A segunda providência cautelar interposta pelo município de Loures contra o Estado português para travar o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) foi aceite pelo tribunal, informou nesta quinta-feira o presidente da autarquia, Bernardino Soares. Em causa está a oposição que os municípios têm vindo a manifestar quanto à privatização dos capitais estatais da EGF, uma ‘sub-holding’ do grupo Águas de Portugal, que integra 11 empresas concessionárias, responsáveis pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos.
No início deste mês, o município de Loures interpôs uma nova providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo, depois de uma primeira ter sido indeferida. Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares (CDU), congratulou-se com o deferimento da nova providência cautelar, mas ressalvou que tal não significa que o tribunal tenha dado razão às pretensões do município.
“O que isto significa é que o tribunal aceitou e que notificou o Governo, que agora tem 10 dias para apresentar uma contestação”, explicou o autarca. A Lusa contactou o Ministério do Ambiente para obter uma reação mas sem sucesso. O município de Loures, que tem sido um dos principais contestatários do processo de privatização da EGF, está inserido na empresa de resíduos Valorsul, que serve 19 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da zona Oeste.
O decreto-lei para a privatização da EGF, assim como o respetivo caderno de encargos, foi promulgado em março deste ano. Em maio o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que elimina os impedimentos legais à privatização da EGF, que aguarda a promulgação do Presidente da República. O diploma cria um regime jurídico da concessão, exploração e gestão, em regime de serviço público, a entidade privadas gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos.
No final de maio, o Supremo Tribunal Administrativo ainda “admitiu liminarmente” a providência cautelar interposta pelos municípios da Resulima – um dos sistemas multimunicipais participados pela EGF – para suspender o processo de privatização, mas o Governo viria a evocar o interesse público para prosseguir.
Já em junho, o Governo anunciou que sete dos candidatos à privatização da EGF tinham reunido os requisitos para passar à segunda fase do processo. Na mesma altura, o grupo Águas de Portugal (AdP), principal acionista da EGF, anunciou que apenas 12 municípios, de um total de 174, tinha aceitado vender as ações que detêm da empresa, no âmbito do processo de privatização. A tutela perspetiva que o processo de avaliação das ofertas vinculativas para adquirir a EGF possa estar concluído a 31 de julho.
