O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse esta segunda-feira que o pagamento dos feriados e das horas extraordinárias sem cortes, a partir de janeiro de 01 de janeiro de 2015, vai permitir a criação de mais emprego.
O jornal eletrónico Dinheiro Vivo adianta hoje que o Governo vai cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional e não prolonga o corte de 50% no pagamento de feriados e horas extraordinárias em vigor desde 2012. Em declarações hoje à agência Lusa, o secretário-geral da CGTP disse que os cortes não faziam “qualquer sentido por serem ilegais, inconstitucionais”. “Achamos que é reposta a legalidade. O Governo entrou claramente numa situação de ilegalidade quando se intrometeu na contratação coletiva e assumiu a suspensão do pagamento do valor do trabalho extraordinário estipulado nos contratos coletivos de trabalho”, afirmou.
Arménio Carlos lembrou que os cortes levados a cabo pelo Governo levaram a CGTP a apresentar, no ano passado, uma queixa à Organização Internacional de Trabalho (OIT). Na opinião de Arménio Carlos, a reposição vai ajudar e incentivar a criação de emprego. “Para a CGTP, não fazia qualquer sentido. Os cortes faziam parte de uma linha de redução dos salários previamente estabelecida pelo Governo e concretizada nas mais variadas formas, inclusive através do não pagamento do trabalho extraordinário”, salientou.
O secretário-geral da CGTP disse que este tema não foi alvo de discussão nas reuniões de concertação social. “Nem teria que haver [discussão]. As coisas são claras e inequívocas. Não faz sentido este corte, porque é ilegal, é inconstitucional e só daria continuação a uma linha de exploração dos trabalhadores baseada na redução das retribuições”, salientou.
Desde o dia 01 de agosto de 2012 que os trabalhadores do privado estão a receber menos pelo trabalho suplementar, pagando as empresas 25% pela 1ª hora extra e 37,5% nas seguintes. Os feriados eram anteriormente pagos a 100%.
O Governo suspendeu por dois anos as cláusulas de convenções coletivas e de contratos individuais que preveem regimes de pagamento mais vantajosos.
A imprensa de hoje noticia ainda que os patrões, que “vão ver as suas folhas salariais agravar-se, exigem contrapartidas, lembrando que o acordo para baixar as horas extraordinárias assinado em concertação social era a moeda de troca para não baixar a Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas.
