Legislação
Quando a Lei Protege o Exibicionismo e Abandona os Cidadãos
Os legisladores de 1982 e 1995 quiseram, com justiça, retirar o Estado da cama dos portugueses. Mas, inadvertidamente, acabaram por retirar a autoridade do espaço comum.
Um alarme de 2014 para os riscos de 2026
Portugal tem uma lei para impedir que ativos estratégicos nacionais caiam em mãos erradas, mas foi escrita para um mundo que já não existe. E Bruxelas deu-nos um prazo para nos atualizarmos.
Contratação pública: fez bem o Governo confiar em nós
O Governo decidiu confiar — nas empresas e nos seus próprios gestores públicos. A pergunta que se impõe é se fez bem.
É legal. E depois?
Subvenção vitalícia: é difícil encontrar exemplo mais claro do problema de legislar em causa própria. A decisão terá todos os procedimentos legais, mas o conflito de interesses não desaparece.
14h. AR debate nova lei do arrendamento sob ameaça de chumbo
A Assembleia da República discute a nova lei do arrendamento proposta pelo Governo, sob forte risco de chumbo do PS e do Chega. As autoridades israelitas suspeitam de sequestro em voo para Telavive.
O fim do adjetivo gratuito
A partir de 27 de setembro, chamar a um produto "amigo do ambiente" ou "neutro em carbono" sem prova passa a ser prática comercial desleal em toda a União. Portugal chega à data sem transposição.
Bolseiros pedem veto presidencial da nova "lei da ciência"
A associação considera que a revisão da lei "mantém os trabalhadores científicos afastados da discussão pública e da participação democrática". Pede processo de discussão "transparente".
O que é o PIN Parental e para que serve de facto?
O PIN Parental, no que tem de sério, não é um veto mágico. É um lembrete, por escrito, de que os filhos não são um laboratório do Ministério.
15h. Reforma Laboral. CCP diz que é possível um acordo
Mas diz que para isso é preciso que o documento contenha “medidas que verdadeiramente interessam”. Ainda, nova troca de acusações entre PS e CHEGA sobre o IVA nos combustíveis no cabaz alimentar.
Famílias monoparentais. BE quer licença parental de um ano
PSD propôs excluir famílias monoparentais do alargamento da licença parental inicial para seis meses. BE quer que progenitores a solo tenham licença paga de um ano. Livre propõe oito meses de licença.
A escola não é uma fábrica de identidades
O conteúdo sobrevive por via administrativa, associativa e de “boas práticas”. A lei muda no hemiciclo; a prática mantém-se no recinto escolar.
Amarrar-se ao mastro com um nó corredio
De um tribunal europeu e de um partido britânic, duas notícias que respondem à mesma pergunta: quem pode desfazer as promessas que obrigam quem ainda não votou.
9h. Nova Lei TVDE permite entrada dos táxis no setor
As associações representativas dos TVDE contestam a mudança e dizem que o setor continua "altamente injustiçado". Ainda neste jornal, o Chega vai tomar uma decisão final sobre a moção de censura.
Limpeza de vegetação não infringe leis laborais, diz a ACT
A autoridade laboral inspecionou o local na Cruz Quebrada, mas mantém sigilo sobre pedidos de remoção de amianto. Associação denuncia riscos para a saúde pública.
TVDE. Associação alerta que nova lei tem "erro grave"
A associação considera que o novo regime TVDE protege as plataformas e não os trabalhadores, alertando para uma "má redação legislativa" referente ao regime transitório.
China prepara legislação anticorrupção além-fronteiras
O projeto da Lei Anticorrupção Transfronteiriça tem 47 artigos e visa proteger os interesses nacionais, garantir a aplicação da lei em operações comerciais estrangeiras e auxiliar o repatriamento.
“Se a legislatura não tiver condições, é preferível mudar”
Carlos Zorrinho, presidente da Câmara de Évora, quer a legislatura cumprida se houver rumo, no entanto exige reformas urgentes no poder local, com regionalização e nova lei das finanças locais.
O trabalho mudou. A lei continua presa ao século XX
Portugal necessita de uma reforma da legislação laboral que reconheça a profunda transformação do mercado de trabalho. Uma reforma que concilie proteção social com flexibilidade organizacional.
IL quer criminalizar o falso tráfico de drogas
O deputado Rui Rocha considera que a venda de substâncias legais que se fazem passar por estupefacientes tem consequências semelhantes às do tráfico de droga. A IL quer levar o assunto ao parlamento.
ACNUR louva nova lei de apátridas que facilita naturalização
Agência da ONU saúda avanço nos esforços para fim à apatridia em Portugal. Destaca proteção de pessoas há muitos anos em "limbo jurídico", por conta de processos de descolonização.
O valor da lei mais avançada do mundo
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), como quase tudo o que emana de Bruxelas, terá utilidade para tudo menos para aquilo a que se propõe.
Lei das Finanças Locais: a reforma que o Estado de proximida
O país não precisa de um Estado maior. Precisa de um Estado mais próximo, mais eficiente e financeiramente mais coerente com as responsabilidades que distribui.
Os 10 cêntimos de Bastiat algures num Ecoponto
Puseram dinheiro dentro dos ecopontos e a ordem espontânea fez o resto…
O novo protocolo para “dar uma palavrinha” aos decisores
O contacto direto e o hábito de “dar uma palavrinha” não vão desaparecer, pois são a alma do empresariado nacional, mas ganham agora um novo contexto e uma legitimidade reforçada.
6h. MAI não entregou declarações de património ao TC
Na altura a legislação obrigava os titulares de altos cargos públicos a apresentarem essas informações. Ainda, termina hoje a segunda fase dos exames nacionais.
Governo cria câmara para resolução de litígios em 35 dias
Aprovada em Conselho de Ministros, a nova entidade integra uma reforma mais ampla com quatro pilares para desafogar os tribunais administrativos e fiscais.
Heranças e bancos - procedimentos abusivos
É absurdo que um herdeiro directo, por lei isento do pagamento do imposto de selo, veja as suas contas bloqueadas pelo banco até as finanças libertarem uma declaração….. a dizer o que a lei diz!
Governo vai rever lei dos subsídios de mérito cultural
Ministra Margarida Balseiro Lopes anunciou revisão do decreto-lei na sequência de auditoria da IGF. Número de beneficiários caiu de 85 para 65 este ano.
Enfermeiros apoiam eliminação de "violência obstétrica"
O bastonário Luís Filipe Barreira diz que a nova lei é "mais equilibrada e mais segura". Ordem dos Médicos também apoia a reformulação do regime.
Será desta que a Reforma do Arrendamento Urbano resulta?
Quando o arrendamento for mais acessível que o crédito à habitação, saberemos que a Ordem Espontânea de Hayek está em movimento.
O Mês “Horribilis”
Junho de 2026 ficará como verdadeiro “Mês Horribilis”. Não só pela qualidade sistemática dos diplomas publicados, mas pela facilidade com que se julgou possível regular sem saber bem o quê ou o como.
O admirável tanque do Neves
É saudável que o cidadão comum questione a pertinência e às vezes a brutal cretinice de certas leis. Não é aceitável que uma personagem como o dr. Neves o faça.
Tribunal da UE valida apreensão de emails em Portugal
Tribunal clarificou que as regras da UE não impedem a recolha de emails trocados entre colaboradores e administradores de empresas, sem o aval prévio de um juiz.
Pacote Laboral. Chegou a parte da “vingança da ministra”?
Com o país político a ferver no debate do estado da nação, a ministra do Trabalho já prepara a sequela do pacote laboral para o outono. Será que este filme vai mesmo aquecer os ânimos?
Concertação Social reúne-se após chumbo da lei laboral
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirma ser "inevitável" a revisão da legislação laboral. "É algo que teremos que fazer: seja este Governo, seja outro Governo", defendeu.
A Europa deixou de regular produtos. Passou a regular a prov
Três diplomas que parecem avulsos revelam, lidos em conjunto, uma mutação no poder regulatório europeu: o ónus da prova mudou de lado, e Portugal ainda não se organizou para isso.
Ninguém pode obrigar doentes oncológicos a trabalhar
O Governo não fez, nem quis fazer, qualquer alteração aos direitos de quem não pode trabalhar.
Esquerda critica "lei das burcas" e "discurso xenófobo"
PS, Livre e PCP comentam aprovação da "lei das burcas" e destacam "o propósito islamófobo" inerente. Afirmam ainda que a lei quer criar "um pânico moral" e "contribuir para a estigmatização".
Efeitos colaterais do calor, crédito aperta e a fraude cara
Calor extremo afeta trabalhadores, comboios e até o abastecimento de água em Almada. Aperto no crédito à habitação em agosto. Estado perde centenas de milhões nos combustíveis. E a Easyjet na mira.
Quem pediu uma crise política? O fantasma está à solta
Ninguém quer assumir a paternidade de uma crise que já torna a atmosfera irrespirável. E ainda, o divórcio entre Estado e tecnologia, o grito dos patrões e o fim do mérito no ISCTE.
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