O Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa emitiu um parecer sobre a proposta da autarquia de isentar o Benfica do pagamento de duas taxas urbanísticas em que defende que a devida fundamentação para essa isenção não foi feita, pelo que a proposta não está legal.

Lembrando que “as isenções que se pretende conceder deverão alicerçar-se em fundamentos concretos”, o parecer jurídico, a que o Observador teve acesso, refere que na proposta levada à discussão camarária pelo vereador Manuel Salgado “não se inclui a fundamentação da isenção pretendida, nem se encontra especificada a despesa fiscal cuja estimativa deverá fazer parte de tal fundamentação”. Pelo que, conclui o documento, a proposta deverá ter “expressamente” indicada a “motivação concreta” que leva o município a querer que o Benfica seja isentado.

No despacho que acompanha o parecer, António Costa, presidente da câmara, escreve que a proposta deve “ser complementada com os fundamentos de facto e direito”, dando assim a entender que a autarquia tem intenção de levar o assunto à assembleia municipal. Só que já não poderá ser com a proposta que se encontra no órgão deliberativo a aguardar agendamento, uma vez que ela não está completa.

Costa escreve ainda no seu despacho que “há, porém, uma outra e decisiva questão”:

“Tem ou não o Benfica Estádio [entidade que requereu a isenção; diferente do SportLisboa e Benfica] direito a beneficiar da pretendida isenção, seja porque beneficia do estatuto de utilidade pública, seja pelos protocolos anteriormente assinados com o Município de Lisboa, seja a qualquer outro título”

Sobre este assunto, o parecer nada diz. E, para Costa, “esta é a questão determinante para a própria fundamentação da decisão”. Pelo que o presidente da autarquia propõe que todo o processo seja de novo remetido ao departamento jurídico camarário para que este esclareça se o Benfica Estádio tem ou não direito ao que pede.

Em causa está o pedido feito por esta entidade à câmara para ser isentado das taxas TRIU (Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas) e de compensação urbanística devidas pelo licenciamento de construções adjacentes ao Estádio da Luz, que estão construídas há anos mas nunca foram legalizadas. O valor concreto dessas taxas é alvo de contestação, uma vez que não vinha explicitado na proposta.

O facto de a proposta não estar devidamente fundamentada e de os valores envolvidos não terem sido explicitados desde início deu já azo a uma série de episódios caricatos e foi o que levou o vereador do CDS João Gonçalves Pereira a pedir que este parecer jurídico fosse elaborado. A 25 de fevereiro, a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa divulgou um relatório onde contestava que o valor das isenções propostas fosse de 1,9 milhões de euros, valor que até aí tinha sido referido por Manuel Salgado, mas que não estava escrito em lado nenhum.

Entretanto, a câmara e Roseta envolveram-se numa acesa troca de palavras sobre quem dizia a verdade, enquanto a proposta fazia o seu caminho nas comissões específicas no órgão deliberativo do município. Tudo deverá, agora, voltar (quase) à estaca zero.