A compra dos 58 automóveis Audi para o sorteio da fatura de sorte está a gerar uma crise de ciúmes no Governo. Tudo porque o Ministério das Finanças conseguiu fazer a compra em tempo recorde (31 dias) enquanto a maior parte dos serviços da administração pública demora meses à espera de ter luz verde do ministério de Maria Luís Albuquerque. O Ministério da Administração Interna, aquele que compra mais viaturas por causa das forças de segurança, explicou, por escrito, ao Observador que, “em média, um procedimento demora aproximadamente sete meses até estar terminado, ou seja, até à celebração do contrato”, seguindo-se um “período médio de mais 23 dias” para que o Tribunal de Contas conceda o visto prévio (que é condição de eficácia para contratos de valor acima de 350 mil euros).
As compras têm que ser feita pela ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) mas as regras parecem não ser iguais para todos.
No caso dos carros da fatura da sorte (que tem esta quinta-feira mais um sorteio), a cronologia é clara. A fatura da sorte foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 6 de fevereiro mas o decreto só foi publicado a 17. Segundo documentos consultados pelo Observador no portal do Governo e o contrato de compra (em anexo neste artigo), a autorização de despesa foi dada pelo diretor-geral da Administração Tributária quatro dias depois, a 21 de Fevereiro, e a proposta da empresa vencedora (a Siva) foi entregue dia 5 de março. O fisco resolve adjudicar o fornecimento dos carros dia 13 e o contrato é assinado a 20 de março. Dois dias depois, é anunciado na comunicação social que a marca escolhida pelo Estado para os automóveis a sortear seria a Audi. Este processo acelerado teve ainda tempo, entretanto, para ir ao Tribunal de Contas para dar visto prévio à despesa de 1,55 milhões de euros, que foi favorável.
“Quando é para os outros, o Ministério das Finanças [de que depende a ESPAP] está sempre a pôr dúvidas e a exigir mais justificações sobre os concursos que queremos abrir. Fica a enrolar e a demorar em dar, depois, resposta e os processos vão-se arrastando”, comentou ao Observador o responsável de um organismo público da administração central.
Os Audi A4 e A6 do fisco foram, assim, mais urgentes do que as ambulâncias. O Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) explicou ao Observador que, no último processo conduzido através da ESPAP para a aquisição de ambulâncias e viaturas médicas (ainda em curso), “o prazo estipulado para a entrega das ambulâncias foi de 117 dias úteis e para as viaturas médicas de 91 dias úteis”. Ou seja, cinco meses para a entrega das ambulâncias, e quatro meses para as outras.
Estado cobra comissão às empresas
Contactado pelo Observador, o Ministério das Finanças não quis responder sobre qual é o tempo médio de um concurso público de aquisição de viaturas pela ESPAP em comparação com o dos Audi, garantindo que a lei da contratação pública foi cumprida e que o Tribunal de Contas se pronunciou. Já a ESPAP recusou falar ao Observador, remetendo quaisquer comentários para a tutela.
No que diz respeito aos fornecedores do Estado, para poderem candidatar-se aos concursos abertos, estes têm que estar registados numa plataforma, a Gatewit, onde são credenciados sendo sujeitos a um concurso de qualificação prévia. Estas empresas ficam assim aptas a vender ao Estado ao abrigo de acordos-quadro da ESPAP. (Outras entidades públicas trabalham com outra plataforma eletrónica, a Vortal, que implica, em vários casos, um pagamento mensal para se poder receber avisos de abertura de concursos.)
De seguida, para poderem concorrer a um fornecimento, as empresas têm ainda que apresentar uma caução de 5% do valor do contrato (que coloca problemas às pequenas empresas), pagar selos temporais em toda a documentação trocada com a ESPAP e, caso ganhem, são obrigadas a pagar aquela entidade uma percentagem do faturação. No caso do software e comunicações móveis, essa percentagem é de 3%, no caso da compra de veículos é de 2% e no caso de consumíveis é de 1%. Estas percentagens são estipuladas nos respetivos cadernos de encargos e os valores têm que ser entregues pelos fornecedores semestralmente. Questionado pelo Observador, o Ministério das Finanças não respondeu quanto é que arrecadou em 2013 com a cobrança de, por exemplo, 1% aos fornecedores.
Alguns organismos temem que estas percentagens façam encarecer o preço final cobrado ao Estado. “Sai-me mais barato comprar uma impressora na Worten do que pedir à ESPAP e, para além disso, não corro o risco de ela avariar”, desabafou ao Observador um responsável de uma instituição universitária referindo-se ao facto de a ESPAP só comprar marcas brancas de consumíveis (as empresas de hardware recusam cumprir as garantias dos equipamentos quando são usados produtos de marcas brancas).
No caso dos Audis, porém, o Ministério das Finanças garante que o preço conseguido pelos 58 veículos foi 29% abaixo do mercado.
Jaime Quesado preside à ESPAP desde 1 de maio
Os gestores da ESPAP custam por ano 338 mil euros. Pela lei, esta entidade do Ministério das Finanças pode ter, no topo, quatro pessoas: um presidente, um vice-presidente e dois vogais. Atualmente, um dos lugares de vogal não está preenchido.
Os vencimentos dos presidentes das empresas públicas dependem do peso que a empresa tem para o Estado e variam consoante o grupo onde se inserem: grupo A (empresas menos dependente do apoio do Estado), B ou C (mais dependentes). De acordo com o Decreto-Lei n.º 123/2012, que procede à alteração da lei quadro dos institutos públicos, a ESPAP insere-se no grupo A sob o pretexto de ter a “função de optimizar os recursos da administração pública” com vista a “uma melhor aplicação dos dinheiros públicos”.
No artigo 28º do Decreto-Lei n.º 8/2012, que esclarece e especifica a remuneração dos gestores públicos já estipulada no Estatuto do gestor público, declara-se que “a remuneração dos gestores públicos integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do primeiro-ministro” e que, no caso das empresas do grupo A, o presidente recebe 100% desse valor (ou seja 5.142 euros); o vice-presidente recebe 90% do vencimento do presidente e os vogais 80%. Mais: Para além dessa remuneração base,“a remuneração dos gestores integra ainda um abono mensal, pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação no valor de 40% do respetivo vencimento”.
Feitas as contas, isto significa que os quatro gestores de topo previstos na lei recebem anualmente 251.969 euros em remuneração base e 86.374 euros em despesas de representação.
Antes da criação da ESPAP, que resultou da fusão da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP) e da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP), os gestores ganhavam menos cerca de 25%, uma vez que estas duas empresas públicas se inseriam no grupo C.
Atualmente, a ESPAP é presidida por Jaime Quesado (desde 1 de maio), tendo como vice-presidente Eugénio Antunes e como vogal Carlos Gonçalves, que deixou a sub-direção-geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, onde foi um dos responsáveis pela Rede Nacional de Segurança Nacional e a aplicação do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), que ainda não é uma realidade em todas as forças e serviços de segurança.
Num artigo de opinião, publicado dia 12 de maio no Sapo Tek (tecnologias dos portal da PT), Quesado defende “um Estado inteligente, exemplar na boa afectação dos seus recursos (financeiros, materiais, humanos) e capaz de construir novos contextos de parceria estratégica facilitadores da captação de investimento, dinamização do empreendedorismo e reforço da inovação e criatividade como factores de distinção competitiva”.
