serviço em conformidade com a inédita Lei dos Serviços Digitais europeia. Amazon e Zalando discordam da integração.
E que tal pensarem antes de fazerem leis?
O Ministério da Educação (que admitiu um erro), o PS (que desvaloriza as presidenciais) e o Governo (que não sabe legislar) são o Bom, o Mau e o Vilão.
TC valida descriminalização das drogas sintéticas
O Constitucional "decidiu por unanimidade" que os governos da regiões autónomas dos Açores e da Madeira não precisam de se pronunciar sobre a lei, ao contrário do que defendia Marcelo Rebelo de Sousa.
"Como é que doentes são tratados como criminosos?"
Entra hoje em vigor a nova lei da saúde mental que vai permitir a libertação de 46 inimputáveis. Para o secretário-geral da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso esta lei "não resolve o problema".
7h. Já está em vigor a nova lei da saúde mental
A nova lei vai permitir a reintegração de doentes mentais que cometeram crimes na sociedade. As unidades de saúde mental identificaram 46 pessoas inimputáveis em condições de irem para casa.
Clarificar a lei do financiamento dos partidos
Menos de 1% dos deputados respondem a pedidos de contacto e os que o fazem respondem apenas de forma vaga e descontextualizada ou limitam-se a dizer que encaminharam o pedido.
Estatutos das Ordens Profissionais alterados
Governo destacou que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é "uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões" e que assegura que estagiários "sejam remunerados".
As Ordens Profissionais são necessárias?
Mais que estas alterações legislativas, são os factos da vida real que foram diminuindo a importância das Ordens Profissionais e que as vão tornando irreversivelmente uma sala vazia.
O BE quer deitar fora o emprego do turismo?
Uma carta aberta (que quer sentenças mais curtas), as nossas leis-cartaz (que só servem para propaganda) e Mariana Mortágua (que quer travar empreendimentos turísticos) são o Bom, o Mau e o Vilão.
As ordens e a máscara da demagogia governamental
A entidade (o governo) que alega a necessidade de regular as ordens devido às restrições que estas impõem ao livre exercício da profissão é também a que causa a maior parte dos constrangimentos atuais
Parlamento aprova conceito de apátrida
É reconhecido o "estatuto de apátrida" às pessoas que, de acordo com a sua legislação ou por efeito de aplicação da lei, nenhum Estado considera como seu nacional.
Japão. Maioridade sexual passa de 13 para 16 anos
A idade de consentimento sexual no Japão nunca tinha sofrido alterações desde 1907. Agora faz parte de um pacote de reforma legislativa contra agressões sexuais.
Zangas e correções: a lei das startups em 9 pontos
A lei das startups introduz um incentivo fiscal à compra de participações sociais nas startups. Apesar de "bem intencionada" tem "soluções mal conseguidas", que levam a vários pedidos de alterações.
14h. Justiça. Advogados insatisfeitos com proposta
Proposta visa adequar os estatutos à nova lei das Ordens. Nesta edição, o direto com a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro.
Mecanismo anticorrupção em Diário da República
O MENAC "tem como missão promover a transparência e a integridade na ação pública". Uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade.
PS quer aprofundar leis de violência doméstica
Para o PS, é essencial "um olhar mais transversal e profundo" sobre o aumento de casos de violência doméstica. Como tal, o partido sugere mais formação a quadros jurídicos e elementos policiais.
Tabaco. Postos de venda são montras privilegiadas
Especialistas indicam que "a indústria está a querer manter as vendas em postos de gasolina porque quem compra maciçamente nesses lugares são os jovens", tornando-os mais vulneráveis ao tabaco.
Chumbados 6 projetos da oposição na área social
Propostas para melhorar o apoio a cidadãos com deficiência e a idosos, apresentadas pela oposição, foram chumbadas na Assembleia da República.
Governo está autorizado a legislar sobre táxis
O projeto de decreto-lei do Governo permite que as licenças detidas pelos operadores de táxi possam passar a ser geridas a nível intermunicipal, traduzindo-se na diminuição dos preços do serviço.
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