Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovaram esta quinta-feira por unanimidade um requerimento do BE para que seja enviada ao parlamento documentação relacionada com as injeções de fundos públicos no Novo Banco em cenário adverso.

Numa reunião desta quinta-feira da COF, que decorreu no parlamento, a deputada Mariana Mortágua recordou que “o documento público que autoriza a ajuda de Estado ao Novo Banco prevê a hipótese […] de um mecanismo de ‘backstop’, ou seja, de injeção pública de capital em caso de um cenário adverso”.

“Na altura, quando tivemos esta discussão aqui, há uns anos, a posição do Governo era de que a garantia nem sequer seria utilizada, quanto mais um cenário adverso”, disse a deputada.

No entanto, a parlamentar bloquista entende que se chegou “a um momento em que não só a garantia foi utilizada, como o país, a economia e o banco se encontram num cenário adverso”.

“Por isso o pedido do Bloco de Esquerda é para que o Governo possa fornecer à Assembleia da República quaisquer outros documentos que sirvam de base àquele acordo ou àquele documento que é público, e que nos permitam compreender o que é que vincula o Estado português a novas injeções no Novo Banco”, justificou.

No requerimento do BE, a que a Lusa teve acesso, considera-se “indispensável que o Governo [através do Ministério das Finanças] disponibilize toda a documentação em sua posse que vincule e/ou oriente as injeções de fundos públicos no Novo Banco através do Fundo de Resolução”, e com “caráter de urgência”.

“Esta documentação inclui, necessariamente, os acordos e comunicações que estão na base da Comunicação pública da Comissão Europeia relativa ao processo ‘State aid n° SA.49275 (2017/N)’, em que é divulgada a existência de um mecanismo de ‘backstop’, ainda que em moldes indefinidos”, indica o documento do BE.

O acordo entre Portugal e Bruxelas para a venda do Novo Banco implica que podem ser injetados mais de 3,9 mil milhões de euros já que o Estado pode ter de capitalizar diretamente o banco num cenário adverso.

Para aprovar a venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, em 2017, a Comissão Europeia exigiu um plano de reestruturação do banco (com redução da atividade, balcões e trabalhadores, entre outras exigências) e que o Estado português garantisse a sua viabilidade, abrindo a porta a uma intervenção pública direta.

A Comissão Europeia disse em 11 de outubro de 2017, em comunicado, após ter sido conhecida a venda do Novo Banco, “apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado”.

A injeção de capital direta do Estado no Novo Banco, a acontecer, é assim distinta do mecanismo de contingência (acordado aquando da venda ao Lone Star, em 2017), que prevê que o Fundo de Resolução de compense o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos ‘tóxicos’ que ‘herdou’ do BES até 3.890 milhões de euros.