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Legislação Laboral

Acordo laboral. PSD abstém-se e viabiliza proposta do Governo, mas avisa que pode mudar voto

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PSD dá a mão ao PS e viabiliza a aprovação do diploma do Governo. Rio admite que PSD se vai abster, mas avisa que, se houver grandes alterações na especialidade, o PSD pode mudar o sentido de voto.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

O PSD vai abster-se esta quarta-feira na votação da proposta do Governo para as alterações ao Código Laboral. Duas horas depois de o Observador ter avançado que essa era a posição do PSD, Rui Rio confirmava — num jantar de final de sessão legislativa com os deputados — que será essa a posição do PSD “na generalidade”. Rui Rio disse, perante os deputados, que o partido tem “respeito pela concertação social” e que por isso a bancada se vai abster. Mas avisa que o partido ainda pode mudar o sentido de voto: “As alterações na especialidade não podem alterar aquilo que é o acordo, senão voltamos à posição inicial e votamos contra”.

Desta forma, mesmo que o PS vote sozinho a proposta do executivo, os socialistas conseguem aprovar um diploma que já recebeu críticas dos próprios parceiros sociais. Na reunião da comissão política desta terça-feira, horas antes do jantar com os deputados sociais-democratas, o presidente do PSD deu indicação de que o partido deveria abster-se na votação do diploma. A esquerda vota contra e o CDS ainda não definiu o sentido de voto.

Na prática, o PSD estende a mão ao Governo e permite que os 86 deputados socialistas levem a proposta do Governo avante. A bancada do PS tem votos suficientes para superar o chumbo do PCP, do Bloco de Esquerda, do PEV e, eventualmente, até do CDS, caso todos estes partidos decidam chumbar a proposta que o executivo levou a votos no Parlamento na sequência do acordo alcançado entre os parceiros sociais, com exceção da CGTP.

No jantar com os deputados, Rui Rio reforçou o tal respeito pela concertação e afirmou que o PSD “não quer defender melhor os trabalhadores do que aquilo que os sindicatos são capazes de fazer. Nem defender os patrões melhor que as confederações patronais”. Minutos antes, o líder parlamentar, Fernando Negrão, tinha sido a primeira voz do partido a confirmar a abstenção em “on”.

Negrão tinha dito, minutos antes, que o PSD vai abster-se na especialidade, precisamente para dar um “sinal” de “respeito” pela concertação social. Mas deixava o mesmo aviso: “Na especialidade, faremos questão de ver cada proposta uma a uma. E admitimos alterar o sentido de voto, se as propostas alterarem o que for decidido na concertação social.”

Para já, na especialidade, a proposta passa, mas não convence. Nos últimos dias, as críticas ao texto apresentado por Vieira da Silva choveram de todo o lado, inclusive dos próprios parceiros sociais. A Confederação Empresarial de Portugal apresentou uma lista de anotações ao documento, sublinhando que a versão do acordo que chegou à Assembleia da República não corresponde àquilo que os parceiros sociais acordaram.

“O acervo de ajustamentos e correções (…) são essenciais para o integral respeito do Acordo subscrito, em 18 de junho de 2018, em sede de concertação social pelo Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social”, disse a CIP numa nota enviada aos deputados na semana passada e de que o semanário Expresso deu nota.

No início de julho, PCP, Bloco, PEV e PAN juntaram ao diploma do Governo quase 2o propostas de alteração ao Código do Trabalho. Nessa altura, ainda decorriam os prazos de consulta pública e, por isso, a maior parte dos diplomas ficaram em suspenso e a votação na generalidade foi adiada para esta quarta-feira, mas foram logo aprovados os diplomas do PCP e do Bloco que introduziam alterações ao sistema de banco de horas nas empresas (tornando a decisão coletiva e não individual), foi reforçado o combate aos contratos de trabalho temporário e às práticas de outsourcing.

Esta quarta-feira, a votação será diferente e o apoio que o PS deu à esquerda cai, para se formar uma espécie de Bloco Central passivo em que o PSD se abstém para não bloquear a descida à especialidade das alterações ao acordo laboral.

Artigo atualizado às 21h30 com declarações do líder do partido, Rui Rio, e do líder da bancada, Fernando Negrão,  a confirmarem a abstenção da bancada.

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